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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 104/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
na Secretaria Municipal Saúde no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil
cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), por superávit de exercício anterior,
referente recursos remanescentes do Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - VIGIASUS previstos na Resolução SESA-Pr nº 403/2017, que
serão destinados exclusivamente para execução de ações de vigilância em saúde em
despesas de capital, visando o fortalecimento das ações.
Conforme determina a Resolução SESA-Pr nº 403/2017, a execução dos
saldos remanescentes deverá ocorrer no ano exerclcio de 2017, necessitando ser
comprovada no Relatório de Gestão.
Assim, contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI µ~ !&S / Zo 1 ~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa
e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 192.112,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
2.312 192.112,45
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códino Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Proarama VIGIASUS
4.4.90.52 - 500 EQuipamentos e Material permanente 192.112,45
1 Total 192.112,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig r
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Valor R$
192.112,45
192.112,45
Estado do Pnraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18612017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 186/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor
de no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil, cento e doze reais e quarenta e
cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercicio financeiro de 2017 por .Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde que será utilizado na compra de Equipamentos e Materiais
Permanentes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS
previstos na Resolução SESA-PR nº 403/2017, que serão destinados exclusivamente para
execução de ações de vigilância em saúde em despesas de capital, visando o fortalecimento
das ações, sendo necessário que a execução dos saldos remanescentes deverá ocorrer no
ano exercício de 2017, necessitando ser comprovada no Relatório de Gestão.
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seaue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos . de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensfllos médico, odontológico, laboratorial e
hosplt81ar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais blbllográílcos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL segurança. socorro e sobrevivência; inslrumentos musicais e
4 4 90 52 00 00 PERMANENTE arlfsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráílcos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de
escrilório; máquinas, ferramentas e utensfllos de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; vefculos diversos: veiculas
ferroviários; velculos rodoviários; oulros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
.;i. a prévia autorização legislativa e
4. a indicação de recursos.
.Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272·1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existéncia de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superàvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior.
§ 2° Entende-se por superàvit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas. ·
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
,,j, . 500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de dezembro de 2017.
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC- R Nº 27.823/0-3
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Página: 1de1
06/02/2017 11:30
Fonte Recurso : 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÔNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS . .
87.192,62 87.192,62
1.275.100,99 1.275.lD0,99
1.362.293,61
686.415,33
686.415,33
611.604,69
2.660.313,63
611.604,69
. . . DESPESAS' . 1
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTMENTOS
Totais ..................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
.
Contas a Pagar
Restos a Pagar
686.415,33
637.1S9,68
374.137,41
686.41S,33
686.415,33
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atua1
'
Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
.
1.011.297,09
962.601,21
2.660.313,63
1.094.401,21
-131.800,00
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~~~~dtY!P~/B~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54,
Municipal,
do Regimento Interno do
Poder Legislativo o projeto de
~- , ,-e, i\&C-,\zC! 1 ·
Pato Branco, Clbl l zJ W[i-· .. .
Marco Antonio
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
·,
•'
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2017
Autores: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco
centavos).
RELATÓRIO u
o '
O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal,
especial no exercício de 2017, na Secretaria Municipal de Saúde.
pretende abrir crédito ~~-
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 104/2017, tem o
intuito de abrir crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e
noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos)
Tal valor é referente a recursos remanescentes do programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, os quais serão destinados exclusivamente
para execução de ações de vigilância em saúde.
Conforme a Resolução SESA-Pr nº 403/2017, a execução dos saldos
remanescentes deverá ocorrer no ano exercício de 2017.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 186/2017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalfvo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
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es Bof G h dt - PSDB
Membr el tora
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fi -.
•
. li.
.
