materia nº 78/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 116/2023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com
a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a
realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a
realização de obras de pavimentação asfáltica.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa autorizar o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o
limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica. O referido valor será destinado à realização de obras de
pavimentação asfáltica em 36 (trinta e seis) vias urbanas do Município, conforme
descritivo anexo da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, contendo o nome
das vias a serem contempladas, a área a ser asfaltada e o custo estimado para cada
trecho. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C83-C7A0-E742-25E2 e informe o código 4C83-C7A0-E742-25E2
O presente Projeto de Lei irá trazer mais mobilidade, auxiliará no
desenvolvimento econômico, na segurança viária, na valorização imobiliária,na
manutenção e no meio ambiente. Encontra-se em anexo ao presente Projeto de Lei, o Impacto
Financeiro, a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária e o
Detalhamento de Amortização da Dívida. De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis, o qual aduz
que existem ainda operações de crédito autorizadas, contratadas mas ainda não
liberadas até o momento, as quais devem somadas obedecer aos limites
supramencionados. Neste sentido, cumpre mencionar o Ofício nº 220/2023/GP, datado
de 27 de março de 2023, que encontra-se em anexo ao referido projeto de lei,
informando o cancelamento do Contrato de Financiamento nº 4378/2022, no valor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) celebrado entre a Agência de Fomento do
Paraná S.A e o Município de Pato Branco. Justificando que, em virtude das recentes
demandas do município que tornaram necessário o remanejamento de recursos
para o atendimento de outras ações prioritárias. Deste modo, o valor do endividamento do município, irá diminuir em
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Estando ainda dentro dos limites de
endividamento. Observa-se ainda uma consulta feita ao CAPAG – Capacidade de
Pagamento em 4 de setembro de 2023,pelo setor contabilidade, que consta no
Parecer Contábil, demonstrando que o município encontra-se na Classificação de
Risco “B”. O qual, de acordo com o parecer contábil, apenas ratings A ou B atestam
que o ente está elegível para obtenção de garantia. Para a definição desse rating
são calculados três indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Conforme portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017. Conforme verificação
abaixo retirada do parecer contábil: Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Isto posto, tendo em vista a relação custo -benefício e o interesse
econômico e social da operação, além do atendimento das condições legais, e
considerando o comprometimento previsto dos limites para contratação de
operações de crédito e de endividamento, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 116/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 6 de setembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 116/2023. Sala das Comissões, 6 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/09/2023 16:34:03 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/09/2023 16:44:26 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/09/2023 16:52:07 (GMT-03:00)
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