materia nº 11/1989

// E N S A G E M $2 012/ 89
da construção das ob
sejam. convocadas reuniões extraordinárias.
Ante ao exposto, certos da acolhedor
de Ensino de 2'='
de funcionamento da referi
terreno, parte lates 73 e 74 do l/ucleo Som Estira, cw, 80.
atenção
cumbenci
-fiara Municipal de Vereadores.
Apensamos Projeto de Lei que objetiva.
Excelentíssimo Senhor Presidente demais membros da Co lenda Ca
de estima, e consi￾deraç ao.
Cio vi anto Padoan
esta Mensagem, paresent amos nossos protestos
Gabinete do Prefeito Municipal
23 de fevereiro de 1.9G9.
de Pato Branco, em
da Escola.
Para apreei ação do Projeto de Lei solicitamos que
Grau, o Município doará a área de terra, ficando o GEFET na ín￾276, 69 t i2 ao CEPET - Centro Federal de Educação Técnica de
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referido no paro.gr af
título, no praz
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único âo art. 3$ desta Lei,
teração do objeto social, da mudança de endereço ou da cessaçao
PKOJETO DE LEI MS
SÚMULA: Autoriza a doar área com 
ao CEFET
anos,con
376, 69m2
área doada, sem expresso concentimento do Legi slatlvo Municipal.
Ari. 5$ - Esta Lei entrará em vigor na data ãe sua
de
do
Art. 2$ - Pica autorizado o Executivo Municipal 
doar parte do imóvel 73 e 74 do EÚcleo Bom Eetira cam área
80.376tõ9 m2 ao CEFET Centro Federal de Educação Tecnológica 
Paraná.
tados da publicag ãa desta Lei.
Art. 4- - Fica vedada a donatária alienar a qualquer
Art. 2* - a donataria servir-se-a do imóvel para fun^ 
cionamento da escola técnica federal industrial de Pato Branco.
Art. 3$ - Terá a donatária prazo de 02 (dois) anas f 
contados da data da publicação desta Lei, para construção de sua 
sede sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município. 
Parágrafo Único ~ Igualmente reverterá ao Patrimônio 
do Município o imóvel objeto da presente Lei, nas hipóteses de al￾GAâíNETJ- DO PREFÈrro
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ts 23 de fevereiro
de 1989*
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
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MEC/SESG/ASSEJUR/PARECER N9 7/89
Assessoria Jurídica
Secretário de Ensino de 22 Grau Ao
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0 Programa de Expansão o Melhoria do Ensino 
Técnico deflagrado pelo Sr. Presidente da Republica cm 2á.o2,986 
aprovou a Exposição dc Motivos n9 56 que autorizava a implantação 
de 200 Escolas Técnicas,
Apos, em oh.oh.1987, S.Exa, através do expe￾diente encaminhado pelo Gabinete de n^ 1073/87-AJÜ-PR. autorizou 
a inclusão expressa, para a 2a.fase, da Escola acima referida. 
Em data de 26.11.1987, iniciou-sa a Obra de 
implantação, com recursos repassados pelo FNQE à Prefeitura Muni 
cipal de Pato Branco, à qual delegou ao CEFET-Pfí, a tarefa dã 
construção, já que essa Escola pcssue assessoria técnica t? admi￾nistrativa para faze-lo.
C Convênio assinado entre a Prefeitura e o 
CEFET-PR de 26.21,1907 foi aditado diversas vezes (cópias anexas) 
com 0 objetivo de suplementar recursos para a referida obra. 
Ergüida a referida construção- com recursos re￾passados pelo Prefeitura, deverá a.mesma agora .Áiar . este pntrlntni".-_ 
nio e a respectiva êre.EL..dé^terra s... ao^ÈEEE/ESTb
Com esta providencia efetivada o CEFET sera 
o proprietário e a quem caberá por em funcionamento a referida 
' UEO-UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA-na aualidade de gestora de?» 
ta nova unidade escolar assim que’concluída, sendo, mediante pre 
via Portaria Ministerial, como previsto na Portaria 67 de o67 
o?,19B7< „ ...
Os recursos para ultimar a obra e a aquisi￾çeo de equipamentos, etc. serão repassados a partir de agora di￾retamente pelo MEC ao CEFET-PR,
ASS.r.nn ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PATO BRANCO -PR 
UED.DO CEFJWPARANA
Os recursos para ultimar a obra e a aquisi￾MEC ao CEFET-PR,
A apreciação de V„Sa.
Brasí.liá, 6.1,1989.
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José Urlindo Kunzfer
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PROJETO DE LEI MS
Art. R9 - Esta Lei entrara m ví^pr
publicação, revogadas as disposições em, contrário.
80.376,69 m5 ao CEFET - Centro Federal de Educação Tecnologi
Paraná.
tado
teraçao do obge
Art. 3s - Tera a donatarl 
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publicação desta Lei.
Ari. 4s ~ Fica vedad
data de sua
social) da mudança de endereço ou da cessacao das
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na pjraso referido no paragrafa única do art. 3s desta Lei,
a donataria alienar a qualquer
prazo de OS (dais) anos 7
c i onaífiento escola técnica federal industrial de Pato Branco.
S? - A donatária servir-se-a do imóvel para fun
Paragrafa
do
Art. is Fica autorizado o Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
33 de fevereiro de 2989.
a area doada sem expresso consentimento do Legislativo Municipal.
atividades das atividades da Donataria no prazo de 10(dez) anos,con
contados da data, da publicação desta Lei, para construção de sua 
sede sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município.
de
SUMULA: Autoriza a doar área com 80.376, 69tn3
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