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MUNICÍPIO DE n'' ~,· 1 •/,~
. PATO BRANCO .
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
' .
MENSAGEM Nº 105/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Municlpio no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e
oitenta e nove centavos), por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de
Agricultura, na atividade manutenção de estradas do interior, para devolução de saldo
remanescente de convênio.
O Convênio acima citado foi firmado com o Governo do Estado do
Paraná, para pavimentação poliédrica de 10.9 quilômetros da Estrada Municipal da
linha São Valentim, também para a Estrada Municipal que liga até a Comunidade de
Três Pontes, da Comunidade do Passo da Ilha até a ponte do Rio Pato Branco e
complemento da estrada de São João Batista até a ponte que liga ao Municlpio de
Clevelândia.
Desta forma, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
em regime de urgência, tendo em vista a data de término do convênio, pelo que
antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 30 de
CHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fll~ l&?'t/ 201 ~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e
quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
54.055,89
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.83612016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
1 Especificação Valor R$ I
54.055,89
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irreQulares e/ou cascalhamentos
3.3.90.93 - 866 lndenizar.i\es e Restituicões 54.055,89
1 Total 54.055,89
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São
Valentin, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vi O[ ablicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
54.055,89
54.055,89
~~vfkudc#a/ck~~$UYtc~ Estado do Parnníl
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 187/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$
54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos),
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para
o exerclcio financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal
Agricultura, na atividade manutenção de estradas do interior, para devolução de saldo
remanescente de convênio.
,j. 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
,j. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
,j. 26. 782.0031.1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras
irregulares e/ou cascalhentos
,j. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
ilo Fonte - 866
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seciue:
Despesas com Indenizações, exclusive as
lrabaihislas, e resliluições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer tllulo, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇflES E receitas quando não for passivei efetuar essa
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de desoesas esoecfficos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo''.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: marcl.arzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~Jkmic~r/ty(7J~~UUIC()/ Estudo do Paraníl
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com
base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64,
conforme fontes:
..i. 866 - Convênio Pavimentação Poliédrica de 10.9 km de Estrada Municipal - Linha
São Valentin, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas
entre si.
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de dezembro de 2017.
reia Regina Zanoelo
SESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Paraná
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
(
~dmoM//~~~$1~/B~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
o&>. \), '2. l g}l 70\':t . •
Pato Branco, 0k,l\z.._\za1:t '
Marco Antonio A -PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 187 /2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 187/2017, de 1!! de dezembro de
2017 - Mensagem n!! 105/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove
centavos).
O Projeto em análise é por Excesso de arrecadação na Secretaria
Municipal de Agricultura, na atividade manutenção de estradas do interior,
para devolução de saldo remanescente de convênio. O Convênio acima citado '"
foi firmado com o Governo do Estado do Paraná, para pavimentação poliédrica ~· " n
de 10.9 quilômetros da Estrada Municipal da linha São Valentim, também para 5' ~
a Estrada Municipal que liga até a Comunidade de Três Pontes, da Comunidade ~ ,;
do Passo da Ilha até a ponte do Rio Pato Branco e complemento da estrada de ~ ij
São João Batista até a ponte que liga ao Município de Clevelândia. ,.i.. :
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para ~ :g N -/
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja 8 º
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - ~ ~ LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três ~ '8
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. ~
o projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em r
'-
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica ~
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 e outubro de 2017.
Marco Antonio
p
za- PSD
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
... e . ...
PROJETO DE LEI N°187/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro
mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
54.055,89
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
'Ação 1 Especificação Valor R$ I
54.055,89
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códlao Esoecificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transoorte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
oedras irreaulares e/ou cascalhamentos
3.3.90.93 - 866 Indenizações e Restituições 54.055,89
1 Total 54.055,89
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São
Valentln, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista
1 Total
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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Valor R$
54.055,89
54.055,89
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~ i il ll~li:l~illlill~ l1ll~11líllt1ll11l1 ii ~Ili !l I! li~ líl !ill~ ~l~ilil~!lll1l 1iillill!llllil !l 1~~~~~11~ 11! 1 ! 1~!11111!~ ~lli! lillli!1 l1!. ! lli~i .ii 1 il .
11 ~l ú. !
