materia nº 292/2023

Ofício nº 305/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
em resposta ao requerimento
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 13 de setembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 25.889/2023 da Secretaria de 
requerimento 1452/2023, ainda não enviado ao Executivo Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de setembro de 2023. 
a Secretaria de Esportes, 
ainda não enviado ao Executivo Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 25.889/2023
De: Flávio K. - SEL
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 13/09/2023 às 09:20:07
Setores envolvidos:
SEL, GAB-SEC, GAB-AJG
requerimento para ser respondido
 Bom dia, segue abaixo resposta sobre o requerimento:
Excelentíssimo Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 1452/2023, ratificamos o entendimento exposto pela assessoria jurídica da
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS (anexo), no sentido de que os fundos
públicos não se confundem com os fundos municipais, não incidindo sobre estes as regras do art. 167 da
Constituição Federal.
Atenciosamente,
_
Flávio Krassota
Diretor de Planejamento Esportivo
Anexos:
Parecer_Juridico_FAMURS.pdf
Assinado por 2 pessoas: FLÁVIO KRASSOTA e MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1685-D3A9-7015-6C07 e informe o código 1685-D3A9-7015-6C07
NOTA TÉCNICA N. 100522 Porto Alegre, 27 de outubro de 2022. 
AJUR/FAMURS 
ASSUNTO: Artigo 167, XIV, CF e a criação de Fundos Municipais 
Aporta a essa Assessoria Jurídica, consulta interna, proveniente da Assessoria de Cultura 
da FAMURS, por meio do assessor Vinícius Brito. Acompanha a consulta, dois documentos 
informativos, um proveniente da Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul (Informação n. 
437/2022/AJU/SEDAC), e o outro do IGAM (Orientação Técnica IGAM n. 11.213/2022), que manifestam 
posições diversas a respeito da seguinte questão: 
Diante da nova redação do artigo 167, XIV, da Constituição Federal, é possível a criação de 
fundo municipal de cultura, para acesso a recursos de outros fundos de outros entes 
federados? 
A abordagem sobre o tema, nesta nota técnica, diverge de ambos os paradigmas citados. 
Preceitua-se que a solução da divergência passa pela análise dos conceitos dos fundos públicos e dos 
fundos municipais. 
Os fundos municipais são fundos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal n. 4.320/64, 
criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos 
municipais específicos. São fundos públicos de natureza meramente contábil. 
As atividades e os projetos que recebem receita desses fundos são programas que visam 
o atendimento do interesse público. A prefeitura é a responsável por associar receitas a esses 
programas e garantir a sua realização. 
O dinheiro que vai para o fundo municipal vem de uma origem específica e só pode ser 
utilizado para a sua finalidade inicial. Isso é diferente do que ocorre em outros setores públicos, onde 
não importa a origem do dinheiro que recebe para financiar suas ações – por exemplo, se vem de 
impostos próprios, impostos estaduais ou federais. 
Como não pode acontecer desvio de finalidade do recurso financeiro, sob pena de 
descumprimento da lei, caso o fundo não tenha utilizado todo o dinheiro para o projeto ou atividade 
especificada, a receita permanece com o fundo para ser aplicado em novas ações sociais. 
São algumas das características básicas dos fundos municipais: 
• são instituídos por lei, instaurada pelo Poder Executivo; 
• são regulamentados por decreto executivo; 
• são financiados por receitas especificadas na lei de criação; 
• são vinculados estritamente às atividades para as quais foram instituídos; 
Assinado por 2 pessoas: FLÁVIO KRASSOTA e MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI
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• possuem orçamento próprio; 
• contam com normas especiais de controle e prestação de contas. 
Os fundos municipais estão previstos na Lei 4.320/64, artigos 71 a 74. 
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à 
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares 
de aplicação. 
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através 
de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo 
especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
fundo. 
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, 
prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do 
Tribunal de Contas ou órgão equivalente. 
O fundo público, de natureza jurídica diversa do fundo municipal, diz respeito aos 
instrumentos de mobilização dos recursos estatais para intervir na economia, além do próprio 
orçamento, das empresas estatais, da política monetária comandada pelo Banco Central para socorrer 
as instituições financeiras, etc. Exemplos de tais fundos públicos: FAT - Fundo de Amparo ao 
Trabalhador, Fundo PIS-PASEP, Fundo de Garantia à Exportação – FGE, Fundo Nacional de 
Desenvolvimento – FND, Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, Fundo Nacional sobre Mudança do 
Clima – FNMCFI, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Quer dizer, tais fundos públicos 
não possuem nenhuma relação conceitual com os fundos municipais, que nada mais são do que uma 
dotação específica, não incidindo as regras do artigo 167 da Constituição. 
Portanto, a criação dos fundos municipais – aqueles especiais previstos no art. 71 da Lei 
Federal n. 4.320/64, de caráter contábil, com a finalidade de abrigar contabilmente receitas 
especificadas, que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços – é permitida, 
não estando vedada pelo artigo 167, XIV, da Constituição Federal. 
Rodrigo Westphalen Leusin Ana Paula Rodrigues Ziulkoski 
OAB/58.639 OAB/RS 67.440 
Assessor Jurídico Coordenadora Jurídica 
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MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI (CPF 006.XXX.XXX-88) em 13/09/2023 09:29:22 (GMT-03:00)
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