materia nº 73/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
EMENTA: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, cita que a redução temporária do ITBI tem como principal
objetivo aquecer o mercado imobiliário municipal e alavancar as transferências imobiliárias, através da concessão de incentivo fiscal aos contribuintes para a aquisição de bens imóveis. Outrossim, a redução ora proposta visa facilitar aos contribuintes a regularização dos
imóveis perante a Fazenda Pública Municipal. Segundo dados levantados pelo Setor de
Tributação e Fiscalização do Município (Memorando nº 5-1.960/2022 - anexo) junto às
incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis atualmente pendentes de
regularização, com “contratos de gaveta”, alguns com mais de 10 anos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em resumo, o Projeto de Lei Complementar que reduz temporariamente a alíquota do
ITBI em Pato Branco pode trazer diversos benefícios, desde o estímulo à economia local até
a facilitação do acesso à moradia para a população. É importante avaliar os potenciais
impactos positivos dessa medida para o município e seus habitantes. Após cumpridas as formalidades legais e, a apresentação de emenda modificativa ao
art. 1º, e tendo em vista especialmente o que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica
Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei Complementarnº02/2023. Pato Branco, 6 de setembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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