materia nº 13/1989

11.., . ··\.p- ·. ··~ 
. 
• •• 
LEINºl708 
--1&.-!'' """ ......... 
DATA: 1 º de abril de 1998. . . · SÚMULA: Altera as disposições da Lei MunicipiU nº 1246/93, 
de 17 de setembro de 1993, derroga dispositivos nela inseridos_ e dá 
outraÍi providências. . · . . . · · . A Câmara Municipal de Pafo Branco, Estâdo do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte. Lei: . . . . 
Art. 1 º 
- Ficam derrogados os capítulos l, II, III e IV do título II e artigos 
55, 56, 57 e parágrafo Í!llÍco, 58, 59, 60, 61 e 62 ela Lei nº 1246/93. . 
Art. 1º 
- Os recunos existentes em conta do fundo ora em alteração com 
base nas disposi93es do artigo l ºdestaLei, ~ incorpocarão à Receita~~­
tária Municipal, destinados a .cobertura das despesas com pessoal C\Vil, )!Ulti~ 
vos e pensionistas. · · · § 1° - O ativo l'IOalízávelde propriedade do Fundo ora em alteração, extin· 
giie-se por simples lan9amento contábil ~ as partes envolvidas . 
§ 1° 
- O 'ativo imobil~do pertencente ao !lundo ora em alteração, passa 
integrar o patrimônio do Município. . . , 
Art. 3º. Fica o Ex~cutivo Municipal autorizado a abrir, no on,amento 
vigen~ para dar suporte à presente Lei, crédito especiàl confomW especificação 
a seguir: 
04.00 GmIBNClAMUNIClPAL 
04.03 Departamento de Reem Humanos 
. 040303070212.09 Atividades do Depiutamento de.Recur&os Humanos 
3.2.5.1 INATIVOSRS 300.000,00 
3.2.5.2 PENSIONIS,TAS . R$100.ooo,oo. 
Art. 4° ·Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recursos, o cancelamento da dotação abaixo especificada, de conformida￾de com o artigo 43, § '1 •, inciso III, da Lei nº 4320/64. . 
04.00 GERSNCIAMUNICIPAL 
04.03 Departamento de Recursos Humanos 
040315824922.11 Assistência Previdenciária aos Serv. Municipais 
. 3.1.1.3.02 FlJNl'REVR$ 400.000,00 
Art. Sº 
- Fica cria!la a folh8 de inativo. garantidora de pagamento de 
aposentadoria e pensões dos funcionários, suportada em sua integralidade pelo 
Município, de conformidade com as disposi9ões.não revogadas, constantes da 
Lei Municipal nº 1246/93, do que para fazer frente aos dis,Patidios serão utili· 1 
:zadâs as rendas do ativo imopilízado, ·.a que se. refere o.§ 2º do artigo 2° da 
presente Lei, que dele terá livre disposi9io. 
Art. 6º • Fica facultado· ao servidor ativo, autorizar desconto em seus 
·venOimetitos equivalente ao valor dos descontos previdenciários estabelecidos 
pelo regime geral de previdência social; o qual será depositado até o dia 16 
(dezesseis) de cada mês, em plano de previdênQia privada, em estabelecimento 
bancário <:J11 favor do servidor, com a .finalidade de lhe proporcionar aposenta· 
doria complementar. 
Art. 7º 
- Os servidores admitidos após a vigência desta Lei, :ficarão sujeitos 
ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legisla9ão federal 
pertinente. . 
Art. 8º 
- Esta Lei entrará em vigor na dau; de sua publica9io, revogadas as 
disposições em contrário. · 
Gabinete. do Pl'efeito Murucipal de Pato Branco, eni 1° de ~bril de 1998. 
Alceni Guerra 
- Prefeito Municipal 
Câmara ;tf unícípal de 'Pato Branco 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 13/98 
Regime de Urgência - Realizado sessão extraordinária 
MENSAGEM Nº: Não tem - só oficio nº 119/98-GP 
RECEBIDA EM: 23 de março de 1998 
Nº DO PROJETO: 13/98 
SÚMULA: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1246 de. ~7 de setemb~o~de. 1993, 
derroga dispositivos nela inseridos (extinção do Fundo Mumc1pal de Prev1denc1a dos 
Servidores Públicos Municipais - Fundão) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 23 de março de 1998 
VOTAÇÃO SIMPLES - Maioria absoluta 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de março de 1998 - aprovado com 11 (onze) 
votos favoráveis e 3 (três) votos contra. Votaram contra os Vereadores Carlos Roberto 
Gonçalves Lins, Gilmar Luiz Arcari e Réges Henrique Pallaoro 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 1998 - aprovado com 11 (onze) 
votos favoráveis e 3 (três) votos contra. Votaram contra os Vereadores Carlos Roberto 
Gonçalves Lins, Gilmar Luiz Arcari e Réges Henrique Pallaoro 
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDAS 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 º de abril de 1998 
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 174/98 
LEINº: 1708 
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1765 do dia 03 de abril de 1998 
Rua Ararigbóia, 491 
Te/efax (046) 224-2243 
85505-030 
Pato Branco 
Paraná 
' ;~DE ABRIL DE 1998 
LElNº1708 
DATA: 1° de abril de 1998. 
SÚMULA: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1246/93, 
de 17 de setembro de 1993, derroga dispositivos nela inseridos e dá 
outras providências. . .. . . . . . . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l 0 
- Ficam derrogados os capítulos I, II, III e IV do título II e artigos 
55, 56, 57 e parágrafo único, 58, 59, 60, 61 e 62daLe1nº1246/93. 
Art. 2° - o,. recursos iixistentes em conta do fundo ora em alteração com 
base nas disposições do artigo l ºdesta Lei, se incoq>orarão à Receita Orçamen￾tária Municipal, destinados a cobertura das despesas com pessoal civil, inati￾vos e pensiorustas. 
§ l º - O ativo realizável de propriedade do Fundo ora em alteração, extin￾gue-se por simples lançamento contábil entre as partes envolvidas. 
§ 2º - O ativo imobilizado pertencente ao Fundo ora em alteração, passa 
integrar o patritnôruo do Município. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento 
vigente, para dar suporte à presente Le~ crédito especial conforme especificayão 
a..egujr: 
. 04.00 O~NCIAMUNICIPAL 
04.03 Departamento de Recunos Humanos 
040303070212.09 Atividades do Departamento de Recursos Humanos 
3.2.5.1 INATIVOS RS 300.000,00 . 
3.2 .. 5.2 PENSIONISTAS R$ 100.000,00 
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recursos, o c.incelamento·da dotação abaixo especificada, de conformida￾de com o artigo 43, § 1°, .inciso III, da Lei nº 4320/64. 
04.00 GERÊNCIAMUNICIPAL 
04.03 Departamento de Recursos Humanos 
. 040315824922.11 Assistência Previdenciária aos Setv. Municipais 
. 3.1.1.3.02 . FUNPREVR$ 400.000,00 
. Art. 5º - Fica criada a folha de Inativos garantidora de pagamento de 
aposentadoria e pensões dos funcionários, suportada em sua integralidade pelo 
Município, de confotmidade com as disposições não revogadas, constantés da 
Lei Municipal nº 1246/93, do que para fazer frente aos dispêndios serão utili￾zadas as rendas do ativo imobilizado, a que se refere o § 2° do artigo 2º da 
pre8ente Lei, que dele terá livre disposi9ã<i. 
Art. 6• - Fica facultado· ao servidor ativo, autorizar desconto ein seus 
venoimetitos equivalente ao valor dos descontos previdenciários estabelecidos 
pelo regime geral de previdência social,· o qual será depositado até o dia 16 
(dezesseis) de cada mês, em plano de previdência privada, em estabelecintenf9 
bancário em favor do servidor, com a finalidade de lhe proporcionar aposenta- ' 
doria complementar. · · ! 
Art. 7º - Os servidores admitidos após a vigência desta Lei, ficarão sujeitos 
ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legisla9ão federal 
pertinente. · 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica9ão, revogadas as disposi9ões em contrário. · · · , 
Gabinete do Prefeito Múnicipiil de Pato Branco, em 1 •de' abril dei l 998. 
Alceni Guerra ~ Prefeito Municipal 
Câmara ::Uunícípal de Pato 
PROJETO DE LEI Nº 13/98 
·SÚMULA: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1246/93, 
de 17 de setembro de 1993, derroga dispositivos 
nela inseridos e dá outras providências. 
Art. 1º - Ficam derrogados os capítulos 1, 11, Ili e IV do título 11 e artigos 55, 
56, 57 e parágrafo único, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei nº 1246/93. 
Art. 2º - Os recursos existentes em conta do fundo ora em alteração ~o~ 
base nas disposições do artigo 1º desta Lei, se incorporarão à Receit~ _Or<?8m~ntana Municipal, destinados a cobertura das despesas com pessoal c1v1I, inativos e 
pensionistas. 
§ 1º - O ativo realizável de propriedade do Fundo ora em alteração, 
extingue-se por simples lançamento contábil entre as partes envolvidas. 
§ 2º - O ativo imobilizado pertencente ao Fundo ora em alteração, passa 
integrar o patrimônio do Município. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento 
vigente, para dar suporte à presente Lei, crédito especial conforme especificação a 
seguir: 
04.00 GERÊNCIA MUNICIPAL 
Departamento de Recursos Humanos 
Atividades do Departamento de Recursos Humanos 
04.03 
040303070212.09 
3.2.5.1 INATIVOS R$ 300.000,00 
3.2.5.2 PENSIONISTAS R$100.000,00 
Art. 4° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recursos, o cancelamento da dotação abaixo especificada, de conformidade com 
o artigo 43, § 1°, inciso Ili, da Lei nº 4320/64. 
04.00 GERÊNCIA MUNICIPAL 
04.03 Departamento de Recursos Humanos 
040315824922.11 Assistência Previdenciária aos Serv. Municipais 
3.1.1.3.02 FUNPREV R$ 400.000,00 
Art. 5° - Fica criada a folha de inativos garantidora de pagamento de 
apo~e~t~doria e pens?es dos funcionários, suportada em sua integralidade pelo 
Murnc1p10, de conformidade com as disposições não revogadas constantes da Lei 
Municipal nº 1246/93, do que para fazer frente aos dispênçlios 'serão utilizadas as 
rendas do ativo imobilizado, a que se refere o § 2º do artigo 2º da presente Lei que 
dele terá livre disposição. ' 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Câmara ;tf unícípal de Pato 
Estado do Paraná 
Art. 6° - Fica facultado ao servidor ativo, autorizar desconto em seus 
vencimentos equivalente ao valor dos descontos previdenciários estabelecidos pelo 
regime geral de previdência social, o qual será depositado até o dia 16 (dezesseis) de 
cada mês, em plano de previdência privada, em estabelecimento bancário em favor do 
servidor, com a finalidade de lhe proporcionar aposentadoria complementar. 
Art. 7° - Os servidores admitidos após a vigência desta Lei, ficarão 
sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal 
pertinente. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
12:~~~;;:_ dit P. ec:.~ ll'l1. N.t __ fi_!.!-
.?re eifura 2/(unici ai de Ybfo :JJrancJ==:=~~v1s~To~·-= ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
·--·-··----·--·· 
Oficio n.º 119/98/GP. Em, 20 de março de 1998. 
Senhor Presidente. 
Valemo-nos do presente, para encaminhar a Vossa 
Excelência e Demais Vereadores, o Projeto de Lei que altera as 
disposições da Lei Municipal n.º 1.246/93 de 17 de setembro de 1993, 
derroga dispositivos nela inseridos e dá outras providência. 
