(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 03/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, enviamos o incluso Projeto de Lei que visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municipio, na
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no valor de R$ 3.458. 700,00 (três milhões
quatrocentos e cinqüenta e oito mil e setecentos reais), a ser utilizado na recuperação asfáltica
de vias urbanas, voltadas a circulação de pedestres e veiculas, objetivando melhorar a infraestrutura e circulação com segurança e fluidez.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 17 de ja
/
/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
(
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ :P{lOf:r
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões,
quatrocentos e cinqüenta e oito mil e setecentos reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.458.700,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 3.458.700,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Paio
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.458. 700,00 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e setecentos
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 -896 Obras e Instalações 2.372.200,00
4.4.90.51 - 897 Obras e Instalações 1.086.500,00
Sub-total 3.458.700,00
I Total 3.458.700,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
897 - Reca eamento Asfaltico - Convenio 828460/
Total
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor. na da
Rua C , • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.372.200,00
1.086.500,00
3.458. 700,00
a;
• ~~~~árY/P~$iahf» Eslndo do Pamnó
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 3/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 3/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercfcio de 2017, no valor de R$ 3.458. 700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e
oito mil e setecentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que será utilizado para recuperação asfáltica de
vias urbanas, voltadas a circulação de pedestres e veículos, com o objetivo de melhorar a
infraestrutura das mesmas, proporcionando assim maior segurança e fluidez, referente ao
Excesso de Recurso de transferência de Convênios de Recapeamento Asfáltico -
828439/16 - Mcidades e Recapeamento Asfáltico - 828460/16 - Mcidades.
oloi.06- ECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
oloi.06.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
olol.15.451.0019.1.001- Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
olol.4.4.90.51 -Obras e Instalações
olol. Fontes - 896 e 897
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da enUdade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mall: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
f5~~~~/P~$~ Estado do Paraml
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1 •, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
oi!. 896- Recapeamento Asfáltico- 828439116- Mcidades
o\1. 897- Recapeamento Asfáltico- Convênio 828460/16- MCidades
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a ·seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2017.
rc a Regina Zanoelo
A S SORA CONTÁBIL
C -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46} 3272·1500 /3272·1549 85.501·262
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Pato Branco Paraná
Estado do Paroná
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO- PDT
Excelentlssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Dala r I P2- I tflo!:l
APRovÃõô1 AsslnahHa .ft...o,
1-"cA,tiAAo:o:A"!!IA~~~~.~·tlf#J?.~~~NÇÇ! i \ \ ~
t ~ ~
Solicitam a relação das vias que serão beneficiadas ~ ~
com o Projeto de Lei nº 3/2017 que abre Crédito 't. ~.
Especial no exercido de 2017, no valor de R$ ~ ª
3.458.700,00 para recuperação asfáltica, e também "'"'h;s
solicitam que sejam lncluldas José Tatto, Silva ·
Jardim e Avenida das Torres.
Os vereador infra-assinados, membros da Comiss5o de Finanças e
Orçamento, no uso cje suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a
relação das vias que serão beneficiadas com o Projeto de Lei nº 3/2017 que
. abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00
para recuperação asfáltlca, e sejam lnclufdast.losé Tatto, Silva Jardim e
Avenida das Torres.
Justifico esta solicitação, reiterando pedido dos moradores da Rua
José Tatto, do trecho entre a Rua Cieveiândia e José Cattani, assim como a I•
Rua Silva Jardirr(i"rntre a Pedro Soares e Roald Carraro e Avenida das Torres.
Neste~ termos, pede deferimento.
ato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
c&J,;o,t(l /
i'-<.N\.k) \,t_ c-lo.,..: \.o ~ ~ ,_,:_ 'V\.l.o 2.. ~ ~ c.. ~CJ._.,._tfo (J<)
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o.::,\.Ql\o ~ .N--~~ ~Ó-A ~\o~ ~ c,...o.~~
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Rua Ararlgbóla, 491 - \{,o~e: (46)];72·1500 · 85505·030 · Paio Branco • Param!
