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Câmara Jt{unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/98
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 88/98
RECEBIDA EM: 21 de setembro de 1998
Nº DO PROJETO: 84/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis - de propriedade de Tatiane
Ivanez Guzzo para posterior doação à Associação de Produtores de Sede Dom Carlos
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 21 de setembro de 1998
VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 1998 - Aprovado por
unanimidade de votos dos Vereadores presentes.
Ausentes os Vereadores: Aldir Vendruscolo e Gilmar Luiz Arcari
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 1998 - Aprovado por
unanimidade de votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 02 de outubro de 1998
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 622/98
LEINº: 1766
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1891 dos dias 03 e 04 de outubro de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. Ice.
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DIARIO DO POV<
ANO XII - EDIÇiO 1891 - SÁBADO E DOMINGO, 3 e 4 DE OUTUBRO DE 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.766
Data: 02 de outubro de 1998.
Súmula: Autoriza o Executivo Mwúcijia! a permutar imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e. eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: "
Art 1 º • Fica autorizado o Executivo Mwúcipa! permutar o lote nº 04, da quadra nº
803, com área de 762,96m2 (setecentos e sessenta e dois metros e noventa e seis oent:frnetros quadrados), matriculado sob nº 30.061,jÚnto ljO Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em RS12.000,00 (doze mil reais), com parte do
lote rural nº 35, Núcleo 4, das Águas, contendo área de 15.360m' (quinze mil, trezentos
e sessenta metros quadrados), matriclllado sob nº 12.185, do mesino oficio imobiliário, de
propriedade de Tadane Ivanez Guzzo, avaliado em RSll.900,00 (onze mil e nóvecentos
reais).
Art 2°. Fica também autorizado o Executivo Municipal a: doar~ parte do lote rural
nº 35, Núcieo 4, das Águas, contendo área de 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta
metros quadrados), matriculado sob nº 12.185,_ do mesmo oficio imob~, avaliado em
RSll.900,00 (onze mil e novecentos reais), para a Associação de Produtores de Sede
Dom Carlos, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 78.672.193/0001-
14.
P•rágrafo único. A doação de que trata o '"'caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente; II - destinas:ão do imóvel excl.U5ivamente paia que a donatária amplie sua estrutura
.tisica, buscando o cumprimento dos seus objetivos estatuf.ái:i.os~
III • início da execução das obras ho prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta Lei;
IV - outoi:ga da escritura pública de doação somente após a conc!Usão da sede social
da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel, objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nestaLei,naLeinº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contdrio. "
Gabinete do Prefeito Mwúcijia! de Pato Branco, em 02 de outubro de 1998.
Alceni Guerra
Prefeito Municipal
C. Mun. •• P. la
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Câmara ;tf unícípal de Pato ranco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis
e dá outras providências.
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o lote nº 04, da
quadra nº 803, com área de 762,96m2 (setecentos e sessenta e dois metros e noventa e seis
centímetros quadrados), matriculado sob nº 30.061, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com parte do lote rural
nº 35, Núcleo 4 das Águas, contendo área de 15.360m2 (quinze mil trezentos e sessenta metros
quadrados), matriculado sob nº 12.185, do mesmo oficio imobiliário, de propriedade de Tatiane
Ivanez Guzzo, avaliado em R$ 11.900,00 (onze mil e-novecentos reais).
Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a doar, parte do lote
rural nº 35, Núcleo 4 da Águas, contendo área de 15.360m2 (quinze mil trezentos e sessenta metros
quadrados), matriculado sob nº 12.185, do mesmo oficio imobiliário, avaliado em R$ 11.900,00
(onze mil e novecentos reais), para ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SEDE DOM
CARLOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 78.672.193/0001-14.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária amplie sua
estrutura fisica, buscando o cumprimento dos seus objetivos estatutários;
ill- início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em-caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de P. Bce.
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Câmara Municipal de Pato
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO LEI Nº 84/98
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 84/98, deseja
obter autorização Legislativa para permutar o lote nº 04, da quadra nº 803, com área de
762,96 m2 matriculado sob nº 30.601 no Registro Imobiliário local, de propriedade do
município de Pato Branco, avaliado em R$ 12.000,00 com parte do lote rural nº 35,
núcleo 4 das águas, contendo área de 15.360 m2
, matriculado sob nº 12.185 junto ao
mesmo oficio imobiliário, de propriedade de Tatiane Ivanez Guzzo, avaliado em R$
11.900,00 (onze mil e novecentos reais)
O imóvel que será permutado e que pertencerá ao município,
posteriormente será doado a Associação de produtores de Sede Dom Carlos, destinado a
ampliação da. estrutura tisica, contribuindo para a manutenção e desenvolvimento do
ensino de tempo integral nesta localidade, objetivando a melhoria de vida de seus
moradores.
Esta relatoria, analisando a matéria, observou que a mesma tem
amparo legal, desta forma emite PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 1998.
-----i'f'l~1dente
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Molfo F~rreira de Almeida - Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara ;tfunícípal de Tato
VISTO
ranco
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO LEI Nº 84/98
Através do Projeto de Lei nº 84/98, busca o Executivo Municipal, obter
autorização Legislativa para pennutar o lote nº 04, da quadra nº 803, com área de 762,96 m2
matriculado sob nº 30.601 no Registro Imobiliário local, de propriedade do município de Pato
Branco, avaliado em R$ 12.000,00 com parte do lote rural nº 35, núcleo 4 das águas, contendo
área de 15.360 m2, matriculado sob nº 12.185 junto ao mesmo oficio imobiliário, de propriedade
de Tatiane Ivanez Guzzo, avaliado em R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais)
Portanto, o imóvel que caberá ao município em razão da permuta será
doado a Associação de produtores de Sede Dom Carlos.
Esta relatoria, analisando a matéria entende que a mesma tem mérito, assim
sendo, emite PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de setembro de 1998.
C~ancisco Pastorello - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Câmara ;f;(unícípal de Pato B
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO LEI Nº 84/98
C. Mun. dt P. Ice.
r11. N.•!;Y e::=: -- ;;;;;z::
v1aTO
O Executivo Municipal em seu Projeto de Lei nº 84/98, visa obter autorização
Legislativa para permutar o lote nº 04, da quadra nº 803, com área de 762,96 m2 matriculado sob nº
30.601 no Registro Imobiliário local, de propriedade do município de Pato Branco, avaliado em R$
12.000,00 com parte do lote rural nº 35, núcleo 4 das águas, contendo área de 15.360 m2
,
matriculado sob nº 12.185 junto ao mesmo oficio imobiliário, avaliado em R$ 11.900,00 (onze mil e
novecentos reais), de propriedade de Tatiane Ivanez Guzzo.
Verificamos que a pequena diferença de preço existente, R$ 100,00 (cem reais)
justifica-se em razão da destinação a ser dada ao imóvel, ou seja, que há no presente caso, interesse
público plenamente justificado.
Portanto, a matéria preenche as disposições constantes da Lei Municipal nº
1207/93, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais e
associativas, restando a donatária apresentar os seguintes documentos e informações: a)
apresentação de cronograma fisico-financeiro que determine o período para conclusão das
edificações; b) início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas de implantação; c) certidão
negativa de ação judicial civil e criminal; d) número de sócios a serem beneficiados direta e
indiretamente e e) recita anual da entidade.
Feitas estas considerações esta relatoria, analisando a matéria entende que a
mesma é conveniente, razão pela qual emite PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
de 1998.
Vilso
es Lins- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1. Man. ft I'. lct.
•11. N.t 3'fZ - c===i3; . ;<_
V18TO
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº ~ 4 \9~
oVereador ·li~ XJ~ d;_ A~
Pato Bra11co, ,,·
RÉGES'HENRIQUE PALLAORO-PDT
;Presidente da Comissão
Ciente do Relator:
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Data: / / • ·i ----
COMISSÃO DE MÉRITO
C. Mun. •• P. ac..
1'11.
