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materia nº 5/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1989
Date 1989-01-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir a chácara nº 71 com 320.650,00 m2.
native_id24041

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DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Arquivado F Rejeitado

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Gab7.net e do Prefei Municipal de Pato Branco, em
matricula em anexo.
Informamo
ÓvIjS' Santo Padoan
comércio e ao Lazer. nas áreas não próprias.
A are a refer cri ac ao do pol
industrial I,
destinara
17 de janeiro de 1989.
Para apreciagao do Projeto de f,ei solicitamos, 
que seja convocadas reuniões extraordinárias.
previa, avaliação conforme Portaria ns 007/89 e íarecer da 
Comissão Municipal, em anexo.
M E B S 4 G E.M 05 / 89.
Excelent/ssimo Senhor Presidente e demais membros da aden￾da Gamara Municipal de Vereadores.
Apensamos Projeto de Lei solicitando autoriza￾ção para adquirirmos uma área de terra, conforme cópia da
estado do paraná
ÇABINETE DO PREFEITO
 
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PREFEITO MU 111 ClP ÁL
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SUMULAi Autor is
f&V1 ('^A- (/ftácara
- 72 com 320. 650, 00m2 constan
Registro de Imóveis da Comarca
Ari. 42 
bl icaçao,
tes da matricul
chacarc,
3.134 do
Executivo Municipal
71 caia 320.650,00 m2.
Laser.
de sue
- MS Lei entrara em vigor na da
Ari. 39 -
Gabinete do Prefeito Municipal 
co em 1? de lane iro de 2983.
pWEiiryaà miuiiotal o
ESTADO D O PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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®
PROJETO BE LEI M2
Bran
pal a adquirir a
de Pato Branco pelo preço de NCsft 55.000,00 (Cinquenta e 
cinco mil cruzados novos), sendo NCz$ 25.000,00 (Vinte e 
cinco mil cruzados novos), quando do registro da escritu 
ra e 30.000,00 ( Trinta mil cruzados novos) trinta 
dias da data da carta proposta.
Ari. 22 - 0 imov&l adquirido deverá ser incor 
porado ao patrimônio do Município.
Art. is - pica autorizado o Executivo Munici
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il? SEiscaraos j cii;<;uioiü?a Lfrh￾1queimes pauliEtass doirbto do3 
rio com a3 dncar&s «*•
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iarasj por linhas socoa 0 Pfoli 
WiA sob 722 120 022 098.- 
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nlvin ilhoas 0 £;! unlinirato a 02uT.!^ com 
co üo Z7<iO%6;iS 7alor; íj 600*000^00* 
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terras j^r-tiou
Cada Girado no 
nü3"hpdeüba 01
1LI07WL *• Chácara situaúa no
Tíonícílo a m.TO':r'-Llci 320^6^0^(TIli'YZ2KTÜJ ]?
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VUIT1Í LI
X’esideirte e dpmicí liado 
arioira do Iiiontidadoo-
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^Grrs.riCA í-.: PArOBRA^CÜ - mranA
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HTtJLAÍí:
PEDRO DE SA f?IBAS
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G.P.F. Ú0rS1uT7904
Rnjiíisftvo Gtji-rdl des Imóveis 
CGC ir 777^078170001-69
PEDRO 1./. KltíAS 
TITULAR
R, OsVültfo Arrulha. 6Ü7 - P. BrahüD - PR
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doadores, 
ente 3 os filhos 
acima, Dou-fé*
- 8,154 - 25/05/79 - TRjíNSMI TENTE i PAULO ROTÍLLI e sua mulher - 
ALBINA iíERAFINI ROTILí.Jj brasileiro^, casados Q ele do comércio •-, 
,. residentes c domiciliados nesta Cidadã» inscritos no .ÇPJj 
| Ela portador da CICD expedida pé￾1,...’,,% dastá; cidà^ 
Carteira de IdentMg 
__ jsp solteiros, c_ L.L—L.'" 
assistidos e represcntàd^A: 
______ iCLÇÃO-ire 
7.22 120 -022 098/Publica, dè " 9 
' '............... ' “ ' “ ..VALOR
tiantia￾íp ,.da ir' 
Que a dóa^ãü '.— 
?s. outorgántès￾referida, escritura coino Interyenlent.és./.anU” 
genros dos outorgantes 
ííj 1,688,00. feiííía^.
outorgántés￾Rei1, a matrícula 0,1.3%
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n.ln do lar
sob ntf IVÍ 280 109-23
la Agência do FUfíRURAl. desta Cidadec- ADQUIRENTES: FRAÍlCISCO LÊÕ-,ROr 
TILLIn nienox1 inrpúboro, certidão da Nascimento ne 17^693»' desta-cidá￾ci% t/l.uiz CARLOS ROTlLLTp ÇP% 37-1 390 299-205 C ’ ‘ .. ... _ 
df/ní 1,795pA27-PR0 nie.nor púbere, brasileirosp solteiros, estudantes 
residentes e domiciliados nesta Cídad% assistidos e represCRtàd.ciS; .- 
por. seua paiSj Daulo Rotilli, ricima qualificado.” D O:A^C Ã Õ‘ Arco 
320n'õu01,00m21, Cadastrado no INCRA» n2 7"‘ ' ’, _
22/03/7% do. livro ru? 59f 567/368p do .Tate li ona to local.-
(3 26<\000p0Cõ.-Dago o ii^osto de .transmissão intor-vivos,. m qi 
dojij y^POOjjLÓ/ conforme guia de vcoolhimento sob n® 174-4966-6
Agíricia de Jlendas desta Cidade, datada .de 21/03/79.- Q
 ' o eoirt reserva/ie usufruto vitalício para eld
Compareceram
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ajudem ume. pedreira
