materia nº 42/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema
adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia – Podemos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de maio de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise em sua justificativa tem por objetivo proporcionar
o acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias aos
cinemas de Pato Branco.
Segundo a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, define-se pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo “aquela com deficiência persistente e clinicamente
significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência
marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu
nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
A presente proposição tem como finalidade garantir as pessoas com autismo
e seus familiares essa experiência de lazer, cultural e social de assistir um filme numa
grande tela de cinema, razão pela qual essas simples adaptações sensoriais devem se
tornar obrigatórias.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem como finalidade garantir as pessoas
com autismo e seus familiares essa experiência de lazer, cultural e social de assistir um
filme numa grande tela de cinema, razão pela qual essas simples adaptações
sensoriais devem se tornar obrigatórias, motivo pelo qual, opto por exarar parecer
favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de setembro de 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 66/2023.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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