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Proc. Administrativo/Legislativo 954/2023
De: Thiago P. - VER-GTC
Para: VER-GTC - Gabinete Vereadora Thania Caminski
Data: 12/09/2023 às 16:46:20
Setores envolvidos:
VER-GTC
Projeto de Lei
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Thiago Moura Piccolo
Anexos:
Projeto_de_Lei_Feminicidio11.pdf
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/40CA-9A5B-1A9D-A660 e informe o código 40CA-9A5B-1A9D-A660
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Institui homenagem às mulheres
vítimas de feminicídio no Município de
Pato Branco, constituída por um
monumento com memorial.
Art. 1
o Fica instituída homenagem às mulheres vítimas de feminicídio n
o
Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial.
Art. 2
o A definição do formato e a execução do monumento em
homenagem às mulheres vítimas de feminicídio ficará a cargo do Executivo
Municipal.
Parágrafo único No espaço destinado ao monumento deverá constar a
divulgação de órgãos de denúncia de abusos e violência contra a mulher, com os
respectivos telefones e endereços.
Art. 3º O monumento em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio
conterá uma placa com a relação dos nomes das vítimas.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Parágrafo único O disposto no caput deste artigo será condicionado a
prévia solicitação ou autorização, formal e por escrito, dos familiares das vítimas.
Art. 4
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco-Pr, 23 de Agosto de 2023
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
As mulheres são maioria em nosso Município, sendo assim ações que
conscientizam sobre a luta de seus direitos e proteção tem que ser valorizadas e
exaltadas.
É de público conhecimento a problemática da violência contra a mulher,
apenas a título de exemplificação, de acordo com 17ª Edição do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2022, no Paraná, foram consumados
77 feminicídios e 41.276 medidas protetivas.
A vergonha e o sentimento de humilhação da vítima, o medo de
represálias por parte do companheiro agressor e a falta de apoio familiar são
alguns dos motivos que levam a vítima a deixar de registrar as agressões. Entre
aquelas que vencem as barreiras e denunciam, muitas têm seus pedidos de
medidas protetivas negados, e, dessas medidas que foram negadas, diversas
acabam por se concretizar como feminicídio, dias ou semanas depois. É preciso
investigar melhor e proteger de maneira mais eficiente a mulher que pede ajuda
ao Poder Público. É preciso um olhar mais cuidadoso e medidas eficazes.
É preciso incentivar e apoiar a denúncia desses casos de violência
logo no princípio, para evitar que se transformem em novos casos de feminicídio.
Essa é a motivação da criação deste Projeto de Lei, que propõe a construção de
monumento com memorial, que servirá de marco, de ponto de reflexão sobre a
modalidade mais vil de violência que existe, que é aquela que acontece no íntimo,
no seio das residências.
Este Projeto não irá aplacar a dor das famílias, não irá trazer de
volta as vítimas, não irá compensar de nenhuma forma a ausência dessas mães e
filhas. O objetivo deste Projeto é apoiar a denúncia, mostrar que não nos calamos
diante dos fatos.
Conclamamos todos os nossos pares a apoiar e aprovar este Projeto de
Lei .
Pato Branco, 23 de agosto de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 40CA-9A5B-1A9D-A660
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/09/2023 16:48:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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