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materia nº 186/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos).
native_id239

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Redação Final F Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.065, de 20 de dezembro de 2017.
2017-12-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

, . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 104/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, 
na Secretaria Municipal Saúde no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil 
cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), por superávit de exercício anterior, 
referente recursos remanescentes do Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS previstos na Resolução SESA-Pr nº 403/2017, que 
serão destinados exclusivamente para execução de ações de vigilância em saúde em 
despesas de capital, visando o fortalecimento das ações. 
Conforme determina a Resolução SESA-Pr nº 403/2017, a execução dos 
saldos remanescentes deverá ocorrer no ano exerclcio de 2017, necessitando ser 
comprovada no Relatório de Gestão. 
Assim, contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI µ~ !&S / Zo 1 ~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa 
e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 192.112,45 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.312 192.112,45 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códino Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Proarama VIGIASUS 
4.4.90.52 - 500 EQuipamentos e Material permanente 192.112,45 
1 Total 192.112,45 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig r 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
192.112,45 
192.112,45 
Estado do Pnraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18612017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 186/2017, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor 
de no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil, cento e doze reais e quarenta e 
cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercicio financeiro de 2017 por .Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde que será utilizado na compra de Equipamentos e Materiais 
Permanentes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
previstos na Resolução SESA-PR nº 403/2017, que serão destinados exclusivamente para 
execução de ações de vigilância em saúde em despesas de capital, visando o fortalecimento 
das ações, sendo necessário que a execução dos saldos remanescentes deverá ocorrer no 
ano exercício de 2017, necessitando ser comprovada no Relatório de Gestão. 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f orme seaue: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos . de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensfllos médico, odontológico, laboratorial e 
hosplt81ar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais blbllográílcos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL segurança. socorro e sobrevivência; inslrumentos musicais e 
4 4 90 52 00 00 PERMANENTE arlfsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráílcos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de 
escrilório; máquinas, ferramentas e utensfllos de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu; semoventes; vefculos diversos: veiculas 
ferroviários; velculos rodoviários; oulros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
.;i. a prévia autorização legislativa e 
4. a indicação de recursos. 
.Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272·1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existéncia de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
1 - o superàvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior. 
§ 2° Entende-se por superàvit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. · 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016, 
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado 
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
,,j, . 500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 5 de dezembro de 2017. 
ASSES ORA CONTÁBIL 
CRC- R Nº 27.823/0-3 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
Página: 1de1 
06/02/2017 11:30 
Fonte Recurso : 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERÔNCIAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior{Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS . . 
87.192,62 87.192,62 
1.275.100,99 1.275.lD0,99 
1.362.293,61 
686.415,33 
686.415,33 
611.604,69 
2.660.313,63 
611.604,69 
. . . DESPESAS' . 1 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTMENTOS 
Totais .................. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
. 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
686.415,33 
637.1S9,68 
374.137,41 
686.41S,33 
686.415,33 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atua1 
' 
Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
. 
1.011.297,09 
962.601,21 
2.660.313,63 
1.094.401,21 
-131.800,00 
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( 
~~~~dtY!P~/B~ Estado do Paranã 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, 
Municipal, 
do Regimento Interno do 
Poder Legislativo o projeto de 
~- , ,-e, i\&C-,\zC! 1 · 
Pato Branco, Clbl l zJ W[i-· .. . 
Marco Antonio 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
·, 
•' 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2017 
Autores: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco 
centavos). 
RELATÓRIO u 
o ' 
O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal, 
especial no exercício de 2017, na Secretaria Municipal de Saúde. 
pretende abrir crédito ~~-
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 104/2017, tem o 
intuito de abrir crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e 
noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) 
Tal valor é referente a recursos remanescentes do programa de Qualificação das 
Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, os quais serão destinados exclusivamente 
para execução de ações de vigilância em saúde. 
Conforme a Resolução SESA-Pr nº 403/2017, a execução dos saldos 
remanescentes deverá ocorrer no ano exercício de 2017. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 186/2017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalfvo@camarapatobranco.com.br 
º 
~ !-' •• 
Estado do Paraná 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017. 
~~ l~ - dr 
es Bof G h dt - PSDB 
Membr el tora 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fi -. 
•
. li. 
. 
