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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDenomina via pública de “Miguel Risello”.
native_id2399

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5307, de 8 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371, de 23 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição nº 1741.
2019-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
2019-04-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:04:19.232791-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-08-23T16:48:10.082588-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

rn 1~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso de suas prerrogativas ~' 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~ 
Projeto de Lei: p, ""' 
PROJETO DE LEI Nº 9,6 /2019 
Denomina via pública de "Miguel Risello". 
Art. 1° Fica denominada de "Miguel Risello", a via pública localizada no 
Loteamento Água Verde, Bairro Pagnoncelli, Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
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fr~~ ~~ . . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Biografia em anexo demonstra, trata-se de uma homenagem 
justa e merecida a uma pessoa com grande envolvimento comunitário e social, sempre 
servindo a comunidade. 
O Legislativo Municipal, homenageia com a denominação de via pública, uma 
pessoa de familia tradicional de nosso município, que muito contribuiram para nosso 
desenvolvimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
C!J.'l:l "[!J ~~ "'. 
(!f~: · · : Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
BIOGRAFIA 
MIGUEL RISELLO 
Miguel Risello nasceu em Antonio Prado, Rio Grande do Sul, em 1918. 
Viveu naquele estado até se casar e constituir sua família. Em 1.944, com 2 
filhos pequenos, resolveu vir ao Paraná, para Vila Nova, mais precisamente na Linha 
lpiranga, na época pertencente ao Município de Clevelândia, na sequencia Vila Nova virou 
Pato Branco e posteriormente a localidade passou a pertencer para o município de ltapejara 
D' Oeste. 
Ali sempre trabalhou na agricultura familiar. Teve 7 filhos e faleceu em 1986. 
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~~ r.: ~..;" . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
MIGUEL RISELLO 
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cm;- ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
MIGUEL RISELLO 
M.,trlr.: uln 
084442 O 1 55 1986 4 00008 4 3€:i OOOJ55.6 4 7 
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O MAPA ORIGINAL 
ENCONTRA-SE 
ANEXADO AO 
PROJETO DE LEI Nº 
95/2019 
!!l~ ~~ : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: w1,w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ESTATÍSTICA GERAL DO LOTEAM ENTO ~ ~!Fls ~ ) ·' " 
QUADRO - ! referente a subdivisão de quadras e lotes do imóvel matrícula 5J bUL ·7 
Área total de 20.602,59 m2 
QUADRAS LOTES ÁREA 
" QUADRA - 2205 11LOTES 4.406,38m2 
', QUADRA - 2206 10 LOTES 4.249,44m2 
' 
" QUADRA - 2207 08 LOTES 4.523,56m2 
1 
Nº TOTAL DE LOTES 29 LOTES ÁREA 13.179,38m2 
TOTAL DE LOTES 
""' QUADRO- li referente às áreas de ruas e calçadas 
Área total de 4.943,02 m2 
' 
. . 
PISTA DE ROLAMENTO CALÇADAS TOTAL DA RUA 
RUA MIGUEL RIZELLO 1.407,56m2 1.011,50m2 2.419,06m2 
;./ RUA PEDRO BONATTO 623,58m2 501,28m2 1.124,86m2 
/ RUA NAJE DAL LOLMO 775,16m2 278,84m2 1.054,90m2 
/ RUA VICENTE DE COL 344,20m2 344,20m2 -------
ÁREA TOTAL DE RUAS 2.806,3QmZ 2.1 35,82m2 4.943,02m2 
-·~-
QUADRO - 111 referente ao imóvel matricula 53.602 
/ Área total de 20.602,59 m2 
ÁREA TOTAL DE LOTES 11 .459,49m2 
' 
ÁREA TOTAL DE RUAS 4.943,02m2 
/ , 
ÁREA TOTAL LOTEADA 20.602,59 m2 
ÁREA DE A.P.R.R.H. . 1.639,66m2 
ÁREA DE FLORESTA NATIVA 790,43m2 
ALAMBRADO DE CONCRETO 50, 10m2 
RESERVA MUNICIPAL NECESSÁRIA (15%) 1.719,89m2 
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B PERIMETRO URBANO G 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo 1 q e 90 Ili AC\ 
Pato Branco, >Jdo.3 l?D1C.. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
... 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Denomina via pública de "Miguel Risello". 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a denominação de via pública no Loteamento Água 
Verde no Bairro Pagnoncelli. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende denominar de Miguel Risello, via 
pública localizada no Loteamento Água Verde, Bairro Pagnoncelli. 
