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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, para que o mesmo analise e manifeste-se
quanto a técnico-operacional do Projeto de Lei nº
101/2023, o qual institui o “Programa Bairro Amigo
do Idoso” e dá outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, para que o mesmo analise e manifeste-se quanto a técnico-operacional do
Projeto de Lei nº 101/2023, o qual institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá
outras providências.
O requerimento justifica-se O requerimento justifica-se pois o Legislativo no
direito à informação, de fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14,
da LOM, e prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20
( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM).
O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte endereço:
nhttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/22532 .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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