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N.1·-3i.,.;;:;;h'---_
VISTO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº 2'-'-4_._Jq-=-f-'--------
o Vereador ~ ~=--------
•
Data: -1!{_1 ç) /-'""'§ g ____ _
1. llan. •• P. lct ..
r11. N.1
~
.ÓR
VISTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DELEINº ~~~~~~.....-~~
Pato Branco, ~\{ k ~ eh_ 1~9\?. )
./
···/Presidente da Comissão
IFi:: ti:::::F·l .... P Bl ..... :n: C~i(.!lh f:::" .:::::: I>E:'.:RA ....... :n: '1,,,iPA r.>(::) BRlf"-lil s ::a: 1.. ... ------
E::~::::i;T if.!l11 DC~:• Dit::::• n::::"Af::t::At...a?'ll e. Man. dt P. lo
COMARCA DE PATO BRANCO
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS ilTULAR
1'11. N.• 11./
c::?··-7=
VISTO
TRVS. 60IAS~ 55 - ex POSTAL 01
PATO BRANCO - PR - 85505010
DIRSO ANTONIO YERONE:t:P------
EKPRE6ADOS JURAKENTADOS
DILKAR ALUIZIO VERONESE
CERTIFICO, a pedido de parte interessada.
que revendo os livros e arquivos de distribuicao CIVEL (Civel,
Executivo Fiscal, Deposito Publico, Precataria, Especial), CRIMINAL (Criminal, Precataria, Especial), PROTESTO, sob minha guarda
neste Cartorio, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em anda-
"··ASSOCIACAO DOS i::-r.;:ont.rrrn:~ES RUF~AIS DA CDl"IUNIDADE SEDE I>ot•t CAt:;:L.OB········
CGC 78.672.193/0001-14 , no parimjo de 14 de dezembro de 1960
(data da instalacao deste Cartorio, Lei No. 3971, de 14/12/60,
ate• a presente data.
PATO BRA~~O/PR, 28 de :1.9<?8.
Custas RS •.••••• 11.64
e::
F~ 1::::::F·Q ... JI Bl... .. :a:: c:::11!!!.'11 u:;::·· n:::::::a::>1:::::a::;;::~!tl .T. :i:: VA D•:::a Bl::;;::As :e ·11r~-:-:-:------
E: ~:;::;;1 ADC:• l::>•::l r~==· AF.::ANA C. Mun. dt P. Bce.
COMARCA DE PATO BRANCO r.11. N.• ;13
<53+ ·~. OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
DIRSO ANTONIO VER0.. 1!9!' __ ,_-...;v;.;;;";.;.7
º;....-....J
TRVS. SOIAS~ 55 - ex POSTAL 11
PATO BRANCO - PR - 85515111
E. g::;j;: ...•... ][ D .A Cll g-...1 E ....
EMPREGADOS JURAMENTADOS
DILKAR ALUJZJO VERONESE
.r····~ q • .;:P ,. .. ::e: 'V
d~~TIFICO, a pedido da parta intarassadap
que revendo os livros e arquivos de distribuicao CIVEL (Civel,
Executivo Fiscal, Deposite Publico, Precataria, Especial), CRIMIMf."11... ( C1·· :i. m :i. n '" l i• Pn.;) c<:\ to1·· :i. <:1 i• E1:; p<-:~ e: :i. a l ) , fü.Ob m:in h.;\ qu.:\ n:J.:1 n f:rn; t~::> Ci:\r·····
torio, verifiquei MAO COMSTAR nen~Am registro em andamento Cont1··<:\ .. :: ........................................................................................ NILSSO MOSCON RONSANI·· ..................................................................................... .
C~F 304.005 .. 979-34 , no periodo da 14 da dezembro de 1960 (data
da instalacao deste Cartorio, Lei No. 3971, da 14/12/60, ate' a
p n.;) 1:H:m t f.·) d ''' t ,,, ..
Dil...l•IAF<
t~;; t<:\1;;. F~1J; ............. :1. :1. .. 64
Estado do Paraná
Câmara ;tf unícípal de Pato
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 084/98
O. Mun. .. P. Ice .
.ia. N.•·-3=:2..____
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VISTe
ranco
Através do Projeto de Lei em téla, busca o Executivo Municipal, obter autorização
legislativa para permutar o lote nº 04, da quadra nº 803, com área de 762,96 m2,
matriculado sob nº 30.601 no Registro Imobiliário local, de propriedade do
município de Pato Branco, avaliado em R$ 12.000,00, com parte do lote rural nº 35,
núcleo 4 das águas, contendo área de 15.360 m2, matriculado sob nº 12.185, junto
ao mesrrio oficio imobiliário, de propriedade de Tatiane Ivanez Guzzo, avaliado em
R$1 l .900,00.
Conforme se observa do laudo de avaliação em anexo, os imóveis acima
mencionados foram avaliados por Comissão instituída para tal fim, pelo preço de
R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais),
respectivamente.
Tendo em vista não haver compatibilidade dos valores entre os imóveis objeto da
permuta, convém verificar, se a pequena diferença de preço existente, pode se
justificar, em razão da destinação a ser dada ao imóvel, ou seja, se há no presente
caso, interesse público plenamente justificado.
Prevê ainda o Projeto que, o imóvel que competirá ao município em razão da
permuta acima entabulada, será doado a Associação de Produtores de Sede Dom
Carlos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 78.672.193/0001-
14, destinado a ampliação da estrutura fisica, buscando o cumprimento dos seus
objetivos estatutários.
Quanto a permuta, o Projeto encontra amparo na norma contida no artigo 69 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Quanto a doação pleiteada, a proposição preenche parcialmente as disposições
constantes da Lei nº 1207 /93, que institui normas para a doação de imóveis públicos
à atividades industriais e associativas, restando a donatária apresentar os seguintes
documentos e informações:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
C. Mun ... P. h.
1'11. N.•_3.....,_1 __
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Yl•Te
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
- apresentação de cronograma tisico-financeiro que determine o período para
conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
-certidão negativa de ação judicial civil e criminal;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, acnna
discriminadas, estará a matéria apta a seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setembro de 1998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Q. Mun. ft I'. Ice •
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Câmara Munícípal de Pato Branco
EXMO. SR.
AGUSTINHO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento nos artigos 176 e 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requerem seja dado regime de urgência na tramitação e deliberação do Projeto de
Lei nº 084/98, que objetiva permutar imóveis e proceder a doação do imóvel havido
em permuta à Associação de Produtores de Sede Dom Carlos, destinado a
ampliação de sua estrutura fisica, que abrangerá o desenvolvimento do ensino em
tempo integral nesta comunidade, estando neste caso presente o interesse público
devidamente~º·
/ //'
//~ Pato Branco, 21 de setembro d
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--~Van~~a
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Hora, ~~.i.'1.: ...... - ··'··· ·· e rl1. N.1 il,9_
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~ VISTO
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 088/98
Senhor :er-esidente, Senhores Vereadores:
Fazemos uso da presente Mensagem, para encaminhar a esta
Colenda, Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa
para proceder a permuta do lote nº 04, da quadra nº 803, com área de 762,96m2
(setecentos e sessenta e dois metros e noventa e seis centímetros quadrados),
matriculado sobnº·30.061,junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), comparte do lote rural
nº 3 5, Núcleo 4 da Águas, contendo área de 15 .360m2 (quinze mil trezentos e sessenta
metros quadrados), matriculado sob nº 12.185, do mesmo oficio imobiliário, avaliado
em R$ 11 :900,00 {onze mil e novecentos reais).
A permuta proposta se justifica tendo em vista que o imóvel objeto
da mesma será doado à comunidade de Sede Dom· Carlos, para ampliar sua infraestrutura., contribuindo para a manutenção -e desenvolvimento do ensino em tempo
integral nesta localidade, objetivando a melhoria de vida de seus moradores.
Contande com a aprovação do Projeto de Lei anexo e estando
presente interesse público justificado, ·requeremos · que a referida matéria seja
apreciada ·em ·regime-de urgência.
Gabinet~ do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de
Setembrode 1998.
Alceni
~ Guerra
Prefeito Municipal
O. Mun. ft ,. . Ice .
.i •. N.t J?~
!Prefeitura 21(unic1pa/ de ?alo !l3ranc~o--v;.;.:1a;;.;:T•;.....--1 > '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº-684/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis
e dá outras providências. \
Art. 1º - ::fica autorizado e Executivo Municipal permutar o lote nº 04, da
quadra nº: 803, com área de 762,96m2 (setecentos e sessenta e dois metros e noventa e seis
centímetros quadrados), matriculado sob nº 30.061, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Bran~,-Estaào ~-P~aná,. avaliaàe--em-R$ 12,000,00~ze-milreais), -oom-part.e-de Me rural
nº 35, Nú.cleo 4 da Aguas, contendo área de 15.360m2 {quinze mil trezentos e sessenta metros
quadrados), matriculado sob nº 12.185, do mesmo oficio imobiliário, de propriedade de Tatiane
Ivanez G~,-avaliade-oolR$-l-1.900,00-{tinzemil-e-tID\i"ooentesr~is). 1
·· Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a doar, parte do lote
rural nº 35, Núcleo 4 da Águas, contentlo área de 15.360m2 (quinze miltrezentos e sessenta metros
quadrados), matriculado sob nº 12.185, do mesmo oficio imobiliário, avaliado em R$ 11.900,00
(onze mil e novecentos reais), para ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SEDE DOM
CARLOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 7 8. 6 7 2 • 19 3 / O O O 1-14.
