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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Pública, composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em
reunião ordinária da Comissão, realizada em 16 de maio de 2023, apresentam a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA 2 ao Projeto de Lei nº 160/2022, que altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de2014, que
instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - Probem, no
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 160/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 2º Fica acrescido o art. 14-A na Lei nº 4.433, de 2014,
com a seguinte redação:
“Art.14-A. Em caso de cães perigosos, poderá o tutor prendêlos, desde que tenha equipamentos para a preservação de
sua integridade física e mediante a utilização de cabo de aço
que propicie a movimentação do animal.
§ 1º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou
locais que não respeitem condições adequadas ao bem-estar
do animal;
§ 2º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da
coleira;
§ 3º A locomoção do animal deve ser proporcionada de modo
a não lhe causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias,
devendo o mesmo ter espaço adequado ao seu tamanho,
segundo o que segue:
I - cães de porte grande deverão ter local de permanência de,
no mínimo, quatro metros quadrados;
II - cães de porte médio deverão ter local de permanência de,
no mínimo, dois metros quadrados e meio;
III - espaço suficiente para ampla movimentação;
Assinado por 2 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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IV - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
VI - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo
atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento
veterinário;
VII - conservação da higiene do alojamento e do próprio
animal;
VIII - proibição de contato com outros animais agressivos ou
portadores de doenças.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de setembro de 2023.
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