materia nº 80/2023

PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
EMENTA: PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de maio de 2023 (Ofício n.º 561/23-OPD-GP)
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Por meio do Ofício n.º 561/23-OPD-GP, datado de 17 de maio de 2023, do
Gabinete da Presidência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviou documento à
esse legislativo municipal referente a emissão do parecer previo proferido pelo Tribunal, nas contas do Poder Executivo do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, exercício financeiro de
2020. O Regimento Interno dessa Casa de Leis, no ser Art. 186 prevê que após
recebido o Parecer do Tribunal de Contas, possui 45 (quarenta e cinco) dias para Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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apresentar ao Plenário seu pronunciamento acompanhado de Projeto de Decreto
Legislativo. II - ANÁLISE
O processo iniciou com Ofício nº 92/2021/GP, datado de 18 de março de 2021
emitido pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado com
documentos que compõe a Prestação de Contas referente ao exercício de 2020. No dia 12 de abril de 2021 houve a distribuição dos documentos ao relator
conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, em primeiro exame, datado de 9 de
dezembro de 2021, constatou-se duas restrições, cabiveis de aplicação de multa, conforme
tabela abaixo. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Em sua conclusão, o relator do Tribunal de Contas informa que com as
constatações que foram aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que emissão
de Parecer Prévio pela Irregularidade das contas. Na sequência os citados no processo foram oficiados para defesa e anexação
de documentos faltantes, e embasamento a fim de se manifestar sobre as considerações
acima relatadas. Foram anexados documentos ao Processo pelos peticionários, juntamente com
a defesa de cada item citado pelo relator como irregular. Com relação ao primeiro item “ Falta de Aplicação do Índice Mínimo de 25%
em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Municipal” verifica-se que o Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas, informa que a falta de aplicação do índice mínimo de
25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal, se justifica pelos
fatos atípicos decorrentes da COVID-19 no ano de 2020. Esclarece que em homenagem aos
princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, deve ser analisado os fatos que
levaram o Município a não atingir o mínimo legal exigido, bem como informa que como é
cediço, no ano de 2020 a COVID-19 tomou proporção, causando muitas incertezas, tanto Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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para a população quanto para os órgãos públicos, tendo em vista que não se tinha
conhecimento da doença e de sua cura, existindo como única medida de prevenção o
afastamento social e a reclusão de todos em suas residências. Relata, que não obstante, é sabido também que foi decretado pelo
Governador do Estado do Paraná o Estado de Calamidade Pública para o devido
enfrentamento e combate à COVID-19. No tocante as escolas estaduais públicas e privadas, o Estado do Paraná através do Decreto n° 4230 de 16 de março de 2020, suspendeu as
aulas das escolas estaduais públicas e privadas, conforme previsto no art. 8° do referido
decreto. Destaca, que, portanto, não restam dúvidas que o Município de Pato Branco
não atingiu o mínimo legal, visto que as aulas tanto presenciais quanto na modalidade
online estavam suspensas, motivo pelo qual o Ex-Gestor não deve ser condenado por fatos
supervenientes a sua vontade. Ademais, deve ser observado que não existiam parâmetros
para ser aplicados os valores correspondentes na Educação sem existir efetivamente as
aulas presenciais ou remotas. Caso os valores fossem aplicados na Educação (sem ser
efetivamente utilizado para o fim escolar ou transporte), seria somente gasto do dinheiro
público sem atingir qualquer finalidade para tal aplicação. Sobre o mesmo item do parecer prévio, conforme peças processuais n° 27 a
32, verifica-se que o Sr. Robson Cantu, prefeito municipal e Sra. Angela Padoan, vice- prefeita, informam que a ausência de cumprimento da determinação supramencionada:
Aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (de exercício anterior ao da atual
gestão), por si só não pode presumir irregularidade, ao ponto ensejar a desaprovação de
contas em comento. Ressaltam que notadamente, os exercícios de 2020 e 2021, foram atípicos, isso
decorrente da pandemia do Covid-19, inclusive com a decretação de calamidade pública, e
que por isso, os gastos públicos ocorreram de forma irregular, ou seja, totalmente
disforme. Tanto é verdade, que o próprio Tribunal de Contas do Estado, reconheceu, que o
fechamento das escolas em razão da pandemia, entre outros fatores, implicou diretamente
na redução de recursos aplicadas na área de educação. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Informam que tramita no congresso nacional, Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não
aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à