ParJigr-afo-úniee, A doação-de-q-uetrata-0 ''caput" deste artige ncaeendic--iooada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária amplie sua
estrutura ftsica,-buscanàe-o --cumpriment-0 des-seus-ObjetivesestaM-ários;
m- início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da publicwoo-desta Lei;
IV - outorga da escritura pú.blica de doação somente após a conclusão da sede
social da qenatár-ia;
r V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel obje-to-da--doaçãe -em-beneficie -de-doaclor,-em--case de-descumpffinente--de -quak1uer -das
condições 'estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. __ 3º - Esta -Lei-e-ntra-.e-m vigor -na -data -de-sua--publicaçãe, --revagadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BD-A-1~~ ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de Pato Branco, Sr.
ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação , integrada pelos Senhores, Silvio H.
Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski, Clóvis José Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para
procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
"Lote nº 04 da quadra nº 803" com a área de 762,96m2 conforme Matrícula nº 30.061
sito à Rua Xisto Ramires Gutierres nesta cidade de Pato Branco, avaliado em R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Parte lote Rural nº 35 Núcleo 4 das Águas- com a área de 15.360,00m2
, que faz parte da
Matrícula nº 12.185 avaliado em R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 21 de setembro de 1998.
Secretário
Clóvis José
~ Cantú
Membro
ESC. 1: 1.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
PATO
PLANTA
de
BRANCO
PARCIAL
DA
Q U ft D R 1 N. a o 3
O. Man. •• P. lct.
Ma.
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7214'05"
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Sem Nome
40.096 m
195209'54"
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C. Mun. de P. ln.
l'la. N.• ,;2. 3 ----- 1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 [REGISTRO GERAL j
--- FICHA :::;...-~~i;~;,;:~
3or ~1 /1 VIT•
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
[MATRICULA Nº 3o,osi 1 [ ~ l
11
IMOVEL
de Agosto
URBANO:
de 1998.
Lote nº04(quatro),da ~~ quadra nº803(oitocentos
e tres), sita a Rua Xisto Ramires Gutierres, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 762,96m2(SETECENTOS E SESSENTA E DOIS
METROS E NOVENTA E SEIS CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com os lotes
nºs.01,02 e 03,com 44,25m; SUL: com o lote nºOS, com 43,73m; LESTE: com a rua Xisto Ramires Gutierres, com 16,06m e a OESTE: com
parte do lote nº30 do 'núcleo Bom Retiro, com 18,SOm. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.
12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. R.1 e AV.2-21.475, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa jurídica de direito público interno,com sede à Rua Caramurú Centro nesta
cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº76.995.448/0001
54.
.. ,.. .
1.º Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES Rll!A8
TITULAR
CERTIFICO, que a pruent• foteo6 ,1, • re·
produçlo fiel tl11111tr. n.t (p/
P~no•,-t,:-· O
...,
7'7780781/0001 - º'
ELICE SOARES RIB.~S '·" OPICIO DE REGISTRO GUAL DI llM'ivm
l'tUA OSVALDO ARANHA, 61'.117
CEP' llS!io.4-860
' ·~"'º ª"""'ºº 1"!1!!'.-' ......
ill•lpl•• ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA. ç :, ? <
Vllq
MEMORIAL DESCRITIVO
***************************************************************************************
PROPRIETÁRIO
DENOMINAÇÃO
MATRICULA
ÁREA DO IMÓVEL
INSTRUMENTO
MÉTODO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
: IMÓVEL RURAL MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: HECTARES
: DOPE ST-4
: POLIGONOMÉTRICO
NORTE : Partindo do ponto 03 , por uma distancia de 76,086 me azimute de 117º29' 43" ,pela
margem direita da Sanga Sem Nome ,até o ponto 04 , ainda seguindo pela margem da mesma Sanga ,
por uma distancia de 40,103 me azimute de 107°22'58", até o ponto 05 sito no leito da estrada
municipal.
SUL Partindo do ponto 07, por uma distancia de 100,358 me azimute de 269°53'29", até
ponto 02.
LESTE: Partindo do ponto 05, por uma distancia de 40,096 me azimute de 196°09'54", até o
ponto 06, deste por uma distancia de 85,540 me azimute de 190°38'46", até o ponto 07.
OESTE:
03.
Partindo do ponto 02, por uma distancia de 171,240 me azimute de 7°14'05", até o ponto
CREA-PR ARTNº 1702129710008
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
Vinculada
Substituída
Co-Responsab.
C. Mun. dt P. 14
•la. N.• ,P. l
-----
Título Profissional ENGENHEIRO AGRONOMO Carteira: PR-21.297/D
Nome do Profissional IV ANDRO RIBAS DA LUZ
Empresa contratada RIBAS, LUZ ASSES. E PLANEJ.AGROPEC.LTDA Registro: PR-5664
Nome do Contratante VALDEMAR POLAZZO
Local da Obra / Logradouro: SEDE DOM CARLOS N" 1000
Bairro: CEP: 85500-000 Quadra: 000 Lote:
Cidade: PATO BRANCO UF: PR
Tipo de Obra I Serviço 099 Serviços Contratados: 050
Dim./Quant.: 1,53 Unid.: HA Dados Complem Unid.: Dt. Inicio: 12/09/98
Vir. Obra/Serviço R$ 500,00 Vir. Honorários: R$ 200,00 Vir. Taxa a Paga: R$ 14,42 Entidade Classe:
C~culo: elo Valor dos Honorários
Descrição Complementar dos Serviços Contratados: Vigência do Contrato: 12/09/98 à 18/09/98
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO , MAPEAMENTO E MEMORIAL DESCRITIVO .
Assinatura do Profissional~ ·
(
Fone: 2244803 CEP: Cidade- UF: PATO BRANCO
LEI 6496/77 • Art. 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a
execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais
referentes a engenharia, arquitetura e agronomia fica sujeito a Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART.
Ja. VIA - ORGÃOS PÚBLICOS
Autenticação Mecânica
39~
Versão 2.01
PR
- --------------- ------- ----- ----------------------- -------- ----------------- ------------ ----------- --- -- -- -------------------------- ---------- --- --------------- -- -- - --- -- ------- ------------------
CREA-PR 1 Carteira: PR-21.297/D 1 ARTN" 1702129710008
Bancos Autorizados: Banco do Brasil S/ A Este ticket será retido pelo caixa.
Banco do Estado do Paraná S/ A Autentição Mecânica
Caixa Econômica Federal
--------------------------------~~~~~~-~~-~-ç~~~~~--=-:g~~_'!' ________________________________________________________________________________________________________________________ _
ECT 36301353 0085 15091998 14,42 007
CREA·PR ARTNº 17021 710008
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
Vinculada
Substituída
Co-Responsab.
C. Mun. Gt r. 1
..... N.• J1 O
-----
Titulo Profissional ENGENHEIRO AGRONOMO Carteira:
Nome do Profissional IV ANDRO RIBAS DA LUZ
Empresa Contratada RIBAS, LUZ ASSES. E PLANEJ.AGROPEC.LTDA Registro: PR-5664
Nome do Contratante VALDEMAR POLAZZO
Local da Obra / Logradouro: SEDE DOM CARLOS N° 1000
Bairro: CEP: 85500-000 Quadra: 000 Lote:
Cidade: PATO BRANCO UF: PR
Tipo de Obra/ Serviço 099 Serviços Contratados: 050
Dim./Quant.: 1,53 Unid.: HA Dados Complem Unid.: Dt. Início: 12/09/98
Vir. Obra/Serviço R$ 500,00 Vir. Honorários: R$ 200,00 Vir. Taxa a Paga: R$ 14,42 Entidade Classe:
t,_.;ulo: elo Valor dos Honorários
Descrição Complementar dos Serviços Contratados: Vigência do Contrato: 12/09/98 à 18/09/98
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MAPEAMENTO E MEMORIAL DESCRITIVO .
Fone: 2244803 CEP: Cidade - UF: PATO BRANCO
LEI 6496/77 -Art. lº -Todo contrato, escrito ou verbal, para a
execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais
referentes a engenharia, arquitetura e agronomia fica sujeito a Anotação
de Responsabilidade Técnica -ART.
