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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Autoriza o Executivo a criar o Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de Pato Branco. Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar os Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único. O atendimento de que se trata este artigo incluirá atenção em saúde, educação e assistência social. Art. 2º Os centros serão ofertados em todas as cinco regiões da cidade, podendo ter seu funcionamento anexo as Unidades de Saúde em especial, ou nos CMEIs, nas regiões onde se encontram a população mais vulnerável. Art. 3º Cada Unidade de Saúde deverá dispor de profissionais capacitados para o efetivo atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar contrato ou convênio com a rede privada para suprir a necessidade da pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 4º O Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista promoverá os seguintes serviços: I.Neuropediatria; II. Psiquiatria; III.Fonoaudiologia; IV.Nutrição; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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V.Fisioterapia e; VI. Pedagogia especializada. Art. 5º Os centros deverão ofertar o serviço de acompanhamento psicológico especializado aos pais e aos responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 5 de setembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA A criação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de Pato Branco é uma medida de extrema importância e necessidade. Esta justificativa visa apresentar os principais argumentos que embasam esse projeto de lei: O TEA é um transtorno complexo que afeta a comunicação, a socialização e o comportamento das pessoas. É fundamental que essas pessoas tenham acesso a atendimento especializado que atenda às suas necessidades específicas. A demanda por serviços de atendimento a pessoas com TEA tem crescido significativamente. A criação de Centros de Referência é uma resposta a essa demanda e demonstra o compromisso do município em atender às necessidades da sua população. A criação de Centros de Referência para pessoas com TEA contribui para a promoção da inclusão social. Esses centros podem oferecer atividades terapêuticas, educacionais e de reabilitação que ajudam a melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e facilitam sua integração na sociedade. A existência desses centros também implica na capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social, que poderão oferecer um atendimento mais adequado e qualificado às pessoas com TEA. Isso contribui para elevar o nível de conhecimento sobre o transtorno na comunidade em geral. Ao criar espaços dedicados ao atendimento de pessoas com TEA, contribuímos para reduzir o estigma e o preconceito associados a esse transtorno. Isso é fundamental para promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. O TEA não afeta apenas a pessoa diagnosticada, mas também suas famílias. A criação de Centros de Referência ajuda as famílias a lidar com os desafios do TEA, oferecendo apoio e orientação. O projeto está alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A criação desses centros é uma forma de cumprir os princípios e diretrizes estabelecidos por essas legislações. Em resumo, a criação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de Pato Branco é uma medida que visa promover a inclusão, oferecer atendimento qualificado, reduzir o estigma e atender às demandas crescentes da comunidade. É um passo importante em direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/09/2023 16:37:56 (GMT-03:00)
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