materia nº 40/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 50/2023
EMENTA: Autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de maio de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao avaliar o Projeto de Lei que autoriza a exploração do serviço público de loterias no
Município de Pato Branco, é importante considerar diversos aspectos que respaldam um
parecer favorável à proposta. A exploração de loterias pode trazer benefícios significativos
para a cidade e seus habitantes, contribuindo para o desenvolvimento econômico, a
promoção de programas sociais e o fomento ao turismo local.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
A exploração do serviço público de loterias tem o potencial de gerar uma fonte
adicional de receita para o município. Os recursos provenientes das loterias podem ser
utilizados para financiar projetos e programas em áreas como saúde, educação, infraestrutura
e cultura, que beneficiarão diretamente a população. A arrecadação oriunda das loterias pode ser direcionada para investimentos em
projetos de desenvolvimento local. Isso inclui a melhoria da infraestrutura urbana, a expansão
de serviços públicos, a criação de espaços de lazer e entretenimento, entre outros aspectos
que contribuem para a qualidade de vida da população. Parte das receitas arrecadadas com as loterias pode ser direcionada para projetos
culturais e esportivos no município. Isso promoverá a diversificação das opções de lazer, o
acesso à cultura e o estímulo à prática esportiva, o que é benéfico para a saúde e bem-estar
dos moradores. A operação das loterias envolve a criação de postos de trabalho, desde a
administração até a comercialização dos bilhetes. Além disso, a movimentação econômica
gerada pela venda de bilhetes e premiações pode impulsionar o comércio local, beneficiando
comerciantes e prestadores de serviços. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/35B7-4BBF-38C3-66F6 e informe o código 35B7-4BBF-38C3-66F6
A possibilidade de grandes prêmios pode atrair turistas de outras cidades e estados
para participarem das loterias. Isso pode impulsionar o turismo na região, aumentando a
demanda por serviços como hospedagem, alimentação e transporte, o que é vantajoso para a
economia local. Uma parcela das receitas provenientes das loterias pode ser destinada a programas
sociais e ações de assistência à população mais vulnerável. Esses recursos podem ser
utilizados para apoiar iniciativas voltadas para a educação, saúde, segurança alimentar e
outros aspectos relevantes. As loterias são formas de entretenimento amplamente aceitas e populares. Ao
oferecer essa opção à população, o município proporciona momentos de lazer e a chance de
participação em sorteios, criando um senso de comunidade e pertencimento. Dessa forma, considerando os benefícios econômicos, sociais e culturais que a
exploração do serviço público de loterias pode trazer para o Município de Pato Branco, é
recomendável que o Projeto de Lei seja aprovado. No entanto, é fundamental que haja um
eficiente controle e fiscalização para garantir a transparência na gestão dos recursos
arrecadados e a integridade dos sorteios, evitando possíveis problemas e assegurando o
máximo proveito para a comunidade. Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal. Em face do exposto, opto por exarar parecer
favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº50/2023. Pato Branco, 29 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 29/08/2023 16:35:01 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 30/08/2023 13:00:07
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