4a. VIA - AFIXAR NA OBRA
Autenticação Mecânica
39:
PR
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CREA-PR
Bancos Autorizados: Banco do Brasil S/ A
Banco do Estado do Paraná S/ A
Caixa Econômica Federal
1 Carteira: PR-21.297/D 1 ARTNº 1702129710008
Este ticket será retido pelo caixa.
Autentição Mecânica
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A~1TIE CERUTTI GUZZO, (Pf-!52 65S ~59-49,
com domicilie fi:..c~. i,..dic:adc nc ver-s.c tn.i H'l'"" r;t1!i.i nos ir::rmo~. doer'
~:stabelecido. i:; \1ak' CO"stént€ ciest~ ~:-,t·!Har;~- reic·2"lte ao lTR (Lei nç : &·:
",,~"e o nQ 70 ~350:. é. pa:;;ê no praz.o
. f r.9 8.98"i/9E f' t.ei nQ 9.0ó:i 19!=.\ e v1r" Tributado
t:ontdbu~9ões {D~ nç 146 ?(·. ?rt 5ç comt. t;àc, c:vir· DL nQ 1.989/ê.2 Cir'
art 49 t §§: r.;ar· s··..-1ci0 tump11d~ nr ;mour-~eo•- .; exlgénc•a_ nc. pr;; !'.' f('~
corr. o an 70 .23~·
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Comµ:o\~ntf· tit: 1-'·u~õm,.ntt:" dê Ot!Ote Única - Autenticação Mecânica
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Senhor Contribuinte,
Estamos fazendo a entrega do· Cartão CGC de seu estabelecimento.
Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Ôrgão da Secretaria da Receita
Federal que o jurisdiciona para as alterações necessáriss.
Ceao a sua atividade CNAE saia com "".''"'• solicitamos o seu comparecimento ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Se. atualize o código de atividade econômica principal, conforme CNAE/95, munido do cartão CGC atual e FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa
Jurídica) devidamente preenchida.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentaçio obrlgat6rla quando o n6mero de lnacrlçio for Informado.
M970521
o~·Man. •• '· 1n.
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MAIDI JAllES.
EXTRATO PARA fINS DE RECISTRO'DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAçno -
DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SEDE DOM CARLOS PATO BRANCDPARANA.
. E S ·T A T U T O S O C I A L
A ASSOC IAÇJo-ons-PR'or>uTO'ft'ES RÜRAI~ ÕA-CÕMUIJ IDADE SEDE -/
odR CARLOS - PATO BRANCO • PARANÃ
OENbMiWAcAo, SEo(; DÜRACAÕ, CONStlTUICÃO E FINALIDADE
CAPITULO I
ART, 111 - A ll•~o~iaçi~ doe produtores Rurais.da Comuni-/
dada de aada 00111 C11rlos, folunic,!pio de'Pato Branco; conetituida - aos vinte • sete diee do Mia da julho da 199~, com seda neste -- MunicÍpio, paaaa~á e vigorar de acordo com este estatuto e peloquel se designer• a~reviedemante A.s.o.c.
ART, 2R - Sao finalidedaa Ma A.s.o.c.
a} Deresa d~ ·dignidade a interesse da classa;
b) Orientar os essociedÔa na comercialização de su11 produção bem como prop2rcionsr,condiçÕea;
c) Oivulgeçeo etravee 9e impranae_o trabalho re2lizado - de Forma gue venha e contribuir na evoluçeo da associaçao;
d) Eatabelac~r intercambio técnico a ciant!rico mediante a crieçio de meterlaia didaticoa diversos; _ ~
e) Promovei pncontros que visem a diíusao de tecnicas -- agropecuárias bem como o aprimoramento tecnolÓgico dos associe--
dos. . . f). Integrer1 e dinam~zer as eçÕee de comunidade, aproxim~
do'-se .. ,com2 ~·gente de· seu proP,rio desenvolvimento, !!m estReite "'.- colebo~açao com os poderes publicoe e·as instituiçoes pr1~edas.·
.. ·g) Promover vinculo& de aoliedariedade e coopereç110 en-- tr• o~ ~gri~ultores de'outr11s com~nidades solidirlcendo o espÍr!
to associativo; · · · · ,h) Foment2r 1 pesquisar; bUJ!Car e promover oi; meios alta!. · nativ.os ou corrdiçoes para divulgaçao e venda das produtos elaborados e/ou produz ido a por aeus ea11ociadoe 1 , .
. i).Mantor aerviç~s ~aais,enciaie e cooperativos, inclua! ve da convenios com organismos publico& e particularesJ · .J) Men~er.trabelhoa de cultura, educação, saúde e lazer/ em bene~Icio dos associados e.~oredores em geralJ · 1) Estimular o espírito da solidariedade e comunidade en tre 011 moradores integrante!! Ih A11soci11çêo no sentido de desen-=
volver e melhorar as condiçoea de vida dos mesmos e da locelidede1
. m) Proporci.onar e todos oa eesocledos 1 l!ssistência Jurí- dica~ economica, admiftistretiva e fiscal, aLr11ves de seus departamentos, junto aos Órgeoa competenteaJ . n) Organizar departamentos que prestem serviços 11os asa~
ciedosJ
o) Eatim~lar e formação de associações identicas em ~u-- traa comunidades vizinhes, ( CAPITULO VI
21sPd~ãiO(S.CERAIS rt. • A Assembléia Geral que decidir pel11 dissolu--
ção da. A ,S ,O.C ••eva criar ou designer entidade que receberÚ seu patrimonio.
. Pat~º)/~ ~ 0
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DR/PR
ISfl-48 - 452/81
EDIÇJlO DE HOJE - H P.AC:
CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 1985 /
1 .
do Poder Executivo
UCllE!O JJA 6.l.73
o GOVERNADOR DO Ji;STADO DO PARANÃ,, . usando
lhe confere o ·artigo 4 7, item II· da Const.!_
da autorizélção contida nos·artigos 59 e 8~
Iv · -·'\ Lei Estadual n9 7. 986, de 05 de deDECRETA:
Art •. 19 .- Fica aberto ao Orçamento da S!
da Educação, um Crédito suplementar nova-·
00.000 (hUlll bilhão e quatro~entos milhões
orma abaixo discri~inadat
NTO DE ASS~OS UNIVERS.ITÃl\IOS• - ENTIDADES
s
- PROGRAMAÇÃO A CARGO DA ·FUNDAÇÃO FACULDADE
. .ESTADUAL DE CIE:NCIAS ECONÔMICAS _DE·APUCARANA
ferências a Entidastaduais para Pese Encargos Spciais Cr$ · L4oõ.ooo.ooo
. Art. 29 - Como. recurso para a
trata o artigo anterior, . fica'·
cc rme discr~minação abaixo: ..
g CONTIGE:NCIA ~ AGE/SEPL
cobertura
indicada
RESERVA DE CONTINGE:NCIA AGj!/SEPL
de Contingência Cr$. 1.400.000~0oO
gislativo . · . ~ • . . • • . . . .. ·• ; • • • . . . . . . . . . • . •
ior· ...... ; ......•... ~ ......... · ... : ..
.......................... • ..... • .... ~
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al dÓ Estado • • • • • • • • • • • • • • • • • . . . • • • • • •
01
08
DE ESTADO: . .. . . CM] ............... :• ·.· .. · .............. · .. · ;l ••••••••••••. • •••••••••••••••••••• !" • . . ::ia} • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •. • • • • •
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· · · · · .. · · · · · · · · · · · · · .. · .. · · · · · .. · · · I ~! 1
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itos Comunitários ... ; . ; : ....•..•• · .•..• , . D ................................... [iiJ
as ..........•...................... j~~I
Art. 39 ~ Em decorrência do contido no
.artigo 19 deste Decreto, fica acrescido o.Orçamento Próprio
da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Ap~
carana, aprovado pelo Decreto n9 4.684, de 02 de -janeiro de
1985.~ conforme· discriminação· abaixo:
7200.08442052.484 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. EM APUCARA
NA.
3.1.l.l - Pessoal civil Cr$
·Cr$
1.020.000.000
3.1.l.3 380.000.000 - Obrigações· Patronais
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua.publicação, revogadas as disposiçõ-as ern con-· "'
trádo.
Curitiba, em 27 de agosto
l.64'? da·Independência e 979 da Reijjíblica.
de 1985,
,._r.:. JOSI: RICHA
Governador do Estado . .
