MENSAGEM Nº 51/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município no
valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.
O recurso é oriundo do Convênio nº 353/2023 (anexo), formalizado entre o Município
de Pato Branco e a Secretaria de Estado das Cidades (SECID), com a interveniência do
Serviço Social Autônomo Paranacidade, no valor total de R$ 1.371.580,90, sendo R$
940.000,00 provenientes da SECID e os outros R$ 431.580,90 referentes à contrapartida do
Município, para a construção de duas praças “Meu Campinho”, uma no Bairro Fraron e outra
anexa ao Parque Municipal Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto.
Nesse sentido, para a utilização do referido recurso, faz-se necessária a presente
abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei
Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$
940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento exercício de
2023, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1132 Construção de Espaços Esportivos e de Lazer
4.4.90.51- 9009 (21556) Obras e Instalações 940.000,00
Total 940.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
9009
Convênio nº 353/2023 - SECID - Secretaria de Estado das
Cidades - Construção de Praça Fraron e Cecília Cardoso - SIT
60896
940.000,00
Total 940.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2023-SECID QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
CIDADES, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, inscrita no CNPJ sob n°
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar –
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SECID,
na condição de CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, MARCIO
JULIANO MARCOLINO; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n°
15.211/2006, inscrito no CNPJ sob n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy
Loureiro de Campos s/n, 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-
140, doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE,
neste ato representado pelo Superintendente EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO; o
Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
n° 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) ROBSON CANTU,
considerando o contido no(s) protocolo(s) 18.911.595-4,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei 14.133 de 01/04/21, Decreto Estadual 10.086 de 17/01/22,
Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17,
Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº
49/2019, Resolução 022/2023-SECID e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado poderão ser previstas no Plano de Trabalho Preliminar,
documento que poderá ser o predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá
ser incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 7º do
Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos,
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam
a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, se existir, bem como o
Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA – RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
1.371.580,90(um milhão e trezentos e setenta e um mil e quinhentos e oitenta reais e
noventa centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
940.000,00(novecentos e quarenta mil reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
431.580,90(quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos e oitenta reais e noventa
centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
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CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
I – Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
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CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA – ATRIBUIÇÕES
I – São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
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d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
II – São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
III – São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
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c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à
contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste
CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e,
bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação
vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Sistema Integrado de Transferência – SIT, observando o contido nas
resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de
Medição dos serviços executados;
l) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade
visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO,
sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho
Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03
(três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2° turno, se
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
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houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio,
em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados
pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica,
expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra
ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução
Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra,
junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os
seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula
da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da
CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da
obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde
que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o
Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o
Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na
alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos
rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu
pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do
objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a
responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado do
Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÊNIO,
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos,
devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionarse às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes
à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de
projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia
da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação,
quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos
relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de
Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir
do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do
CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas
orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral
deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do
Banco de Projetos da SECID, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao
INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município;
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas
ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de
implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a
Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da
ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município deverá
encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas com os
autores do projeto;
4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CC10-C5FD-F8D7-00AD e informe o código CC10-C5FD-F8D7-00AD
CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência – SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO DE PROPRIEDADE
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CONVÊNIO N° 353/2023 - SECID
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Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
EDUARDO PIMENTEL
SLAVIERO
MARCIO JULIANO
MARCOLINO
ROBSON CANTU
Superintendente do
Paranacidade
Diretor Geral da SECID Prefeito Municipal de
PATO BRANCO
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel Slaviero em 28/08/2023
15:44. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº
7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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14
Documento: CONVENIO353PATOBRANCO.pdf
.
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 28/08/2023 11:39, Marcio Juliano Marcolino em 28/08/2023 13:17, Eduardo Pimentel
Slaviero em 28/08/2023 15:44.
Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Ana Carolina Santolin da Silva em: 28/08/2023 10:58.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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PLANO DE TRABALHO
E-PROTOCOLO 18.911.595-4
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (Tomador)
PATO BRANCO
C.N.P.J/M.F
76.995.448/0001-54
Nome do Prefeito
ROBSON CANTU
Endereço
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO
U.F.
PR
CEP
85501-060
Telefone
46-3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome
Secretaria de Estado das Cidades
C.N.P.J/M.F
76.416.908/0001-42
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
secid@secid.pr.gov.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-913
Telefone
(41) 3250-7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
C.N.P.J/M.F
01.450.804/0001-55
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
paranacidade@paranacidade.org.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-140
Telefone
(41) 3350-3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
INFRAESTRUTURA / PRAÇA / MEU CAMPINHO
Período de Execução
03/03/2024 - 04/01/2025
Descrição do Projeto
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA (LAZER) CONTENDO: QUADRAS DE ESPORTES,
PLAYGROUND E PAISAGISMO.
