materia nº 43/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 100/2023.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de
Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de julho de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar dispositivo da Lei Municipal nº
6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações
incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa
Moradia Legal.
A alteração ora proposta se faz necessária, pois os imóveis constantes nos
incisos V e XXIII do art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade, faltando à inclusão
do imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, na relação dos imóveis públicos a
serem regularizados.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca é apenas a alteração do inciso
XXIII, do art. 1º, da Lei nº 6.072/2023, a fim de inserir imóvel não incluído da norma
originária. De fato, ao se analisar os incisos V e XXIII, do art. 1º, da Lei nº
6.072/2023, constata-se a duplicidade anunciada, motivo pelo qual se propõe a
buscada alteração legislativa, neste ínterim, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de setembro de 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 100/2023.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 3F55-CC54-DFD5-4A82
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/09/2023 16:07:22
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/09/2023 16:29:05 (GMT-03:00)
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