OTI'-0 BRACARENSE COSTA ·. Secretárlo'-êle·Estado do Planejamento
DRCB.3'!0 lJA. 6l.72
- O GOVERN/\ÜOR D_O ESTADO DO P/\R/\NÃ, no
·de ·suas atribuições· _legais e tendo· em vista ·o disposto no a
111 do Decreto-Lei no· 1.216, de .09 de maio de. 1972·,
~-.
"'
,.:;;·-.·
D E C R E T
Art. l>e- ~ Ficam fixados para o
de 1986, PS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO pos _MUNICÍPIOS P/\RAN.
SES no. produto da arrecadaç~o .do ·.Imposto relativo à Circ
ção·de Mercaqorias, constantes da Tabela anexa.
Art. 211 ~ o Banco ao Estado do Paraná s
com base nos índices fixados no artigo anterior e nos v
res creditados na "Cont~ de Participação· d.os MuriiCÍpios nc
·posto· de Circul•ação de Mercadorias", referente à quota-p<
dos municípios no produto-da arrecadação do I.C.M. no exc
cio de 1986, di~tribuirá a parcela, devida a cada municí1
até os dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, no
ríodo compreendido entre 25 de janeiro de 1986 a 10 de j•
rode 1987 •
Art." 30 - Este Decreto entrará em vigo
data de sua nublicação, revogadas .. as disposições em cc
rio.
curitiba, em 27 de agosto de
16411 da ,Independência e 97.11 da ,,República. ----it."'---~·· ...
. ,,, .
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~~ ------- •• Man. ft P. Ice.
E S T , ·,· L' T O S O C I .~ L
A ASSOCIAÇ~O DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SEDE DOM
CARLOS - PnTO ARANCO ~ PARA~Ã
DENOMINAÇ~O, SEDE, DURAÇ~O, CONSTITUIÇ~O E FINALIDADE
C A P I T U L O I , ___ .. __ .., _____ "-----"'·----- ~ _..,.__._ ........ ~~~
B_f3.I.!. J:.~ ~ 1\ A s s o c ia ç ão d os P r o d u to r os R u r ai s d a C o muni d o d e d e S e d e , Dom Carlos, Municipio do Pato Branco, constituide aos vinte e sote jias
do ffi;S do julho do 1985, com sode neste Municfpio, passar; a vigorar de
acordo com este estatuto o polo qual se designar; 2broviad3monta
l\.S.,D.C •
~RT. 2º ~ s;o finalidados da A.S.D.C.
a) Defeso do dignidode o interosso d2 classe;
b) Orientar os 3ssociados no comorcializaç;o do suo ~roduç;o
como proporcionar condiç~cs;
c) Divulgoç;o atravÓs do improhsa o trabalho realizado de formo
que vonho a contribuir na evolução da associaç;o;
bem
d) Estabelecer intorcambio t~cnico e cisntffico mediante a criaçao
de materiais did~ticos diversos~
e) Promover encontros quo visam a difusão de tÓcnic2s agro;::iecu6rias
bom como o aprimoramento tocnol;gico dos associados.
f) IntGgrar o dinamizar as aç~es do.comunidade 1 aoroximando~sn corno agente de seu ;:ir6prio dosonvolvimonto 9 em estroi to coL:cboroç.ão..... com
os poderas pGblicos o as instituiç~ss privodas;
\ , - g; Promover vinculas do soliederiodade e cooporaçao entre os ngri~
cultores de outras comunidaJos solidificando o os 11Írito associativo;
h ) F o m G n t :' r , :J o s q ui s n r :> b u :se 2. r o 'J r CJ mo v o r o s mo i os :J. l to r no ti v os o u
cn~diç~ss poro divulgoç;o e vendo dos 1 irudutos elaborados b/ou produzidos ~or sous associados~
i) Mantor serviços cssist;nciois o cooperativos 1 inclusive do con~
v~nios cem o=gonismos pGblicos a particulares;
. '
...
ft~ VllTe
j) Manter trabalhos de cultura, sducaç;o, soGde o lazor om bonofl
cio dos associados o moradores om gorol;
1) Estimular o espirita do solidariodode e comunidado entro os
moradoros intograntos do Associoç;o no sontido do dosenvolvor o melho -
rar as condiç~us do vida cios mosmos o da localidodo;
m) Proporcionar o todos os associados, essist;ncio jurídica, economica, administrativa o fiscal, atrav~s do sous doportamontos, junto
nos ~rg~os compotontos~
n) Organizar dc~crtamcntos quo prestem serviços aos associados;
o) Estimular a formoç;o cic
rJ::::cfos vizinh-:::s.
~ ossocioçoos idonticas om outros comuni
qUGílJ. O
1~ ta de
~ A P I T U L O II
DOS ;l\SSOC::Jlf)CS
,
~\RTº 3º = ,C\ A.5.D.C. tom as soguintos cotogorios do sacias:
o) Socios funclodorcs
b) Socios ofctivus
c) ~; oci " os honor;riDs
- , Serao socius Pundedores, os possoos flsicos que so cJodJ..
associoç;o, que no ato do constituiç;u do sociedado assinarem a
fund8.çÕ.u o , ofotuarom o oagomonto do joio o onuidodo 9 gozando do
todos os diroitos conferidos polo A.s.o.c.
í\RT. 5º .......... -.&..-a..--....... ~
,.... , . ~ :::ier::o SCJClUS efetivos os pessoas fÍsicas que se dediquem
o osso e i 2 ç i:'JJ , q u o i n g r os s 2 n d o p ci s to ri o r mente no s o cio Li o d o , o te n cJ o n d o d e . ,. . Joio o ílnuidodo, goz2ndo do tudos us direitos conferidos pelo Associo ~
,
r /
, r.rn. 6º •· Scr;o socicis cs :::iossoas ~ . _,_-.....__... _, __ ,_.....,. ___ . f 1s1c;.1s quo o crito~
, ric C"J2 :\ssDmblcia Gor2l o por :·ir:··1osta d~ Diretoria h<:.vurorn ;:irosbJdo
S C r V i Ç CJ S :: /\ S S l ; C i O Ç C ~l , n '; '.J t O n ci :.1 fJ U r (; m 9 :J d i r O i t O d O V O t 2 r O U S C r · V O t :::! ~
d1, ;J::dc1·1'Jc cntrct::::ntr;, frcquc11L·r :-:: SDdu o c.s AssomblÓi:;s Gorcd.s •
.'.lí:ll·~-} º ~ S 6 t o r; ri cJ i r e i t J d o v o t:::: r e s e r e rn v o t ~: d -::: s os s 6 e i o s f u n
dodoros o ofetivos quitos com o Assosioçoo, om plono gozo cio seus direi
tos e dovor8s Gst~tut;rios.
·•
-e?~,,_ • e;;. Mun. •• P. Ice.
r11. N.• . ..-J,,_J ---
i\Q.__1.!..~ ª-~ ·~ f\ s e u n t ri b ui ç. 'Zll; s :> :J e i oi s 9 J ~ Í:' d e i\ d mi s s Õ o o 1 n
vor20 - tor volorcs bcsondos um :1uroontuois do mcior vclor do roforoncio
(MVF~) o pr~zo co ~~g~mcnto , surG;n fix:::dos , . em Assombloic Gorol.
f1RT. 9º ·~ s'õo clireitos , . _ ___....,........__ .. ___ . :los socios~
e) Votcr o ser votcdo;
b) Tom~r perto do ílssombl~io, discutindo o vntondo os assuntos que
nu1:1 SG trct:-im;
c) ~prossnt2r 2 Dirotorio ou , e Assombloio modidos do intorosse do
{\ s soei n ç -
2 () :· ,..,
os oporoçoss - quo constituo sou objoti~
vo~
e) Der conhocimunto ~ Dirutorio , do pratico da delitos ou abusos con
tro suo pr1~riod2do bem como, dolit~s relacionados co comercio dos produt [j 8)
f) Domitir·~se do 1~ssucic.çco quando lhe convier c.lcsclo que ostojo qul:_
tos com o Associaç;o~
•· g) Solicitar informoç~es, por oscrito, sobro os atividades do associoç;oj consultor livros e documentos do mesmo, junto ~ Diretoria~
h) Rocobor corteirc do Associado.
--
ART. 10º - s;u deveres dos associados: ........... -. .. ~
o) Roolizor com a Associoç;o todas os ooor2ç;es que constituem seu
objetivo oc~n~mico e social;
b) Promovor o ongrondocimonto social, cultural o material do Asso -
cioç;o, cumprindo os detorminaç;os dcs Assombl~ias Goreis;
c) Dosomp8nh~r com dodicoç~o os cargos pare os quais foram eloitos
o nomeados;
d) Ester quitas com e Associoç;o.