Quantidade
4245 M2
Justificativa da Proposição
As Praças em questão justificam-se pelas inúmeras reivindicações dos moradores dessas regiões. Em ambos
locais, os investimentos vem agregar à estrutura de lazer e socialização, oportunizando também benefícios a
população dos bairros arredores a prática de esportes individuais e em grupos, tão necessárias nesse pós
pandemia. Assim, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), população da
cidade de Pato Branco (PR) chegou a 91.836 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de
26,9% em comparação com o Censo de 2010. Dados estes que comprovam que o município que vem
crescendo a olhos vistos dia após dia, e a população há muito tempo solicita áreas de lazer e espaço de
convivência, agregados à prática de esportes perto do seu núcleo habitacional. Observa-se que informações
vindas dos meios de comunicação de massa, evidenciam que quando o poder público tem iniciativas e
investem em esporte, criam uma série de benefícios e melhoram a qualidade de vida da população. Sendo
assim, estima-se que os investimentos vão oferecer mais dignidade e melhores condições de vida para a
população desses bairros e arredores. Ainda, de acordo com dados da OMS - Organização Mundial de
Saúde, investir em esportes para a população e um caminho seguro para reduzir gastos com saúde básica,
além de aumentar a longevidade das pessoas e propiciar melhor qualidade de vida, e dessa maneira o
Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura Municipal de Pato Branco cumprem a missão de fornecer
oportunidades dignas à nossa população.
E-protocolo: 18.911.595-4 Página 1 / 4
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 31/07/2023 10:45, Marcio Juliano Marcolino em 01/08/2023 14:50. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por:
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E-protocolo: 18.911.595-4 Página 2 / 4
128
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 31/07/2023 10:45, Marcio Juliano Marcolino em 01/08/2023 14:50. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por:
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4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Etapa
ou
Fase
Especificação
Duração
Valor - R$
Inicio Fim
1 ETAPA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO 15/09/2023 22/02/2024 R$ 0,00 2 SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 03/03/2024 02/04/2024 R$ 85.520,73 3 MOVIMENTO DE TERRA, DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS 07/04/2024 08/07/2024 R$ 84.852,40 4 FUNDACOES 12/04/2024 12/06/2024 R$ 10.099,40 5 ESTRUTURAS 03/04/2024 03/05/2024 R$ 5.625,64 6 ALVENARIA, DIVISÓRIAS, MUROS E FECHOS 04/05/2024 04/07/2024 R$ 323.242,87 9
INSTAL. ELETRICAS, TELEFONIA, SISTEMAS DE
PROTEÇÃO E VENTILAÇÃO 04/06/2024 05/10/2024 R$ 170.840,70
10 INSTAL. HIDROSANITÁRIAS, GAS-GLP, INCÊNDIO E
APARELHOS 05/07/2024 04/09/2024 R$ 5.886,79
11 REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS,
IMPERMEABILIZACÕES, PINTURAS E ARGAMASSAS 04/06/2024 05/10/2024 R$ 144.842,37
12 PAVIMENTACAO E CALCAMENTO, PAISAGISMO E
EQUIPAMENTOS EXTERNOS 05/07/2024 05/11/2024 R$ 538.669,30
13 DIVERSOS (LIMPEZA,ENSAIOS TECNOLÓGICOS,
EQUIPAMENTOS) 06/10/2024 05/11/2024 R$ 2.000,70
Total R$ 1.371.580,90
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Dotação Orçamentária Valor - Em R$1,00
Código Dotação Orçamentária Código de
Aplicação Especificação Contrapartida
proponente
Transferência
Voluntária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 311 Outras obras e
Instalações R$ 431.580,90 R$ 940.000,00
E-protocolo: 18.911.595-4 Página 3 / 4
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 31/07/2023 10:45, Marcio Juliano Marcolino em 01/08/2023 14:50. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por:
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6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Parcela Meta Mês/Ano Repasse Concedente em R$1,00 Contrapartida Proponente R$1,00
1 Execução de até 8,46% 05/2024 R$ 79.516,86 R$ 36.509,30 2 Execução de até 12,33% 06/2024 R$ 36.392,66 R$ 16.708,88 3 Execução de até 25,35% 07/2024 R$ 122.396,36 R$ 56.195,55 4 Execução de até 41,12% 08/2024 R$ 148.181,69 R$ 68.034,31 5 Execução de até 55,28% 09/2024 R$ 133.120,84 R$ 61.119,46 6 Execução de até 72,22% 10/2024 R$ 159.215,43 R$ 73.100,21 7 Execução de até 88,07% 11/2024 R$ 149.053,35 R$ 68.434,52 8 Execução de até 100,00% 12/2024 R$ 112.122,81 R$ 51.478,67
Subtotal R$ 1.371.580,90
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obra, ou com o recebimento
de bens.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e sob
todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto a
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento pré-aprovado.
Análise por: Gildete Cristina Bonetti Vescovi
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Aprovado por: MARCIO JULIANO MARCOLINO - Diretor geral da Secretaria de Estado das Cidades
E-protocolo: 18.911.595-4 Página 4 / 4
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 31/07/2023 10:45, Marcio Juliano Marcolino em 01/08/2023 14:50. Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por:
Leandra Cristina Matioda em: 31/07/2023 10:39. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1d8681fb1a72c26ceb4799c2aade29c6
.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CC10-C5FD-F8D7-00AD e informe o código CC10-C5FD-F8D7-00AD
14a8
Documento: PlanodeTrabalhoPrioridade62.pdf
.
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 31/07/2023 10:45, Marcio Juliano Marcolino em 01/08/2023 14:50.
Inserido ao protocolo 18.911.595-4 por: Leandra Cristina Matioda em: 31/07/2023 10:39.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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1d8681fb1a72c26ceb4799c2aade29c6
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC10-C5FD-F8D7-00AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/09/2023 16:05:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CC10-C5FD-F8D7-00AD