Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº .9 C:U/2019
Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica proibida a criação de animais pecuanos (aves em geral,
bovinos, suínos, caprinos, ovinos, asininos, entre outros) no perímetro urbano da cidade,
inclusive nos porões e no interior das residências no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A Vigilância Sanitária do município será responsável pela
fiscalização do disposto na presente Lei.
Art. 3° Pelo descumprimento' da presente Lei, será aplicada multa de 5
(cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município e os animais apreendidos serão remetidos à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que dê o devido encaminhamento.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Ronalce Moacir Dai
Proponente
WJ l!l "" . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Pa raná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo proibir a criação de animais pecuários,
como galinhas, patos, porcos, coelhos, entre outros, no perímetro urbano do município,
bem como nos porões e interiores das residências.
Segundo a vigilância sanitária do município, há mais de cinquenta denúncias
atualmente aguardando fiscalização por parte do setor, referentes à criação de animais
pecuários no perímetro urbano. Tal prática pode provocar risco à saúde pública, visto que
algumas doenças como a leishmaniose estão ligadas à criação de galinhas, por exemplo.
Mesmo em terrenos limpos, a criação . propicia um habitat para a proliferação de
mosquitos e demais insetos.
Além do risco a saúde pública, a criação de animais pecuários dentro do
perímetro urbano, em especial no entorno das residências, gera incômodos aos demais
moradores, como o barulho produzido pelas aves e o mau cheiro.
De acordo com os profissionais da vigilância, a demanda para fiscalizar denúncias
de criação de animais em nosso município é tanta que não há agentes suficientes para
realizar o trabalho. Desse modo, o projeto visa proibir e penalizar, através de dispositivo
legal, a criação de animais pecuários no perímetro urbano, visando promover a saúde
pública e a qualidade de vida da população.
Sendo assim, considerando a importância e a relevância do tema em questão,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
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Ronalce Mo
Proponente
• {% , . Rua Arariboia, 491- Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WWW. camarapalobranCO.COlll. br - e· mail: ver e adorm oacirdalc hiava n@palobranCO.pr. leg. br
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Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de k u ~ C\Z. ( 20\q,
Pato Branco, ,?l\u 1) ?i. ;\C\
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
lsiado do Paraná
~ 1 ~ COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE le1 Nº. 92/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 92/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para 1 que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
. 1
Pato Branco 22 de març de 2019.
Membro Relator
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l!J&· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-150 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatohranco.com.hr - ~1a il : legislativo@camarapatobranco.com.hr
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 92/2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ABINETE 00 VEREADOR RONAl.CE MOl\CIR OALCHll\VAN ·PP
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1841/2019
RGR N" 26612019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 92/2019,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
que proibe a criação de animais pecuários no
perímetro urbano do município de Pato Branco e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 92/2019,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a criação de
animais pecuários no perímetro urbano do m~micípio de Pato Branco e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido de arquivamento, para melhor estudo da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de agosto de 2019.
\
! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Pctrcmó
\_,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www. potobronco. pr. I eg. br / vereadonnoacirdc1lchic1vcm@palobronco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ O RAN O
PROJETO DE LEI Nº 92/2019
RECEBIDO EM: 18 de março de 2019
SÚMULA: Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro urbano do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
(Fica proibida a criação de animais pecuários - aves em geral, bovinos, suínos, caprinos, ovinos,
asininos, entre outros - no perímetro urbano da cidade, inclusive nos porões e no interior das
residências no Município de Pato Branco, Paraná. A Vigilância Sanitária do município será
responsável pela fiscalização do disposto na presente Lei)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 22 de março de 2019
ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1841/2019, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2019.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br