pandemia. Ressaltam que em diversas oportunidades, o Tribunal de Contas tem aplicado
o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, em relação ao tema em tela. Tais
princípios foram observados, nos inúmeros pedidos, por parte dos municípios paranaenses, por ocasião da liberação da "Certidão Liberatória". Finalizam requerendo a aplicação do Princípio da Razoabilidade, eis que se
mostra razoável observar as circunstâncias decorrentes do período pandêmico, afastando- se tal restrição, quanto à aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
inerente aos gastos efetivados no exercício anterior, com fundamento nos argumentos
apresentados. Com relação ao segundo item “Despesas com publicidade institucional
realizadas no período que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais)” verifica-se que o Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas, informa
que as despesas realizadas pelo Município no período em discussão não foram
institucionais e sim legais, como editais, leis, decretos, portarias e resoluções. Destaca que a justificativa se comprova através dos empenhos juntados pelo
Município (peça 29 do processo), os quais servem para demonstrar que não se refere a
gasto com publicidade institucional, motivo pelo qual o presente item deve ser julgado
regular e da mesma forma, ser excluída a sanção de multa administrativa. Conforme peças processuais n° 27 a 32, verifica-se que o Sr. Robson Cantu, prefeito municipal e Sra. Angela Padoan, vice-prefeita, informam que despesa com
publicidade, apresenta valor ínfimo, quando comparado com os dispêndios normais, conforme pode-se observar do quadro apresentado na Instrução n° 4973/2021, bem como
relatam que segue cópia das notas fiscais contendo a descrição dos serviços prestados. Finalizam requerendo a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, eis que o gasto ocorrido, de valor ínfimo, não interferiu no processo Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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eleitoral, bem como o afastamento da restrição imposta, visto que, inegavelmente, a
realização da referida despesa não teve qualquer interferência na esfera eleitoral. Feitas as argumentações, novamente o relator analisou a documentação, e, no
que tange ao item “Falta de Aplicação do Índice Mínimo de 25% em Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica Municipal” informa que, conforme demonstrativo
acima, que o Município não atendeu ao limite constitucional relativo à manutenção e
desenvolvimento do ensino no exercício de 2020, tendo aplicado 23,69%. No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 119/2022, os
agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão ser
responsabilizados pelo descumprimento nos exercícios de 2020 e 2021 do disposto no
caput do art. 212 da Constituição Federal devido à pandemia de Covid-19. Da mesma
forma, impede aplicação de penalidades, sanções ou restrições para fins cadastrais, de
aprovação ou celebração de convênios. Destaca , que o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e
desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre
o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e
2021, segundo consta na Emenda Constitucional n° 119/2022. Diante das considerações esta Unidade Técnica, nesse momento de
excepcionalidade, opina pelo afastamento da restrição sem adentrar no mérito da defesa
apresenta nos autos, uma vez que a complementação da diferença não aplicada em 2020
deverá ocorrer até o exercício de 2023, ocasião em que será objeto a fiscalização. No que se refere a Multa, aponta que diante das justificativas e dos
documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá
ser afastada a aplicação de multa antes proposta, alterando a situação para:
REGULARIZADO. No que se refere ao segundo item “Despesas com publicidade institucional
realizadas no período que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais)” o relator diz que, quanto as justificativas apresentadas, verifica-se
conforme consulta aos dados do Portal de Informações para Todos - PIT Empenhos 2020 e Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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documentos encaminhados conforme peça processual n° 29, folhas 10, que a despesa
realizada se refere a "divulgação de ações e investimentos do município em obras e
programas de melhorias da infraestrutura urbana", ou seja, não se refere a despesa
relacionada a caso de grave e urgente necessidade pública, conforme orienta a Lei n° 9.504/97, entendendo esta Coordenadoria que não pode ser excluída do cálculo. Cabe ressaltar, em relação ao presente caso, que conforme disposto no art. 73,
inciso VI, letra "b" da Lei n° 9.504/97, a propaganda institucional não pode ser realizada
nos três meses que antecedem o pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Por outro lado, o art. 1°, § 3°, inciso VIII da Emenda Constitucional n° 107/2020, concede autorização para realização de publicidade institucional voltada a ações
de enfrentamento à pandemia e de orientação da população quanto os serviços públicos e
outros temas afetados por ela. Nesse sentido, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) observa que a Lei
