materia nº 44/2023

Ofício nº 567/2023/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
 
Senhora Presidente, 
Valemo-nos do presente, para solicitar a repristinação da Lei nº 4.348, de 23 de julho de 
2014, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude e que foi revogada integralmente 
através da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, no processo de consolidação das Leis que ainda 
está em andamento nesta Casa. 
Outrossim, informamos que a repristinação se faz necessária visto que o Decreto nº 
9.011, de 16 de setembro de 2021, que nomeou o Conselho Municipal da Juventude ainda está 
vigente, porém o mandato dos conselheiros vencido e precisamos nomear um novo Conselho. 
 Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
À 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 67C1-FDEE-2045-98AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/09/2023 16:31:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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