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materia nº 187/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
native_id240

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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MUNICÍPIO DE n'' ~,· 1 •/,~ 
. PATO BRANCO . 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' . 
MENSAGEM Nº 105/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
Municlpio no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e 
oitenta e nove centavos), por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de 
Agricultura, na atividade manutenção de estradas do interior, para devolução de saldo 
remanescente de convênio. 
O Convênio acima citado foi firmado com o Governo do Estado do 
Paraná, para pavimentação poliédrica de 10.9 quilômetros da Estrada Municipal da 
linha São Valentim, também para a Estrada Municipal que liga até a Comunidade de 
Três Pontes, da Comunidade do Passo da Ilha até a ponte do Rio Pato Branco e 
complemento da estrada de São João Batista até a ponte que liga ao Municlpio de 
Clevelândia. 
Desta forma, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado 
em regime de urgência, tendo em vista a data de término do convênio, pelo que 
antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 30 de 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI fll~ l&?'t/ 201 ~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e 
quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
54.055,89 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.83612016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue: 
1 Especificação Valor R$ I 
54.055,89 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
pedras irreQulares e/ou cascalhamentos 
3.3.90.93 - 866 lndenizar.i\es e Restituicões 54.055,89 
1 Total 54.055,89 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São 
Valentin, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi O[ ablicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
54.055,89 
54.055,89 
~~vfkudc#a/ck~~$UYtc~ Estado do Parnníl 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 187/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 
54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para 
o exerclcio financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal 
Agricultura, na atividade manutenção de estradas do interior, para devolução de saldo 
remanescente de convênio. 
,j. 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
,j. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
,j. 26. 782.0031.1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras 
irregulares e/ou cascalhentos 
,j. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
ilo Fonte - 866 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme seciue: 
Despesas com Indenizações, exclusive as 
lrabaihislas, e resliluições, devidas por órgãos e 
entidades a qualquer tllulo, inclusive devolução de 
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇflES E receitas quando não for passivei efetuar essa 
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em 
elementos de desoesas esoecfficos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: marcl.arzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~Jkmic~r/ty(7J~~UUIC()/ Estudo do Paraníl 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação 
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com 
base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, 
conforme fontes: 
..i. 866 - Convênio Pavimentação Poliédrica de 10.9 km de Estrada Municipal - Linha 
São Valentin, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas 
entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 5 de dezembro de 2017. 
reia Regina Zanoelo 
SESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
Paraná 
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
( 
~dmoM//~~~$1~/B~ Estado do Paranã 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
o&>. \), '2. l g}l 70\':t . • 
Pato Branco, 0k,l\z.._\za1:t ' 
Marco Antonio A -PSD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 187 /2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 187/2017, de 1!! de dezembro de 
2017 - Mensagem n!! 105/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove 
centavos). 
O Projeto em análise é por Excesso de arrecadação na Secretaria 
Municipal de Agricultura, na atividade manutenção de estradas do interior, 
para devolução de saldo remanescente de convênio. O Convênio acima citado '" 
foi firmado com o Governo do Estado do Paraná, para pavimentação poliédrica ~· " n 
de 10.9 quilômetros da Estrada Municipal da linha São Valentim, também para 5' ~ 
a Estrada Municipal que liga até a Comunidade de Três Pontes, da Comunidade ~ ,; 
do Passo da Ilha até a ponte do Rio Pato Branco e complemento da estrada de ~ ij 
São João Batista até a ponte que liga ao Município de Clevelândia. ,.i.. : 
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para ~ :g N -/ 
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja 8 º 
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - ~ ~ LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três ~ '8 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. ~ 
o projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em r 
'-
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica ~ 
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 e outubro de 2017. 
Marco Antonio 
p 
za- PSD 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
... e . ... 
PROJETO DE LEI N°187/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro 
mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
54.055,89 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
'Ação 1 Especificação Valor R$ I 
54.055,89 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códlao Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
oedras irreaulares e/ou cascalhamentos 
3.3.90.93 - 866 Indenizações e Restituições 54.055,89 
1 Total 54.055,89 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São 
Valentln, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista 
1 Total 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
54.055,89 
54.055,89 
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1 
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N"S.069, DE21 DE DEZEi\-IBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Espe<:ial no exercício de 2017, 110 valor de RS 
54.055,89 (cinquenta e quatro 1nil, cinquenla e cinco 
reais e oitenta e nove centavos). 
