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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, que através do
Departamento competente, informe a esta Casa de
Leis como está sendo realizado o processo de
doação de capelas, túmulos e/ou lotes nos
cemitérios municipais.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis como está sendo realizado o
processo de doação de capelas, túmulos e/ou lotes nos cemitérios municipais.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14,
§ 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de Setembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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