2. Solicitamos ainda, que o mesmo tramite nesta Casa de 
Leis em regime de urgência urgentíssima. 
3. Contando com a costumeira colaboração de Vossas 
Excelências, apresentamos nossa estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Alceni 
~1~· Guerra 
Prefeito Municipal 
Ao 
Senhor Agostinho Rossi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
PATO BRANCO -PR 
PROJETO DE LEI N~ 13/98 
SÚMULA: Altera as disposições da Lei Municipal 
n. 0 1.246/93 de 17 de setembro de 1993, derroga 
dispositivos nela inseridos e dá outras providências. 
Art. 1° - Ficam derrogados os capítulos 1, II, III e IV do título II, e artigos 
55, 56, 57 e parágraf~, 59, 60, 61 e 62 da Lei 1.246/93. 
Art. 2º - Os recursos existentes em conta do fundo ora em alteração com 
base nas disposições do artigo 1° desta Lei, se incorporarão à Receita Orçamentária 
Municipal, destinados a cobertura das despesas com pessoal civil, inativos e pensionistas. 
Parágrafo Primeiro - O ativo realizável de propriedade do Fundo ora em 
alteração, extingue-se por simples lançamento contábil entre as partes envolvidas. 
Parágrafo Segundo - O ativo imobilizado pertencente ao Fundo ora em 
alteração, passa integrar o patrimônio do Município. 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento 
vigente, para dar suporte à presente Lei, crédito especial conforme especificação a seguir: 
04.00 - GERÊNCIA MUNICIPAL 
04.03 - Departamento de Recursos Humanos 
040303070212.09 - Atividades do Departamento de Recursos Humanos 
3.2.5.1 - INATIVOS - R$ 300.000,00 
3.2.5.2- PENSIONISTAS -R$ 100.000,00 
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, o cancelamento da dotação abaixo especificada, de conformidade com o artigo 
43, § 1 º, inciso III, da Lei n.º 4.320/64. 
04.00- GERENCIA MUNICIPAL 
04.03- Departamento de Recursos Humanos 
040315824922.11 - Assistência previdenciária aos Serv. Municipal 
3.1.1.3.02 - FUNPREV - R$ 400.000,00 
Art. 5º - Fica criada a folha de inativos garantidora de pagamento da 
aposentadoria dos funcionários, suportada em sua integralidade pelo Município, de 
conformidade com as disposições não revogadas, constantes da Lei Municipal nº 1.246/93. 
Art. 6º - O servidor ativo, sofrerá desconto em seus vencimentos 
equivalente ao valor dos descontos previdenciários estabelecidos pelo regime geral de 
previdência social, o qual será depositado em plano de previdência privada, em 
estabelecimento bancário em favor do servidor, com a finalidade de lhe proporcionar 
aposentadoria complementar. 
1 
1 ~:.~un. à• P. Bce 
'?re}eilura Y.Kunicipaf de !Palo .25'ranco~ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de março 
de 1998. 
~tiV? .. Alceni v-Gue~ra 
Prefeito Municipal 
2 
i~.-~,.i,>:>V1r.~· .......... -,~·~.-... --... ~~. 
1 C. Mun. d111 f>. &1 
. 1 2' 
Câmara Municipal de 'Pato B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº {)13198 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter 
autorização legislativa para alterar as disposições da Lei Municipal nº 1.246/93 de 
17 de setembro de 1.993 e derroga dispositivos nela inseridos. 
Os capítulos e dispositivos da Lei Municipal nº 1.24{)/93 que institui o Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, através da referida 
proposição, serão derrogados, ou seja, serão revogados parcialmente, especialmente 
àqueles que dizem respeito ao Título II - Do Fundo de Aposentadoria e Pensões. 
A proposição tem por finalidade extinguir o Fundo de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais, sendo que os recursos existentes em conta do Fundo, -se 
incorporarão à receita or~amentária municipal, destinados a cobertura das despesas 
com pessoal civil, inativos e pensionistas. 
O ativo realizável de propriedade do Fundo, extingue-se por simples lançamento 
contábil e o ativo imobilizável pertencente ao Fundo, passa a integrar o patrimônio 
do Município. 
Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Contas do E-stado do ParMá, em 
resposta a consultas formuladas nesse sentido, tem se manifestado da seguinte 
forma: 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
L Extinção - 2. Encargos - Responsabilidades - 3. Patrimônio - Destinação. 
Resolução nº 2.128/96 - TC. (Unânime) 
Consulta. Possibilidade da extinção do Fundo Previdenciário Municipal, 
passando ~.próprio município a assumir, mediante lei, todos os encargos e 
responsabilidades referentes à gestão do Fundo, enquanto existente. Os valores 
carr~dos ao Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores devendo 
ser aplicados às fmalidades definidas na lei que o criou. ' 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 
Câmara /f;(unícípal de Pato 
Estado do Paraná 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
L Extinção - 2. Utilização do saldo - Lei criadora. 
Resolução nº 2A67/96-TC. (Unânime) 
Consulta. Revogação da lei que instituiu o Plano de Previdência Social e criou a 
Caixa de Assistência dos Servidores, alegando-se a incorreta utilização dos 
recursos pelo Executivo. Resposta no sentido de que tal ato não é 
recomendável, mas é possível, desde que os recursos depositados no referido 
Fundo sejam utilizados somente para os fins anteriormente- defmidos pela lei 
que -0 criou. 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 
1. Empréstimos - Extinção. 
Resolução nº 14. 7%/96 - TC. (Unânime) 
Consulta. Impossibilidade do Execntivo realizar empréstimos do Fundo de 
Aposentadoria e Pensões, devido a sua destinação específica, podendo, 
contudo, extinguí-lo na forma da lei, respeitando ainda, a integ1 alidade 1le--sett 
patrimônio. 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA- MUNICÍPIO 
1. Poder Executivo - Efetuação de- Empréstimos - 2. Extinção do Fundo. 
Resolução nº 5.484/96-TC. (Unânime) 
Consulta. Impossibilidade do Executivo efetuar empréstimos perante o Fundo 
de Previdência Municipal, dada sua destinação específica, nos termos da 
CF/88, podendo, contudo, extinguí-lo, na forma da lei, respeitando, ainda, a 
integralidade de sett patrimônio. Quanto à contribuição municipal para o 
sistema é matéria a ser defmida em lei loeal, ou ainda, se houver manifestação 
legal no sentido de se retomar a filiação ao sistema nacional de previdência, 
obedecendo-se as normas federais pertinentes . 
. . . Quanto à hipótese de extinção do Fundo, embora se entenda tratar de um ato de 
gestão censurável à luz do- Princípio da Razoabilidade delineado pelo artigo 37 ,_ 
''capuC da Constituição Federal de 1988, é possível~ desde que seja efetuado 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branc Paraná 
Câmara )f;(unícípal de Tato B 
mediante processo legislativo regular e que o numerário depositado em c~nta 
bancária do Fundo, por constituir-se em patrimônio dos servidores públicos 
municipais, seja contabilizado em separado, não podendo se lhe dar destinação 
diversa -daquela constitucionalmente definida. 
Pelo acima exposto, pacífico é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado -do 
paraná, no sentido de que os recursos dos beneficiários depositados em conta 
especial, sejam utilizados somente para os fins anteriormente definidos pela lei que o 
criou, ou seja, as verbas existentes no fundo deverão ser destinadas para fazer face 
as depesas previstas na Lei Municipal nº 1.246/93. 
Prevê ainda o Projet-o em seu artigo 5º, a criação de folha de inativos garantidora de 
pagamento de aposentadoria dos funcionários, a qual será suportada em sua 
integralidade pelo Município, de conformidade com as disposições não revogadas, 
constantes da Lei Municipal nº 1.246/93. 
De acordo com a disposição acima, o Município de Pato Branco, arcará 
integrahnente com as aposentadorias e pensões dos servidores públicos mttnieipais, 
sem contudo, haver contrapartida por parte dos mesmo, mediante contribuição 
descontada em folha de pagament-0. 
Devo ressaltar, que da forma que se encontra redigida a referida norma, prudente 
seria efetuar cálculo atuafia4 para se obter previsão de despesa a curto, médio e 
longo prazo, para fazer face às aposentadorias e pensões a serem arcadas 
integralmente pelo Município de Pato Branco, principalmente em razão de que, 
poderá as despesas com pessoal civil, inativos e pensionistas, ultrapassar o montante 
de 60% (sessenta por cento) da folha, fato esse, que eventualmente poderá acarretar 
futuramente a demissão de servidores, de acordo com a emenda constitucional 
recentemente promulgada. 
A disposição constante do artigo 5º, na forma que se encontra, fere os princípins 
norteadores da ·administração pública, contida no artigo 37 "caput" ·da Constituição 
Federal~ uma vez que o Município assumindo integralmente as aposentadorias e 
~ensões dos servidores públicos sem a devida contrapartida dos mesmos, propiciará 
aqueles que eventualmente tenham contribuído para o sistema previdenciário 
municip~ pleitearem a devolução dos respectivos valores, aplicando-se o principio 
da isonomia~ consubstanciada na norma contida no artigo 5º da Carta Magna. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato 
Estado áo Paraná 
Câmara Jl;(unícípal de Pato ~ Diante disso, recomendo seja alterado a redação do artigo 5º do citado Projeto de 
Lei, no sentido de que o Município assuma proporeional:mmte no que lhe ~ de 
sua responsabilidade, as aposentadorias e pens~ dos servidores públicos 
municipais, devendo manter para tanto, os descontos dos vencimentos em folha 
dos servidores, cujos valores deverão ser depositados em conta especial, para 
atender as finalidades constantes da Lei Municipal nº L246/93. 
Para fazer face as despesas provenientes com aposentadorias e pensões,_ entendo 
haver a necessidade de consignar no Projeto, que para tanto, sejam utilizados o 
patrimônio e rendimentos do ativo imobilizado,_ a que se refere o § 2º do artigo 2º da 
proposição, destinando-os a tal finalidade. 
Quanto a norma contida no artigo 6º do Projeto, a qual -obriga o servidor ativo 
contribuir para plano de previdência privada,_ em estabelecimento bancário, mediante 
desconto em folha, no percentual estabelecido pelo regime geral de previdência 
social, com a finalidade de lhe proporcionar aposentadoria complementar,_ entendo 
que o Poder Público não pode impor tal situação, por tratar'"se de questão afeta a 
vontade individual de cada servidor, a quem compete dar a destinação que melhor 
convir a seu vencimento (remuneração). Além disso, entendo que tal previsão, não 
possui qualquer vinculação ao objeto do Projeto de Lei nº 013/98, uma vez que o 
Município garantirá a aposentadoria e pensões de seus servidores, na forma e 
condições estipuladas nareferida proposição. 
Cumpre esclarecer aos nobres edis,_ que as observações acima expendidas dizem 
respeito tão somente à questões de ordem técniea,_ sendo que a extinção do Fundo 
Municipal de Previdência, é perfeitamente possível e legal, conforme- se depreende 
do próprio entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,_ a respeito do 
assunto em comento. 
Feitas essas considerações,_ após cumpridas as formalidades de estilo, estará a 
proposição apta a seguir sua regimental tramitação. 
É o parerer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 25 de março de 1. 998. 
~~~~~~~, ~ 
enato Monteiro do Rosário 
ssor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
Câmara )f;(unícípal de Pato ~ 
Exmo. Sr. 
Agostinho Rossi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares, 
para a aprovação das seguintes EMENDAS ao Proi:,_~i ~~~~ ~ ~ \b... 