Slle: WNW&amaraoatobranoo.com,br w o-mall: leQls!allvo@camarapalobranco.com.bf RGB 012/2017
I '
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA • PSD
~,
Excelentrssimo
carllnho Antonio
Senhor
Pola~zo '~ ~Q e-j2
\'i\ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~~ ~~.
Requer soja oficiado o · Executivo Municipal solicitando ~ª "'P1
';2
Informações das vias que serão contempladas na recuperação
asfálllca de vias urbanao, cito projeto de lei n~mero 0312017, no •
valor de R$3.458. 700,00 (três mllhlles quatrocentos e clnquenla
e oito mil e setecentos reais) e.
O Vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
requer seja aliciado ao Executivo Municipal, solicitando·
através do departamento competente Informações das vias
que serão contempladas na recuperação asfãltlca de vias
urbanas; cito projeto de lei número 0312017, no valor de
R$3.468.700,00 (três milhões quatrocentos e clnquenta e oito
mil e setecentos reais)
....
Afenclosamenle.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2017.
Rua Ararlbdla, 49t - Cenlco Fone: (46)3272-1600 85501-262
e-mail: legislallvo@camarapalob~anco.com.br
Paio Branco
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
[
Ofício n° 54/2017/GP Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017. 0
Senhor Presidente,
As obras referentes ao Projeto de Lei n° 03/2017 já foram licitadas e
contratualizadas e os referidos trechos solicitados através do Ofício n° 30/2017, serão
encaminhados para análise seguindo os critérios de prioridade para o Programa Asfalto
100%.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 65501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
~ I
I
I
I
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de lei em análise: Nº 1/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem nº 1/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
134.923,81; N!! 2/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem n!! 2/2017 (Regime de
urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 37.400,00; Nº 3/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 3/2017 (Regime
de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017,
no valor de R$ 3.458.700,00; Nº 4/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº 4/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de
2017, no valor de R$ 23.059,17; Nº 5/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº 5/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 519.500,00; Nº 6/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem nº
6/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Créd.ito Especial no
valor de . ·
reuniram-se · na sa lmd a e reumoes ·- nes t a C asa anod e L e1s, · os mem e b ros d a C om1ssao · - d e F" manças ~ ~
Orçamentos, os vereadores Claudemir Zanco (Membro), Marco Antonio Augusto Pozza~ "
(Presidente), Marinês Boff Gerhardt(membro), os Assessores Parlam~ntares Joares Brasil ee ~
Andréa Barão, a servidora Márcia Regina Zanoello - Contadora desta Casa, a Secretária !i\
Municipal de Assistência Social Anne Gomes da Silva e a Assistente Social Anusca Maria de~ ~ Sá Gudoski para deliberarem sobre os projetos acima citados. O Presidente da Comissão de~ ~
Finanças e Orç;:~mentós, Marco Antonio Augusto Pozza abriu a presente reunião~ ~ cumprimentando a todos e dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. Em !f ;g
análise aos projetos iniciais, a Secretária Anne Gomes da Silva, explanou sobre os projetos e o ~
,cronograma de trabalhos da Secretaria de Assistência Social ressaltando os Créditos Especiais ~
em análise. De acordo com o que foi explanado ficou decido que o Projeto de lei nº 01/2017, ~
será apresentado requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para
·esclarecimentos referentes ao recurso do repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS que será utilizaqo para a aquisição de um veículo para o Fundo Municipal de Saúde e
.....
