h.tado tio Part11Hí
~
~~ i g 'ô ~ p ~ ?.> \ Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
..... -.:.>
~ o l i ..... - (XJ
~ 1 ;?.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e '.P\Çj solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: fá . b
PROJETO DE LEI Nº ;i;) /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e
estabelecimentos similares, instalados no Município de
Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto
dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar
a existência de produto exposto à venda com prazo de
validade vencido.
Art. 1 º Os supermercados ~ estabelecimentos similares, no âmbito do
Município de Pato Branco - PR, que comercializam produtos alimentícios, devem
fornecer, gratuitamente, outro produto dentro ·do prazo de validade ao consumidor que
constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.
§ 1° O consumidor terá direito a 1 (um) único produto idêntico, ou, no caso
de sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha.
§ 2° Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão afixar
cartazes ou informativos acerca do disposto na presente Lei.
Art. 2° Esta Lei não se aplica quando a constatação do produto já vencido
ocorrer após a efetivação da compra.
Art. 3° Caberá à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON a fiscalização do disposto nesta Lei, bem como o recebimento e
processamento de denúncias e reclamações pelo seu descumprimento.
Art. 4° A não observância desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
penalidades previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078 de 1990.
Art. 5° Esta Lei entra em vigo( na datf de sua publicação.
Pato Branco, 18 de março de 019.
Ronalce Moacir (tvan - PP Propone~íavê
W,~
r,i;~ [!] : ·. Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: wvtw.camarapatobranco.com .br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
~ . s
t: ,_.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo obrigar os supermercados e
estabelecimentos similares, que comercializam produtos alimentícios a fornecer,
gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a
existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.
O projeto tem o intuito de prevenir a comercialização de produtos com prazo de
validade vencido e incentivar a população a verificar a data de validade dos produtos. Desse
modo, o consumidor que encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos
supermercados terá direito a outro, dentro do prazo de validade.
A iniciativa visa principalmente garantir os direitos dos consumidores e incentivar os
estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a manterem acirrada fiscalização
sobre os produtos vendidos, de modo a manter expostos apenas os produtos que estejam
dentro do prazo de validade.
Sendo assim, considerando a importância e a relevância do tema em questão,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovaç- o do presente projeto de Lei.
Proponente
[!)~
~~ [!)~ · ·. Rua Arariboia, 491- Centro - Fone: {46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
f?dm4///,// /$~~/ç~ul~ /PtÚ(J $1~t(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,oProjetode Oa~ ~ q ::>,)z_ ..ot<j.
Pato Branco, ,X 1 \ o3 I w1q.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tflÔ/fnaiU/JkPH4)/~a/~ /fJ~~~O/n~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 93/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 93/2019 que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimento similares, instalados no
Municipio de Pato Branco, de fornecer gratuitamente, outro produto dentro do prazo de
validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à vendas com
prazo de validade vencido. De autoria do Vereador Ronalce Moacir Oalchiavan - PP,
solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 29/03/2019
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ridm4/U"l/e/knirJ~~ /Pu4/$uui(}(J/
Estado do Pnrnn:.\
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Q11>. l A.- q 3f UJt61.
/\
I
I
)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa d~ autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos
supermercados e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato
Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade
ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com
prazo de validade vencido.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo prevenir a
comercialização de produtos com prazo de validade vencido e incentivar a
população a verificar a data de validade dos produtos. Desse modo, o
consumidor que encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras
dos supermercados terá direito a outro, dentro do prazo de validade.
É o brevíssimo relatório.
A matéria tratada no Projeto de Lei refere-se a proteção ao consumidor,
cuja competência para legislar, a teor do art. 24, V da Constituição Federal,
bem como, do art. 13, V da Constituição do Estado do Paraná, é concorrente
da União, Estados e Distrito Federal, não conferindo aos Municípios
competência de legislar a respeito deste tema.
O próprio Código de Defesa do Consumidor (inciso I, do § 6°, do art. 18),
define que são impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de
validade estejam vencidos.
Ainda em relação ao tema, a Lei Federal nº 8.137, de 1990 (art. 7°, IX,
Parágrafo único), estabelece que a exposição à venda de produto impróprio(
para o consumo é considerado crime contra as relações de consumo.