J~, ~~"::-.1 ~A(.A..'\.J... e '~ 
EMENDA MODIFICATIV A: 
Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 13/98, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 5° - Fica criada a folha de inativos garantidora de pagamento de 
aposentadoria e pensões dos servidores inativos, suportada proporcionalmente pelo Município, 
como forma de compensação da parte que lhe compete, para fazer face aos dispêndios constantes 
das disposições não revogadas da Lei Municipal 
~ 
nº 1246/93." . + . -\- ~ \)\0\. ~·-3~ ce-N-J'O.. ~ . -
EMENDAADITIVA: ~~1 t\-l'-~~ e. f<:,_;"'-1~ °áoJ~.~~ Acrescenta novo artigo onde couóer ao Projeto de Lei nº 13/98, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. . . . - Fica mantida a contribuição mensal e obrigatória, no importe de 8% 
(oito por cento) calculada sobre a remuneração dos servidores em atividade e sobre os proventos 
da aposentadoria dos servidores inativos e pensões, a serem depositados em conta especial, 
destinados a cobertura das despesas previstas nas disposições não revogadas da Lei Municipal nº 
1246/93." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 30 de março de 1998. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Câmara Munícípal de 'Pato J~Bcej Estado do Paraná 
EXMO.DR 
AGUSTTNHO ROSST 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para apreciação do Douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam apoio dos nobres pares para 
a aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/98: ---\- . 
~~'>~~o~J~ 
(J) EMENDA MODIFICATIVA ~°' Ç\J'\~ ~ e...~· Ue.A· ~ 
Modifica o artigo 5º do Projeto de Lei nº 13/98, que passará a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 5° - Fica criada a folha de inativas garantidora de pagamento da 
aposentadorias e pensões dos funcionários, suportada em sua integralidade pelo Município, de 
conformidade com as disposições não revogadas, constantes da Lei Municipal nº 1246/93, do 
que para fazer frente aos dispêndios serão utilizadas as rendas do ativo imobilizado, a que se 
refere o § 2º do artigo 2° da presente Lei, que dele terá livre disposição. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 31 de março de 1998. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Câmara ,/f;(unicípal de 'Pato~ Estado cfo Paraná 
EXMO. SR. 
AGUSTINHO ROSSI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres 
pares, para a aprovação das seguintes EMENDAS ao Projeto de lei nº 0131~_8: # -t 
~o3.4~= ~ R~\l~ ~ 0€:1'. A'f\r<J, .tfk<"' 
~) 
o~ (~)J~ A1'.caiu. e. ~ \l~. 
EMENDA MODIFICA TIVA: f Q'<!0J 
Modifica a redação do artigo 5d-do,Projeto de Lei nº 013/98, passando a vigorar com 
o .seguinte teor: 
"Art. 5º - Fica criada a folha de inativos garantidora de 
pagamento da aposentadoria dos funcionários, suportada em sua integralidade 
pelo Município, de conformidade com as disposições não revogadas, constantes 
da Lei Municipal nº 1.246/93, do que para fazer frente aos dispêndios serão 
utilizad~s as rendas do ativo imobilizado, a que se refere o §_ 2° do artigo 2º da 
presente lei, que dele terá livre disposição." 
Ç\ \}Ck~ ~ Qlf(~) J~ ~'O. 
EMENDA MODIFICATIVA: (·Ti ~~· ~' ~~ 1 fiA<a.i~ e \J~. Modifica a redação do-artigo 6º do Projeto de Lei nº 013/98,, passando a vigorar com 
o seguint€ teor: 
"Art. 6º - Fica facultado ao servidor ativo, autorizar 
desconto em seus vencimentos equivalente ao valor dos descontos 
previdenciários estabelecidos pelo regime geral de previdência social, o qual 
será depositado até o dia 16 (dezesseis) de cada mês, em plano de previdência 
privada, em estabelecimento bancário em favor do servidor, com a finalidade 
de lhe proporcionar aposentadoria complementar." 
EMENDA ADI'flV A: 
Acrescenta. novo artigo onde couber ao Projeto de Lei nº O 13/98,, passando a viger 
com a segumte redaçã~: 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Câmara ;tfunícípal de Pato B~ 
"Art .... - Os servidores admitidos após a vigência desta 
lei, ficarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da 
legislação federal pertinente." 
Nestes Termos. 
Pede Deferimento 
Pato Branco, 30 de março de 1998. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE MÉR~TO 
PARECER 
Analisando o Projeto de Lei nº 013/98, de autoria do Executivo Municipal, o 
qual solicita autorização legislativa para alterar disposições da L-ei Municipal 
nº 1.246/93 e derrogar dispositivos nela inseridos, com a finalidade 
específica de extinguir o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais, esta relatoria conclui em fornecer parecer favorável a 
aprovação da matéria. em razão- da concordância da maioria absoluta dos 
servidores pú~icos, todavia discorda da- forma em q_ue a extinção está 
sendo-efetuada, pois possjvefmente sobrecarregará os cofres públicos, uma 
vez que: o Municipio se compromete suportar integralmente os dispêndios 
com o pagamento de- aposentadorias e pensões. situação- essa que deve 
ser apt:J:fada técnicamente mediante cálculo atuarfat. 
Esta relataria, após discussão com os demais membros da comissão, 
apresentará emenda-, no senttdo de preservar tanto o Poder Púbtico- CôfflO 
os direitos dos servidores. 
É o parecer, SMJ. 
Ivan 
(!au· 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/98 
Analisando o Projeto de Lei nº 13/98, de autoria do Executivo Municipal 
que solicita autorização legislativa para alterar disposições da Lei Municipal nº 1246/93 e 
derrogar dispositivos nela inseridos com a finalidade específica de extinguir o Fundo Municipal 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, esta relatoria informa que acompanhou 
algumas reuniões do Sr. Prefeito com os servidores municipais, a respeito do referido projeto, 
onde constatei a grande aceitação por parte dos mesmos, que por sinal veio a se confirmar com 
,.- a pesquisa realizada com estes em seus respectivos departamentos. 
Analisando com cautela entendo que será benéfico para ambas as partes, 
observamos também o interesse e a preocupação do Prefeito Municipal, pois afinal estamos 
todos envolvidos e irmanados com o objetivo de resolvermos este sério problema, que com 
certeza não é originário desta administração. 
Após analisar, consultar, ouvir e avaliar esta relatoria emite parecer 
favorável a sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
olazzo - Relator 
Roberto ~.:ia ' - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Câmara ;tf unícípal de Pato 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Analisando o Projeto de Let nº 013/98, de autoria do Executivo Municipal, o 
qual soHcita autorização legislativa, para extinguir o fundo- municipal de 
previdência dos servidores púbHcos. esta relataria conciut em fornecer 
parecer- favorável a aprovação da matéria, no tocante a extinção pleiteada, 
no entanto, existe questionamentos de ordem técnica, as quais deverão- ser 
amplamente discutidas e, se for o caso, culminando- com a apresentação- de 
emendas. 
É o parecer, sub censura. 
Pato Branco, 26 de março de 1.998. 
residentefRelator ~ '" 
' &2s \ ::- ,..,. 
elator Erno Ruaro - Membro 
wk~ J.~~C/-/ §iw.o.tt J_ ,_q~4)14) Afun;o Fe~r~ de Atmerda - Relator mar.Luiz Arcari - Membro {,~.i-1..i·ll'-
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado, 
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº --""'J"-=30-..Ll-=9-=& _____ _ 
oVereador ~ ~ 
Pato Branco, JG ~ J~ ~ 199 ~ 
Ciente do Relator: 
Assinatura 
Data: ~/t; ?( 1 1Z 
( 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO 
DELEINº -~.........,.~~---+J----' 
Pato Branco, ~ j)_{ ,~ ) 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis/,nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº /.J/28 
o Vereador (Ç/)2~6"L/ . . 
Pato Bnµ1co, 26- 3-- :5-t' 
, 
REGES HENRIQUE PALLAORO-PDT 
Presidente da Comissão 
Assinatura 
Data: lC / o~ / 18 
-~;r,.,.-..... -.,..,,_,. ..... ,, ......... ---·---·- i e .. Mun. rh• i". bc= \ 
Câmara Munícípal de Pato Br~ Estado do Paraná 
Assessoria Parlamenar: 
Parecer ao Projeto Nº 13/98 
Que dispões sobre a alteração das disposições 
da Lei Municipal nº 1.246/93 de 17 de setem -
bro de 1993, derroga dispositivos neal inseri 
dos e dá outras providências. 
O Projeto 13/98 do de autoria do Executivo Municipal, merece uma 
narrativa histórica, a qual sugiro a leitura dos vereadores componentes das / 
Comissões Permanentes, que analisarão o mesmo. 
Como ninguém ignora, minha profissão é de jornalista e como tal , 
nos anos de 1991/2/3, tive a oportunidade de fazer várias reportagens para o 
Dário do Sudoeste, a respeito da febre. dos prefeitos da região, quando resol 
veram criar os chamados Fundos de Previdência Municipal. 
Viajei por todo o Sudoeste, onde esses fundos estavam em discussão .... nas camaras municipais e, tive a oportunidade de constatar fatores fundamentais 
nessa disposição " moderna· , ou assim denominada pelos Prefeitos. 
As razões alegadas eram sempre as mesmas, ou seja, a impossibilid~ 
de de manter o recolhimento ao INSS,. 
Cheguei a conclusão naquela época, que diante da impossibilidade / 
da manutenção daquele Status Quo, • era bem melhor empurrar o problema com a I 
barriga· e, obviamente deixar estourar na mão do Cs) Prefeito Cs), futuros. 
A saida era simples: Dava-se o calote no INSS e mais tarde no pró￾prio Fundo Municipal, empurrando sempre o problema para o futuro. 
Aquela disposição da época, estourou mais cedo do que pensávamos -
e hoje, extingue-se os Fundos Municipais, deixando o problema para o futuro. 
- r1A' , Nao como fazer outra analise 
Porém, existe uma realidade palpável nesta questão, pelo menos em 
Pato Branco. A Câmara Municipal, autorizou reescalonar a divida que a Administra 
ção de Delvino Longhi fizera com o Fundo Municipal, com o objetivo de salvar o / 
repasse do FPM à nova administração de Alceni Guerra. 
A atual administração, não só assumiu essa herança maldita, como / 
outras mais, praticamente inviabilizando a administração.~A sucata do Parque de 
máquinas por exemplo.'' 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
; -
Câmara Municipal de Pato B)~-;-· ~-> -J 
As dividas acumularam-se, aumentaram em função de juros e outras 
taxas de mercado, tor nando a atual administração, como detentora de um imen \.,/ -
so abacaxi,que não resta outra saida, que acabar com a divida e viabilizar a 
possibili~ade da contra-partida para obter empréstimos e verbas, isso sem / 
contar na possibilidade de termos bloqueados o ICMS e FPM além de outros re￾passes Federais e Estaduais. 
Não há alternativa que aprovar a extinção do Fundo e dar condi 
çÕes de sobrevida ao municipio. 
Além de todos esses aspectos de ordem social, há a politica, em/ 
razão de que os próprios funcionários aceitam a extinção, proporcionando à / 
Câmara Municipal, a exemplo de Pilatos, simplesmente lavar as mãos. 
' Politicamente e socialmente e o que tinhamas a declarar, consti -
tuindo-se o arrozoado em nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de março de 1998 
--
A!Nlltssor Par! menta. ·:i.a c.âmara 
Municipal de :Pat ranco 
TRT 144·PR FENAJ 1687 
Em tempo: Em razão do imenso problema politico causado pela medida inserida no 
Projeto Lei 13/98 . Cumpre-nos o dever de mostrar outra saida, que / 
nos parece mais correta, ou seja; Fazer uma confissão de divida ju.!!_ 
to ao INSS se for possivel do ponto de vista legal, passar a pagar 
o atraso em parcelas e voltar ao regime previdenciário Federal e, / 
liquidar a divida com o Fundo Municipal, através de bens imóveis. 
