br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.
native_id2396

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Arquivado F ARQUIVADO EM: 16 de outubro de 2019, conforme requerimento nº 2199/2019, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2019.
2019-06-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

h.tado tio Part11Hí 
~ 
~~ i g 'ô ~ p ~ ?.> \ Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
..... -.:.> 
~ o l i ..... - (XJ 
~ 1 ;?. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e '.P\Çj solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: fá . b 
PROJETO DE LEI Nº ;i;) /2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e 
estabelecimentos similares, instalados no Município de 
Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto 
dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar 
a existência de produto exposto à venda com prazo de 
validade vencido. 
Art. 1 º Os supermercados ~ estabelecimentos similares, no âmbito do 
Município de Pato Branco - PR, que comercializam produtos alimentícios, devem 
fornecer, gratuitamente, outro produto dentro ·do prazo de validade ao consumidor que 
constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. 
§ 1° O consumidor terá direito a 1 (um) único produto idêntico, ou, no caso 
de sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha. 
§ 2° Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão afixar 
cartazes ou informativos acerca do disposto na presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei não se aplica quando a constatação do produto já vencido 
ocorrer após a efetivação da compra. 
Art. 3° Caberá à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON a fiscalização do disposto nesta Lei, bem como o recebimento e 
processamento de denúncias e reclamações pelo seu descumprimento. 
Art. 4° A não observância desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às 
penalidades previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078 de 1990. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigo( na datf de sua publicação. 
Pato Branco, 18 de março de 019. 
Ronalce Moacir (tvan - PP Propone~íavê 
W,~ 
r,i;~ [!] : ·. Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: wvtw.camarapatobranco.com .br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
~ . s 
t: ,_. 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo obrigar os supermercados e 
estabelecimentos similares, que comercializam produtos alimentícios a fornecer, 
gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a 
existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. 
O projeto tem o intuito de prevenir a comercialização de produtos com prazo de 
validade vencido e incentivar a população a verificar a data de validade dos produtos. Desse 
modo, o consumidor que encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos 
supermercados terá direito a outro, dentro do prazo de validade. 
A iniciativa visa principalmente garantir os direitos dos consumidores e incentivar os 
estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a manterem acirrada fiscalização 
sobre os produtos vendidos, de modo a manter expostos apenas os produtos que estejam 
dentro do prazo de validade. 
Sendo assim, considerando a importância e a relevância do tema em questão, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovaç- o do presente projeto de Lei. 
Proponente 
[!)~ 
~~ [!)~ · ·. Rua Arariboia, 491- Centro - Fone: {46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
f?dm4///,// /$~~/ç~ul~ /PtÚ(J $1~t(}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oProjetode Oa~ ~ q ::>,)z_ ..ot<j. 
Pato Branco, ,X 1 \ o3 I w1q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tflÔ/fnaiU/JkPH4)/~a/~ /fJ~~~O/n~ Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 93/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 93/2019 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimento similares, instalados no 
Municipio de Pato Branco, de fornecer gratuitamente, outro produto dentro do prazo de 
validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à vendas com 
prazo de validade vencido. De autoria do Vereador Ronalce Moacir Oalchiavan - PP, 
solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 29/03/2019 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ridm4/U"l/e/knirJ~~ /Pu4/$uui(}(J/ 
Estado do Pnrnn:.\ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Q11>. l A.- q 3f UJt61. 
/\ 
I 
I 
) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 93/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa d~ autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos 
supermercados e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato 
Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade 
ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com 
prazo de validade vencido. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo prevenir a 
comercialização de produtos com prazo de validade vencido e incentivar a 
população a verificar a data de validade dos produtos. Desse modo, o 
consumidor que encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras 
dos supermercados terá direito a outro, dentro do prazo de validade. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria tratada no Projeto de Lei refere-se a proteção ao consumidor, 
cuja competência para legislar, a teor do art. 24, V da Constituição Federal, 
bem como, do art. 13, V da Constituição do Estado do Paraná, é concorrente 
da União, Estados e Distrito Federal, não conferindo aos Municípios 
competência de legislar a respeito deste tema. 
O próprio Código de Defesa do Consumidor (inciso I, do § 6°, do art. 18), 
define que são impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de 
validade estejam vencidos. 
Ainda em relação ao tema, a Lei Federal nº 8.137, de 1990 (art. 7°, IX, 
Parágrafo único), estabelece que a exposição à venda de produto impróprio( 
para o consumo é considerado crime contra as relações de consumo. 
