materia nº 72/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 97/2023
EMENTA: Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato Branco
e dá outras providências. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/07/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa Instituir o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Que tem como finalidade oferecer às mulheres meios de defesa pessoal, bem como
a conscientização para que possam agir nas ocorrências de atos de violência, que poderão
ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de
ensino municipais. E em caráter permanente, nos locais descritos no artigo 2º desta Lei, e de forma
itinerante, viabilizando as diferentes regiões do Município, através de parcerias entre os
órgãos públicos municipais e entidades privadas. Em sua justificativa relata a violência contra as mulheres é uma grave questão
social e de direitos humanos. As estatísticas mostram que as mulheres estão sujeitas a
diversos tipos de violência, como agressões físicas, assédio sexual, estupro e violência
doméstica. Nesse contexto, o projeto de lei busca proporcionar às mulheres ferramentas
para que possam se defender e proteger sua integridade física em situações de risco. Em resposta ao requerimento n°1264/2023, o ofício de n°280/2023, sendo favorável
e destaca que o projeto de lei proporciona parcerias entre entidades privadas, sendo essa Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB60-DA6C-0DBB-3227 e informe o código BB60-DA6C-0DBB-3227
uma forma eficaz de desenvolver o mesmo dentro dos serviços da secretaria de
Assistência Social
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
IIi - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 97/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 4 de setembro 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 97/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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