materia nº 77/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 197/2022
EMENTA: Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/10/2022
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Conforme mensagem n° 142/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, que visa à criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco. A proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder
Executivo Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem
incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Administração Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo, como preconiza o art. 75, do
Código de Processo Civil. Em que pese esteja pendente de apreciação o projeto de Emenda à
Constituição n° 17/2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para
estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins
de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a
participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores
após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, emerge do princípio
da simetria o entendimento de que aos procuradores municipais se aplicam as aludidas
disposições constitucionais, especialmente as estabelecidas no art. 132. Nesta linha, importante citar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 663696 MG, que marcou o
reconhecimento da carreira na Constituição Federal. Conforme tese fixada através do Tema n° 510, "A expressão Procuradores, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os
Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". A decisão merece ênfase não apenas por confirmar que os procuradores
municipais integram as funções essenciais à Justiça, ao lado dos advogados da União, dos
procuradores dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, e por deixar explícito que o art. 37, XI, inclui os procuradores municipais, mas
também por enaltecer o papel do Advogado Público Municipal na defesa dos direitos
fundamentais e do Estado de Direito. Cita em sua justificação que atualmente se encontram muito aquém de um
piso digno e condizente com a responsabilidade inerente às funções do cargo. Hoje, a
remuneração atribuída ao cargo de Procurador, denominado pela legislação atual de
Advogado, é aquela constante da Classe 22, Anexo II, da Lei n° 3.812/2012, denominada
Tabela de Vencimentos, contemplando vencimentos iniciais no valor de R$ 6.594,39 (seis Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), para 40 (quarenta)
horas semanais. Cita para registro que, os vencimentos previstos em lei para o cargo de
Procurador do Município de Pato Branco estão abaixo do piso ético de remuneração
estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Paraná, que prevê o
seguinte em sua tabela de honorários (valores conforme tabela vigente no ano de 2023):
Para advogados em início de carreira, do setor público, para uma carga horária de 20
(vinte) horas semanais, o valor de R$ 4.492,76 (quatro mil quatrocentos e noventa e dois
reais e setenta e seis centavos). Ou seja, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como é o
caso de Pato Branco, o mínimo ético considerado pelo órgão de classe, para início de
carreira, seria de pelo menos R$ 8.985, 52 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), aponta que este valor, mesmo assim, não estaria condizente
com a densidade/complexidade e com o volume/quantidade das atribuições e tarefas
incumbidas aos advogados públicos atuantes neste pujante Município. Argumenta que a
remuneração atribuída atualmente é muito inferior àquela fixada para os mesmos cargos
em municípios vizinhos, de menor porte, cita o exemplo de outras cidades da região: • Chopinzinho: Procurador com carga horária de 20 (vinte horas semanais tem
o piso de R$ 11.012.83 (onze mil, doze reais e oitenta e três centavos); para 40 (quarenta)
horas semanais, é estabelecido o salário inicial de R$ 22.027,17 (vinte e dois mil vinte e
sete reais e dezessete centavos); • Bom Sucesso do Sul: Vencimentos iniciais do Procurador em R$ 9.318,67
(nove mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), para 20 (vinte horas
semanais). • Vitorino: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o piso inicial é de
R$ 5.979,31 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos); • Clevelândia: Vencimentos iniciais de R$ 8.021,52 (oito mil, vinte e um reais e
cinquenta e dois centavos), para 40 (quarenta) horas semanais; Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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• Dois Vizinhos: Piso inicial de R$ 4.519,91 (quatro mil, quinhentos e dezenove
reais e noventa e um centavos), para 20 (vinte) horas semanais. Neste sentido, procura evidenciar que que os vencimentos previstos em lei
para o cargo de Procurador do Município de Pato Branco se encontram defasados e
inadequados, tendo em vista as atribuições e responsabilidades do cargo, bem como em
comparação com aqueles estabelecidos na legislação de outros municípios das
proximidades, para a mesma função, violando ainda o piso ético sugerido pelo órgão de
classe da categoria. Cita ainda que “é de conhecimento dos nobres vereadores que o cargo de
Procurador, nesta Casa Legislativa, com idêntica carga horária semanal, de 40 (quarenta)
horas, apresenta vencimentos iniciais de R$ 11.920,85, consideravelmente superiores ao
cargo equivalente na Administração Municipal”. Salienta que o objetivo das referidas comparações é demonstrar que, no
quadro geral, há em diversas esferas públicas o reconhecimento da relevância do
profissional encarregado da representação do ente público e da consultoria jurídica, e que, não se trata do direito de equiparação, mas de paridade de vencimentos, com amparo em
dispositivo constitucional específico e nas disposições legais transcritas, para além do
princípio da isonomia, motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei, posto que
não há dúvidas de que os Procuradores deste Município merecem ser melhor
remunerados, tendo em vista que desempenham um papel importantíssimo na esfera
municipal.