PROJETO DE LEI N°186/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa
e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 192.112,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.312 Pro rama VIGIASUS 192.112,45
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Proarama VIGIASUS
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material permanente 192.112,45
/Total 192.112,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM,de2007
/Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
192.112,45
192.112,45
DIARIO DO SUDOESTE
21 de dezembro de 2017
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
!•TERMO ADITl\'O AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DESER\'IÇOS
r-...·00111011
(\'inculado ao Prcg.io PH1endal n• 08112016)
CONTRATANTE: Prd~ilura Munldpal de Renascença
CONTRATADA: Angela TecezinhaN<re<
ACRESCIMIO. Ficam acre..:fdo• 2S% d._. qu•nlid•de• e .-ator conf. Arl
65 § J• da Ui 866/l~J.
VALOR ADITIVADO. RS 7.850.00 («'LO mil ollocentu• e cinqaenla uai•)
-.,AZO DE EXECUÇÃO E VIG~NCIA: 12 (duze) me•e•.
fA DE ASSINATURA DO ADITIVO: lOde De.embrode 2017.
, JRO; Com•rca de Marm•l~lro, [nado do Paraoá.
Renosccll{a, 20 de Dcumhro de ?017.
1.e .. 1, Canan Borloli
Prefeito M11nklpal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
J• TERMO ADITIVO AO CONTRATO
OI! PRESTAÇÃO DE SER\'TÇOS
K• 246/1016
(\'l11cuhdu ao Preg.io P1uc11dd n• 011(112016)
CONTRATANTE. Prefeitura Munldpal de Ren:i.scença
CONTRATADA: DLS \'endas e Manutençôe• lida.
PRAZO: Fka prorr<>jpdo o pra.o p>ra m•ls 12 (doze) meJes., a partir de
seu wncimenlo
ACRESC!.'dO: Fkam acr.>Jddns 25% da quantidade e du .-alor conforme
Arl 65 ~J•da Lol 8.666/9J
VALOR TOTAL. RS 6000,00 (•e!• mll reais)
PRAZO DE VIG~NCIA: 12 (doze) me•e•
DATA DE ASSINATURA DO ADITl\'0: 20 de deumbrn de 2017.
FORO; Comuca de Marmeleiro, Esl•do du Paran!.
Rc11a1c•nça, 20 de dHembro de 2017.
Le<Sir Canan Borloll
Prcfellu Mu11kipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1• TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
S" 247/1016
(Vincnbdo ao Pregilo Prucndal n• OSJ/2016)
CONTRATANTE. Prefeitura Municipal de Ren.ucença
CONTRATADA: Rcnn•·adorade Pneus Dois Vizinho• Ltda.
PRAZO DE VIGENCIA E EXECUÇÃO: 12 (dnze) meses a parlir d• ""u
wndmenlo.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO. lO de dezembro d• 2017.
FORO: Comarca de MArmeleLro, Estado do Paran!.
RHH"nça, 20 de deremhru de 2017.
Les•ir Canan Bortoll
Prdellu Municipal
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Ediçào n° 7040
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-~-
- MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
RETIFICA-~E O ITEM 4 - ANEXO 1 - EDITAL DE
CONCORRENCIA Nº 00312017 COM AVISO PUBLICADO
NO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE em 121t2117, PÁGINA
86.
O edital retificado com a nova redação encontra-se
dlsponlvel no sltewww.manguelrlnha.pr.gov.br.
Nova data de abertura: 29 de Janeiro de 2018 às 09h00mln.
Mangueirinha, 20de dezembrode2017.
PUBUQUE-sE
SETOR DE LICITAÇÃO
21/12/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• S.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no cxcrcfcio de 2017, no valor de RS
192.112,45 (cento e novenla e dois n1il cento e doze
reais e quarenta e cinco centavos).
