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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal informações
complementares ao Projeto de Lei nº 103/2023, o
qual visa Instituir o Conselho Municipal do
Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência
Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações
complementares ao Projeto de Lei nº 103/2023, o qual visa Instituir o Conselho Municipal
do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O requerimento justifica-se O pedido justifica-se tendo em vista recomendação
constante no Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, o qual expõe:
“Art. 167. São vedados: n[...] XIV - a criação de fundo público, quando seus
objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias
específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira
de órgão ou entidade da administração pública. nnDestarte, surge a dúvida quem
poderá atestar se seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de
receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.”
Nota-se a necessidade de tal informação para elaboração de Parecer a ser
anexado ao Projeto de Lei por este relator, bem como, para suprir os questionamentos
manifestados pela procuradoria desta Casa de Leis.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Setembro de 2023.
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