Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO
Ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442, a
fim de garantir as prerrogativas constitucionais
e republicanas das competências do Poder
Legislativo e de se evitar um possível ativismo
judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem da Mesa Diretora envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de
se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. A Frente Parlamentar contra o aborto, juntamente com vereadores abaixo
assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa
Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da
maioria do povo do município de Pato Branco, mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência
primária do Poder Legislativo. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela
tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme
consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção
pela Constituição Federal brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem
sobre o crime do aborto. Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da
ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como
também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os
nove meses da gestação, visto que toda a ação está está fundamentada no argumento de
que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é
reconhecido após o nascimento com vida”. A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana humana exige mais do que
simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio
constitucional. Assinado por 11 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , JOECIR
BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE82-6AD0-9147-2CA1 e informe o código CE82-6AD0-9147-2CA1
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial
mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente
porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o
reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do
valor comunitário.” Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a
autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo
concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”. Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que
estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros. Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal
Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que
o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a
possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do
poder legislativo”, e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou
omissão”. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a
imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o
que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como
função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o
Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder emana e
por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, esta moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente
reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A tentativa de avançar a pauta
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de
evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que
há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões
legislativas, que é o Congresso Nacional. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 6 de setembro de 2023. Assinado por 11 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , JOECIR
BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/09/2023 16:28:51 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/09/2023 16:30:25 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/09/2023 16:52:01 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/09/2023 17:10:36 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 06/09/2023 18:15:40 (GMT-03:00)
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