materia nº 70/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 116/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de
obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/08/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais). O referido valor será destinado à realização de obras de pavimentação asfáltica em 36
(trinta e seis) vias urbanas do Município, conforme descritivo anexo da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, contendo o nome das vias a serem contempladas, a área a ser asfaltada e o
custo estimado para cada trecho, em anexo. Em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, encaminhados anexos o Impacto Financeiro, a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária e o Detalhamento de Amortização da Dívida. Foi realizada uma reunião através da solicitação do Presidente da Comissão, participantes
setor Orçamentos e Finanças do Executivo Municipal, e membros da Comissão de Justiça e
Redação, para esclarecimento ao Projeto de Lei 116/2023, conforme Ata. Em resposta a solicitação de Parecer Jurídico, assim sendo, após cumpridas as formalidades
legais acima enumeradas, que tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município
dar atendimento ao que prescreve o § 1º do art. 167 da Constituição Federal, ou seja, consignar no Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF6E-FA34-02A7-8FAF e informe o código FF6E-FA34-02A7-8FAF
Plano Plurianual o referido investimento, em razão de que o pagamento se dará de forma
parcelada, ultrapassando exercícios financeiros subsequentes. Sugiriu que a Comissão de Orçamento e Finanças, com auxílio do Departamento de
Contabilidade, realizem as necessárias diligências para cumprimento futuro da disposição
constitucional. Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e diligências, opinou em
exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria, competindo aos nobres edis a análise
de mérito. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação
regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 116/2023, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto. Pato Branco, 4 de setembro de 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, acompanham o voto FAVORÁVEL do relator ao Projeto de Lei nº 116/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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