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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
native_id23941

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Sancionada F SANÇÃO: LEI Nº 6.146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 e DECRETO Nº 9.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/10/2023. Edição 2873 e no Jornal de Beltrão, no dia 6/10/2023. Edição 7.805
2023-10-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviado através do ofício 450/2023-DL, de 4 de outubro de 2023
2023-10-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-10-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-09-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-09-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-22 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Favorável da COF.
2023-09-15 Aguardando Parecer — Designado, pelo presidente da COF, o relator que fará a análise do projeto de lei.
2023-09-13 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-09-13 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2023-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Contabilidade, para emissão de parecer.
2023-09-05 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-09-05 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T14:34:28.289664-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2023-10-02T15:05:42.929840-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

MENSAGEM Nº 52/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei que visa à criação de nova secretaria, nova ação de governo e a abertura crédito 
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
para a viabilização da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, recentemente 
instituída pela Lei Municipal nº 6.117, de 14 de agosto de 2023. 
Informamos que os recursos para o referido crédito especial estão reservados no 
orçamento dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme Balancete da Despesa 
anexo. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8FBA-31FC-4AC2-AEC4 e informe o código 8FBA-31FC-4AC2-AEC4
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova secretaria, nova ação de governo e a abertura 
crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS 
MULHERES 
20.01 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
POLITICAS PARA AS MULHERES 
0
4 Administração 
04.122 Administração Geral
04.122.00
6
4 Assistência a Mulher
2.586 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Políticas para as Mulheres 
3.1.90.07 - 000 Contribuições a Entidades Fechadas 2.500,00 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas 57 .000,00 
3.1.90.13 – 000 Contribuições Patronais 10.000,00 
3.1.90.16 – 000 Outras Despesas Variáveis 2.500,00 
3.1.90.46 – 000 Auxílio Alimentação 1.500,00 
3.1.90.49 – 000 Auxilio Transporte 1.500,00 
3.1.91.13 – 000 Contribuições Patronais 5.000,00 
3.3.90.14 – 000 Diárias – Pessoal Civil 2.500,00 
3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 8.000,00 
3.3.90.33 – 000 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiros PF 10.000,00 
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiros PJ 70.000,00 
3.3.90.40 - 000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 5.000,00 
3.3.90.93 - 000 Indenizações e Restituições 2.500,00 
4.4.90.52 – 000 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo 
4.4.90.51 – 000 (1066) Obras e Instalações 200.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8FBA-31FC-4AC2-AEC4 e informe o código 8FBA-31FC-4AC2-AEC4
Total 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8FBA-31FC-4AC2-AEC4 e informe o código 8FBA-31FC-4AC2-AEC4
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
 Orgao...............: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
 Projeto = 1123 Programa Asfalto no Campo 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 20 Agricultura 
 20606 Extensao Rural 
 206060029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
 206060029.1.123000 Programa Asfalto no Campo 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 1065 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 95.000,00 0,00 50.000,00 0,00 45.000,00 45.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
 1066 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 3.300.507,50 0,00 1.590.000,00 315.000,00 1.710.507,50 1.395.507,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 3.395.507,50 0,00 1.640.000,00 315.000,00 1.755.507,50 1.440.507,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 3.395.507,50 0,00 1.640.000,00 315.000,00 1.755.507,50 1.440.507,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 3.395.507,50 0,00 1.640.000,00 315.000,00 1.755.507,50 1.440.507,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 14/08/2023 as 8h30min - Duracao: 0h00m02seg (74)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8FBA-31FC-4AC2-AEC4 e informe o código 8FBA-31FC-4AC2-AEC4
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA MUNICIPAL 3.395.507,50 0,00 1.640.000,00 315.000,00 1.755.507,50 1.440.507,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 3.395.507,50 0,00 1.640.000,00 315.000,00 1.755.507,50 1.440.507,50 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 14/Ago/2023, 08h e 30m.
 GOVBR CP - Emissao: 14/08/2023 as 8h30min - Duracao: 0h00m03seg (74)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8FBA-31FC-4AC2-AEC4 e informe o código 8FBA-31FC-4AC2-AEC4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FBA-31FC-4AC2-AEC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/09/2023 16:13:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8FBA-31FC-4AC2-AEC4

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