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Exmo. Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras providências. Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte, revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado: § 1º Os espaços públicos destinados à arte serão definidos pela Administração Pública municipal; § 2º Para efeitos desta lei, excluem-se os espaços públicos constituídos como patrimônio histórico cultural. Art. 2º A manifestação por meio do grafite e muralismo não poderá fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos direitos humanos ou conteúdo de cunho pornográfico, político, racista, preconceituoso, ilegal, ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. Art. 3º Os artistas deverão ser cadastrados no Departamento Municipal de Cultura ou órgão equivalente que venha a ser criado. Art. 4º As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado, cabendo ao Poder Público Municipal a preservação e proteção das respectivas artes por ele autorizadas. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9B0-E107-F78A-E45F e informe o código D9B0-E107-F78A-E45F
Parágrafo único. A obra grafitada deverá ser devidamente identificada com a assinatura do autor. Art. 5º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução dessa modalidade de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9B0-E107-F78A-E45F e informe o código D9B0-E107-F78A-E45F
JUSTIFICATIVA A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen-PP, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo reconhecer o grafitismo e o muralismo como forma de expressão artística.É papel da Administração garantir o acesso à cultura como direito de cidadania. Para tanto, é necessário ter recursos orçamentários, estrutura e sensibilidade para captar as demandas existentes na sociedade e viabilizar ações correspondentes. Por isso, propomos que a arte do grafite seja reconhecida e que o executivo busque medidas que fortaleçam essa manifestação artística, seja por premiações, atividades de formação ou mesmo de financiamento. Este projeto de lei visa solucionar alguns dos problemas que marcam a rotina de quem faz arte na cidade, que muitas vezes gasta longos períodos em busca de uma autorização para, logo depois de realizada sua intervenção, vê-la apagada sem maiores explicações. Com essa medida, que dá parâmetros para a realização de arte por meio do grafite, queremos contribuir para que nossa cidade fique mais alegre, colorida e humana.O legislador deve buscar os mais variados campos de atuação para que a normatização se estenda aos mais variados campos, como a cultura é de suma importância para a identidade de um Município. Pede aos nobres pares apoio ao referido Projeto de Lei. Pato Branco, 12 de setembro de 2023 Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9B0-E107-F78A-E45F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/09/2023 13:53:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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