II - ANÁLISE
Considerando os Ofícios n° 418/AL, n° 425/AL e n° 458/AL/2022 anexos ao
projeto, e através do ofício 418/2022 encaminhado memorando 17.532/2022 do
Departamento de Contabilidade, o impacto financeiro do PL 197/2022. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Considerando os ofícios 425 e 458/2022 encaminhado a DECLARAÇÃO DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA para a cobertura Orçamentária desta
despesa, onde informa que fica condicionado a aprovação do referido Projeto de Lei e, após isso, será encaminhado ao Legislativo um Projeto de Lei para o remanejamento e
suplementação de dotação orçamentária. Considerando o Parecer Jurídico desta casa favorável à normal tramitação
deste projeto de lei. Considerando que em resposta ao Requerimento 166/2023, através do Ofício
n° 37/AL e Memorando n.°04/2023 foi informado a relação dos últimos dois anos, mês a
mês, de valores recebidos a títulos de honorários, juntamente com o relatório com e
resumo da folha de pagamento, o Impacto Orçamentário e Financeiro, e Estimativa para o
Impacto Orçamentário para o Ano 2023 de 513.110,73, e subsequentes. Considerando que nos Oficios n.°33/2023 e ofício n.° 27/2023 foram
apresentadas as informações em planilhas com as especificações de salário final, de valores
de honorários recebidos por cada procurador, e acrescentado, também, discriminação dos
valores dos vencimentos, das gratificações de 30% que recebem atualmente, dos biênios e, eventualmente, licenças. Que além dos dados referentes ao período solicitado - últimos
dois anos - também foi encaminhado informações sobre os valores recebidos de
honorários de sucumbência desde o ano de 2015, e relatado também que nos anos de
2021 e 2022, em especial, ocorreram algumas situações atípicas, que ocasionaram o
recebimento de honorários superiores àqueles que são recebidos de costume. Relata que demonstram os demais relatórios de honorários advocatícios
apresentados, referentes ao período de 2015/2020, a média mensal aproximada de R$ 2 a
3 mil reais por mês. Considerando que a média de 2021 e 2022 foi de R$12.596.83 (Doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) de folha/honorários mensal. Considerando o Ofício n°31 de 21 de junho de 2023 o qual o executivo
encaminha Declaração de Disponibilidade Financeira e Orçamentária do Município de Pato
Branco, com relação ao Projeto de Lei 197/2022. E, também Ofício nº 262 de 2023 em Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Resposta as Preposições feitas por este vereador que encaminha Termo de Impacto
Orçamentário e Declaração de Disponibilidade Financeira atualizados.
Informa o proponente ainda que para a cobertura Orçamentária desta
despesa, está previsto no orçamento do Município, despesas com pessoal, estabelecido
através da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 6.063/2022. Considerando que a Declaração de Disponibilidade Financeira e Orçamentária
não implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da
economicidade em todas as ações do Município. Considerando o Parecer Contábil, o qual discorre que “vale mencionar que
compete ao Departamento Contábil desta Casa de Leis, emitir parecer técnico sobre
matéria contábil e orçamentária quando solicitado, sendo assim, a partir destas
perspectivas que o projeto foi analisado conforme segue. O termo de impacto
orçamentário financeiro e a declaração de disponibilidade financeira e orçamentária mais
recentes protocolados junto à matéria estão datados de 16 de agosto de 2023, sobre o
qual foi feita a presente análise”. Continua o parecer relatando que quanto ao impacto no orçamento
relacionado à progressão de carreira, vale esclarecer que o cálculo apresentado pelo Poder
Executivo menciona linha descrita "Estimativa Avaliação dos Funcionários", mas não foi
possível identificar mais informações sobre a metodologia empregada para determinação
dos valores.Quanto aos dados de Receita Corrente Líquida e Despesas com Pessoal, segue
relátorio divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Portal de Informação
para Todos*, consultado em 25/8/2023, o qual encontra-se anexo na integra. Considerando por fim, que conforme se vê no Termo de Impacto Orçamentário
e na Declaração de Disponibilidade Financeira, há o apontamento do percentual para o ano
de 2023 de 47,68%. No sentido de que o Município vem operando próximo ao limite
prudencial de 51,30%, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo implicar
nas restrições contidas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Neste sentido cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e ao Executivo Municipal, como gestor, planejar e gerenciar tais percentuais.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 197/2022. Pato Branco, 06 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 06 de setembro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 197/2022. Sala das Comissões, 06 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9454-7C5B-C353-2791
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/09/2023 16:16:27 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/09/2023 16:27:08 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/09/2023 16:31:02 (GMT-03:00)
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