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materia nº 92/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaProíbe a criação de animais pecuários no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Arquivado F ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1841/2019, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2019.
2019-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
l\ t11tln do P;iran;í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº .9 C:U/2019 
Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro 
urbano do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica proibida a criação de animais pecuanos (aves em geral, 
bovinos, suínos, caprinos, ovinos, asininos, entre outros) no perímetro urbano da cidade, 
inclusive nos porões e no interior das residências no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A Vigilância Sanitária do município será responsável pela 
fiscalização do disposto na presente Lei. 
Art. 3° Pelo descumprimento' da presente Lei, será aplicada multa de 5 
(cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município e os animais apreendidos serão remetidos à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que dê o devido encaminhamento. 
(!J !f~"lj ~ 
r<jQ:~' 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
Ronalce Moacir Dai 
Proponente 
WJ l!l "" . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Pa raná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
1 ~111do do 1'11ra11;í 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo proibir a criação de animais pecuários, 
como galinhas, patos, porcos, coelhos, entre outros, no perímetro urbano do município, 
bem como nos porões e interiores das residências. 
Segundo a vigilância sanitária do município, há mais de cinquenta denúncias 
atualmente aguardando fiscalização por parte do setor, referentes à criação de animais 
pecuários no perímetro urbano. Tal prática pode provocar risco à saúde pública, visto que 
algumas doenças como a leishmaniose estão ligadas à criação de galinhas, por exemplo. 
Mesmo em terrenos limpos, a criação . propicia um habitat para a proliferação de 
mosquitos e demais insetos. 
Além do risco a saúde pública, a criação de animais pecuários dentro do 
perímetro urbano, em especial no entorno das residências, gera incômodos aos demais 
moradores, como o barulho produzido pelas aves e o mau cheiro. 
De acordo com os profissionais da vigilância, a demanda para fiscalizar denúncias 
de criação de animais em nosso município é tanta que não há agentes suficientes para 
realizar o trabalho. Desse modo, o projeto visa proibir e penalizar, através de dispositivo 
legal, a criação de animais pecuários no perímetro urbano, visando promover a saúde 
pública e a qualidade de vida da população. 
Sendo assim, considerando a importância e a relevância do tema em questão, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 
1!1 1'~ 
Ronalce Mo 
Proponente 
• {% , . Rua Arariboia, 491- Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: WWW. camarapalobranCO.COlll. br - e· mail: ver e adorm oacirdalc hiava n@palobranCO.pr. leg. br 
rlô41u:t40//llanf{}iAalá& i?db/ $w4U}(}/ 7 
Estado do Parnn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de k u ~ C\Z. ( 20\q, 
Pato Branco, ,?l\u 1) ?i. ;\C\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
lsiado do Paraná 
~ 1 ~ COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
PROJETO DE le1 Nº. 92/2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 92/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para 1 que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
. 1 
Pato Branco 22 de març de 2019. 
Membro Relator 
!!l.'1;1 r<f]/; -'!!l ., ~{ _ : 
l!J&· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-150 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatohranco.com.hr - ~1a il : legislativo@camarapatobranco.com.hr 
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• rf?ÔfftrRfi/J/tH?ú.~át:Yi?O/k/9/t4~~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 92/2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ABINETE 00 VEREADOR RONAl.CE MOl\CIR OALCHll\VAN ·PP 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1841/2019 
RGR N" 26612019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 92/2019, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que proibe a criação de animais pecuários no 
perímetro urbano do município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 92/2019, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a criação de 
animais pecuários no perímetro urbano do m~micípio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Justifica-se o pedido de arquivamento, para melhor estudo da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2019. 
\ 
! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Pctrcmó 
\_,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http://www. potobronco. pr. I eg. br / vereadonnoacirdc1lchic1vcm@palobronco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O RAN O 
PROJETO DE LEI Nº 92/2019 
RECEBIDO EM: 18 de março de 2019 
SÚMULA: Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro urbano do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
(Fica proibida a criação de animais pecuários - aves em geral, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, 
asininos, entre outros - no perímetro urbano da cidade, inclusive nos porões e no interior das 
residências no Município de Pato Branco, Paraná. A Vigilância Sanitária do município será 
responsável pela fiscalização do disposto na presente Lei) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 22 de março de 2019 
ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1841/2019, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 

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