Para pagamento dessas parcelas em atraso referentes ao INSS, pode -
ria o Chefe do Executivo Municipal, determinar um relativo enxuga -
mento no quadro de assessores. Havendo a confissão de divida e essa 
possibilitando ao municipio voltar a contrair empréstimos, consisti_ 
ria num ato de grandeza do Poder Publico Municipal e ainda, manter a 
oportunidade de segurança dos funcionários. 
É o parecer em definitivo 
Pato Branco, 26 de março de 1998 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 co Paraná 
{ .... ~ .. ,.~, ........ , .. -~·····.'·~·"···~· ·'"'' 
~ p, 
1~·1 VISTO - Í Câmara Municipal de rato or·z:lnrcr--J 
Estado do Paraná 
~::~~!= ,. Âr»••ll MUNIClf'/\\. - P/\lO 11/\NCO 
Exmo. Sr. 
AGUSTINHO ROSSI 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Os Vereadores abaixo, asajtiados com fundamento no artigo 176 da 
.- Resolução nº 08/90 (Regimento Interno desta..~~ij~ Leis), requerem seja dada tramitação em 
''--.._;' Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº 13l98~>;ijue Altera as disposições da Lei Municipal nº 
1246 de 17 de setembro de 1993, derroga dispositivos nela inseridos. 
O Executivo Municipal, pretende através desta Lei resolver o problema 
financeiro entre a Prefeitura Municipal e o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais, visando com isso assegurar a aposentadoria aos servidores públicos. 
--------------------------------~ 
~~~ 
:~~~~:~ 
~~~~.,,~ 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 '85505-030 Pato Branco Paraná 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
"Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de fonna 
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos 
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das 
segumtes contribuições sociais: 
I - dos empregadores,. incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o 
lucro. 
II - dos trabalhadores; 
Par. 5o.: Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, 
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." 
·' '.l 
Como se percebe o sistema da seguridade social deve necessariamente ter 
como uma de suas fontes, a contribuição do empregador sobre a folha de 
salários. Ora, o Munfoípio é empregador e como tal, necessariamente tem de 
contribuir. 
Não há previdência social sem contribuições. Tudo fimciona com base em 
cálcuio1
s atuariais, tios quais é feita a projeção de quantas pessoas se 
aposentarão a cada ano, quanto perceberão e quanto as partes envolvidas terão 
de contribuir para arcar com os benefícios. Com base nos cálculos atuariais a 
contribuição mensal é indispensável, pois representa a fonte de custeio da 
previdência. Tudo é matemático, e, portanto, tem que ser precisamente 
calculado. Em matéria previdenciária não se admitem prestmções ou 
expectativas de arred~dação futura, como é o caso de ICMS a ser gerado por 
empresas. 
.i 
Portanto, é extrema#iente temerário deixar que o empregador, no caso o 
Município, fique sem!.'nada contribuir, pois se está assumindo um compromisso 
fi1turo, sem que .sejam feitas contas, sem previsão alguma. O resultado é fácil 
de ser visto: o Município quebrará quando tiver que arcar com as 
aposentadorias e pensões, e os aposentados e pensionistas possivelmente terão 
de lutar muito para r~ceberem o que tem direito. 
/j 
Tudo porque o Município não contribuiu com sua parcela ao longo dos anos. 
~ e ~ \/ ' 
~ \ r.ll 
p, ~pfl yfi/ 
:,i. .• 
(d g-~ !? r~;;:-;-;.e.. ' ! -··-···· - -·- ··---·---·---- - . l ;• ti ~· @j 
A supressão pura e simples da contribuição. do empregador é inconstituci~ em razão do que dispõe o art. 195, l, da Constituição Federal, que obri . ~~ ....... _ 
pagamento da contribuição social do empregador. 
O par. 5o., do art. 195, da Constituição é claro em exigir tuna fonte de custeio 
para que seja concedido um beneficio. Ora, da forma como está se querendo 
fazer em Pato Branco, não há fonte de custeio, pois o Município nada 
contribuirá mensalmente. 
Sem fonte de custeio, obviamente nenhum beneficio pode ser criado. Portanto, 
é inconstitucional o projeto de lei que mantém as aposentadorias e pensões, 
porém livra o Município de custeá-las através de contribuições mensais. 
Incluir na folha geral de funcionários, os pensionistas e aposentados, não é 
prever fonte de custeio: mas sim criar uma despesa para o Município assumir. 
"Art. 194: 
~S 
Par. único: Compete 'ao Poder Público, nos termos da lei, orgamzar a 
seguridade social, com'base nos seguintes objetivos: ,; 
V - eqüidade na forma de participação no custeio;" 
Eqüidade significa eqttilíbrio, portanto as partes envolvidas tem que contribuir 
de forma conjunta parà a previdência social. O empregado contribui com uma 
parte e o empregador com outra. 
O projeto de lei fere este princípio que a Constituição manda observar, pois 
somente o empregado contribui. O Município para de pagar a contribuição 
mensal, e, de forma intangível, diz que assumirá a folha de inativos e 
pensionistas no futuro. 
Obviamente não se pode admitir esse tipo de conduta, pois tudo vira 
promessas. Não há previsão de custeio, nem de contribuição eqüitativa das 
partes envolvidas, empregado e empregador. É mais uma inconstitucionalidade. 
,, 
~· ---- ·---------:_~---~ 
l li'l1t. u.·.t L.o ~-----
v,sm·---- ·-----..... ,.._,, .. ___ _ "Art. 169: A despesa ·com pessoal ativo e inativo da União, dos Es~dos, do 
Distrito Federal e dos 'Mtmicípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar." 
A lei complementar é a Lei Camata, que permite gastos com pessoal em até o 
máximo de 60% da arredacadação. 
Ora, no momento em que ativos, inativos e pensionistas estão incluídos no rol 
de gastos gerais do município, o limite de 60% fatalmente será ultrapassado. 
Seria diferente se houvesse um fundo com previsão para pagar os inativos e 
pensionistas, pois aí haveria uma fonte de custeio específica para estes, e não 
seria comprometido o limite de 60o/o da arrecadação com pagamento de 
funcionários. A parte dos inativos e pensionistas seria paga pelo Ftmdo. 
" 
Da maneira como a extinção do Fundo está sendo proposta, não há qualquer 
dúvida que dentro de pouco tempo a Lei Camata estará sendo infringida. 
"Art. 201: Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, 
nos termos da lei, a: 
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes 
de acidentes de trabalho, velhice e reclusão; 
II - etc, etc, etc." 
O artigo 201 é taxativo em dizer que os planos de previdência exigem 
contribuição. É mais , uma reafirmação de que não pode existir plano 
previdenciário sem cbntribuição das partes envolvidas. A concepção da 
Constituição Federal para a Previdência social pressupõe fonte de custeio 
previamente identificada, e o pagamento de contribuições pelo empregador e 
pelo empregado. Tudo o que se invente fora disso é inconstitucional, 
notadamente querer fazer uma previdência sem contribuição do empregador. 
;i 
,..,"''-"'--, .. ·--, ..•.. '" . 
"Art. 201: 
Par. 80.: É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de 
previdência privada com fins lucrativos." 
Por este dispositivo fica claro que não poderá o Mtmicípio descontar 8% dos 
funcionários e canalizá-los para determinado fundo de previdência privada, 
pois isso significa auxílio à entidade de previdência privada. 
Por outro lado, a partir do momento que o ftmcionário público canalizar os 
recursos que deveriam ir para a previdência oficial, e estão indo para a 
previdência privada, aumenta o rombo nas contas do Município, pois quando 
houver a aposentadoria, será o Município que terá que arcar com o pagamento 
da mesma. Além do mais, o dinheiro que está no ftmdo de previdência privada 
pode ser sacado a qualquer momento pelo Funcionário Público. Portanto, o 
Mtmicípio perderá até mesmo a arrecadação que viria do funcionário, muito 
embora fique com Ó encargo de pagar uma aposentadoria ou pensão 
equivalente aos ganho~ que tinha o ftmcionário enquanto era ativo. 
LEI ORGÂNICA no'MumcíPTO 
Art. 95: 
Par. 3o. - O orçamentó anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal ; .. 
L 
II - os orçamentos das '.entidades de administração indireta ... ,,1 
III - orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados da ~dministração direta ou indireta, inclusive fundações, 
instituídas e mantidas.pelo Poder Público M1micipal." 
Percebe-se que o orçamento da seguridade social é separado dos demais, 
exatamente para não misturar as coisas. O legislador objetivou evitar que se 
misturasse dinheiro do orçamento fiscal com o dinheiro do orçamento 
' . 
O que se quer evitar éjustamente o que o projeto de lei pretende fazer, isto é, 
que a seguridade social fique sem uma fonte determinada de custeio, e tudo vá 
parar no orçamento fiscal. 
Isso acaba gerando o caos, pois os recursos da arrecadação fiscal, que seriam 
destinados ao desenvolvimento do Município e ao pagamento das despesas 
correntes, fica comprometido com o pagamento de inativos e pensionistas. 
A gestão das contas públicas torna-se impossível. Se passará a retirar dinheiro 
da arrecadação, para canalizá-lo ao pagamento de inativos e pensionistas, 
porque não se terá mais aquele fundo que representava a provisão para tais 
pagamentos. 
A questão é muito simples: imagine-se uma empresa que pare de recolher para 
o INSS. A primeira vtsta a medida seria interessante, pois a empresa teria mais 
dinheiro para fazer frente às suas despesas e quem sabe até investir mais. 
Porém, no futuro quarioo começarem a vencer as aposentadorias e pensões, terá 
de retirar dinheiro de seu caixa, sem obter qualquer retorno, pois estará 
remtmerando quem nada produz para a empresa. 
' 
A atitude é impensada'. É.uma solução de curto prazo, cujos efeitos maléficos e 
catastróficos se verifi~.am a médio e longo prazo. 
Pela análise acima se constata que a idéia de pura e simplesmente extinguir o 
Fm1do Previdenciário .. do Município é inconstitucional e impensada. Os efeitos 
que essa medida trará no futuro do Município são desastrosos, gerando uma 
imprevidência e não uma previdência. 
--~ 
...-----·----~ 
. 
NOME: CARGO: 
VALDIR FRANCISCO CORTOLI OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
)~'& VALDIR JOSE C. CHIOQUETTA MOTORISTA II 
J ~ '! VALDIR KEHERVALD MOTORISTA II 
J'iº VALDIR MARíINS LEMOS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
} l{ tf VALDIVAL GONCALVES DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
) lt 2- VALDOMIRO ROQUE DOS PASSOS MOTORISTA II 
)~) VALMIR RODRIGUES FERREIRA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
f lj_ v\ VALMOR ALVES MARTELETEIRO 
_1r-15 -:X. VALOIR BARBOSA GARI DE CAMINHAO 
·)~ r VALTER KEHRVALD MOTORISTA II 
f lt )_ VILMAR DE SOUZA NUNES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
; Li. g VILMOR ANTONIO ANTONIOLLI AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
} ~ 1 {/VI LSON DOS SANTOS GARI DE CAMINHAO 
)S-Ó 
L:S !I I 
pPv 
VITOR JULIO ZELINHEVIZ 
WALTER LUIZ DE ALMEIDA 
WILSON FERNANDES 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.I 
ELETRECISTA GERAL 
.1- ô~s J-,v-1 2::. RA i ti- ete ~~ -
(Af1-{) erVft-{..._~ {e~ 
Se:;~ ( eéA-SA) 
31 
SIM NAO 
e)() 
)) ~ 
ti+ 
jJ 8 
Jiq 
) 2-,,0 
l 2-/1 
l 2- L 
l 2 ~ / 
J 2. I;! 