Conforme a Lei 2.347 de 15 de junho de 2004, todo cidadão que tenha 
comprovadamente prestado serviços a cidade, país ou a humanidade, pode ser 
homenageado com seu nome em logradouro municipal. 
A biografia constante no referido projeto de Lei não deixa claro quais seriam estes 
serviços prestados, apenas cita que o Sr. Miguel Risello quando mudou-se do estado do 
Rio Grande do Sul para o Paraná, fixou moradia na comunidade de lpiranga que pertencia 
a época ao distrito de Vila Nova. 
Posteriormente, Vila Nova transformaria-se em Município de Pato Branco e 
somente depois a separação de parte do território que formaria a então cidade de ltapejara 
D'Oeste a qual a comunidade de lpiranga passou a pertencer. 
~I Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: eg tivo@camar branco.co ~ L /J 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
Amilto ~ Maranoski - PV Carlinho 
Membro 
~~~sc Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DAT Ô lf 1c2019 
~ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE --""-=---'--------N2 9612 ôJ ~ 
AMILTON MARANOSKI - PV .. . ... . .. •. . ... • .. • ...•. . . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . .•. • .•.• . •. . . ... 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ..... . .. . ... . . . . .. .. • ...•. . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • . •.. . . . . . .. • ...• . . . 
JOECIR BERNARD! - SD .... . . . . . . . .. . .... . .. . . .• . . . •. . 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . .. .. • •• . . . . . . . . . . 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB . . ...... . ...... . . . . . . 
MOACIR GREGOLIN - MDB .. ••. .. • . • •. .• . . . . . •. ..• .• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ....•. • •••. .. . •• ..•...• • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . •..... . • ... . . • . • 
VILMAR MACCARI - PDT . . •. • ••. • • • . •. . •.•. . . . . . .... . 
SIM 
X 
X 
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NÃO AUSENTE 
~ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE JJ..-· ________ N2 9 h / {1oJ ~ 
AMILTON MARANOSKI - PV • . . . • • . . • • . .. . ... .. .. •.• . • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •. • . .•.... • . . .. . . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ............... ..• • .•. •. . • . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ... •.. .. . . . . . ... . ...• 
JOECIR BERNARD! - SD .. . . . ..... .. ... . ... . .•. . .•..... 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. . ... . . . . . • • . . . •. 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB ... .• ... . . . . . . . • . ••. . 
MOACIR GREGOLIN - MDB . .. ... . ..• .. ... . . •.. . . • .. . 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC .. .. .. ... . . •.. . •.. . • . • . . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . ... . . . . . .• ....... 
VILMAR MACCARI - PDT • .•... .. . •.. . . . .. . .. .. .... •. • 
SIM NÃO AUSENTE 
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X: 
~ ~~ \Ll SECRETÁRIO 
Estado do ParanlÍ 
PROJETO DE LEI Nº 96/2019 
Denomina via pública de "Miguel Risello". 
Art. 1° Fica denominada de "Miguel Risello", a via pública localizada no 
Loteamento Água Verde, Bairro Pagnoncelli, Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
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Ediçãon°7371 
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P.a to BrmcoJ (' l\O~ICA M l;.;'OlTA H EALTHG\RE DO BRASIL ÚSTRIA 
DE EQUIP E~'TOS M(UICOS LTDA. ,LDr tl>Lll utinuJorlt Ri 2181l't).41, 
PL.t."I Brm ú'\ 17 J t.lhril t 2019. Augwtinho Zui'chi - Pu fc i:o 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.307, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Denomina via pública de "Miguel Risello" 
A Câmara Municipal de Pnto Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica denominada de "Miguel Risello", a via pública localizada 
no Loteamento Água Verde, Bai1rn Pagnoncelli, Município de Palo 
Branco, Paraná. 
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Cadinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 5B09DA52 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/04/2019. Edição 1741 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomunicipal .com. br/amp/ 
rlMFto4C//vflr~k>#P~d& ;7Jak e~~ Estado tio Parnníi 
PROJETO DE LEI Nº 96/2019 
RECEBIDA EM: 19 de março de 2019 
SÚMULA: Denomina via pública de "Miguel Risello". 
(Loteamento Água Verde, Bairro Pagnoncelli, Município de Pato Branco, Paraná) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2019. 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5307, de 8 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371, de 23 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição nº 1741. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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