. ~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 
1 
Estado do Pnrnná 
Por fim, ressaltamos que o MP/PR firmou TAC com a Associação Paranaense 
de Supermercados (Apras), visando resgatar a campanha "De olho na 
validade", definindo as condições para a troca dos produtos, 
estabelecendo ampla divulgação ela campanha para que os consumidores 
estejam cientes da possibilidade, conforme matéria jornalística anexa, o que 
de certa forma contempla a intenção legislativa proposta pelo nobre Vereador. 
Feitas essas considerações, com base nos fundamentos jurídicos acima 
reportados, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Bran Ç\11 de junho de 20 19. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobrancô.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
TAC garante volta ele campanha para compensação por produtos ve ... 
Consumidor 
27/04/2018 
http://www.mppr.mp.br/2018/04/20343, 1 O/TAC-garnnte-volta-de-... 
TAC garante volta de campanha para compensação por produtos vencidos 
Consumidores que encontrarem produtos vencidos em supermercados paranaenses poderão ter o direito a receber, de 
graça, item similar, dentro do prazo de validade. O benefício está previsto em termo de ajustamento de conduta firmado 
entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e a Associação Paranaense de Supermercados 
(Apras). O documento, assinado no dia 27 de abril, busca resgatar a campanha "De olho na validade", ação da própria 
Apras que havia sido encerrada há alguns anos. A iniciativa deve estar valendo nas próximas semanas. 
Com o TAC, ficou definida a retomada da iniciativa, mas com alguns ajustes. Pelas regras atuais, se o cliente achar até 9 
caixas vencidas. ganha uma na validade. Acima deste número terá direito a receber 10% do total de produtos vencidos 
encontrados, respeitado-se o mínimo de um produto. Por exemplo: se encontrar 1 O caixas de leite vencidas, recebe uma 
caixa de leite. Para 20 caixas, duas, e assim por diante. A troca deve ser feita antes da pessoa sair da loja, devendo-se 
procurar a gerência ou similar e indicar a localização dos produtos vencidos. Um detalhe importante: a medida vale para os 
estabelecimentos comerciais associados à Apras que aderirem à campanha. 
Além de definir as condições para a troca dos produtos, o TAC es!abelece a ampla divulgação da campanha para que os 
consumidores estejam cientes da possibilidade. A intenção do MPPR e da Apras é estimular a participação dos 
consumidores no processo de fiscalização e chamar a atenção dos supermercadistas para a importância da manutenção 
dos estoques dentro da validade. 
A Promotoria destaca que a adesão ao TAC não impede eventuais ações civeis e criminais por parte do MPPR no caso de 
produtos vencidos encontrados nas lojas. 
Informações para a imprensa: 
Assessoria ele Comunicação 
(41) 3?50-4469 
1 de 1 11 /06/20 19 16:3 1 
G/\OJNETE DO VERE/\OOR HON/\LCE f,10/\CJH D/\LCllJ/\V/\N · PP 
Excelentíssimo Senhor 
Vílmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco llllHllllllHllllll 
PROTOCOLO GEHAL 3437/2019 
Data: 15/10/2019 - llorârio: 14:02 
Legislativo· REQ 2199/2019 
REQUERIMENTO Nº 2199/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2019, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
supermercados e estabelecimentos similares, 
instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, 
gratuitamente, outro produto dentro do prazo de 
validade ao consumidor que constatar a existência de 
produto exposto à venda com prazo de validade 
vencido. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchíavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
93/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no 
Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo 
de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda 
com prazo de validade vencido. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário à matéria, emitido pela 
Assessora Jurídica desta Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
(\ 
\ 
~Ruo Aruriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pnto Branco - Pctraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526 
18)http://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br/ verectdormoocirdolchictvcm@pcllobrcmco.pr.leg .br 
PROJETO DE LEI Nº 93/2019 
RECEBIDO EM: 18 de março de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, 
instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do 
prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com 
prazo de validade vencido. 
(O consumidor terá direito a 1 (um) único produto idêntico, ou, no caso de sua inexistência, a 
outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha. Os estabelecimentos deverão afixar 
cartazes ou informativos acerca do disposto na presente Lei. Esta Lei não se aplica quando a 
constatação do produto já vencido ocorrer após a efetivação da compra. Caberá à Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON a fiscalização do disposto nesta Lei, 
bem como o recebimento e processamento de denúncias e reclamações pelo seu 
descumprimento. A não observância desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades 
previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078 de 1990) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 29 de março de 2019 
PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO EMITIDO EM: 11 de junho de 2019 
ARQUIVADO EM: 16 de outubro de 2019, conforme requerimento nº 2199/2019, de autoria 
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 
2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →