materia nº 79/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS À PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021. EMENTA: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Pato Branco
relativo ao exercício financeiro de 2021. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I - RELATÓRIO
Por meio do Ofício nº 351/23-OPD-GP, datado de 23 de março de
2023, encaminhado à Presidência desta Casa de Leis, comunicando a emissão do
parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao
município de Pato Branco, exercício financeiro de 2021. O Regimento Interno desta Casa de Leis, prevê em seu art. 186,
inciso V, que após recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, o relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, possui o prazo de quinze dias para emissão do
parecer pela concordância ou discordância com o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado. Neste sentido, após a Emissão do parecer prévio proferido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o art. 186, inciso III, a
Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta
pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, a Comissão
providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para
apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o inciso IV, do mesmo artigo.Em observância ao disposto no artigo supramencionado, foi
encaminhado o Ofício de nº 17/2023 - GVJB, datado de 26 de julho de 2023, ao
ordenador da despesa, Robson Cantu, para que querendo, se manifestasse quanto Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Cumpre salientar, que não houve
qualquer manifestação do mesmo.
II - ANÁLISE
O Processo deu início através do Ofício nº 104/2022/GP, datado de
24 de março de 2022, o qual, o ordenador da despesa encaminhou ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativo
ao Exercício de 2021, juntamente com a documentação pertinente. Na data de 28 de março de 2022 houve a distribuição dos
documentos, na modalidade sorteio ao relator conselheiro Nestor Baptista. Tendo
sido concluído em 17 de outubro de 2022, resultando na Instrução nº 5001/22. Quanto ao prazo para a entrega da prestação de contas, o relator
conclui que a entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento
Interno do TCE/PR. O relator, em sua análise, a qual está vinculada na Instrução
Normativa nº 169/2021, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais
a que estão sujeitos não resultou em apontamentos no sentido de
recomendações ou restrições. Deste modo, o relator aduz em sua conclusão que: “Efetivado o
exame da prestação de contas de governo do Município de Pato Branco, relativa ao
exercício financeiro de 2021 e à luz das constatações relatadas neste instrutivo, as
contas não apresentam restrições, sendo possível a emissão de Parecer Prévio no
sentido da Regularidade”. Destaca-se, contudo, que as conclusões mencionadas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias,
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou
Representações.Na sequência, o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - Gabinete da 5ª Procuradoria de Contas, através do Procurador do Ministério Público
de Contas, Sr. Michael Richard Reiner, emitiu seu parecer de nº 1075/22, concluindo
que diante do certificado da unidade técnica, o Ministério Público de Contas nada Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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tem a opor à proposta de emissão de Parecer Prévio pela regularidade da presente
prestação de contas. Na data de 9 de fevereiro de 2023, foi proferido o Acórdão de
Parecer Prévio nº 14/23 - Primeira Câmara, pelo Relator Conselheiro Ivens
Zschoerper Linhares, e com unanimidade acompanhado pelos Conselheiros José
Durval Mattos do Amaral e Maurício Requião de Mello e Silva. Que segue: “I - Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o
julgamento pela regularidade das contas do Sr. Robson
Cantu (período de 01/01/2021 a 30/09/2021 e 16/10/2021 a
30/09/2022) e da Sra. Ângela Padoan (período de
01/10/2021 a 15/10/2021), ambos prefeitos do Município de
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2021, com
fundamento no art. 1º, I, combinado com o art. 16, I, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005; II – determinar, após
o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no §6º do art. 217-A do Regimento Interno; III – encaminhar à Diretoria
de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos
termos do art. 398 §1º e art. 168, inciso VII, ambos do
Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os
Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL,
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO
DE MELLO E SILVA. Presente a Procuradora do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN
KONDO LANGNER. Sala das Sessões, 9 de fevereiro de
2023 – Sessão nº 1”. Na sequência, na data de 2 de fevereiro de 2023, fora emitida uma
Certidão Automática de Publicação, disponibilizando o referido Acórdão de Parecer
Prévio nº 14/2023 – Primeira Câmara, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná nº 2927, do dia 24 de fevereiro de 2023, considerando-se como
data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário. Após, em 22 de março de 2023, foi emitida a Certidão de Trânsito
em Julgado n° 337/23 - S1C Acórdão de Parecer Prévio, certificando que o Acordão
de Parecer Prévio nº 14/2023, da 1ª Câmara (peça nº 24), proferido no processo nº 205721/22, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná nº 2927, do dia 24 de fevereiro de 2023, e transitou em julgado em 21 de
março de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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III - VOTO DO RELATOR DESTE PARECER
Após análise da matéria pode-se compreender que de acordo com o
Parecer Prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao
município de Pato Branco, exercício financeiro de 2021, o mesmo não resultou em
apontamentos no sentido de recomendações ou restrições. Tendo então seu
julgamento pela REGULARIDADE das contas. Ante ao exposto, compreendo que a Prestação de Contas do
Executivo Municipal referente ao ano de 2021, encontra-se apta à aprovação por
esta Casa de Leis, exarando deste modo PARECER FAVORÁVEL pela
Concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme prevê o Art. 186, VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Pato Branco, 13 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 13 de setembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos pertinentes e acompanham o Voto do Relator pela CONCORDÂNCIA
ao Parecer da Prestação de Contas do Exercício de 2021. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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