onde será utilizado. Quanto ao Projeto de lei Nº 03/2017, referente ao Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00, está aguardando resposta do requerimento
aprovado na última sessão ordinária. O Projeto de lei Nº 06/2017, também será apresentado
requerimento na próxima sessão para maior conhecimento e esclarecimentos referente ao
Crédito Especial no valor R$ 299.573,48 para a Secretaria de Educação e Cultura que visa
atender a Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução nº 01 de 28 dej) novembro de 2014 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da
Rua Aranbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 Paio Branco Paraná ~ · ~. li
e-mall: leglslalivo@camarapalobranco.com.br- sile: www.ca arapalobranco.com.br ~
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Educação Infantil/Brasil Carinhoso para 9 apoio do acesso e permanência de crianças de zero
a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de Pato Branco. Após análise e
assinatura dos pareceres, os Projetos de Lei: nº 2/2017, da Secretaria de Assistência Social
para aquisição de um veículo a ser utilizado no deslocamento das equipes técnicas das
unidades dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares e institucionais que contemplam o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral às famílias - PAIF, Recurso esse proveniente do
Governo do estado do Paraná por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Nº
4/2017 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer objetivando a restituição de saldo do
Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do Chopim,
em virtude do encerramento da vigência do contrato; Nº 5/2017, da Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 519.500,00, conforme segue: • R$ 19.500,00 destinados a atender o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme estabelece a lei
Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015; • R$ 500.000,00 para a Construção da Nova
Sede para Serviços de Acolhimento Institucional, conforme aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social} e os Balancetes Contábeis de Oezembro/2016 e Janeiro/2017, seguirão
seu tramite normal. Nada mais havendo, eu Andréa Barão redigi a presente Ata, que após lida
foi assinada pelos presentes.
Rua Ararlbóia, 491
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
Anne
Secretária Municipal de Assistência Social
Fone: (46) 3272-1500
arão
Asse ora Parlamentar
85501-262 Paio Branco Paraná
e-ma !I: leglslativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~
Ofício n° 05/2017/APM Pato Branco, 13 de fevereiro de 2017.~
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Oficio n° 20/2017- SEO, de 13 de fevereiro de
2017, da Secretaria de Engenharia e Obras, em atenção ao Protocolo Geral da Câmara
Municipal, sob n° 027589-1/1, de 8 de fevereiro de 2017, que trata do Projeto de Lei n°
3/2017.
Respeitosamente,
Assessora de rogramas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara MunicipaJ
Pato Branco - PR
h ' ' • ) . I ,_,(,; .. o·.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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--~~~~/?~~ GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO- PDT
Excelentfssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Data f' u:L t &2/:;. I
== CÂMARA
Assinatura MUNiciAAL-~ -~. BRÃNCO r ... --· -·--· --
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Solicitam a relação das vias que serão beneficiadas <!;: ~
com o Projeto de Lei n!! 3/2017 que abre Crédito ~' t
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ ~ B
3.458.700,00 para recuperação asfáltica, e também '&, ;a
solicitam que sejam incluídas José Tatto, Silva ~
Jardim e Avenida das Torres. 1
1'
Os vereador infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a
relação das vias que serão beneficiadas com o Projeto de Lei n!! 3/2017 que
. abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00
para recuperação asfáltica, e sejam incluídasf.rosé Tatto, Silva Jardim e
Avenida das Torres.
Justifico esta solicitação, reiterando pedido dos moradores da Rua
José Tatto, do trecho entré a Rua Clevelândia e José Cattani, assim como a . ,,. Rua Silva Jardirrfi•entre a Pedro Soares e Roald Carraro e Avenida das Torres. . f .
Nestes termos, pede deferimento.·
ato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
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c:9J..~~\~-~. Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Slte: \WNI.camaraoatobranco.com.br- e-maU: !egislatlvo@Camarapatobranco.com.br RGB 012/2017
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~#5: [
Ofício n° 54/2017/GP Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017. 0
Senhor Presidente,
As obras referentes ao Projeto de Lei n° 03/2017 já foram licitadas e
contratualizadas e os referidos trechos solicitados através do Ofício n° 30/2017, serão
encaminhados para análise seguindo os critérios de prioridade para o Programa Asfalto
100%.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
.. -""
i
/Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
[
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício n° 2012017 - SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2017.
A Secretaria de Engenharia e Obras do Município de Pato Branco vêm
através responder o ofício no 30/2017, da Câmara Municipal de Pato Branco.
