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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. Art. 1º Fica acrescido o art. 18-A e 18-B à lei nº nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação: “Art. 18-A A distribuição das respectivas habitações populares disponíveis entre os beneficiários será feita em ato público e aberto a qualquer interessado, preferencialmente mediante sorteio entre todos os candidatos classificados. Parágrafo único. Os beneficiários que se enquadram no Programa Moradia para Todos e que não forem atendidos com o imóvel, objeto da doação, constará seu registro no cadastro habitacional do município, aguardando participação na próxima edição do Programa Moradia Para Todos ou outro programa habitacional de interesse social. Art. 18-B Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado o procedimento administrativo de seleção, divulgar-se-á, por edital, o resultado final, que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de habitações populares disponíveis no programa habitacional. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7CF6-52E6-B97A-5DC4 e informe o código 7CF6-52E6-B97A-5DC4
§ 1° O número de inscritos que não forem atendidos constarão na lista de espera, como suplentes, para o próximo Programa, preferencialmente aguardando sorteio entre todos os candidatos classificados. § 2° Será dada ampla divulgação, pelo maior número possível de meios e canais de comunicação à disposição do Poder Público Municipal, ao edital contendo a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste artigo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 6 de setembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca adicionar à lei que trata sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Programa Moradia para Todos, um sistema de cadastro e uma lista de espera com sorteio como uma abordagem comum para lidar com a distribuição justa de recursos em situações onde a demanda é maior do que a oferta. Essa medida pode ajudar a garantir a transparência e a equidade no acesso aos benefícios do programa. Ao criar um cadastro, os interessados podem se registrar, fornecendo suas informações pessoais e atendendo aos critérios estabelecidos. Quando há mais candidatos do que recursos disponíveis, a realização de um sorteio público pode ser uma forma imparcial de determinar quem receberá os benefícios. É importante garantir que o processo de cadastro, sorteio e lista de espera seja realizado de maneira transparente e de acordo com os princípios da lei, como controle social, transparência e democratização. Além disso, a ampla divulgação das etapas do processo e dos resultados é fundamental para promover a confiança dos cidadãos no programa para se reestruturar financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais permanente. E por este motivo apresento o referido projeto, contando desde já com a atenção e aprovação pelo Plenário. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CF6-52E6-B97A-5DC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/11/2023 15:00:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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