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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato
Branco, que envie a esta Casa de Leis, Declaração
de Isenção de Imposto de Renda, firmada também
pela Presidente do Instituto e ainda Relatório
conforme o inciso IV do art. 3º da Lei nº 2.340/2004,
conforme orientação Jurídica, para assim exarar
parecer referente ao Projeto de Lei nº 80 de 2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato
Branco, que envie a esta Casa de Leis, Declaração de Isenção de Imposto de Renda,
firmada também pela Presidente do Instituto e ainda Relatório conforme o inciso IV do
art. 3º da Lei nº 2.340/2004, conforme orientação Jurídica, para assim exarar parecer
referente ao Projeto de Lei nº 80 de 2023.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14,
§ 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/13C1-6B49-CF1C-87A2 e informe o código 13C1-6B49-CF1C-87A2
Pato Branco, 05 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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