PROJETO DE LEI N°186/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa 
e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 192.112,45 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.312 Pro rama VIGIASUS 192.112,45 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Proarama VIGIASUS 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material permanente 192.112,45 
/Total 192.112,45 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM,de2007 
/Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
192.112,45 
192.112,45 
DIARIO DO SUDOESTE 
21 de dezembro de 2017 
._ ~Em.DIA all.INICfl'AL OE Cl.E'o'ElJ.Hou. ESf.WO OOPNU.HÃ 
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
!•TERMO ADITl\'O AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DESER\'IÇOS 
r-...·00111011 
(\'inculado ao Prcg.io PH1endal n• 08112016) 
CONTRATANTE: Prd~ilura Munldpal de Renascença 
CONTRATADA: Angela TecezinhaN<re< 
ACRESCIMIO. Ficam acre..:fdo• 2S% d._. qu•nlid•de• e .-ator conf. Arl 
65 § J• da Ui 866/l~J. 
VALOR ADITIVADO. RS 7.850.00 («'LO mil ollocentu• e cinqaenla uai•) 
-.,AZO DE EXECUÇÃO E VIG~NCIA: 12 (duze) me•e•. 
fA DE ASSINATURA DO ADITIVO: lOde De.embrode 2017. 
, JRO; Com•rca de Marm•l~lro, [nado do Paraoá. 
Renosccll{a, 20 de Dcumhro de ?017. 
1.e .. 1, Canan Borloli 
Prefeito M11nklpal 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
J• TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
OI! PRESTAÇÃO DE SER\'TÇOS 
K• 246/1016 
(\'l11cuhdu ao Preg.io P1uc11dd n• 011(112016) 
CONTRATANTE. Prefeitura Munldpal de Ren:i.scença 
CONTRATADA: DLS \'endas e Manutençôe• lida. 
PRAZO: Fka prorr<>jpdo o pra.o p>ra m•ls 12 (doze) meJes., a partir de 
seu wncimenlo 
ACRESC!.'dO: Fkam acr.>Jddns 25% da quantidade e du .-alor conforme 
Arl 65 ~J•da Lol 8.666/9J 
VALOR TOTAL. RS 6000,00 (•e!• mll reais) 
PRAZO DE VIG~NCIA: 12 (doze) me•e• 
DATA DE ASSINATURA DO ADITl\'0: 20 de deumbrn de 2017. 
FORO; Comuca de Marmeleiro, Esl•do du Paran!. 
Rc11a1c•nça, 20 de dHembro de 2017. 
Le<Sir Canan Borloll 
Prcfellu Mu11kipal 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
1• TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
S" 247/1016 
(Vincnbdo ao Pregilo Prucndal n• OSJ/2016) 
CONTRATANTE. Prefeitura Municipal de Ren.ucença 
CONTRATADA: Rcnn•·adorade Pneus Dois Vizinho• Ltda. 
PRAZO DE VIGENCIA E EXECUÇÃO: 12 (dnze) meses a parlir d• ""u 
wndmenlo. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO. lO de dezembro d• 2017. 
FORO: Comarca de MArmeleLro, Estado do Paran!. 
RHH"nça, 20 de deremhru de 2017. 
Les•ir Canan Bortoll 
Prdellu Municipal 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
....a..ooeparo aAACO - E•UDo DU p.u.ui.\ lB li' U1U, DE ICIOE DEZEMaflOOE:tell 
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813 
Ediçào n° 7040 
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OECRETO,,_~ D1! lO DEOEZ- OE :!017 
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OECRE11':. 
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- MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA 
RETIFICA-~E O ITEM 4 - ANEXO 1 - EDITAL DE 
CONCORRENCIA Nº 00312017 COM AVISO PUBLICADO 
NO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE em 121t2117, PÁGINA 
86. 
O edital retificado com a nova redação encontra-se 
dlsponlvel no sltewww.manguelrlnha.pr.gov.br. 
Nova data de abertura: 29 de Janeiro de 2018 às 09h00mln. 
Mangueirinha, 20de dezembrode2017. 
PUBUQUE-sE 
SETOR DE LICITAÇÃO 
21/12/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• S.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no cxcrcfcio de 2017, no valor de RS 
192.112,45 (cento e novenla e dois n1il cento e doze 
reais e quarenta e cinco centavos). 