n° 9.504/97 veda a realização de publicidade nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral, e que o gestor público deve solicitar ao Juízo Eleitoral competente, por meio de
petição, autorização prévia para veiculação da publicidade estritamente relacionada ao
caso de grave e urgente necessidade pública. Por sua vez, o Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Prejulgado n° 13, contextualizando que as unidades técnicas devem verificar o cumprimento das exigências
contidas na lei eleitoral no que se refere a gastos com publicidade; que, afirmar, simplesmente, que o gasto acima do teto máximo implicará em irregularidade das contas é
adotar fórmula simplista e desprovida de cautela; que ignorar as dificuldades enfrentadas
pelo administrador público seria afrontar indelevelmente as bases do Direito
Administrativo moderno, apoiado tão firmemente nos Princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade; que não se pode descartar a existência de situações mais complexas em
que a ressalva, por exemplo, poderá surtir melhores resultados práticos que a
desaprovação dos números referentes à totalidade da gestão; que a consideração dos Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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gastos em publicidade levara em conta a natureza do mesmo e não a rubrica orçamentária
sob a qual ocorrerá a despesa; para, ao final, expor seu entendimento. Dessa forma, com base nas justificativas apresentadas, entende esta
Coordenadoria, que permanece a presente restrição. No que se refere a Multa, aduz que tendo em vista o não saneamento da
irregularidade a questão permanece passível da multa prevista na LCE n° 113/2005, art. 87, IV, "g", em razão da não comprovação de atendimento ao estabelecido pela Lei Eleitoral, permanecendo o status de NÃO REGULARIZADO. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 144/23 -5PC, corroborou as conclusões da Coordenadoria de Gestão Municipal manifestando-se pela
emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas, com aplicação da multa
sugerida na Instrução. DA DECISÃO DEFINITIVA DO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
Em 5 de abril de 2023 foi votado o Acórdão de Parecer Prévio nº 120/23 da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, julgado pelo relator
Conselheiro Fabio de Souza Camargo, após reanalise de documentos e dos fatos apontados
aponta que conforme se extrai das notas fiscais, os serviços foram executados entre
12/08/2020 e 14/08/2020, demonstrando que não houve qualquer veiculação de
publicidade institucional a partir de 15/08/2020, inclusive, quando se iniciou o período de
defeso estabelecido pela Resolução do TSE. Já a Nota Fiscal Eletrônica n° 24 (R$ 4.945,00), por sua vez, segundo ele, se
refere exclusivamente à produção do material veiculado (VT e spots), o que não pode ser
confundido com a prestação dos serviços de veiculação de mídia propriamente ditos. Portanto, nenhuma publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Município de Pato Branco foi autorizada pelo
gestor durante o período vedado para tais divulgações, não havendo qualquer
irregularidade que possa macular as presentes contas. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Ante o exposto, VOTOU pela emissão de Parecer Prévio recomendando a
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referentes ao
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do senhor Augustinho Zucchi. Sendo
assim emitiram a seguinte decisão:
I-Emitir Parecer Prévio recomendando a
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, referentes ao exercício
financeiro de 2020, de responsabilidade do senhor
Augustinho Zucchi;
II- encaminhar, após transitada em julgado a decisão, os autos ao Gabinete da Presidência para comunicação
ao Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos
termos do art. 217-A, § 6° do Regimento Interno; e
III- determinar, após adotadas as providências de
estilo, com fundamento no art. 398, § 1° do Regimento
Interno, o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo
para arquivamento do feito. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA e FABIO DE
SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO. Estando presente a
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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III - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria pode-se compreender que de acordo com o Parecer
Prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao município de
Pato Branco, exercício financeiro de 2020, o mesmo não resultou em apontamentos no
sentido de recomendações ou restrições. Tendo então seu julgamento pela
REGULARIDADE das contas. Com base no exposto, compreendo que a Prestação de Contas do Exercício de
2020, encontra-se apta à aprovação por esta Casa de Leis, exarando PARECER FAVORÁVEL, pela Concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Pato Branco, 13 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 13 de
setembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
pertinentes e acompanham o VOTO DO RELATOR pela CONCORDÂNCIA ao Parecer da
Prestação de Contas do Exercicio de 2020. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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