NOME: 
RADIMIR ODLEN COMIN 
REINALDO REIS FRAUZINO 
ROSA MULLER DIAS 
~ ROSELI CRESCENCIO DA LUZ 
RUDI FERNANDES 
RUI DALAPICOLA 
SALETE DIAS L DO NASCIMENTO 
SANTO OSMAR DA CRUZ 
SAUL LUIZ ECKER 
SAULE EXPEDITO GERON 
SEBASTIAO FERREIRA 
SELI CARDOSO DA LUZ 
~ SERGIO DAR IVA 
SI~VIO CANDIDO MERLO 
CARGO: 
TOPOGRAFO 
GARI DE CAMINHAO 
GARI 
GARI 
GARI DE CAMINHAO 
MOTORISTA II 
GARI 
PEDREIRO 
MOTORISTA I 
MOTORISTA CAMINHAO LIXO CLT 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
GARI 
MESTRE DE OBRAS 
CH.DIV.ESTRADAS VICINAIS 
SILVIO H.DELLESPOSTE ANDOLFATO SECRET.MUN.DESENV.URBANO 
1 '.) < J 1-r ·,) 
I SOLDI HERPICH VAZ 
SUELI MACHADO 
1) o . ;:::> SUELY CANCI 
)!;.,. VALACIR OLINIK 
VALCIR ANTONIO CORTOLLI 
VALCIR RODRIGUES 
VALDECIR GUAREZ 
VALDELIRIO RIBEIRO 
VALDEMAR MOREIRA DA SILVA 
J j (.,, VALDIR BARBOSA 
f 3> )- VALDIR DE COL 
) 
GARI 
GARI 
COZINHEIRO(A) 
GARI DE CAMINHAO 
SOLDADOR 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.I 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
OPERADOR MAQ.RODOV.CLT 
GARI DE CAMINHAO 
SOLDADOR 
30 
SIM 
cJ(J 
e X) 
CXJ 
e X J 
c..yJ 
( ~-) 
cV J 
( 
~) 
( t(l 
_J:::,~-~~------­
~ 
-&_)~_Q_~~ 
r_.-_·--.-i-.·• 
F 
' ,-l 
' 
< 
J)~ 
·. NOME: CARGO: 
MARIA PADILHA GARI 
>( MARIA RODRIGUES FIGUERO GARI 
MARINEZ GIACOMETT ASSISTENTE ADMINIST.I 
MARIVANIA 8-0NOMETTI DESENHISTA TEC.GERAL 
MARLI MONTEIRO ALVES GARI 
MIGUEL MEDEIROS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
MILTON CARLOS DOS P. SANTOS OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
q '& MOACIR PESSOA PEDREIRO 
q9 MOACIR VANZ AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
)Dº NADIR FERNANDES I.F.LEITE GARI 
~o ,1 NADIR ROBERTO MARTELO MOTORISTA II 
}º t NATALIN ANTONIO GRANDO MOTORISTA II 
/O) NELCIO RENATO ALVES FERREIRA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
fº~ NELCO CLEMENTINO MACHADO PEDREIRO 
JºS NELI MACHADO GARI 
fbb NELSISIO PANCERA GARI DE CAMINHAO 
NELSON CESCA DIR.DEPTO.OBRAS ROO.MUNICIPAL 
;o} ORALINA PEDROSO OLYNYK GARI 
~·o 2 ORIDES BALDIN AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
;09 ORLANDO JOSE PINTO DE OLIVEIRA PEDREIRO 
j) o ORNELIO GROSS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
<:Jt.,~· OSNI MARCOS MARQUES DOS SANTOS OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
)J 2- PAULO OZEIAS GONZAGA LINO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
j) j PEDRO CARLOS VIEIRA BORRACHEIRO 
11 JY '/(:PEDRO DARCY BIAVA MOTORISTA II 
)J~ PEDRO ROSA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
29 
Y(l 
(O('! 
. -
(~') ~~:~J)i,l 
~Cf ~l( 
_____ (.:_'--~-------
~) 
t,< ) 
NOME; 
JOAO VALDIR PRESTES 
JOSE ALDAIR TOLEDO 
JOSE ALVES PEREIRA 
t Y, JOSE A. DA ~OSA FERREIRA 
JOSE DOMINGOS SCHUTT 
15 - 1 JOSE ROQUE GIRARDI 
1 ~ 1'JUCELINO F.DOS SANTOS FILHO 
"}1- JURACI SALETE WEBBER 
JURANDIR VALENTIN DOS SANTOS 
f 8 JUVENAL GUEDES 
KATIA MARIA DE ANDRADE 
~ '9 ::/" LAUDELINA STRAPAZZON 
3º 
ô A 
g /., 
8 )Ã 
2 ~ 
8~ 
' g + 
~ -2 
E/ 
qo 
q~ 
LAURIN['O BALDIN 
LAURO DE OLIVEIRA 
LEOZIR SANTANA 
LIRIO ZUCHO 
LUCIA BATISTA ROSA 
LUIZ ANTONIO MIOTTI 
LUIZ CARLOS BAIER 
LUIZ CARLOS DA LUZ 
LUIZ CARLOS TALAU 
LUIZ CARLOS WEBER 
LUIZ MEDEIROS 
MARCOS ANTONIO BUFFON 
MAR! ANTONIO DOS PASSOS 
q 2... * MARIA LIBERALINA DOS SANTOS 
CARGO: 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
SOLDADOR 
VIGIA CLT 
MOTORISTA II 
MOTORISTA II 
GARI DE CAMINHAO 
DESENHISTA TEC.GERAL 
GARI 
SOLDADOR CLT 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ASSISTENTE ADMINISTRAT.III 
GARI 
MOTORISTA I 
VIGIA 
GARI 
GARI 
GARI 
DIR.DEPTO. ENGENHARIA 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
MOTORISTA II 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
GARI DE CAMINHAO 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
GARI 
28 
SIM NAO 
e,<..) 
(~ 
cK3_ 
) 
f; 
ex) 
/2.,,,,_?!~ 1i,,~ ~j'Jél'~------------
C.. l-0. --------------------
----- I --------~--:/= 
-~-~4&r. 
~~~ 
~~~-!f 
~----:: 
NOME: 
FRANCISCO DE JESUS MORAIS 
GELSON PEDRO RIBEIRO 
5 i\ ~ GENI MARIA MORAIS S. MARTINS 
GERALDO LOF'tS DOS SANTOS 
GILBERTO DE OLIVEIRA SANTOS 
GILSON PELEPENKO 
GREGORIO LINO ROSA 
GUERINO DE MEIRA 
HILARIO PRIMO FAGGION 
IDACIR RAZERA 
ILDA BAPTISTA ZELINHEVIZ 
ILOI NUNES DIAS 
~ 0 ~ IRENE CHARNOSKI PEREIRA 
b ~ ITACIR DAL' OLMO 
, ~ 0, ~ 
bt 
0~ 
6 q 
! 
}D 
l ;! 
IVALDO CHEROBIM 
IVANILDO DA CUNHA 
IVONE! SOUZA 
IZALTINA FERNANDES DA SILVA 
JAIRO TROMBETTA 
JARDELINO ANGELO TOMAS! 
JOAO EDEMAR FERNANDES IUNG 
JOAO LUCIO SILVA 
JOAO MARIA MEDEIROS 
JOAO MARIA SIMOES 
JOAO OLINEK NETO 
JOAO PEDRO DE ALMEIDA 
CARGO: 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
PEDREIRO 
GARI 
MOTORISTA I 
ELETRECISTA GERAL 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
PEDREIRO 
MOTORISTA II 
FISCAL DE EDIFICACOES 
PEDREIRO 
GARI 
GARI DE CAMINHAO 
GARI 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
GARI DE CAMINHAO 
GARI 
CH.DIV.PROJETOS E FISCALIZACAO 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
MOTORISTA II 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
PEDREIRO 
GARI DE CAMINHAO 
PEDREIRO 
27 
SIM NAO 
( i ) 
<.X) 
<.d.) 
( 77 
<O() 
<X.) 
<D<\) 
<X> 
<X) 
-i>".;~~-'"'"'"""'~""'~· 
\ ;,., J~m. de P. 8c1. ' 
r1,, N.• _,_J2_.z __ _ 
j5 
)~ 
3t 
~3 
3°( 
'i o 
NOME: 
CELSO RICARDO PARIZI 
CLAUDEMIR F. DO NASCIMENTO 
CLAUDID WEIHRICH 
CLENI TEREZ~NHA M. FILIPINI 
CLOVIS GRESELE 
DARCI JOSE ZANARDI 
DARCY DOMINGOS PAGNONCELLI 
CARGO: 
GARI DE CAMINHAO 
GARI DE CAMINHAO 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
GARI 
ASSISTENTE ADMINISTRAT.III 
GARI DE CAMINHAO 
CH.SECAO MAT.ALMOXARIFADO 
~ DELCI LEOPOLDINO GARI DE CAMINHAO 
~s 
4i 
{). 
\,1 ~ 
DJALMA DOMINGOS GIACOMONI DIRETOR DEPTO SERV.URBANOS 
DORALINO FIORENTINO ZANARDI MOTORISTA II 
DORIVAL MIRANDA DA CRUZ AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
DORVINO DAL BOSCO CHEFE DA SECAO DE OBRAS 
EDGAR DOS SANTOS VIGIA 
EDIMO GAUNA FERNANDES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
EDSON BIANCO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ELI ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
ELMO PEREIRA MOTORISTA II 
ELOI ERNESTIDES BUSCH GARI DE CAMINHAO 
ELVIRA ZABOENCO DE OLIVEIRA GARI 
EMILIO KRUGER NETO OPERADOR MAQUINAS RODOV.I 
ERMES ROSSONI VIGIA 
EVANDRA MEDEIROS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
~ FERMINO FERREIRA DA SILVA GARI DE CAMINHAO 
~ FERNANDO JOSE DAROIT MOTORISTA II 
FLORIDES NOAL AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
FRANCISCO CHEROBIN MOTORISTA II 
26 
Sifv' NAO 
( .. ~) 
t-,L) 
_____ <f:c:_~~--------
------------~--~--~ e.e. --------------- ---
_____ <;;!__~--~-----
----~~-L_·_T_. ____ _ 
C.L,T. 
~~~~~~~~~ <[.l, r. 
~~~~ 
~lM_1itf 
~bt PJ 
t,t___ -~~-~----------
., 
~'~----
_____ <t:~_l:-:~: ____ _ 
NOME: 
)5- ANTONIO ARAUJO PORTELA 
ANTONIO DA GLORIA MACHADO 
) :',,, . :;; ANTONIO DE PAULO TALAU 
CARGO: 
PEDREIRO 
PEDREIRO 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
SIM NAO 
ex' 
cÀ"> 
fc. wiun. d• ~. &~ f li'l11. N.2_!2} __ _ 
; ... - ... - VISTO 
ASSrfü~; 
~~r-wr) C- Lt'· 
-\_ '_-, , ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
~~ 
ANTONIO ZANMARIA 
ARAM! TADEU PORTELLA ALVES 
AR! BALDIN 
;) ,\ AR! DE OLIVEIRA BELO 
GARI DE CAMINHAO 
MOTORISTA II 
OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
MOTORISTA II 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
( _9-.) 
ex> 
~) 
~) 
/~ 
~~~--
11~ J~-~~zlr,b _(? __ ~_!3-Jb 
ARIOVALDO DALLA COSTA FISCAL DE EDIFICACOES t:S --------------------
ARIOVALDO JACOB GRANZOTTO 
j 2- - ARLINDO IZIDORO CADORIN 
CH.DIVISAO DE CARTOGRAFIA 
MOTORISTA I e)<! 