Abaixo tabelas contendo as informações conforme solicitada.
Contrato de H.epasse N° 828460/2016
RUA BAIRRO PAVIMENTO COMPRIMENTO
EXISTENTE (m)
RUA DOM PEDRO I (entre a SÃO Avenida Tupi e a Rua da CRISTÓVÃO CALÇAMENTO 266,00
Inconfidência)
RUA TOME DE SOUZA
(entre a Avenida Tupi e a ALVORADA CALÇAMENTO 496,00
Rua Princesa Isabel)
RUA D. JOÃO VI (entre a
Rua Pedro Lobo e a Rua das ALVORADA CALÇAMENTO 224,00
Flores)
RUA EDUARDO PEDROSO JARDIM (entre a Rua lvaí e a Rua FLORESTA CALÇAMENTO 221,00
Rio Branco)
RUA TUPINAMBÁ (entre a BANCÁRIOS CALÇAMENTO 122,50 Rua Brasília e a Rua Tapir)
RUA WENCESLAU BRAZ JARDIM (entre a Rua Tapir e a Rua PRIMAVERA CALÇAMENTO 107,00
ltabira)
RUA WENCESLAU BRAZ JARDIM DAS (entre a Rua ltabira e a Rua AMÉRICAS PMF 225,00
Clarice Cerqueira)
--RUA DAS ORQUÍDEAS NOVO CALÇAMENTO (entre a Rua Bento 148,00
Gonçalves e a Rua HORIZONTE E PMF
ÁREA
(m2)
2.128,00
3.968,00
1.792,00
1.768,00
1.102,50
1.070,00
1.800,00
888,00
Uruguaiana)
f-:::o RUA CURITIBA (entre a Rua NOVO dos Girânios e a Rua João HORIZONTE CALÇAMENTO 311,00 2.488,00
Batiston)
RUA JOSÉ COVALESI<I
(entre a Rua José Leonardi e AEROPORTO CALÇAMENTO 178,00 '1.424,00
a Rua José Dalmolin)
RUA PIQUIRI (entre a Rua PINHEIRINHO CALÇAMENTO 144,00 1.440,00 lvaí e a Rua Amambaí)
RUAGELMINO
MARTIGNONI (entre a Rua SÃO CALÇAMENTO 359,00 2.906,00 Vi!orino Tiocheta e a Rua
Waldomiro Dall'gna) FRANCISCO
TOTAL 2.801,50 22.774,50
Contrato de Repasse N° 828439/2016
,----
PAVIMENTO COMPRIMEN ÁREA RUA BAIRRO EXISTENTE TO (m) (m•)
RUA PIONEIRO JOSÉ INDUSTRIA CALÇAMEN 483,00 3.864,00 CATUSSO L TO
RUA PEDRO IVO (entre
a Rua Francisco B. da INDUSTRIA CALÇAMEN 72,00 576,00 Rocha e a Rua Pioneiro L TO
José Catusso)
RUA VISCONDE DE
NACAR (entre a Rua SAMBUGAR CALÇAMEN 552,00 4.416,00 Padre Anchieta e a Rua o TO E PMF
ltabira)
RUA VALENTIN JARDIM CALÇAMEN BURILE (entre a Rua PRIMA VER 103,00 721,00
ltabira e a Rua Tapir) A TO
RUA FERNÃO DIAS JARDIM CALÇAMEN PAIS (entre a Rua DAS 176,00 1.408,00
Bolívia e a Rua Tapir) AMÉRICAS TO E PMF
RUA VICENTE JARDIM MACHADO (entre a PRIMA VER PMF 235,00 2.350,00 Rua Afonso Pena e a A Rua ltabira)
RUA DAS GARÇAS
(entre a Rua dos Juritis PLANALTO PMF 944,00 6.852,00
--~a Ru_a dos Cardeais)
RUA DOS CANARIOS
(entre a Rua das PLANALTO PMF 232,00 1.392,00
Garças e a Rua das
Siriemas)
- RUA OLINDO SEHI
(entre a Rua João A. PINHEIROS PMF 604,00 4.832,00
Medeiros e Rua ltabira)
RUA WALDEMAR
VIGANÓ (entre a Rua SÃO CALÇAMEN 157,00 1.570,00 Antonina e a Rua VICENTE TO
Romano Radaelli)
RUA SÃO JOSE (entre CALÇAMEN a Rua São Miguel e a SUDOESTE TO 320,00 2.560,00
Rua Guaporé)
RUA IVA (entre a Rua SANTO CALÇAMEN Guaporé e a Rua ANTONIO TO 169,00 1.352,00
Presidente Juscelino)
