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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id2397

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5305, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8471, de 8 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
2019-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
2019-04-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-03-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:02:55.267784-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:46:17.365520-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MENSAGEM Nº 26/2019 1 
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Senhor Presidente, 
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'" Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por excesso de arrecadação 
em fonte de recursos vinculada, através de repasses do FEAS - Fundo Estadual de 
Assistência Social para ações voltadas a Secretaria de Assistência Social, conforme 
memorando 012/2019 da Secretaria responsável. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agrad 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 9~ /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 1941 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub Total 60.000,00 
I Total 60.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta 
Com lexidade 
Total 
e sua publicação. 
Rua Ca ru, 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
60.000,00 
60.000,00 
' . . . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
-- Memorando: 012/19 Pato Branco, 23 de janeiro de 2019. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Senhor Mauro Sbarain 
AJC: Marcelo Giasson 
Assunto: Abertura de Crédito Especial na Fonte 1939 na Ação 2.315 
Senhor Diretor, 
Solicitamos a Vossa Senhoria abertura de Crédito Especial na onte 
1939 na Ação.2.315, conforme segue: 
MATERIAL DE CONSUMO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA: R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) 
mil reais). 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: R$ 20.000,00 (vinte 
Atenciosamente, 
Anne Cristine ~ Si~va Cavali 
Secretaria de Assistência Social 
Rua Teór.loAugusto Loiola, 264 - Bairro 5ambugaro CEP: 85.502-430 - Fone: (046) 3225·5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
· \ 
1 
l 
1 
/ 1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ';1111 zo ICi. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tfl~fi//lkuUtJ~átY~lfJ/!fiwJtc()/ Estado do Paran{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 94/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ R$ R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, que será utilizado para aquisição de material de consumo, outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica e equipamentos e material permanente na ação Piso Paranaense de 
Assistência Social, com os repasses do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social para 
ações voltadas a Secretaria de Assistência Social, conforme memorando 012/2019, 
conforme mensagem. 
09.00 
09.04 
08.243.0023 2.315 
3.3.90.30 - 1941 
3.3.90.39 - 1941 
4.4.90.52 - 1941 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 3 90 30 00 
Rua Ararigbóia, 491 
OO MATERIAL 
CONSUMO 
Despesas com álcool automolivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustlvel e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abale; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção. segurança, socorro e sobrevivência; material de 
DE expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra: 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
3 
4 
3 90 
rfldnuuO/~Ul/itJ~~/7bli:Y!BUUtc(')/ 
39 00 
Estado do Paranú 
OUTROS SERVIÇOS 
00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tribulos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrigações não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utenslllos médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésl.icos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
4 90 52 00 00 MATERIAL 
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
ulensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semovenles; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
PERMANENTE 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especf fica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Palo Branco # 
Paraoá 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
fl~ff~tnúJ~~ld& :7bk/$uuicD' 
Estado <lo Paraná 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 21 de março de 2019. 
é fu_a, Márcia = elo Contadoraf RC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
r/âffHJ40 vf6f/.nk~4PátY i?~ 9JUUU1P Estnclo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oa~ u_~ '3\.\l Lo N . • 
Pato Branco, ~a\o~{w1
José Gilson 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 94/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2019, de 19 de março de 2019 - Mensagem nº 
26/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
O presente projeto de lei Projeto de Lei, visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), por excesso de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses do 
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social para ações voltadas a Secretaria de Assistência 
Social, conforme memorando 012/2019 da Secretaria responsável. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
José t? -PT fe~idente) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Estado cio Pnraná 
PROJETO DE LEI Nº 94/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 1941 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub Total 60.000,00 
1 Total 60.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1941 - FEAS - Bloco de Prote ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade 60.000,00 
1 Total 60.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PnEFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N' 5.305, OE 8 OE ABIUL DE 201 9 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerc ício de 20 19, no valor de RS 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
\'ator RS 
E<J.()J0,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo l\fonicipal a alterar ação na Lei nº 
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
.\çio \".1lorR5 
?-315 60.000/.<l 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códl~.> 
úS 
lS.Hl 
).).')().)0- 19<1 
Ll.90.39- 19<1 
H.90.Sl 19~ 1 
Tol.11 
SECRETARIA DE ASSISTHiCIA SOCL'L 
FUNDO MUNICIPAL UE ASSISTL'<CIA 
SOCIAL 
}Ouum ~" i~ 'll.i & Tcr..:.-:in\l - ~~ JvriJ!.:.J JO.O>l.00 
Sub Too! 61)())),00 
60.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scní utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontc \'alorRS 
I · FE..\.S - llkx.'01 .e Pm!<;'\lV So.:iil E.$r-."1;i-J.) ó.: ~kJi:.l e Alu 60.000,00 
'rornp!e.."t:iJ..!.d(' 
Tot.d 61l.OOO,OO 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldc11tificador:6688 l EA2 
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Munic ípios do Paraná 
no dia 11104/2019. Edição 1734 
A verificação de autenticidade da ma téria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
l'REFEITUl{A l\IUNICIPAL DE l'ATO BRANCO 
SF.CRETARIA DE GAll11'iHE 
DECIU:TO 1'i' 8.471, DF: 8 DF: ABRIL DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe sào conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIll, da Lei Orgânica 
l\foni cipal, e com base na Lei nº 5.305, de 8 de abril de 2019, 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonne segue: 
)()lJ 
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Le i de Dire trizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confonne segue: 
,\ç-lo \'.1 "1rRS 
!...31 5 iO.OOJ,00 
A rt. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códl .., 
l9.1>1 
lU4J.002J 
1.J IS 
J.J.90.30 - 19U 
JJ.9•U9 - 1941 
ToU I 
>F.l'RF.TARIA OE ASSISTEl"CIA SOCIAL 
~'DO MUNICIPAL DE ASSISTE."CIA 
SOC . 
AssU.tlo.d.1 ~i.ll 
60.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
r ontt \'~l r kS 
Totd 64!.ooo,oo 
Arl. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCl/l 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnti ni 
Código ldentificador:CO 110394 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 /04/2019. Ediçiio 1734 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 2019 
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PROJETO DE LEI Nº 94/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 26/2019 
RECEBIDA EM: 19 de março de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
(Excesso de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses do FEAS -
Fundo Estadual de Assistência Social para ações voltadas a Secretaria de Assistência Social. 
Material de consumo: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Equipamentos e Material Permanente: R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Ami!ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5305, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8471, de 8 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 
de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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