A Câ1nara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo l\funicipal alterar o Programa da Lei nº 
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
A.-t. 2° Autoriza o Executi\'o Municipal alterar ação da Lei nº 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, confom1e segue: 
IL'_''_· ____ l:'"""' 
Art. 3° Autoriza o Executivo ~iunicipal a abrir no Orça1nento Geral 
do f\1uniclpio de Pato Dranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro n1il, cinquenla e cinco reais e oitenla 
e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Cli<ll:;o ú.pn:lr>e;>rio ValorRS 
" SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRJCLILTLIRA 
li.O! l)[l'ARTA \IF.i'.TO UF. AGRICULTURA 
" nn1porle 
!6. 7111 nnLpOrte Rod01i:lri6 
16. 731J)OJI ú.tn.du e InfnHlnnun .-.n.I 
l.OlJ ~klbori3 das E.str.>das Rurais., pa1imcti~ oom 
~irregulares e'ou ~lharn<:<11<JS 
3.90.91- 366 lnd.miz:lç3es e R~tuiç&:; 54.055,89 
otal s.t.OS5,89 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
asslln especificada: 
fo11I~ \"akirRS 
'866 - Co•n~ Padmut PGlii<lrfu. de 10.9 km dt l:.lra. i\lon. • Uohl. SJo 
l\'aleatln, Trk Ponl<l'S, Pano d1. Ilha e Sio Joio Bubt.a ""'''' rruial s..tnss,11"9 
Art. Sº Esta Lei cnlrará e111 vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Prefeito, 21 de dezen1bro de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:9AA4ED67 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da Inatéria pode ser feita 
infonnando o código idenlificador no site: 
I11tp://www.diarionu1nicipal.con1.br/an1p/ 
hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/9M4E067 1/1 
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.250, DE li DE DEZEMBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de RS 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e 
cinco reais e oilenta e nove cenlavos). 
O Prefeito de Palo Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXITI, da Lei Orgânica 
Municipal, e co111 base na Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. lº Fica aherado o Programa da Lei n'" 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
E_ 
Ar"t. 2º Fica alterada a ação da Lei 11º 4.836/2016 e allerações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
t· ------
Art. 3° Fica aberto no Orçainento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Eslado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 54.055,89 (cinquenta e 
quatro mil, cinqueula e cinco reais e oitenta e nove centavos) na 
classilicaçào funcional programática abaixo: 
Código fapttlllc:ifio \':dor RS 
li ~F..CR.:TAIUA MUN"ICIP.-\1, DE 
A.GRICULTUIU 
11.02 DEP .-\RT,\..\tE/\TO D.E AGRICUJ .TURA 
" nn•pone 
26.7'2 Traoiporte RodHi~rio 
16.731.00JI l'-5lradas e lnfn.e•lru111r:1 rural 
l.OJJ Mdhcria du Eslrada,; Jl:tmiis, fl'l'úoenlaçâo oom 
pOOi-a:; i<Teg11lares e 1
ouca<ealhari""11oS 
J.90.9J- 866 ln&:niaç&se Ri:<lituições 54.055,89 
To1al is.i.0S5,119 
A1t. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
asslln especificada: 
Fon!e \'alorRS 
lZó6 - Coo•. Pa1ime•L Peliédrln de 10.9 l..m de Litn. i\1110. - Unha Sio ~.055,3') 
V:aleoUn, Três Ponln, P•no da Ilha e Sio Jo!lo B:aihU 
Art. S" Este Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezen1bro de 2017. 
AUGUSTJNHOZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:EED4B582 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://\vww.diarionu111icipal.co1n.br/a1np/ 
hllp:flwww.dialiomunicipal.eom.br/amp/materia/EED4B582 1/1 
( 
PROJETO DE LEI Nº 187/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 105/2017 
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2017 
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
(Por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Agricultura, na atividade manutenção de 
estradas do interior, para devolução de saldo remanescente de convênio. O Convênio acima citado 
foi firmado com o Governo do Estado do Paraná, para pavimentação poliédrica de 10.9 quilômetros 
da Estrada Municipal da linha São Valentim, também para a Estrada Municipal que liga até a 
Comunidade de Três Pontes, da Comunidade do Passo da Ilha até a ponte do Rio Pato Branco e 
complemento da estrada de São João Batista até a ponte que liga ao Município de Clevelândia) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5069, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8250, de 21 de dezembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B16 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 
24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 
26 de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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