RUA CLARICE JARDIM CERQUEIRA (entre a DAS CALÇAMEN 106,00 848,00 Rua ltabira e a Rua AMÉRICAS TO
Tapir)
RUA VILSON VALDIR
AMADOR! (entre a Rua CALÇAMEN Presidente Costa e LA SALLE TO 68,67 549,36
Silva e SOm antes da
Rua Julio Pagnoncelli)
RUA ADOLFO
CHIOQUETA (entre a CALÇAMEN Rua Presidente Costa e LA SALLE TO 99,00 792,00
Silva e a Rua Pioneiro
Alberto Braun)
RUA SADI BERTOL
(entre a Rua Clarice SÃO JOÃO CALÇAMEN 208,00 1.456,00 Recalcatti e a Rua TO
Frederico Klem)
RUA CLEVELANDIA
(entre o Lote 02 da FRARON CALÇAMEN 223,00 2.230,00 Quadra 1600 e a Rua TO
Lídio Oltramari)
RUA FERNANDO
FERRAR I (entre o BONATfO CALÇAMEN 343,00 3.430,00 Asfalto existente e a TO
Rua Angelo Dai Bosco)
RUA LUIZ XAVIER SÃO (entre a Rua da CRISTÓVÃ PMF 261,00 2.088,00 Inconfidência e a o Marginal da Av. Tupi)
RUA VISCONDE DE
TAMANDARÉ (entre a SANTA PMF 410,00 4:100,00 Avenida Tupi e a Rua TEREZINHA
Sete de Setembro)
JM
RUA BOlÍVIA (entre a JARDIM Rua Visconde de Nacar DAS PMF 137,00 1.096,00 e a Rua Fernão Dias AMÉRICAS Pais+ 37,0 metros)
RUA CASTRO ALVES SÃO (Entre a Marginal da CRISTÓVÃ CALÇAMEN 384,00 3.072,00 Avenida Tupi e a Rua o TO
das Bandeiras)
RUA DOS GIRANIOS
(Entre a Rua Ângelo NOVO CALÇAMEN Gabriel e a Rua Antonio HORIZONT 200,00 1.400,00
Lorenzetti + 47,0 E TO
metros)
TOTAL 6.486,7 52.954,3
6
Em relação à inclusão das Ruas José Tatto, Silva Jardim e Avenida das
Torres, informo que não é possível incluir as três ruas citadas, visto que os dois
projetos já foram aprovados pela Caixa e licitados, não existe projeto para
pavimentação asfáltica desses trechos, os mesmos serão incluídos ·na lista de
ruas que aguardam novos recursos.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
limo Senhor Prefeito
Augustinho Zucchi
Pato Branco
///
Frederico Demario i'j,ão
Secretario de Engenha ·a e )Obras
'
/.
/
~tÍ41Ul~Jtro~k#a/d& !JJTAY $io4tC()/
Estndo rio Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°3/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao projeto de lei n°3/2017, referente mensagem 3/2017 (Regime de
Urgência), autorizando o executivo municipal a abrir crédito especial no exercício de
2017, no valor de R$3.458.700,00 (Três milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e
setecentos reais), para realização de recuperação asfáltica de vias urbanas. Em
virtude do projeto encontrar-se apto nas condições contábeis, pede-se pelo seu
prosseguimento. Desta forma, emitimos o parecer FAVORÁVEL, para tramitação
do referido projeto. Entretanto, conforme ofício solicitando informações
adicionais das vias a serem contempladas, aguarda-se o retorno do mesmo para
apreciação em segunda votação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2017.