.... /\ IU • _ 11 º ~ O s d i r e i tu s 8 :e. s o b ri g .'.1 ç Õ os d os os s o e i a d os f a 1 e c i cJ u s e o n
traid~s cum n Assuciaç;o o oriundos do sue responsabilid.'.Jdo como ossnciad LJ ;J ore n te t l1 r c e ir os 1 ;J n s som '' 'J s h o r d ui r cJ s •
ART. 12º - ~ Jcmisscu ---.....--~· .... ~·
, d·~ as s 'JC i ad :1 dar~ se~ o uniccmonto e sou podido
e ~ requerido ao Presidente ~Jr oscrito poro sor aprovado sm nouni;o do
D i r e t :J r i o ,,
1
.
.. -
an. •• P. h. '.1.
fi1.N.•__./_O __ _
. r-----
,..,
~·~!.~?. ~ r. oliminnçoo do
' ,.., " L infloçoo neste ostntuto o foi~n por\
notificoç;o ~rÓvio no infrntor; n ol
também orn cn se· d o n;. :J !"J ;-:,ç1omu rito
son~~ notificcdo ~ola DirctQrio
e:: 2
VII Te
,
e aplicado om vertude do
da Diretoria, dopais da
prazo.do 2 (dois)ono~
o.ntos.
por docisÕo do diretoria • . '_:: ~:
..!l.f:!.L• _ __;_~~- ~ Te e> s n s d o mi s sÕ o Si
us m.otivcrn soro'; clivull]::dos no. :1rlmo:l
'jas ou oxclus~os, bom como 1
~.'-'." , ~sembloio Geral, constondo om
!~.!3.I..!..-~I?~~ ~ D tompo de duroçco
o.nos o cuntor do dntn Jo ingrossamq
do Dirotorio ~ do 02 (dois)
,..,
soroo constitui ~
Jus: j
a) Das contribuiçÕos cios s~cid's;
b) Dos subvonç'C;es, auxilias, donq~~yp~, legados, etc.
c) Dos rondes patrimoniais;
d) , , . ' - Dus bons movois o imuvuis por:to:~Rontes o f\ssuciaçao;
e) Dos resultados dos atividades spci~is n;o comproendidos nas aline~s ontorioros. '~ >' : •
j~RT •• _-!..§º ~ Os soldos npurados no(f.$o(çje cada exerci.cio devor~o ser
o;JlicccJcs no furmoçco po.trimoniol atraye.S do aquisiçÊÍo de bens m~VLJiS,
.ti_ t U l OS , G t C •
ART. 19º ~ A J;io. de o.dmiss;o ~ 1n~tituidn com e finclirl2de de cobrir dos:1 os os rfo cdmi s s Õ.o e reforço.ri' o f-Úndo de r os erv e s. '' '">'::'-:
,: onuidode p.:uc: us stJcios funclcc.Jurcas o ofutivos tem
finolid2do do cobrir desposes cpurcdas?no- oxerc!cio, juntomonto
outros roceitos.
, ~SSEMBLEIAS DIRETORIA E CONSELHOS ~-....._ ____ ... _____ .. ·-·---f. . ................. -.j, ---....... ~ .... -- ' .......... ··---_.._·-··-
-,- • A R T • 21 º ~
,.., , ,..,
S:_;o crgo:Js de
I
II
III
IV
V
, A Assombloio Geral
{\ Diret:Jrio
O Consolho Fiscal
,. . O Conselho Tocnico
e omissão s
estrutura orgonizocionol ela A.S.D.C.:
a
c-om ./'
..
, ;\ R T ~~- ~~~~ - ,\ A s sem b lei:-; ,:; rol d os ,\ s soei a d os q u l3 p r1 cl o s - , , , - - rio ou oxtroorclin2ri2 9 o o nrg2~ d2 Associaçoo com poderes dentro dos
limites deste Estatuto, pero tJmor todo o quolquor d3cis;o do intorosse social e suos doliboroç;os vinculem o todos cinde que ausente ou
discordc.ntc.
, , n .... 1·\ Assomblcio o convoccdo o dirigid2 pelo Presidonto ' o~os dGliborcçoo de Dirotcrin.
, Assombl6ic Gor~l podo tombem ser cunvoccJo pele Dirot u r i n e C crn s e J_ h ~J F i s e o 1 , s o :J c CJ r r o r o m m · ' t i v o s g r 2 v o s o u r g o n t o s 'J u a i n
de por 20% (vinte p8r conto) d1c.s assr1ciadus cm pleno g~zo do SGUS direitos s.icü:is, op~s s;)lioit:'Ç~it.::s n?;;j citcndid,-:-:s ;JoléJ Prcsidcnto.
f\RT. 24º ~· -.. ..... N ... --.... ..0..••
No~ ~udo vator o sor votcdo no Assombl~ic Geral o ~sso
ci:J.do que:
a) T:rnh:; sicl'.J ocJmi ticlcJ , r~.;J ·J s SU2 CljnVüC'.'.Ç:-'.CJ3 - b) Estoj~ na infring~ncin do quo.lquor dis~osiç~os dosto Estatuto.
i~RT. 25º "~ i\s f\ssombl6i:,s C~;rois sÕu cunv:Jc.-:d:Js cJm 2.ntccocJ8ncio 1
~--·-"' ·•- -~ .. , ~
- , do c.-:JnV8cc.ço.c-J, dG rnoio hcJro 2pos. :·Jorn e.
- • 1 , • -
sogunda C'~:nvuccç.~ J:i o mo ia r: _>rc-: 0;1::rn ;Joro o torcc3ir.~ convocoçoo.
,§__ __ • ÚJ ~ ~ ~ 1~ s O 3 ( t r ·a s ) e :; n v u e ::e. ç ';', o s p o d o m s o r f e i t :: s o m um Ú n i c o '
sdital, dosciu quo nolo cuntum 9 oxrrossomonte us ~rozos ~ore cocJo uma
clêL:is.
N ,
;~ R T ~-· 2.~ ~ N o s e d i to is J u e ~J n voe a ç o. o d as í~ s s o m b 1 oi :: s G o r 2 is d o v o m
constar:
a) A cienominaç~o cio f\ssociaç;o, ~ N
seguido do oxpres~8o convocaçao da
í\ssombl~ic: Gorol Ordin~ri:::- .JU Cxtrcwrdin;rio, cunformo CJ c:-:so;
b) O dL-:-: e h:no do ruuni';o. om ceda convocaçÕo, assim cumcJ o endo~
roço do local de suo roalizaçÕo~
c) ~ soqu~ncio urcJin;rio o num~rico cunvocoçoo; - d) 1\ ordom du di2, c.1
os trob:-ilhos com o.s rloviclc.s GS!JGci f icaç;os:;
u) O nÚrnur J cio assJcio.c:Jos existentes no. r.Jnto dG sue ox:1odiçÕ.ü po.~
ro of8ito do c;lculo do mfnimo legal (quorum) do instalcç;~ e c~raciaç; '-___ :_: ri-) .._,. cr; _, ..L. t'or1· 1...:.; , _1 ' r·'1'-' _ G <.. '''lrGsont"Ç';L--1° •• , '-·· ._, ,.
f) iJomo :J _,r sxtunso o rospoctivo. assinaturc cio resp:.rns;vol polo
- cunvuccç::: •.
.. § 1 Q ~ Nu c.:3c cio c onvoc 'J.Ç ou nÕ.P;;i~@:~;·i feito polo P rosiden - l. ol
é ossi~~r;::; no rn.i.11irn~1 .)or 04 (quatro) J.~~~~t~rios ckis docurnGntos que o.
solicitar.
~ - . ( . Ll~ ~ Os odi tois do c.mvoco.çno serno fixo.dDs orn locrds vi.si.veis
nos ds~cndoncios mais cunvoniantos frequentados polos associados o outros meios de divulgaç;o.
