MENSAGEM Nº 26/2019 1
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Senhor Presidente,
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'" Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por excesso de arrecadação
em fonte de recursos vinculada, através de repasses do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social para ações voltadas a Secretaria de Assistência Social, conforme
memorando 012/2019 da Secretaria responsável.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agrad
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 9~ /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 1941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 1941 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Sub Total 60.000,00
I Total 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta
Com lexidade
Total
e sua publicação.
Rua Ca ru, 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
60.000,00
60.000,00
' . . .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
-- Memorando: 012/19 Pato Branco, 23 de janeiro de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Senhor Mauro Sbarain
AJC: Marcelo Giasson
Assunto: Abertura de Crédito Especial na Fonte 1939 na Ação 2.315
Senhor Diretor,
Solicitamos a Vossa Senhoria abertura de Crédito Especial na onte
1939 na Ação.2.315, conforme segue:
MATERIAL DE CONSUMO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA: R$
30.000,00 (trinta mil reais)
mil reais).
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: R$ 20.000,00 (vinte
Atenciosamente,
Anne Cristine ~ Si~va Cavali
Secretaria de Assistência Social
Rua Teór.loAugusto Loiola, 264 - Bairro 5ambugaro CEP: 85.502-430 - Fone: (046) 3225·5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ';1111 zo ICi.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tfl~fi//lkuUtJ~átY~lfJ/!fiwJtc()/ Estado do Paran{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 94/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ R$ R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que será utilizado para aquisição de material de consumo, outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica e equipamentos e material permanente na ação Piso Paranaense de
Assistência Social, com os repasses do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social para
ações voltadas a Secretaria de Assistência Social, conforme memorando 012/2019,
conforme mensagem.
09.00
09.04
08.243.0023 2.315
3.3.90.30 - 1941
3.3.90.39 - 1941
4.4.90.52 - 1941
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
OO MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automolivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustlvel e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abale; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção. segurança, socorro e sobrevivência; material de
DE expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra:
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
3
4
3 90
rfldnuuO/~Ul/itJ~~/7bli:Y!BUUtc(')/
39 00
Estado do Paranú
OUTROS SERVIÇOS
00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tribulos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obrigações não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utenslllos médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésl.icos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
4 90 52 00 00 MATERIAL
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
ulensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semovenles; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
PERMANENTE
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especf fica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo''.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Palo Branco #
Paraoá
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
fl~ff~tnúJ~~ld& :7bk/$uuicD'
Estado <lo Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 1941 - FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de março de 2019.
é fu_a, Márcia = elo Contadoraf RC-PR Nº 27.823/0-3
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r/âffHJ40 vf6f/.nk~4PátY i?~ 9JUUU1P Estnclo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oa~ u_~ '3\.\l Lo N . •
Pato Branco, ~a\o~{w1
José Gilson
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 94/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2019, de 19 de março de 2019 - Mensagem nº
26/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O presente projeto de lei Projeto de Lei, visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), por excesso de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses do
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social para ações voltadas a Secretaria de Assistência
Social, conforme memorando 012/2019 da Secretaria responsável.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
José t? -PT fe~idente)
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Estado cio Pnraná
PROJETO DE LEI Nº 94/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 1941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 1941 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Sub Total 60.000,00
1 Total 60.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1941 - FEAS - Bloco de Prote ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade 60.000,00
1 Total 60.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br
ESTADO DO PARANÁ
PnEFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.305, OE 8 OE ABIUL DE 201 9
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerc ício de 20 19, no valor de RS
60.000,00 (sessenta mil reais).
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
\'ator RS
E<J.()J0,00
Art. 2º Autoriza o Executivo l\fonicipal a alterar ação na Lei nº
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
.\çio \".1lorR5
?-315 60.000/.<l
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códl~.>
úS
lS.Hl
).).')().)0- 19<1
Ll.90.39- 19<1
H.90.Sl 19~ 1
Tol.11
SECRETARIA DE ASSISTHiCIA SOCL'L
FUNDO MUNICIPAL UE ASSISTL'<CIA
SOCIAL
}Ouum ~" i~ 'll.i & Tcr..:.-:in\l - ~~ JvriJ!.:.J JO.O>l.00
Sub Too! 61)())),00
60.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scní utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontc \'alorRS
I · FE..\.S - llkx.'01 .e Pm!<;'\lV So.:iil E.$r-."1;i-J.) ó.: ~kJi:.l e Alu 60.000,00
'rornp!e.."t:iJ..!.d('
Tot.d 61l.OOO,OO
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldc11tificador:6688 l EA2
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Munic ípios do Paraná
no dia 11104/2019. Edição 1734
A verificação de autenticidade da ma téria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANA
l'REFEITUl{A l\IUNICIPAL DE l'ATO BRANCO
SF.CRETARIA DE GAll11'iHE
DECIU:TO 1'i' 8.471, DF: 8 DF: ABRIL DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe sào conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIll, da Lei Orgânica
l\foni cipal, e com base na Lei nº 5.305, de 8 de abril de 2019,
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
)()lJ
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Le i de Dire trizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confonne segue:
,\ç-lo \'.1 "1rRS
!...31 5 iO.OOJ,00
A rt. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códl ..,
l9.1>1
lU4J.002J
1.J IS
J.J.90.30 - 19U
JJ.9•U9 - 1941
ToU I
>F.l'RF.TARIA OE ASSISTEl"CIA SOCIAL
~'DO MUNICIPAL DE ASSISTE."CIA
SOC .
AssU.tlo.d.1 ~i.ll
60.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
r ontt \'~l r kS
Totd 64!.ooo,oo
Arl. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCl/l
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnti ni
Código ldentificador:CO 110394
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /04/2019. Ediçiio 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.l>r/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2019
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~alb l.Vlc.'ç.o <-1 Pr.' ~o. f:o.1.:>t rc:. U~rf • l2S.6e l) ~).l"->C:.«2l'JIQ.r.1 Cf_., tt .J9-C'l (t'k ,rp;.i "-...,,ttt.1 • ç-..at-> p ut·~>. de•»":» «n• "~.b 6, ~ -
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• k rtrh e. n11, • t~ Oe rMs.l" ç«"tl n.111 t"ct r-.os «A h:isos X• )J cb .... -9> 37 tJ
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PROJETO DE LEI Nº 94/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 26/2019
RECEBIDA EM: 19 de março de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(Excesso de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses do FEAS -
Fundo Estadual de Assistência Social para ações voltadas a Secretaria de Assistência Social.
Material de consumo: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Equipamentos e Material Permanente: R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Ami!ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5305, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8471, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11
de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
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