-f'DT
Membro
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 3/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões,
quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais).
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.458.700,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 3.458.700,00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliQação de bairros.
4.4.90.51 - 896 Obras e Instalações 2.372.200,00
4.4.90.51 - 897 Obras e Instalações 1.086.500,00
Subtotal 3.458.700,00
I Total 3.458.700,00
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
896- Recapeamento Asfáltico- 828439/16- MCidades
897- Recapeamento Asfãltico -Convento 828460/16 - MCidades
I Total
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.372.200,00
1.086.500,00
3.458.700,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE FEVERERIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68351 PÁGINA B4
MUNICIPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANA
LEI N" 4.13t, DE 24 OI! FEVEREIRO DE 20t 7 AlMriza o EucUIVo Mu*ipal • abrir
Crédito Eapeclal no~ de 2017, no Vlllor
~
de RI 3.458.700,00 (Iria ~
e cinquanla e oAo 1111 e
ArL 1. AIMriz.l o Exec:Wvo-Mlmldpal --i ... _o Ptogr8IJIII da Lei rf
4.111f.l013 e al8l'llçllles polt8riof8l do PPA (PWio PIIDifluaQ do~ 2014f1017,
1::- """"""'""" J::;rrb&noa. G!oaoo!~to I
Art. 4• Piw8 eoa.n,n do presente Crédilo Especial seré ~ os reanos de Emasso de Amlald de Follle de Rea.no Vilculada, a-..
to AIIIUIIc:o -1284311'11- MCidades
to Asf6Mco - Conwnlo 828480116 -IICkhdH
Art. r &ta Lei entrori em v.gor na daU de sua putlkaÇIO
Gabinele do Prefelkl, 24 de~ de 2017.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
-
IIUN!CfPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÃ
DECRETO tfo 8.107, DE 2-4 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre ~ Espeellll no ex8fdcio de
2011, no valor de RS 3.458.700,ÔD (1rês
~ quai!OOelllos e c:inqua>la e1111o mi
e sei8CeniDs ruis)
O P!eJeiiD de Pato Branco, Estado do Pann/1, 1'10 uso das atriUQIIis qW'
h~ oonrarüas pelo art. 47. ~ XXIN, da lei Olganic:a Mlri::ipal. e com tiraR na lei
n" U39, de 24 de feooefMo de 2017.
DECRETA;
Art. ,. Fica ailer.ldO o
~
Art. 3"' F..:a a1Mrt1 oo 0rçamen1o Geral do Mlri::lpiD de Pato Branco.
Eslado do .......... CrédiD &pecial por ~ de hrecadaçlo da Fonle de Rel:uso
~no valaf de R$ 3.458..700.00 (trn ~ quaiJoQeniDs e c:r.quena e oikl mil e ~rUis) na daUiicaçlo~ programMica al:laim:
~~~
Art. r Esle Dl!lc:felo enlrõH em vigor na da&a de sua pubicaÇIO
GaiiDte do Pnlfaio. 24 de,_,., de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI .......
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 27de FeYeTeiTode2017 Insliluído pela Resolução 001 de 04 de Ou\ubro de 2011 Ano VI - Ediçilo Na 1304
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4,939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de
R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e clnquenla e ano mil e setecentos reais).
Art. 1°Autorlza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n°4.11112013 e alterações
posteriOI'"es do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 201412017, conforme segue:
1'-- I valor R$
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei 0° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lel de Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 2017, conforme
segue:
'"" Pavlmenlação e Conse<vação de \lias urbanas,
Interligação de baii'TW.