!~!.-~?º~o nÚmoro logol (qubr$~~)'.poro e. instoloçÕ.o d::i Assombléio. 1
Goral é J soguinto:
a) Dois terços do nÚmGro do associados em condiç;os de votar, na ~
~rimoira convocoçno;
b) Metade mais um dos associados em condições de votar, em segunda'
votação;
c) Qualquer número de associados piesentes com o direito de votar 1
em terceira convocação •
. 0...Fil!.. __ Zªº ~ r1 Assembléia Geral Ordin~ria, que se realiza obrigatori~
•· mente uma vez por ano, no dBcorrer do primeiro trimestre. que sucoder ao
término do exorclcio social, deliberar os seguintes assuntos que
constar do ordem do dia:
devem
a) Anualmente, prestação de contas da Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal;
b) BinuGlmente, eloiçÕes dos componentes da Diretoria e do Conselho
Fiscal~
_§ lº ~ Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não podem parti"' - , { cipar da votaçao do item que consta na al1nea iio•í •
..§_ ___ ?._º. ~ .4 aprovação do rolat~rio, balanço e constas da Diretoria deso
nera seus componentos do responsabilidades, resalvndos os casos d~~rros,
dolo, fraude ou simulação, bem como, infraçÕo deste estatuto. ~
, , , 8RT •. __ .?25_ ~ A Assembloi2 Geral Extraordinaria e realizada sempre que
necess;rio e pode deliberar sobro quaisquer assuntos de interesso da Asso ~
que mencionados no edital do convocaçao.
!~~· • . ~9.~. ~ É da compotoncia exclusiva da Assembl~io Extraordin~ria 1
Golibercr sobre os seguintes assuntos:
1. llan. ft P. Ice.
1'11. N.•...;Oao:;· ""lZ--- 1 Roformo do [stotuto CS& ~
II FusÕ.o, incorporu.ç'C.o ou desmembramonto VIH•
III Dissoluç;o volunt~rio da Sociodode o nomGoçÕ.o do liquidontos
IV Mudança do objetivos d2 Sociedade
V Cont2 de liquidantes
- , Soo necessc.rios os votos de dois torças dos ossoci.'Cdos
presentas poro tornar v;lido as doliboroçÕes quo quo trato osto ortg~
_ART ~A-~-h.'.: ~ P1 Diretoric. G oleitn b~nualmento, sendo composto pe~
los soguintos membros com diroito o voz e voto:
o) '."lrosidento
b) \Jico·"Prosidonto
e ) :~i e; e r D t ~ r i o
d) Tesoureiro
.tJ.~.lÇ~q, ~ Os mrJmbrCJs r>- Dirotorio podorÕ.o ser rooloi tos, desde 1
quo sej'.1fll sui;stitu.idos Drn ur;i torço dos sous mombros.
o) Roprosontor a A.S.D,C. om ju.izo ou foro delo~
b ) C u rn p r i r o f o z e r eu m p ri r o s to e s t 3 tu to o 2 s n o r me. s o r o s o 1 uçÕ e s
etc. A.5.D.C.
e) Presidir rouni~cs rlc Assembl~io Geral, cio Dirotorin o Sess~o 1
soleno do ,'\ •. S.D.C., o.ssinnndo o rospGctivo. Ato, ressolvod2s o.s disposi ~
çoos dcsto Estotuto3
d) Assinar corrsspond~ncio, documontos, chequos conjuntomento com
o tGsouroiro:;
o) Apresentar a Assembl~ia Geral o plano anuol de trabalho da
A.S.D.C.;
f) Apresontor rolnt6rio nnuol e final de gest;o, a Assombl6j~ Ge~
rol. 0 , , i ~ L1
• N)J;:..Q. ~ S o o p r os ide n te d o ,'\ • S • D • C • p o d o s e d i ri g ir em no mo d e s , oos póderus constituídos ou delogar poderes poro tal
AílT. 33º ~ AO VICE~Píl~SIOENTE COMPETE: .-._.~ _ _......_--~.-a. .............
a) Substituir o Pr.csidonto om sou impedimento ou ous~ncia~
b) Auxiliar o Prosidunte~ quando solicit~do.
--------------------·-··-
t.t- J?-
ç, Man. •••·Ice.
1'11.
~
N.•_e;i:..· .:6"'---
VISTO
a) Fozor a cobranço das 3nuidados
b) Fozor o ma~tor a cor1t2bilidade financGira;
c) Opinar sobro o receito o despesa da A.s.o.c.
d) Eloboror plano financeiro;
o) Assinar chequos com o Presidento;
f) AoreAontor rolot~rio anual e final de gost;o;
g) Administrar os fundos o valores da sociedade;
a) Supsrvisionar as otividados do setor administrativo;
b) Manter om dia os fich;rios o arquivos;
ondoroços dos , . SOCl.OS
d) Socrctcri2r o lavrar - Assembl~ios GGrois.
os ot~s d~s rounioos do diretoria e das
!lG.L:~2.6.~ - À DiílETOíU1~ COMPETE:
a) íleunir~so ordinoricmonte a cada tr~s meses (trimostral) o , oxtroordinoriomonte sempre quo necossorio~
b) Fix~r taxo do ~rostaç;o de serviço;
c) Fixor limitos do dosposos a serem efetuados om Assombl~ia Ger0l, d0 Diretoria, do Conselho Fiscal, do Comissão de Ético, do Conselho
T~chico, de Encontros Regionais e Estaduais de Produtores o no prestaç;o
de sorviços por parte dos associados;
d) Fixcr normcs e resoluç~os noo previsto nosto Estatuto~
o) Notific2r os Associados om atrozo com suas contribuiçuss so~
ciais fixando prazo ~oro o associado por em dic ns suas obrigaç~os sociois;
f) /J.coi ter o ô~Jrov2r podidos do domissÕo do ossociodos que ]..-fnoo
c/osoj::::r ccrntinuor n:J quadro sosial, descJ8 que o mesmo tonho cum;.:i..,,rido com
<JS suas ohrig2Çu8s s~·1cicisJ
g) Eliminor o associado quo duronto duis anos noo cumprir SUQS
obrigoç~os socinis, , o.Jus nCJtific:::ic/o o ox;:iirocJo o rnozo fixado~
h) Excluir o ossociodc falocido ou com incopocidods civil noo su1.• )' I n d i :: e r :J -" mom!J r cJ s Jo Conselho T6cnico o Comissc1es.
.h
ei&
a ;;::w;;;;e::::
v111•
A R 'I.!_ .2_?_~ ~ D C ~J n s e l h o F i s c n l tom p o r c o m p o t ~ n e i n f i s c o li z ar n s si duo.
e minunciosomunto o cdministraç;o do sociedade sendo constituído do 02
(dois mombros suplonctos, todos associados, eleitos o.nualmanto pola
AssemblÓi::c Gsrcü. OrrJin;ri.o 9 sunJJ ;Jorrni tid:i 8 rooleiçêo de um torço dos
seus compcnont~s.
_§_Q·~~I.~.c1. ~ O a:::;s,JcL:idci n.:: '" pocie exercer cumulativamente cargos na
DirotQris o no Conselho Fisccl.
B!:l_T..!..-~8-.~ ·· O C c1nse1 h o F is c ;Jl r ou n e~ se , o r d i no ri ame n to um e vez p o r
somostre o extrcordinoriomonte, sempre quo necoss;rio com a pnrticipoç~o
do 02 (dois) do sous mombros •
. § lº .~ Em suo primeira rcrnniÕo escolhor~, dentro os sous mombros efe ~
tivos, um coordenador, incumbido do convocar as rounioos o dirigir os ,. trabalhos dostn, e um secretario paro a lavraturo do Ata=
§ 2º - As rsuni~es podem sor convocados, ainda, por quolquor doa
~ "· seus membr0s, por solicitoçoo do Diretoria ou do Assembloio Goral~
.§_..13_ ~ QuonJo h~ convocação dos Conselheiros Fiscais para a rouniÕo - ,. ,. sorno tombem convidados os suplontos po.ra assistilas, som direito o voto! podendo entretanto oxorcê~lo quando convocados poro suprir o falto
elo titular.
_L4º ·· Nél aus'oncia do Coordenador, ~
os trabalhos soo dirigidos por
substituto escolhido no ocosico; - _§.__5·~ ~ :~s cJeliboraçÕes são tornad:ãs por maioria simples cio votos e ,. constam da Ata, lavrada no livro propria, lida, aprovada e assinada no
final do trabalho, em cada rouni~o, polos tr~s Conselheiros Fiscais prosantes •
..'..l\...ill•. 39~. ~ Compote ao Conselho Fiscal exercor assídua fiscal1-z-§.çÕ.o 1
,,p·;
sobre as oporo.ç~es, atividades o serviços da Associaç;o cabendo-lhe, entro outras, os seguintes atribuições:
a) Conforir, somestralments, o soldo do numer;rio oxistente em
caixa, verificando, tamb~m se o mesmo ost; dentro dos limites estabeleci
dos pol2 Dirotoria;
b) Verificar se ns extratos do constas banc;rias conferem com a
escrituroçÕu da Associaç;o;
c) Vcrificnr so os <:iporoçÕes realizadas e os serviços prostodos cor
' ~ rospondom, om volumo, quolidoclo o valor, as previsoos foitns o as convenientes9 ecCJn~imico=fin~;ncoirLs do f\ssociaçÕo;
d) Cortific2r~so so a Diretoria vem se rounindo regul2rmonte e so ~
oxistom cargos vagos no sun composiçao;
e) f;voriguar se existo roclomoçÕos de associados quanto aos servi
çcis '.JrostmlDs;
f) I n to ir e r ,, s o , s o o r u c o bimo n t ci d u s e r; ditos s ';o foi t '.l s e o m r o 9.!;:!