A Câ111ara l\iuniclp11I de Pato Branco, Estado do Paran~, aprovou 
e cu, Prefcllo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Autoriza. o Execulivo Municipal alterar o Progra1na da Lei nº 
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
perfodo 2014/2017, confom1e segue: 
\':tlorRS 
L_ _______ L'_''_'_"'_'"~"--º-'_'_S•_•_d< _______ ,191.112,~5 
Art. 2º Au1oriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamenlárias) do execcício de 2017, contàm1e segue: 
.\çiio \'alorRS 
2Jl.l Programa VIGI ASUS 19l.lll,4S ~------' -----
Art. 3° Autoriza o Executivo l\funicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no "Yalor de R$ 
192.112,45 (cento e noventa e dois n1il ceuto e doze reais e quarenta e 
cinco centavos) na classificação funcional prograiná!ica abaixo: 
C4dlgo üpecif>ea(io \'3Jor RS 
.. ist:CRET.\RIA MUNICIPAL DI:. SAÚDE 
08.02 FW.DO MU,\'ICIP.\L DI: S.\ÚDI: 
" ~údt 
10..J04 \1tifhd3.S...nllãrb 
JO.Jo.t.004.! ~bnulM#O da Saúdoe 
'-'" Progr.lOl.a VIGlASUS 
i4.-190.S2-SOO Equipam;:nlos e Ma!Mal ~le 19l.112,-15 
jT011I 191.111,-IS 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Foule de Recurso Vinculada, 
assin1 especificada: 
t"onte \'3JorH.S 
SOO· Bloco dr lnv .. lilQHl!Oil DI ROOe de S..niços de Sdde • l'onarb n' 19!.112,-IS 
11M-G\I, de 1007 
To11I 19!.111,45 
Art. 5° Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 20 de dezen1bro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 18425DE6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21/12/2017. Edição 1405 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diario1nunicipal.con1.br/amp/ 
http:llwww.dialiomunicipal.eom.br/amplmateliaf18425DE6 1/1 
( 
21/12/2017 Preíeilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N• 8.2 .. J, DE 20 DE DEZEi\-IBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, 110 valor 
de RS 192.112,45 (cenlo e 11ovcnta e dois mil cento e 
doze reais e quarenta e cinco centavos). 
O Preteito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atrihuições 
que lhe são conferidas pelo art 47, inciso XXIB, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.065, de 20 de dezc1nbro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Progra1na da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
confonne segue: 
\'~JorRS 
191.111,~S 
Art. 2° Fica allerada a ação da Lei n" 4.641/2015 e allerações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
Lll2 Programa VTOIASUS 191.11!,45 
Art. 3º f<ica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédilo Especial por Superávil Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e 
dois 1nil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
~6<11go üpeclli;-açio \'alor RS 
"' ~ECRET..\RIA MVNICIPAL DE SAÚDE 
los.OI ~TIO MUNICIPAi. JlF. SAÚDE 
IO lsaück 
IO.J04 \'lgUbd,.S1nlt:lrl1 
IOJH.oiMJ ~boutMfiO d" Saüde 
Ll'2 f'rogr:lma VIGIASUS 
flA.90.Sl- .WO Equipamentos e Mal<?ria.l ~te 191.lll,.fS 
Total 19!.112,45 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assi1u especificada: 
Fon~ \"·alor RS 
500 • Hlow de laWHlmen(os u Rtde de Sen1ç;os de S1üde • Porlari:a n• 191.11!,45 
UM-Gll, de 1007 
191.112,45 
Art. Sº Este Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldonliílcador:I3CF3C60 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná 
no dia 21/12/2017. Edição 1405 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diario111unicipal.con1.br/a1np/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/13CF3C60 1/1 
PROJETO DE LEI Nº 186/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 104/2017 
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco 
centavos). 
(Secretaria Municipal Saúde, por superávit de exercido anterior, referente recursos 
remanescentes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
previstos na Resolução SESA-Pr nº 403/2017, que serão destinados exclusivamente para 
execução de ações de vigilância em saúde em despesas de capital, visando o fortalecimento 
das ações. Conforme determina a Resolução SESA-Pr nº 403/2017, a execução dos saldos 
remanescentes deverá ocorrer no ano exercido de 2017, necessitando ser comprovada no 
Relatório de Gestão) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
Ausente, o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1126, de 20 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5065, de 20 de dezembro de 2017. Decreto nº 8243, de 20 de dezembro 
de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7040 de 21 
de dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1405 de 
21 de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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