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âe cruzados
eitoriao (55 o000.000.00)
nuerrt
ETitiga de madeira e im £alpac 1 otente.
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tendo
Lladrí cul 
no imóvel»
0 do ref erxõlo lote.
oinoü millioes
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ITob abaixo assinado » 
n2 71t com a área de 320 
iro Geral de Pato Branco
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sta oierecer o 
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miliioes
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finalmenie ao O^sie com terra
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cccreí ar i rzclo jjcj.Zíj praccdu￾r?Z de 0/? ri!?? jan c z ru de .Z ,9‘íô’,
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Tteíado do ftirw, n.o üjo da atribuição que lhe
A?rc?c ü í i vo /Víc/t z c i'./>a 7,
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particulares com 1,7,25 a 7.
dou a i a do Pr i mc* i. ro
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ah ac ara .$3, Zt?,rjí£? com cftuccsra /O e ú'6' por JUa/íac ô'GCím g
rera a avaliação da Ckacara 71, confrontando : ao //oríe ,
CffüRO, JOACbfi /IMTONIO Wtí, PUO AfO^nm, JOKCP/i AüfADO
PT, AüCTCWtí AWZ7T7 o P7ZATO 77707/^ AZ?, para <;oó a presi-9
da polo artigo 95, ífzcra Ws da Ze i '7omp Z emen Z ar Zr.9íadM￾PREFEITURA M U NIC IP A L DE PAT0 BRANCO
EtíTAUO DO PARANÁ
p o n 
t a x i a AJ? 007/39
O Prefeito Mu.nl d pai de Pata Branco,
7939.
Cl o oi sTplan ta Pada an
tpieroa paul letar or .?/?0* 6'5O, 00 tó,
77 - 7fr;7. aZeZeaer r> pr^vo do 05 fcírt￾ca) d.la;>f paru que a mencionada comíssw proccd.u a aoa.7_£ 
acuo e cM^ía o cou com/jcíca iü jparacer, cvtaíaado-c a ecíe
Z - ?" 77^777 dT67 5, Ma ffcraíssao de flvali
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ESTADO DO PARANA 
GABINETÈ DO PREFEITO
RE1ÂTÓRIO DA: COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA
POETÀjilA MUNICIPAL N? 007/39, de 17.01,39
OSJETOt
* Chácara n£ 71, com 320.650,00 m2 ou seja 13,25 alquer&s paitlis* 
tas,
PARECER DA COMTSSãOt
- Os TOSFíiòros da comissão de avaliaçao, reuniram-se no dia 17. de 
Janeiro de 1039, e após vistoriar e conferir #in lóco", a cháca￾ra acima especificada, considerando a sua localização, a comissão 
ero
avaliou em Cs3> 55.000,00 ( Cinquenta e cinco mil cnueadQs novos. J, 
opinando pela sua aquisição.
Este e o parecer da Comissão se assim também vier a eriten. 
ssa Excelência.
\ Pato Eranco, 17 de Janeiro de 2939
EECRETÃHIO
ar-Moretti
MEMBRO
Homologo o Parecer da Comissão de Avaliação,
MEMBRO MEMBRO
CJ 
o
o
PREFEITO MUNICIPAL
OTZÍMO Z# FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECEI? AO PROJETO DE LEI N? 05/sA
Autor; Prefeito Municipal
Objeto: Aquisição ãe um imóvel suburbano.
* i-u
-ápos a a^aliaçao e -estudo, cora iase na cari
jíta.Za das (ZoTTiíssoe
Quanto ao preço do- re/erído dentro do yador de jraerca
Cbraissaa de jít?a7íação designada ped
ínada pedo proprietário do re/erído iaio^e.Z, do Parecer da
proposta as￾G^mízno Corona
f principalmente com base no quadra disponível terre
Sr, Pr e/e tio j!fa71 i c i p ad
2S de Janeiro de JPtfP,
tios da Peserua cipad- #ao nos deiúra
' - j . . Ar
supra necessaria esca aquisiçao.
duvi da alguma: É
do, e acreditamos as condições de.pagamento suportável s t am
bem.
Face ao exposto somos de parecer favoráveis.
C 
Co
*.
to
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to
to
o 
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íD
Oradi Galdatto
MEMBRO
cer trabalho ao o per ari
Chefe do Poder Executivo encaminha a esta Gamara Proje
Dileto Niohel
PRESIDENTE
desta cidade que nunca escondeu;
finalidade de adquirir uma área de terra par:, 
unicipal-.
AsSlffí, parecer desta Comi ssão e favoravel.
de Dei com 
ra reserva
Sem dúvida
Através da Mensagem rt? 05/89 de 1? de janeiro de 1989.
sempre cobrou do Poder público Admini strativo.
Ressaltámos no opurtunidade a coerência e visão inteligen_ 
te com que o Executivo Municipal inicia a sua gestão.
e necessária, .visto. a necessidade da urgente industriall￾sação que Pato Branco exige. Pois só assim poderá ofere-1
Sala das Comissoes., 19 de janeiro de 1989.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Aqui sição de uti imóvel suburbano com 13,15 alquei-^ 
res para fins industriais e laser.
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Q 3 a
O
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MEMBRO
L 
*
1 :
Câmara
DECLARAÇÃO DE VOTO
O Ve redor infra-assinado, declara seu voto quanto 
ao Projeto de Lei na C®/gg, conforme segue:
I - Que não questiona o valor do referido imóvel t 
aceitando o parecer da Competente Comissão de avaliação»
II - Que discorda dõ uso e ocupação do solo proposto 
pela Mensagem do Executivo Municipal, salientando que deve-se ocupar 
o referido terreno conforme estabelece a Lei de Zoneamento.

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