_l_l ( ___ r_________ ~C. . 
-~~--- ARLINDO OLDONI 
2 5 ARREDOVINO DAMBROS 
ATAIDES MONTEIRO 
MOTORISTA II 
MECANICO MANUTENCAO GERAL 
GARI DE RUA CLT 
C-l--r. -;jjpl_::::: 
_____ f:-.:_h_-_r ___ _ 
.2 li - A URINO ROLDO MECANICO MANUTENCAO GERAL (_~ 
)S - AZELIR ANTONIO ZOPELETTO MOTORISTA II ex ' 
BENO MORO MECANICO MANUTENCAO GERAL ( ")<. ) 
BERNARDO AUGUSTO KLIN PEDREIRO c;t > 
CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS ( '1') _fo~ 
te-i CARLOS ALVI GOMES DA SILVA SOLDADOR 02> 
'º CARLOS LUIS MANFRIN CH.DIV.MANUT.LIMP.CONSERVACAO -~ 
~1 CARLOS ROBERTO DA COSTA MOTORISTA I ( k) 
CARLOS SPIELMANN OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
'?:i z_ CELIO SEOMAR DE BRITES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
j) CELSO ANTONIO BALAN GARI 
)1 CELSO LUIZ BERTAN MOTORISTA I 
25 
1 
l 
L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTINÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA 
SEC MUN DESEN~ URBAN/GAB.SEC.DES.URBANO /R H 
NOME: CARGO: 
ABRAAO BERTO VIGIA 
,( - ADAIR BIEDACHA FRENTISTA 
ADAO FERREIRA DOS SANTOS VIGIA 
ADELINO REFINSKI OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
7 "'-· - ADEMIR MAXIMINO VENDRUSCOLO ELETROTECNICO GERAL 
s ~ ADEMIR ROQUE KLIPEL GARI DE CAMINHAO 
ADOLPHO FONTANA PEDREIRO CLT 
l( - AGOSTINHO MACARINI GARI DE CAMINHAO 
") - ALAIR PEDRO BOFF OPERADOR MAQUINAS RODOV.I 
ALAOR DORNELES DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
0 - ALCIDES PAZINI GARI DE CAMINHAO 
t - ALCIR LEMES DA SILVA OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
';Q, - ALDO LUIZ GILIOLI INST.DE APREND.INDUSTRIAL 
4 ·,)<'ALDORI MONTEIRO GARI DE CAMINHAO 
!, (' 
,·v ALESSANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ALMIR CALDATO OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
ALMIR MERLO OPERADOR MAQUINAS RODOV.II 
/\ .·\ - ALVARINO KROMBAUER ZELADOR(A) 
f L ANA DE ARAUJO GARI 
J ) ANDERSON LUIS POLO TOPOGRAFO 
/l vi ANTONINHO D. ALVES DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
24 
SIM NAO 
(~) 
c-.r l 
Xi 
C)"--l 
? ( ~) 
( .><l 
(~( 
ASSINATURA: 
______ c;__~:J:., _____ _ 
Jkiat~.c.fu&:k 
C. LI ------------- ------
------~-~-~-----­
_J~:~º'='----
~~-r/li <C.L-r· --------------------
..À_. --.. ~~------
Ak_I) __ ~: _____ _ 
_____ _g::__=l:.~_l': ____ _ 
~P8Y< Í/i;/6 ,Á;..i ------~~:-._ ___ _ 
/ e:.::::---- - --------
-----~-~-::-_1:"'_~----
_____ (_._f::_:f:. ____ _ 
-~~---
ll_~5{e_7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Kural Munici ai Quebra-Freio 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Arleide S. Baratto )( 
2. Fatima F. Fontana 
3. Liris O. Bertoldo X 
4. Noemia Bez 
5. Otilia Ortolan Guarez 
6., Sirlei Lotti 
7. Valdira Parcianello 
~·,.;;<.,~,:.._.~:------. 
: !'~ . Mun. dfí p z:._ 1 -- .. ·---··~~-~ 
( 1i'l1. llt! IL.-P 
L·---- J~ ... -~1~ 
VI~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola ~unici ai Santos Dumont 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. An elita Salvi 
2. Claci Klaesner 
3. Cleusa Machado 
4. Eunice A . Oliveira 
5. juliane Cadorin 
6. Luciene Cattani Cavalli 
7. Maria de Arau·o 
8. Maria Hilda da Silva 
9. Nelsi Natália Ihabuinski 
10. Rosa M. Baldin 
11. 
12. Sandra Carneiro 
13. Setembrina de Mello 
14. Simone Dalfovo 
·-. 
-~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai Prof!. Maria jurema Ceni 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Lair T. Vendruscolo )( 
2. Loraini S erotto 
3. Neusa Ana Sandri X 
4. Soleni de jesus Vicari X OBS * 
4) - Soleni de Jesus Vicari - OBS. -
A servidora pÚblica municipal, constante do nº 4 da lista aci￾ma co.nf eccionada, concorda plenamente com a extinção do Fuhdo Muni￾cipal da Previdincia, desde que sejam m8Jltidos os seguintes requi￾sitos, veja.mos: 
4.1) - Que sejam mantidos as mesmas aliquotas de desconto, ou 
seQa, o percentual de 8% sobre os vencimentos que é pa￾go pelo servidor pÚblico municipal, e i. aliquota de 15% 
.-ue deve ser suportada pelo orgão pÚblico municipal; 
4.2) - E principalmente, que se for extinto o fundão, que tais 
valores de dos descontos previdenciários sejam repassa￾dos ao INSS, pois a servidora não concorda com a criação 
de Associaçãõ para tal fim, ~á que existe o Fundão Muni 
cipal. 
~.;····l ~~ V 
~.4 __ _ ; 1 êi-] 
:: i' 
ri 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Secretaria Munici ai de Educação 
Nº Nome NÃO 
1. Adriano Giovani Pa noncelli 
2. Ana Cristina R. S. Piacentini 
3. Cristine Filus Marchese 
4. Gilmar Grando 
5. Glaer Giane Gewehr X 
6. Izauro Baldin 
7. Janecler Amorin X' 
8. Laurinha Luiza Dall'I na 
9. Maria A . Carneiro da Cruz 
10. Neiva Neusa Bernardi 
11. Nelci Z. Carraro 
12. Neri Belani 
13. Paulina Maria B. C. Tesseroli 
14. Rosimary Daluz Rosa Schuller INSS 
15. Saray Mar ues 
16. Ser io josé Kuffner Say 
1 
l l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola M unici ai O lavo Bilac 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Cecilia Vinalski Licença - Saúde 
2. Denise Silvestre Licença - Gestação 
3. joceli T. Pereira 
4. jocemara Toledo 
5. Leodaci Bochese 
6. Maria de Fátima Godinho 
7. Marivete de Melo 
8. Neura Carmem G. Bochesse 
9. Rita Pa noncelli Viola 
10. Rosilene Roldo 
11. Ruftna Tumelero 
12. Silvana Tomazi 
13. Sirlene P. Guimarães 
~------·---""""" 1111 .... 
; i"illlí!. ,. p. Pi!: . 
SECRETARIA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, 
DE 
CULTURA, 
PATO 
ESPORTE 
BRA~ E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola G-ralha Azul - Extensão Escola Munici ai Irmã Dulce 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Eliane jussara de O. L. Merlo K 
2. Isis Felini 
3. Kelvin Silva 
4. Mareia Perius 
5. Maria Kalinoski 
6. Noemi Guarez 
7. Salete W. Stella 
SECRETARIA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, 
DE 
CULTURA, 
PATO 
ESPORTE 
BRANl~~ E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai juvenal Cardoso 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Carla Piacentini 
2. II a Weihrich 
3. Iloina Marcomin 
4. Ines Eva Dezan 
5. Maria da A arecida de Si ueira 
6. Teofania Costin 
7. Tereza Filakoski 
8. Zeniria da Silva 
( 
~~"'"'''',;"'~"·-··",;.·•-:.f"''""""_;;;;,~, .. ;o}r.I 
1 ~,;\,'ri, eh; P. Bc1 
l ··---
1 i' ~.j. :-·f.~~ .......... 'if!::__._ 
~~·~ l.$ •U ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Horto Florestal 
Nº Nome NÃO Assinatura 
1. Eloa Camar o Dalmolin 
2. Neiva Pereira ~ Y\.Cv 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola de Trânsito -Jaci Rodri ues Ferreira 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Roziane Puntel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Educação de jovens e Adultos 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. jussara F. Quadri -~ 
l 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
CES - Ce-ntro de Estudos Su letivos 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Ernesto Dai Santo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Colé io Estadual La Salle 
Nº Nome 
1. Claudia Ondina Holand · 
2. Cleriana Guzela 
3. Mareio Nora 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Casa Familiar Rural 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
J.. Beatrici Flora Barrionuevo ~~/e.:- u..-~ ~~. ,/fl.Q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
APAE 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Marilene Benetti X ··....-:: .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Estadual Rui Barbosa 
Nº Nome SIM 
1. Paulo Cesar An eli 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
CA amara M umc1pa . . l d e V erea d ores 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Claudilei Costa /V 1....- - _.-<: -~ 
' 
·---
__ ... _,,....., ... ,,,,. ...... _ .. ,,.,,,.,_~--~ 
i ... ./, '" : . i~-~--~. B<:e. J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRk'C:t;;f_::--~J SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Creche Munici ai São Mi uel 
SIM NÃO Assinatura 
2. Belmary G. P. Andolfatto 
3. Denise T. de Souza 
4. Ereni Koslinski 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Creche Munici ai Três Marias 
Nº Nome SIM 
1. joana Wodonos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
C h M . . l U ·- rec e UnIClpa niao 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Loiva Dezan Licença - Gestação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
~ EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Creche Munici ai Madre Paulina 
Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Maria Lunardi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Creche Munici ai Eliza Padoan 
Nome SIM NÃO 
1. Marelisse Savick 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTINÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA 
SEC MUNIC AGRIC M AM/GAB. SEC. AGR. MEIO AMB/R H 
NOME: CARGO: SIM NAO 
ALVANIR ZANELLA TECNICO AGRICOLA 
COMERCINDO FAVRETTO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
JOAO ANDRE ANDREOLLA TECNICO AGRICOLA 
~LAERSO MARENGO MOTORISTA II 
JOSE CARLOS R. DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
JOSE NILTON SANGUANINI DIR.DEPTO.DESENV. RURAL 
LEUNIRA VIGANO VETERHiARIO 
MARCIANI DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINIST.I ( •>( 
MARCOS JAMIL AUACHE ENGENHEIRO AGRONOMO 
NELSON BERTANI SEC. MUN.AGRIC.MEIO AMBIENTE 
NELSON ZORZAN AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
NEREU VIDAL PALHANO JUNIOR ENGENHEIRO AGRONOMO ( )C ) 
ROZEMAR DE FRANCESCHI ~UXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
SANDRO LUIS TIOQUETA ENGENHEIRO AGRONOMO 
TEREZA GOETEN DA LUZ GARI DE RUA.CLT 
9 
ASSINATURA: 
1-s 
-___ J_._ s._ ---------- --~~\9-:::t:.Íl ________ _ 
~~ ;.~_A_Jç_\_ f?.&t~1,'C.c'(.J • J 1 
C,C. 