A Câ111ara l\iuniclp11I de Pato Branco, Estado do Paran~, aprovou
e cu, Prefcllo, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza. o Execulivo Municipal alterar o Progra1na da Lei nº
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
perfodo 2014/2017, confom1e segue:
\':tlorRS
L_ _______ L'_''_'_"'_'"~"--º-'_'_S•_•_d< _______ ,191.112,~5
Art. 2º Au1oriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamenlárias) do execcício de 2017, contàm1e segue:
.\çiio \'alorRS
2Jl.l Programa VIGI ASUS 19l.lll,4S ~------' -----
Art. 3° Autoriza o Executivo l\funicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no "Yalor de R$
192.112,45 (cento e noventa e dois n1il ceuto e doze reais e quarenta e
cinco centavos) na classificação funcional prograiná!ica abaixo:
C4dlgo üpecif>ea(io \'3Jor RS
.. ist:CRET.\RIA MUNICIPAL DI:. SAÚDE
08.02 FW.DO MU,\'ICIP.\L DI: S.\ÚDI:
" ~údt
10..J04 \1tifhd3.S...nllãrb
JO.Jo.t.004.! ~bnulM#O da Saúdoe
'-'" Progr.lOl.a VIGlASUS
i4.-190.S2-SOO Equipam;:nlos e Ma!Mal ~le 19l.112,-15
jT011I 191.111,-IS
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Foule de Recurso Vinculada,
assin1 especificada:
t"onte \'3JorH.S
SOO· Bloco dr lnv .. lilQHl!Oil DI ROOe de S..niços de Sdde • l'onarb n' 19!.112,-IS
11M-G\I, de 1007
To11I 19!.111,45
Art. 5° Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 20 de dezen1bro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 18425DE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2017. Edição 1405
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diario1nunicipal.con1.br/amp/
http:llwww.dialiomunicipal.eom.br/amplmateliaf18425DE6 1/1
(
21/12/2017 Preíeilura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N• 8.2 .. J, DE 20 DE DEZEi\-IBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, 110 valor
de RS 192.112,45 (cenlo e 11ovcnta e dois mil cento e
doze reais e quarenta e cinco centavos).
O Preteito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atrihuições
que lhe são conferidas pelo art 47, inciso XXIB, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.065, de 20 de dezc1nbro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Progra1na da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
confonne segue:
\'~JorRS
191.111,~S
Art. 2° Fica allerada a ação da Lei n" 4.641/2015 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercício de
2017, conforme segue:
Lll2 Programa VTOIASUS 191.11!,45
Art. 3º f<ica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédilo Especial por Superávil Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e
dois 1nil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
~6<11go üpeclli;-açio \'alor RS
"' ~ECRET..\RIA MVNICIPAL DE SAÚDE
los.OI ~TIO MUNICIPAi. JlF. SAÚDE
IO lsaück
IO.J04 \'lgUbd,.S1nlt:lrl1
IOJH.oiMJ ~boutMfiO d" Saüde
Ll'2 f'rogr:lma VIGIASUS
flA.90.Sl- .WO Equipamentos e Mal<?ria.l ~te 191.lll,.fS
Total 19!.112,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assi1u especificada:
Fon~ \"·alor RS
500 • Hlow de laWHlmen(os u Rtde de Sen1ç;os de S1üde • Porlari:a n• 191.11!,45
UM-Gll, de 1007
191.112,45
Art. Sº Este Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 20 de dezembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldonliílcador:I3CF3C60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 21/12/2017. Edição 1405
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.con1.br/a1np/
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/13CF3C60 1/1
PROJETO DE LEI Nº 186/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 104/2017
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco
centavos).
(Secretaria Municipal Saúde, por superávit de exercido anterior, referente recursos
remanescentes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS
previstos na Resolução SESA-Pr nº 403/2017, que serão destinados exclusivamente para
execução de ações de vigilância em saúde em despesas de capital, visando o fortalecimento
das ações. Conforme determina a Resolução SESA-Pr nº 403/2017, a execução dos saldos
remanescentes deverá ocorrer no ano exercido de 2017, necessitando ser comprovada no
Relatório de Gestão)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB,
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1126, de 20 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5065, de 20 de dezembro de 2017. Decreto nº 8243, de 20 de dezembro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7040 de 21
de dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1405 de
21 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br