materia nº 44/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 97/2023. 
EMENTA: Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato 
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de julho de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei busca proporcionar às mulheres ferramentas para que 
possam se defender e proteger sua integridade física em situações de risco. 
O programa de defesa pessoal visa capacitar às mulheres, fornecendo-lhes 
técnicas de autodefesa e habilidades de proteção pessoal. Isso não apenas aumenta 
sua confiança e senso de autonomia, mas também lhes dá a capacidade de se 
protegerem e tomarem medidas efetivas para evitar ou reduzir a ocorrência de 
violência. 
Através do programa de defesa pessoal, as mulheres adquirem 
conhecimentos práticos sobre como se defender em situações de risco. Isso pode 
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/688E-9C46-D1EB-E933 e informe o código 688E-9C46-D1EB-E933
 
 
 
dissuadir potenciais agressores, pois a percepção de que as mulheres são capazes de 
se defender pode ser um fator inibidor da violência. 
Além disso, ao se tornarem mais conscientes de sua própria segurança, as 
mulheres podem adotar medidas preventivas e evitar situações de risco.
Trata-se de uma iniciativa que promove a igualdade de gênero, pois busca 
capacitar as mulheres e equilibrar as relações de poder. 
Ao proporcionar às mulheres as ferramentas para se defenderem, a 
sociedade reconhece sua capacidade de auto determinação e busca reduzir a 
vulnerabilidade das mulheres à violência. É imprescindível ressaltar que não se limita 
apenas às técnicas de autodefesa, mas também engloba a conscientização sobre os 
direitos das mulheres, a promoção da igualdade de gênero e a desconstrução de 
estereótipos que perpetuam a violência, além de incluir componentes educacionais e 
informativos que abordem tem as como consentimento, respeito mútuo, 
relacionamentos saudáveis e o papel de cada indivíduo na prevenção da violência 
contra as mulheres. 
Em suma, o projeto de lei Institui Programa de Defesa Pessoal para 
Mulheres, justifica-se pela necessidade de fornecer às mulheres ferramentas de 
autodefesa e habilidades de proteção pessoal, visando ao empoderamento, à 
prevenção e à redução da violência contra as mulheres. Essa iniciativa promove a 
igualdade de gênero, a conscientização sobre os direitos das mulheres e busca 
capacitar as mulheres para que possam se proteger e exercer sua autonomia em 
situações de risco.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca proporcionar às mulheres 
ferramentas para que possam se defender e proteger sua integridade física em 
situações de risco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/688E-9C46-D1EB-E933 e informe o código 688E-9C46-D1EB-E933
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de setembro de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 97/2023.
 
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/688E-9C46-D1EB-E933 e informe o código 688E-9C46-D1EB-E933
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 688E-9C46-D1EB-E933
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/09/2023 16:08:21
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/09/2023 16:09:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/09/2023 16:32:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/688E-9C46-D1EB-E933