materia nº 64/2023

Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O verador Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da Comissão de Justiça e Redação, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 160/2022, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica a redação do art.2º, ao Projeto de Lei 160/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 2º Fica acrescido o art. 15-A na Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte redação: “Art. 15-A. Entende-se por maus tratos ou crueldade contra animais: I - ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das suas necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte; II - abandono; III - praticar espancamento; IV - provocar lesões nos animais pelo uso de instrumentos cortantes ou contundentes; V - causar danos à saúde física do animal pelo uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo; VI - privação de alimento ou de alimentação adequada; VII - executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênicos; VIII - deixar de buscar assistência veterinária; IX - não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de clausura, que o aterrorizem ou o agridam fisicamente; X - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte e comercialização; XI - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; XII - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor ou lesões físicas; XIII - mutilar animais; XIV - executar medidas de controle populacional de animais por métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais; XV - induzir á morte animal utilizando método não aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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XVI - utilizar métodos punitivos baseados em dor ou sofrimento; XVII - utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa; XVIII - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições ou produções artísticas ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e mentalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse ou sofrimento; XIX - fazer uso de agentes químicos ou físicos que possibilitem modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competições, exposições, entretenimento, atividades laborativas ou para induzir a reprodução forçada; XX - realizar ou promover lutas entre animais de qualquer espécie; XXI - estimular, manter, criar, adePato Branco, em 04 de setembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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