~çJ~_~°)-~ 
s __ .=['_~--------------
e. e -------------~------~ 
A ;Jll.l' -uA.vl J!.l vf-ey '"1 
&~~ ,-
---~---~-~--------­ ºMA' u..cu. Q.~ c<-.c,._ ,--: ~ 
~--~-·-------
-~pr--:.:i -' 11 .ll.A ~ _______ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTINÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA 
ASSESSORIAS / ASS. DE PLANEJAMENTO/R H 
NOME: CARGO: SIM NAO ASSINATURA~. c_1 - L, .. · ·t?-> 
-~M-~~-:,~ -~----~- -----
CARLOS LOPES ASSISTENTE ADMINIST.I 
CLEDINEIA ROVEA ASSISTENTE ADMINIST.I C Xl 
LEO PIVA ASSESSOR TECNICO II 
LUIZ F. DE OLIVEIRA VIANA ASSESSOR JURIDICO ~---
MARCIO JOSE ALVES DE MATOS ASSESSOR TECNICO I 
REMO RIGON ASSESSOR TECNICO II ~---
TEREZINHA LUCIA DETONI MARTINS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 
3 
\ 
MARLENE SALETE DUTKIEWICZ 
NEIVA APARECIDA PEREIRA 
NENA SALETE M. GIRARDI 
ORF ALINO LUIZ BOSCIIl 
•· C e_,, VÂNIA T. F ABIANI-CANTINI 
NELSON ZORZAN 
TERE'ZA GOt.fEN DA LUZ 
i~---.............. ,...,, ... ~·., ........ ~ .. · ~·, ... ).· ... - _, 
f ~· -
"''"· 
.. ________ 
dó~ ,, 
D 
lf.;JÇ 
•• j • 
~'la. N.11 -1i::- ~ -----C 
s!M~:-NÃO ASSINA:~~: ::::1:v~.s~ro-- .....___ .......... CARGO 
CH. SEÇÃO ASSIST. COMUNITÁ '11 ( ) . cXkJOM.~ . ORIENTADOR.EDUCACIONAL ~ () ~ 
=CBNEmO 
DJRETORA OPTO. ASSIST. soe. ( ) ( ) 
y; ~: ~"fii3J ~ . e_ . . AUX:'- DERV. GERAIS @:-) ( ) 
GARI DE RUA (;\) ( ) 
ROZEMAR DE FRANCESHI AUX. smv. G.ERAIS 
JOS11 CARLOS R.f D/, SILVA AUX. SERV. GERAIS 
{X) ( ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola tv1unici ai Vila Verde 
Nº Nome NÃO Assinatura 
1. Bernardete Penachi 
2. Eda Say 
3. Elizete Fili ln! 
4. juraci Ramos 
5. Leonida Santos 
6. Luciana de Bortoli 
' " 7. Mauriciane Leonarchik 
8. Silene Nichelle 
9. Solan e Toledo 
10. Tania Galina 
11. Vanilde Gross 
·--------... -
r 
c:::GT~ """;/~ VISTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Rural Munici ai Cachoeirinha 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. A ostinho Rossi 
2. Ana Dala nol 
3. André Pereira Pedroso 
4. Andreia Costa 
5. Bernardete Tesser 
6. Cleusa Santana 
7. Cremilda Caldatto de Col 
8. Enerci Batistus 
9. Pedro Cassamareke 
r··"""'~r>.~~ .. ,,...:. ... ~.,, ....... ~-g,,._, 
SECRETARIA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, 
DE 
CULTURA, 
PATO 
ESPORTE 
BRAl~~ E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai José Fraron 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Catia Maristela Testa 
2. Cleonice Tatto 
3. Dulce R. S arabotto 
4. Elisabete M. de Abreu Silveira 
5. Elisan ela Fraron X 
6. Elza Carloh 
7. Irene G. Baldin 
8. Irma Pasa 
9. Lidia Ortolan 
10. Lucia B. de Lima 
11. X 
12. 
13. Maria Una C. Salviero 
14. Rosane T. DalSasso 
-~M~~:~~.j.~~·;~-&--;. ~1\i>, N- .. , ~J-~. 
-·-·~~· -
·--·--·~~:~.-·~---" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai Irmã Dulce 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Deisy dos Santos 
2. Leila Bernardi 
3. Loreni de Bortolli 
4. Marilene G. de Almeida 
5. Nelito Zamaria 
6. Paulina Autovicz 
7. Recline Krombauer 
8. Rosane Dalle Laste 
9. -Vê 12.fJ ~9s_ PA_s_s--~--------1--L.-->----+-----i,..v.;~~..i:.5U.L.ll.L~ ·g07-A~Pi 
_.,.~~~ ....... , ~~,.. ....... -.... .,..,.,.,,. 
§
' ·'~. ~1;'.i!l1 i:., .'. j ..• n.· . ; ... _ .. 1:,,_:-'".l .... :.,_ .. ,:_ . • • t;.n;O. , 
,,.,x<;?~.J -< -~ VISTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -- sEcRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai Vila Izabel 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Analice P. Ulkoski 
2. Clarinda Cardoso 
3. Cristiane B. Dariva 
4. Isabel Cristina Ribas 
5. janes Albu uer ue 
6. janete Si nor 
7. jeni P. de Miranda 
8. Maria Necy dos Santos 
9. Zenilda Momo Pa noncelli )( -
;;;;~;ii'ji(i&:i'•I,;; ,;N?;.<,.tl'.'.<"lm,.........,,,._..._.....ldU.!f 
1,.,,, M,w êl» p, Bcei. 
I~ -~-.. ---"·· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici al Lions Clube 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Ana Paula Bet 
2. jandira Balbinotti {c2 ) 
3. Lourdes S. Chio uetta 
4. Rosemary Tatto 
5. Terezinha Piaceski 
) 
i-... ~~ .. ----.. --;: 
j. ~~~d• P. Bcoj . l ~·1s. N.º __ .2Q_ 
. ,~ VISTO 
·-- PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai Rocha Pombo 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Aldenora Chio uetta 
2. An elita Farinon 
3. Antonio Celso Beche 
4. Cada R. R. Webber 
5. Clarmi S. Tonial 
6. Dalila Sutil 
7. Darcira Andrade 
8. Dinora Bertol 
9. Eli T. dos Santos '~\L~"l _J-··:···,_(\.... 
';A 
'.' '1 
10. Elsena Kuffner 
11. Irineusa Gercn 
12. Loreci Rubbo 
13. Lucene Berto! 
14. Maria Ines Zanin 
15. Marilu Vendruscolo 
16. Marines Albani 
17. Maristela Pavan 
18. Marlene Miotto 
19. Neide Rufatto 
20. Ra uel Pinheiro 
21. Rita Toldo 
22. Romilda Albani 
23. Rosalina Carlet 
24. Rosana Roldo Costa 
25. Santa Irene da Silva 
26. Sueli Marcolina 
27. Terezinha Santos da Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai Antonio Cadorin 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Elaine Andolhe 
2. Iraci Cadorin 
3. Katti Se atto 
4. Laura da Rosa 
5. Lourdes Antoniolli X ~· 6. Lourdes Blonkoski 
7. Lurdes Ascari 
8. Mareia Berto! 
9. Maria Madalena Pinto 
10. Nédio Ruaro 
11. Neiva Almeida da Rocha . 
12. Paulo Dias 
13. Rosane Rolda 
14. Valeska Inácio 
í"~~'l""''" ..... ""''"'"",."""'"""'...__~"' ... 
~ e. !Yhm. d11 P, F;eo. 
SECRETARIA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, 
DE 
CULTURA, 
PATO 
ESPORTE 
BRAN~ E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Rural Munici ai Passo da Ilha 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Eleni Peroni Licença - Gestação 
2. Gentil Giasson 
3. joceli Silveira 
4. Juliana P. Tumelefro 
5. Roseli Atz Gobbi 
6. Suzana Prá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai Udir Cantú 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
l. Bernardina de Morais ~~ 
2. Cleci Maria Schio Benin 
3. Cleusa Dall'Olmo 
4. Eloir Konstantiuk 
5. Irma Maria da Rosa 
6. joceli M. Chio uetta 
7. Mareia Bueno 
8. Maria Ines de Oliveira 
9. Maria Tereza C. Rubas 
10. Nuili Co atti Hartwi 
11. Oneide de Oliveira 
12. Rosan ela Caldart 
13. Rozana C. Pazin 
14. Selma P. Gas ar 
15. 
16. 
17. Terezinha Tavares 
lS. Vera Lucia A. da Rocha 
.. _,, _ ____., 
,-----·-:- ~~ ~, Bco. · 
i~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN~~_-: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
De arta-mento de Cultura 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Ane leci Cam os 
2. Eliane Somacal Gauze 
3. Emerson Vilhalva ,-
4. Ladislau Koba • (; !21./.)5 
5. Luciano Ribeiro da Silva 
6. Marines Burille Moscon 
7. Rosi Gemza 
8. Tania Lucia Cerbaro 
9. Vera Lucia de Bortoli 
~o. jVIA~A cotêOé~lê.Q 
r~:~;~~:~~,_;; , ~le.. H .. ,~ __ ;, _____ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Rural Munici ai Sede Dom Carlos 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Elenir T. Mariani 
2. Eliane Lodi Debastiani 
3. Eva A. R. Zaniol 
4. Ivete B. Polazzo 
5. jacira de jesus Costa 
6. Lucia Tereza Fidler 
7. OI a Cecchin 
i':·.· p- '· 
f 
1 
) 
Nº 
32. 
33. 
34. 
35. 
36. 
37. 
38. 
39. 
40. 
41. 
42. 
43. 
44. 
45. 
46. 
Nome 
Maria Salete Kreczkinski 
Maritza Lara 
Marli Branco 
Orani Catarina L. Lorenski 
Roseli F. Ribeiro 
Roseli Pricila Estanqueviski 
Rosilei Carneiro 
Rosilei Fatima Bosio 
Rosimeri G. de jesus 
Rubia Duns 
Sania Maria Brin~henti 
Silvia Chicharro 
Terezinha R. de Andrade 
Vera Lucia V. Colla 
Zélia Pa~oncelli 
f)~ f~ dt~ ~j(~ 
SIM 
X 
~ 
;; 
, 
X 
)( 
~ 
t/)·)' 
'X 
,:-
X 
\/ 
7x 
- ' 1 . 