1
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N"S.069, DE21 DE DEZEi\-IBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Espe<:ial no exercício de 2017, 110 valor de RS
54.055,89 (cinquenta e quatro 1nil, cinquenla e cinco
reais e oitenta e nove centavos).
A Câ1nara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo l\funicipal alterar o Programa da Lei nº
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
A.-t. 2° Autoriza o Executi\'o Municipal alterar ação da Lei nº
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, confom1e segue:
IL'_''_· ____ l:'"""'
Art. 3° Autoriza o Executivo ~iunicipal a abrir no Orça1nento Geral
do f\1uniclpio de Pato Dranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro n1il, cinquenla e cinco reais e oitenla
e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Cli<ll:;o ú.pn:lr>e;>rio ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRJCLILTLIRA
li.O! l)[l'ARTA \IF.i'.TO UF. AGRICULTURA
" nn1porle
!6. 7111 nnLpOrte Rod01i:lri6
16. 731J)OJI ú.tn.du e InfnHlnnun .-.n.I
l.OlJ ~klbori3 das E.str.>das Rurais., pa1imcti~ oom
~irregulares e'ou ~lharn<:<11<JS
3.90.91- 366 lnd.miz:lç3es e R~tuiç&:; 54.055,89
otal s.t.OS5,89
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
asslln especificada:
fo11I~ \"akirRS
'866 - Co•n~ Padmut PGlii<lrfu. de 10.9 km dt l:.lra. i\lon. • Uohl. SJo
l\'aleatln, Trk Ponl<l'S, Pano d1. Ilha e Sio Joio Bubt.a ""'''' rruial s..tnss,11"9
Art. Sº Esta Lei cnlrará e111 vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 21 de dezen1bro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:9AA4ED67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da Inatéria pode ser feita
infonnando o código idenlificador no site:
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hllp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/9M4E067 1/1
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.250, DE li DE DEZEMBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de RS 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e
cinco reais e oilenta e nove cenlavos).
O Prefeito de Palo Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXITI, da Lei Orgânica
Municipal, e co111 base na Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. lº Fica aherado o Programa da Lei n'" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
conforme segue:
E_
Ar"t. 2º Fica alterada a ação da Lei 11º 4.836/2016 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, conforme segue:
t· ------
Art. 3° Fica aberto no Orçainento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Eslado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 54.055,89 (cinquenta e
quatro mil, cinqueula e cinco reais e oitenta e nove centavos) na
classilicaçào funcional programática abaixo:
Código fapttlllc:ifio \':dor RS
li ~F..CR.:TAIUA MUN"ICIP.-\1, DE
A.GRICULTUIU
11.02 DEP .-\RT,\..\tE/\TO D.E AGRICUJ .TURA
" nn•pone
26.7'2 Traoiporte RodHi~rio
16.731.00JI l'-5lradas e lnfn.e•lru111r:1 rural
l.OJJ Mdhcria du Eslrada,; Jl:tmiis, fl'l'úoenlaçâo oom
pOOi-a:; i<Teg11lares e 1
ouca<ealhari""11oS
J.90.9J- 866 ln&:niaç&se Ri:<lituições 54.055,89
To1al is.i.0S5,119
A1t. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
asslln especificada:
Fon!e \'alorRS
lZó6 - Coo•. Pa1ime•L Peliédrln de 10.9 l..m de Litn. i\1110. - Unha Sio ~.055,3')
V:aleoUn, Três Ponln, P•no da Ilha e Sio Jo!lo B:aihU
Art. S" Este Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezen1bro de 2017.
AUGUSTJNHOZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:EED4B582
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
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(
PROJETO DE LEI Nº 187/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 105/2017
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2017
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
(Por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Agricultura, na atividade manutenção de
estradas do interior, para devolução de saldo remanescente de convênio. O Convênio acima citado
foi firmado com o Governo do Estado do Paraná, para pavimentação poliédrica de 10.9 quilômetros
da Estrada Municipal da linha São Valentim, também para a Estrada Municipal que liga até a
Comunidade de Três Pontes, da Comunidade do Passo da Ilha até a ponte do Rio Pato Branco e
complemento da estrada de São João Batista até a ponte que liga ao Município de Clevelândia)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5069, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8250, de 21 de dezembro de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B16 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e
24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de
26 de dezembro de 2017.
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