. ~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1
1
Estado do Pnrnná
Por fim, ressaltamos que o MP/PR firmou TAC com a Associação Paranaense
de Supermercados (Apras), visando resgatar a campanha "De olho na
validade", definindo as condições para a troca dos produtos,
estabelecendo ampla divulgação ela campanha para que os consumidores
estejam cientes da possibilidade, conforme matéria jornalística anexa, o que
de certa forma contempla a intenção legislativa proposta pelo nobre Vereador.
Feitas essas considerações, com base nos fundamentos jurídicos acima
reportados, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran Ç\11 de junho de 20 19.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobrancô.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
TAC garante volta ele campanha para compensação por produtos ve ...
Consumidor
27/04/2018
http://www.mppr.mp.br/2018/04/20343, 1 O/TAC-garnnte-volta-de-...
TAC garante volta de campanha para compensação por produtos vencidos
Consumidores que encontrarem produtos vencidos em supermercados paranaenses poderão ter o direito a receber, de
graça, item similar, dentro do prazo de validade. O benefício está previsto em termo de ajustamento de conduta firmado
entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e a Associação Paranaense de Supermercados
(Apras). O documento, assinado no dia 27 de abril, busca resgatar a campanha "De olho na validade", ação da própria
Apras que havia sido encerrada há alguns anos. A iniciativa deve estar valendo nas próximas semanas.
Com o TAC, ficou definida a retomada da iniciativa, mas com alguns ajustes. Pelas regras atuais, se o cliente achar até 9
caixas vencidas. ganha uma na validade. Acima deste número terá direito a receber 10% do total de produtos vencidos
encontrados, respeitado-se o mínimo de um produto. Por exemplo: se encontrar 1 O caixas de leite vencidas, recebe uma
caixa de leite. Para 20 caixas, duas, e assim por diante. A troca deve ser feita antes da pessoa sair da loja, devendo-se
procurar a gerência ou similar e indicar a localização dos produtos vencidos. Um detalhe importante: a medida vale para os
estabelecimentos comerciais associados à Apras que aderirem à campanha.
Além de definir as condições para a troca dos produtos, o TAC es!abelece a ampla divulgação da campanha para que os
consumidores estejam cientes da possibilidade. A intenção do MPPR e da Apras é estimular a participação dos
consumidores no processo de fiscalização e chamar a atenção dos supermercadistas para a importância da manutenção
dos estoques dentro da validade.
A Promotoria destaca que a adesão ao TAC não impede eventuais ações civeis e criminais por parte do MPPR no caso de
produtos vencidos encontrados nas lojas.
Informações para a imprensa:
Assessoria ele Comunicação
(41) 3?50-4469
1 de 1 11 /06/20 19 16:3 1
G/\OJNETE DO VERE/\OOR HON/\LCE f,10/\CJH D/\LCllJ/\V/\N · PP
Excelentíssimo Senhor
Vílmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco llllHllllllHllllll
PROTOCOLO GEHAL 3437/2019
Data: 15/10/2019 - llorârio: 14:02
Legislativo· REQ 2199/2019
REQUERIMENTO Nº 2199/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2019,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
supermercados e estabelecimentos similares,
instalados no Município de Pato Branco, de fornecer,
gratuitamente, outro produto dentro do prazo de
validade ao consumidor que constatar a existência de
produto exposto à venda com prazo de validade
vencido.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchíavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
93/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo
de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda
com prazo de validade vencido.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário à matéria, emitido pela
Assessora Jurídica desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
(\
\
~Ruo Aruriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pnto Branco - Pctraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526
18)http://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br/ verectdormoocirdolchictvcm@pcllobrcmco.pr.leg .br
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
RECEBIDO EM: 18 de março de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares,
instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do
prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com
prazo de validade vencido.
(O consumidor terá direito a 1 (um) único produto idêntico, ou, no caso de sua inexistência, a
outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha. Os estabelecimentos deverão afixar
cartazes ou informativos acerca do disposto na presente Lei. Esta Lei não se aplica quando a
constatação do produto já vencido ocorrer após a efetivação da compra. Caberá à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON a fiscalização do disposto nesta Lei,
bem como o recebimento e processamento de denúncias e reclamações pelo seu
descumprimento. A não observância desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades
previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078 de 1990)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 29 de março de 2019
PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO EMITIDO EM: 11 de junho de 2019
ARQUIVADO EM: 16 de outubro de 2019, conforme requerimento nº 2199/2019, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de
2019.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br