materia nº 67/2023

 
 
 
Exm
a
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Januário Koslinski 
- PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA 3 ao Projeto de Lei nº 
160/2022, que 
altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de 
setembro de2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem
-Estar dos 
Animais 
- Probem, no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 160/2022, que passa a vigorar 
com o seguinte teor:
Art. 3º Fica acrescido o art. 15
-A na Lei nº 4.433, de 2014, 
com a seguinte redação: 
“Art.15
-A. Entende
-se por maus tratos ou crueldade contra 
animais:
I 
- ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação 
das suas necessidades básicas, sofrimento físico, medo, 
estresse, angústia, patologias ou morte;
II 
- abandono
;
III 
- praticar espancamento
;
III 
- provocar lesões nos animais pelo uso de instrumentos 
cortantes ou contundentes
;
IV 
- causar danos à saúde física do animal pelo uso de 
substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo
;
VI 
- privação de alimento ou de alimentação adequada
;
VII 
- executar ou permitir a realização de procedimentos 
invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, 
analgésicos e higiênicos;
VIII 
- deixar de buscar assistência veterinária;
IX 
- não adotar medidas atenuantes a animais que estão em 
situação de clausura, que o aterrorizem ou o agridam 
fisicamente;
X 
- deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e 
sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou 
coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte e 
comercialização;
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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XI 
- manter animais de forma que não lhes permita acesso a 
abrigo contra intempéries;
XII 
- transportar animal em desrespeito às recomendações 
técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de 
saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor 
ou lesões físicas;
XIII 
- mutilar animais;
XIV 
- executar medidas de controle populacional de animais 
por métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades 
oficiais;
XV 
- induzir á morte animal utilizando método não aprovado 
ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e 
sem profissional devidamente habilitado;
XVI 
- utilizar métodos punitivos baseados em dor ou 
sofrimento;
XVII 
- utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou 
sofrimento com o intuito de induzir comportamentos 
desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de 
atividade laborativa;
XVIII 
- submeter animal a eventos, ações publicitárias, 
filmagens, exposições ou produções artísticas ou culturais 
para os quais não tenham sido devidamente preparados física 
e mentalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse 
ou sofrimento;
XIX 
- fazer uso de agentes químicos ou físicos que 
possibilitem modificar o desempenho fisiológico para fins de 
participação em competições, exposições, entretenimento, 
atividades laborativas ou para induzir a reprodução forçada;
XX 
- realizar ou promover lutas entre animais de qualquer 
espécie;
XXI 
- estimular, manter, criar, adestrar ou utilizar animais para 
a procriação, com fins meramente comerciais.
”
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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