GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requer ao Executivo Municipal, que
através do Departamento Competente, realize melhorias na acessibilidade nas
vagas de estacionamento para
cadeirantes, rampas de acesso, calçadas, entre outras, conforme imagens anexas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
Departamento Competente, realize melhorias na acessibilidade nas vagas de
estacionamento para cadeirantes, rampas de acesso, calçadas, entre outras, conforme
imagens anexas. O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e
de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, §
1º, da LOM). Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/43D2-6CC0-5552-0225 e informe o código 43D2-6CC0-5552-0225
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Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 01 de setembro de 2023. Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/09/2023 16:42:34 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/09/2023 15:05:05 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 04/09/2023 15:44:47 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/09/2023 16:08:52
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