materia nº 69/2023

Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da Comissão de Justiça e Redação, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), para o munícipe que não é proprietário de imóvel e 30% (trinta por cento), para o munícipe que possui mais de 01 (um) imóvel. §1º O prazo para tal desconto é pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. §2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de Decreto a ser expedido em até 5 (cinco) dias antes do seu término.” Pato Branco, em 06 de setembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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