materia nº 41/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 160/2022.
EMENTA: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro
de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
Probem, no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei trás alterações pontuais considerando as mesmas
importantes ferramentas para que possamos diminuir o sofrimento dos animais em
nossa cidade.
Considerando que o Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 4.433, de 25 de
setembro de 2014, tratando do recolhimento de atropelamento, debilidade motora,
estado precário de saúde, estado de gestação ou de cria, vítimas de maus tratos, de
risco para outros por sua agressividade, de fêmeas abandonadas, filhotes em
vulnerabilidade.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0E41-E635-9B69-EE75 e informe o código 0E41-E635-9B69-EE75
O número de animais abandonados em nossa cidade é muito grande porque
a população de cães e gatos é superior a um número que possa ser absorvido pelo
número de habitantes humanos.
É importante ainda destacar que se trata de uma solicitação de diversas
entidades e pessoas ligadas à proteção animal.
A proteção aos animais é um assunto que vem sendo tratado com relevância
atualmente devido ao crescimento do interesse das pessoas no tema. Existem pessoas
empenhadas que dedicam suas vidas à causa e buscam de todas as formas encontrar
soluções, criando ONGs, associações, para resolver os problemas que os animais
sofrem, sejam eles violência, abandono, entre outros.
Sendo assim, fica mais do que evidente o dever de proteção por parte do
poder público, que deve buscar formas de evitar que se submetam os animais à
crueldade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei trás alterações pontuais considerando
as mesmas importantes ferramentas para que possamos diminuir o sofrimento dos
animais em nossa cidade, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de setembro de 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 160/2022.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0E41-E635-9B69-EE75
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 05/09/2023 15:22:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/09/2023 16:07:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/09/2023 16:28:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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