Valor R$
3A5&.700,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.458. 700,00 (três milhões, quatrocentos e dnquenta o
oito mll e setecentos reais) na classificação funcional programática abaixo·
"""' ,_«<'<> -·· "' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERV!COS PUBUCOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAI.IENTO
" Urbanismo
15.451 1!1fraeslru!ura Urbana
15.451.0019 Se<vlços Urbanos e Geopfooessarr.enlo
1.001 P<Mme-ntaçao e ConservaçAo da vias urbaflas.ltrter1igação
da bairros.
4.4 90.51 .., Ob-asaii"!S!alações 1.372..200.00
4.4.90.51-897 ~as e. lroslalações 1.066.500,00
Sublotal 3.45e.700,00
T"" _1_3.458..700.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será uUiizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
89S-Recapeame!llo Asláltioo-628439/IIHJCidac'es
897---Rec<lpeamenlo Asfáltico....Caio 828460/16--MCidades
T ...
Art. 5° Esla Lei enLrará em vigor na data de sua publicação.
"'"""'~-- ---- Edição: ---c----cc-c-c-c- DiM:I Elatrônlc:o dos MunldploG do SOOoesl<t do ParaM- DIOEIJS
Pt.blíeadoem _____ _
Ed;ção: P~_: B
.JORNAL DIÁRIO DO SUIJOESTE
Gabinele do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI·Prefeito
2.372.200,00
1.0&'L500,00
3.458.700,00
Gi225127
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser leita informando o código Identificador no site:
http: 1/a msop.dioems.com. br
PAgina 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 27 de Fevereiro de 2017 Inslitufdo pela Resolução 001 de 0-4 de Oulubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1304
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8.107, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crédrto Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões,
quatrocentos e cinquenta e oito mn e setecentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.939, de 24 de fevereiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei rf 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
1\labrR$
Art 2" Fica alterada a ação da Lei no 4.64112015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
1.001 Pal'frr.erllação e ~de vias .m.anas.
lnlerlgaçâo de ba•rros.. 3.458.700,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munlc/pio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 3.458.700,00 (!rãs milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais) na
classificação funcional programática abaixo·
""""' Especif\cação """'"' 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVICOS PUBUCOS
00.02 OEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAAIENTO
15.451 " ""'""""' lnfraó!Sinrtu•a Urbana
15.451.0019 Selvlços Urbanos e ~lo
""'
P<Mmentaçao e ConseiVliÇ30 de vias urbaNs. ~e<líg~
OOI>*ros.
4.4.90.51 "' Obras e lnstalaçOes 2..372.200,00
4.4.90.51 -697 Obras e lnstalaçóes 1.086.500.00
·-· 3.458.700,00
'""" 3.458.700.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ul.ilizadoos recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada·
Fonle
896---Recapeamento Asfáttioo.-.828439/l~s
897-Recapea.mento Asf~;o 6211460116--MCidades
"'"
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
"'""""'~--'--'- Edlçao: ,--~~~-----c- lhlrio Ele!r6nioo dos MCII"ridpios do Sudoésle do Pa~ - OIOEIJS
Publícadoem __ / __ 1 __
Edição: Pãg.:B __ _
JOONA1. OIÁRJO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
""'"'"' 2 372.200.00
I.OSS.500.00
3ASS.700.00
Col225131
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no .site:
http://amsop.dioems.com.br
Pi!glna 1
~âff«UCPJI-Hnir#alt/& fPa/fY@u:tJU'P
Estado do Pnraná
PROJETO DE LEI N° 3/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 3/2017
RECEBIDA EM: 23 de janeiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 3.458. 700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos
reais).
(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras a ser utilizado na recuperação asfáltica de vias
urbanas, voltadas a circulação de pedestres e veículos, objetivando melhorar a
infraestrutura e circulação com segurança e fluidez)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2016
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
13 de fevereiro de 2016 - Retirado de pauta a pedido do Presidente, Carlinho Antonio
Polazzo, por falta de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 86, de 22 de fevereiro de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4939, de 24 de fevereiro de 2017- Decreto n° 8107, de 24 de fevereiro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6835, de 25
e 26 de fevereiro de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1304 de 28 de
fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Paio Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br