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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer a realização de Audiência Pública, para o
dia 27 de setembro de 2023, às 18h30m, no
Plenário, afim de discutir com a população e
entidades esportivas o Projeto de Lei nº 103/2023
(Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer -
COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e
Lazer do Município de Pato Branco e dá outras
providências) e Projeto de Lei Complementar nº
03/2023 (Dispõe sobre a criação da Fundação de
Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá
outras providências).
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a realização de Audiência Pública, para
o dia 27 de setembro de 2023, às 18h30m, no Plenário, afim de discutir com a população
e entidades esportivas o Projeto de Lei nº 103/2023 (Institui o Conselho Municipal do
Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá outras
providências) e Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 (Dispõe sobre a criação da
Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências).
O requerimento justifica-se O pedido justifica-se, tendo em vista que por meio
das audiências, grupos, entidades e indivíduos podem expressar pontos de vista e
necessidades diretamente com os gestores públicos. Isso ajuda a melhorar o trabalho
trazendo mais poder à sociedade civil e/ou interessados. Ambos os projetos encontramse sob relatoria deste vereador, sendo fundamental análise das proposições na
audiência para elaboração de parecer.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/793E-BF00-5C96-74E2 e informe o código 793E-BF00-5C96-74E2
Além disso, a realização de audiência pública está prevista na Lei Ordinária nº
2.766, de 9 de maio de 2007, que (Dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências), enfatizando a
participação popular no art. 2°, incisos II, III e IV[ II - proporcionar aos cidadãos a
oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões;nIII - identificar, de
forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;nIV -
dar publicidade a assunto de interesse público que será objeto de análise pelo Governo
Municipal;n].
Cabe salientar a importância do envio de convite as entidades abaixo
relacionadas, além de ampla divulgação nos meios de comunicação e redes sociais:
1.Associação Atlética Primeira Camisa n2.Associação Basquetebol Arte de Pato
Brancon3.Associação Colosso da Baixada n4.Associação de Handebol de Pato
Brancon5.Associação de Voleibol de Pato Branco n6.Associação dos Corredores de
Rua de Pato Brancon7.Associação Patobranquense de Bochasn8.Associação
Patobranquense de Futebol Amador n9.Associação Patobranquense de Futsal
Feminino APFF n10.Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxen11.Associação
Silva Taekwondon12.Associação Esportiva Pato Futsaln13.Instituto Theóphilo
Petrycoski n14.Kart Clube Pato Brancon15.Quebra Freio Bike Clube Pato Branco
n16.Associação Cultura de Rua e Hip Hopn17.Associação de artes marciais
Frajolan18.Associação do enxadristas de Pato Branco n19.Associação dos atletas e
praticantes do Judô de Pato Branco - JUDOPATOn20.Associação dos Bolonistas do
Sudoeste n21.Associação dos Tenistas de Pato Branco - Pato Tenis n22.Associação
dos Fisiculturistas de Pato Branco n23.Associação dos Surdos de Pato
Brancon24.Associação Go Ju Kan de karatê Dôn25.Associação Master Clube de Pato
Branco n26.Associação Policial Junto da Comunidaden27.Associação Tri Team de
Triatlon n28.Azuriz Futebol Cluben29.ICEV - Instituto Cultural Educar para a
Vidan30.Pato Cicles Bike Cluben31.Projeto Futebol Social do Bairro Bortot
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/09/2023 16:59:17 (GMT-03:00)
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