12ridodo o se cs compromissos saciais s~o atendidos com pontualidada;
g) Cortific2r~so so h; cxig~ncios ou dovoros a cumprir junto a
2utoridodos fiscois, trobnlhistcs ou administrativos; , h) Dc'r c:;nhucimont:J n Dirot·,ri2, o quando nocoss;rio e. i\ssornbloio'
Goral dos conclus;cs Jc sous trabclhos e np~ntando os irroguloriciades'
C'.,nstntod::s ~
. ) ,.. t l i 1:..s uc.,c:r os bolancotos o outros demonstrativos so:nustr2is a
anuais emitinrlo porecor sobre estes pare o ílssombl~io Geral;
j) Convocc.r Assembl~ic. Geral qu3ndo ocorrerem motivos graves e ur , . , - se necessario aos orgoos competentes.
§ ÕNICO ~ Paro os exames e verificaç;o dos livros~ contos e os
documentos necess~rios ao cumprimento dos otribuiç~es, pode o Conselho , . Fiscal contratar o ossessoromonto de tecnico espociolizodo o voler~ se
dos relot5rius e inf ormoç~es dos serviços de auditoria extorno, corren
do as dcs~eses por conta de Associoç;o.
I~ R h __ 4 O º = O C o n s e l h o T ~e n i c o ~ o 1; r g; o no r me t i v o 1 c o n sul ti v o d as
olividados tÓcnico cientificas de. A.S.D.C.
, , , .AR_I.._!.._._41º ~ O ConseHw Tecnico sero. indicado pel2 DirotDria e soro
cumposto ~or cinco associad~s do rsconhecido sabor e ·1ostcquo no agro- , pccuorio regiunal.
, A RI..!.-1~§. ~ A o e OP~ SELHO TECN I co e OMP ETE:
o) O~inor sobro assunto tÓcnico científico ligado ' I':,., ·' a Agropg_ouôrio 1
c;m Geral;
b) Supervisionar "' ox:J osiç ues, f oiros, C'.mcursos, . , . som1nar1Ds e ou~
tras atividades promovidas pela A.S.D.C.
) , , e Incrementar e coordonor cs atividades tecnico~cientificas
•. !
C A P I T U L O I V ~-~
·o. Mun. Ili• f'. Ice .
.ia. N.•·..::O~?'---
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VlaT•
~~~~-~~~ - ~s uleiç;cs d~s mombros de Diratoric e do Conselho Fis
col roolizcr~so~;~ n~ ~rimuiru trimestre dos anos Imperes, em Assembl~
io Gural Crciin;ri2 9 convoccda com 10 (dez) .dias do cntecod~ncia ~elo
Prosicionto de A.S.D.C., ctrov;s do oditcis o circulares, conf~rmo estos
csb:tuts •
. ~\J3.L·~ .~ !+..º. ~ E m e " s cJ c1 e r e n u n e i :::i e ;_:: l G ti v 2 d '."' D i r o t ::n i.:c o cl CJ C o n s e
lho Fiscal, C:lil qualquer dcto. ;:.i~HJer~ ser C'.:JnVr.JCudo o. r.ssembl~is Geral
'' ; r no . mini rn D vi n t G p ::n c e n t :e d os 2. s s u c iodo s em pleno gozo d o sous d ir eito s sociais com o objetivo de eleger novo diretoria e CJnselhu Fis -
col, sen::L que os eleitos ossumirÕCJ imecliotomonte o mond:c:to dc:s ronunci
ontBs.
~~flJ~~?~~ ~ Somonte ~-idor?;c; concorrer ~s eloiçÕes, os candidatos 1
que preencherem os roquisitus :Jrovistos nostes Estatutos o que constem'
em listas encin2c/cs per umo logcndo depois de outorizorem o inclusão de
seus nomos ccmpletos e ccrgus 2 que ccrncorrerã0, opondo~lhes ~ ossinatu
. ' ' ro e dsp~is cJcstos sarsm o~rosentacios o Diroturio 11010 conJiJoto a rro@
sid~ncio cum ontoced~nci2 do 24 horas.
,. .ART~•- __ 46_'.:_.., O voto sero cJiretr:;, pessoal e secretu.
i\í~T. 4 7 º ~ --.. .............. ~ ... -~.-..............
rv ' ' I' f.l, votoç:::i f2r~so~o om codulc: unice:, ru/Jric.:-:irla
Prusidoni.;u de: rnuso u :J'.Jr
D i r e tcJr L~ •
1.
trus mcmbrus dusign~Jus l:J n L r u ~; u s _1 'e i ~ s
riolo'
µola
~ - , , ..0.B.I_e_ 4 8 º = A 2 p u r 2 Ç 8 o d '..1 s o l 3 i ç J e s s e f o. r ::; o p u s ::i e l e i ç 8 o , o 'J o r t u
nidrdc cm quu u ProsLJonto de' meso prrwlo.mor~ orolmonte :Js ccncücfétos ' _,,.
ol13i t ... s.
, serc oloito o
cll2po. cuj~J c-:ncJicJo.to ~ Prosic1
lJnto soj:: mais ::ntigo nos qu.:-:drus socicüs 1
o so porsistir 9 o mais idoso ser; )r~clomodo vonccd'Jr.
, :J .JcJ er 2 veri~
C. Mun. .. P. tc..
•11. N.•_...a""'p_--.. __
V
VISTO
LIVROS
ARJ...!~?-~º. ~ !\ ,·',::soci,·1çP.O DEVE TEFl os SEGUINTES LIVROS:
, I Do matricule , II De Ato das Assombluias Goreis
III De Ato do rouni;~ de Dirotoria
IV Do li t::1 d:J C nsolho F isccl , V Do ,Jroscmço cLs f.1ss·1cicdus nc.s l\ssombloins Gereis o do pr~
sonço ncs ro uni7;us ::!o Oirot :ria, , , VI Outr:Js, fisco.is e e mt:,boís ::;;brigotcJrins,
C A P I T U L O V I
ART. 52º - O exerci~ Jo quclq~er cargo olotivo , ser e. orotuito,ros
~ ·- solvPdcs as desposas de viagons, climsntaç~o s do ost2dic na representoçÕ.o em f e v :r ...,
rJo. assccioç'.":'.:J, é'l::.s;Je que com::JI·ovodcs.
J'lfH. _5-.l~ ~ É vocJ:::ido ~, r.1ssocíoçÕu •JU dissimim::çÕo de quclquor co~
r o-to r r e 1 i g i. ; s u u u p u 1 f ti e o •
. '.~ :·~}~5 4 º ~ 1~ (\ ssembl GL: G cr cil que cl ec idi r :.) ol o dis soluç'Zi.::i da , ,., A.S.D.C. t~ovc criar ~u dosignar ontid2do quo rBccboro seu p2trimunio.
~ílT. 55º -·os ccsos omis§bs ncstu Estatuto ser;u rosolvidos de
acordo com ns dulibaroç;os da ílssombl6ia Geral.
Pato Branco, 24 do julho do 1985
,,,
SEGUE EM ANEXO A ATUAL OlRE'fORIA OA A.s.o.c ELEITA -----'----
PRESIDENTE:
OSMAR MORAES
CPF": 1507)1181/12 t~1··,
TESOUR:~~~~~--·~ VITOR-YARTARI
CPt
r A l:H::. L l O l\J A T O N O V A E ~
P.àang<'llttà V. JVcotiu
fABEUA DE NOTAS
Cf'f 580115$9·00
------- ·----~--······-····
e. Mun. ft P. Ice, "'t
1'11. N.•--Q~( --
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·~· '··.·· .... · ' ;., 7778Q{if,:/ QOOl - 62 . :·. ,. -· .':"'.; ·.·.~,;~·,.,_;.,:~H~(.;:~:-· .. ,,
PEQR.9, .. ;QªtSÁ RIBAS
Reo. OE 1"1TULbs & OOCUMENTOS
R. Oav.,.f4j ,~r~nha, 697 • e& ats~
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