materia nº 1445/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 107 de 2023, de autoria
do vereador Dirceu Luiz Boaretto - PODEMOS, que
Altera dispositivo da Lei nº 5.413, de 10 de outubro
de 2019, a qual denominou de“Ulisses Matioda" a
bacia de contenção do Bairro Pinheirinho.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 107 de 2023, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
PODEMOS, que Altera dispositivo da Lei nº 5.413, de 10 de outubro de 2019, a qual
denominou de“Ulisses Matioda" a bacia de contenção do Bairro Pinheirinho.
O requerimento justifica-se tendo em vista, que conforme orientação jurídica, foi
solicitado ao proponente documentos fundamentais para exarar o parecer, sendo que
permanece no aguardo dos mesmos.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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