X 
)( 
NÃO h Assinatura 
!'--')(" 1:8 __) .,. ~ \ . ~ 
~°110 ~~~~ ~- ' :~~.\vL { ) V ,-@. ,\..,~ l)RO .• ~ ,J,,. 
r:: tt.~ -J 
·~ 
o (~~ .... ~! ~.<..d. 
e ,,! I ,· .. ,•,< 
~J<;, D..; ,, 1\.. ... "; ;n 
J. 1: ,~~ .· 
~"' lti"' D ,.-r 
l,.-1' ,,. ~ /1_th \"' 
~ ~) 
" ~ -(}) 7 
j {J/;J 11,1
1 , 
T - -
. 'J/,, ~ - , ~ 
PREFEIT.URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNIÇIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
E sco a umc1pa a1rro PI ana lt o - CAIC 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Alessandra Garcia )(' J'"' ~ftb.~ 
2. Andréia Dulce S~arabotto ... 
~ " ~ .._, 
3. Arlete Martins X lT '-.\ ! ) 
4. Carmide Santi Klava )( -~ a!O\Ú ~~~~ '~ · 
5. Cleci Lubian >< _.-i·~ 
~ 
6. Cleusa Verani Mariano ·. ! ' l • ' ! , /,\_ '-.-' -
7. Conceição B. Ritzmann ''I... l 
\;;~Í'D 1 p ;;ri Q;f!).,., l'IK11"1 
8. Crenir Lucia Beltrame X _, 
f'1lnn.-.;'7\ J; {h0i~ ~ 
9. Darcira Rosa Farias AT<Ç,"3íf- ro ' li 
10. Dilse Sambu~aro ~~ (IJ~./À 
,LJ ' •• •. l>J 
11. Dionísio Paulo Weiss 1/ 4/1%1-/J ~ ·"' 
12. Edriane dos Santos x· ..,,,.:.z~;l~ )VI 
13. Elaine Ruiz x· 9{0nJ1\~~; ~J{ i" V7 
14. Elida de Sá !< ///,Ui~ ~ "\ 
' 
15. Eva Rosa Tonial da Silva X '~·- A~ ;Q ,\ 
16. Evonete Badia Olivo v' -~ 
~,, ..., J 
17. Francelise Camar5!o de Lima .. ~ ,.,,._ro 01_/"\ g xi ·-S 
18. Gessi T. Ramos i- ~ _,H-f . 
19. Greyci Perotoni .X 1 !J..I -., ? 
{,. ..._"""\= 
20. Indioara Ma~nabosco X " ~YLJ 
21. Ines Zancanaro X 01 ··t;t...,..f_[,,,.,... J /J ... , 
22. Iracema Anzolin "/..' .k,-{ __ .,/ &';)__ 
23. Irma M. G. Ruaro X ~,, .. (' P,, ~L~· 
24. Ivaneta Eu~enia Gambetta e( ( ....... 1 ' • l 
e " ' ., 
25. Ivanir Fco. Bosi (j) ._, ,""'=: 
11,1 ~· -
26. Laura M. A. Dai Santo V. L \ \~-~. 
27. Leo Vieira da Silva ? ' . . 
X -:-1' _ç~ l, t \1 .. //, t 0--Pi 1 
. ~ ;~ 
28. Ludo Bertasso X ()~, . P. - '..:::. 
29. Maria de Lurdes Rucinski .. ,. .. 
Un ~ .. ;'.:"'~)"(' r&-+6h>3 30. Maria Irene Pozza X 
31. Maria Salete KreczkiMski ')( m.hlo~ "l:;,[J,1,; CJn - ~- r ~v(µ/J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola tvtunici ai União 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Andrea F. de Souza 
2. Armelinda Stella 
3. Edina Pollon 
4. Evanir Moreno 
5. jussara Santos 
6. Laura Pires 
7. Lourdes Brunetto C,L 1" 
8. Lourdes Grike 
9. Luciana Ravanelli 
10. Maria Terezinha Vidal de Souza 
11. Neorides Venturin 
12. Neusa Pociano 
1 
' . [ :!:~;;:~~-~:,-~;·.:-::~t:7 
SECRETARIA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, 
DE 
CULTURA, 
PATO 
ESPORTE 
BRAN~~J E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
De artãmento de Es orte 
Nº Nome SIM NÃO Assinatura 
1. Antonio Fa ndes da Silva 
2. Danilo Sales 
3. Irene Ca rini 9 Santos 
4. joão Laerso Maren o 
5. Laurinda Vieira 
6. Vitalino Vieira 'f. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Escola Munici ai São Luís 
Nº Nome NÃO 
1. Bernardete Tomasson 
2. Claudete Polazzo 
3. Mar arete Afonso 
4. Mari T. T. Ortolan 
5. Marli A. B. Trombetta X 
6. Rosane Polon Polazzo X 
7. Rosan ela L. Pereira x_ 
' -1 
:;-:;F~.IA>"·l;ló"'-~" ~1 
--.;;', ê1' ?. Bc•· t 
SECRETARIA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, 
DE 
CULTURA, 
PATO 
ESPORTE 
BRA~ E LAZER 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Nº Nome SIM NÃO 
1. Geovana Mattei da Silva ><. 
2. Ivone Derkoski 
3. Nelci Girardello 
4. Silvana Antoniolli 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
SEC':MUN':AÇÃOS()CClD(GAB.SEc:'A.ÇÃO SOCIÁLÍAÇÃÓ SOCIAL :· i 
NOME: CARGO SJM NÃO ASSINATURA: 
ABRELINO ISIDORO SCHENATO INST.DE APOIO APREN.INDUST. 9{) ( ) ~=.p.ç...:;..:_..::c-L.L.e~:..a.;._! 
ADIR BEZ GARI DE CAMINHÃO (IX) 
~e. -CAR.MELINA AQUE LORA CH. DIV. ASSIST. COMUNIT.FAM. ex) . '\ . 
, / CATARINA DE OLIV. Ml\RAFIGO ZELADOR(A) (X) 
~ C.,, ÇIRLEI GRACIEMA CANTU ASSESSOR TECNICO II ()() ( ) 
\ . 
DEOBRANDINO JOÃO BORGES AGENTE SOCIAL «) ( ) 
-ELIETE SCHNEIDER ZELADORA M ( ) 
. C., ENI RODRIGUES COLAÇO AUX. SERV. COMUNITÁRIOS ( ) ( ) 
. ..,ESMERALDA APARECIDA D. PINHO GARI OQ ( ) 
,.,.EVA BERNADETE AB. MACHADO MERENDEIRA ( ) ( ) 
HENRIQUE ZANOTTO MOTORISTA Il <)Ç ( ) 
IDA MARQUARDT AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ó() ( ) 
ITALINA VIGANÓ CAMOZZATO COZINHEIRO(A) (X)' ( ) 
IVO ANTONIO LEONARCHIK 
JEFFERSON BARBOSA BARÃO 
. -1. JOACIR PERONI 
) JOÃO GARCIA DA FONSECA 
>SÉ CARLOS ALVES 
MARCENEIRO ( ) ( ) 
MESTRE DE OBRAS (><,) ( ) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ()e} ( ") 
AGENTE SOCIAL ~) t ( ) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS fX) 
AGENTE SOCIAL ( ) 
bbtã. J5c.ao ~% 
~~1aiÀct. fh.Uíla ~~ 
JOSÉ MARCELO MACIEL 
JOSÉ MEDEIROS DE FREITAS 
' 
ASSISIBNTE ADMINISTRATIVO 100 ( ) ~~~~~'---­
JOSÉ SCIBA VO NETO 
LORI OLIVIA BUSATO 
(,, LORI OUVIA BUSATO 
MARCENEIRO (~ ( ) 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 96 ( ) 
CHEFE DMSÃO DE EMPREGOS {_l:) ( ) 
LUCIA ISABEL C. PERIN DE SOUZA AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS ( ) · ( ) 
_ LURDESMARIAOOS S. CARVALHO ZELADOR(A) 
-C> MARIANITA GUERRA MACHADO SECR MUN. AÇÃO soe. CIDAD. 
MARIA LUCIA GLAZA DIAS 
MARIA PRUENCIO GAL VÃO 
AGENTE SOCIAL 
FAXINEIRO (A) 
NOME: CARGO: SIM NAO ASSINATURA: 
12- VERA LUCIA DOS SANTOS GARI -~~~~~ 
VOLMIR ZANINI FISCAL DE TRIBUTOS ___ c:_~J.:~:r.: _____ _ 
8 
1 
\ 
ss￾5~ -
si￾58-
51-
60 
) ) -
b 'L 
{o ) 
b \( -
NC'ME: CARGO: 
MARLI PAULUS FISCAL DE TRIBUTOS 
MARTA BEATRIZ KLAUS MASSAROTTO TELEFONISTA 
MAURO JOSE SBARAIN DIRETOR DEPTO.CONTAB.FINANCAS 
NATAL BERTO VIGIA 
NELCI BERNARD! LAMP ZELADOR(A) 
NELI DE LOURDES N. DE OLIVEIRA ASSISTENTE ADMINIST.II 
NEUZA BOURSCHEIT 
NILVO PEREIRA 
NOELY DE FATIMA DE QUADROS 
OFELIA REGINA VILALVA 
PAULO CESAR TANELLO 
POMPILIO DE MEDEIROS 
RONALDO SIQUEIRA CARDOSO 
ROSA FELICIANO MONTEIRO 
ROSALINA RODRIGUES 
ROSANGELA PASQUALI 
ROSEMERI NUEMBERG 
ROSILANE MARIA SVIDZINSKI 
SANDRO NEI CHARAVARA 
SERGIO XAVIER DE LIMA 
SETEMBRINO LUIZ BOCCHESE 
SIDNEI BARBI ERI 
SILVANE FIORINI 
SINESIO PEREIRA CHUEIRI 
TEREZINHA DE JESUS F. TERRES 
,-
TELEFONISTA ,_cu, '-cl1 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ZELADOR(A) 
ZELADOR(A) 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
-ftl\..1...-\-C'--, 
ASSISTENTE ADMINIST. II Jcc,w;:',,c"~ 
GARI \H ~,,; l;;,l'1: . .__'c, ,~Qu.; k1.v '' 
GARI 
ASSISTENTE ADMINISTRAT.III 
TELEFONISTA 
FISCAL DE TRIBUTOS 
FISCAL DE TRIBUTOS 
CHEFE DIV.SERVICOS GERAIS 
MOTOIHSTA II 
INST.DE APREND.INDUSTRIAL 
ASSISTENTE ADMINISTRAT.III 
ESCULTOR 
ZELADOR(A) CLT 
VANI TEREZINHA DA S. MAFESSONI TECNICO CONTABIL 
7 
SIM 
9-(> 
cX'> 
(\l 
C'X) 
( _)L-J 
'\) 
NAO 
~-~.:-17---- . ---------~~ 
----~-~-i:.-~J-~-----
-----~-
,;-~--i./.. z,,,--;r::u _____________ r: IV/~!L _ 
~~v::.~_-: 
tJ - .,-.,.,rO. i'W.J..-______ ~ _ n 
-~~-~----
~tMlt<i:_neu~. ' 
-----~~-~---------
____ -:r.~_:j __________ _ 
<[,(. . 
----------------- ' ' 1 I • ' 
iJ_\,~Q-v}.__~J-~':"~_~' 
_____ (.!_(: __ . ______ _ 
_____ C_:.b_J:-~----­
---_ (.: _ b_:. J __ '_ ----
32 -
33 
~(_,/ -- 35-
3b -
~)-
)3 -
3q _ 
10 -
L{ ,,{ 
~2-
lt )-
~'{ -
~5 
.'i8 -
~q -
JANETE TUMELERO JUSTINO FISCAL DE TRIBUTOS 
JOAO CARLOS BAIER AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS (_.'.)() 
JOAO WITONSKI LACHOSKI 
JOSE FERREIRA ALVES 
JOSE LAURI .DO PRADO 
JOSE LUIZ DELFIN DE SOUZA 
JUCELI CONSOLADORA ROSSONI 
JULIANE BRIZOLA DIAS 
JUSSELEI FATIMA R.M. GAUZE 
KARIN SCHEIDE 
LAURI LOPES 
LENI DA APARECIDA ARRUDA 
LEONEL FRANCISCO BATISTELLA 
LINDOMAR BATISTA MACHADO 
LORECI DOLORES SIM 
LOURDES VALSOLER BOMBASSARO 
JARDINEIRO 
MOTORISTA II 
/ .-· . VIGIA \ ~-~-- \ f:_ \-. \ \~'_)~ 
MOTORISTA I 
- / MERENDEIRA ·- _; ~~-. '· .l GC· 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ZELADOR(A) 
SECRETARIO(A) 
CONTINUO 
ASSISTENTE ADMINIST. I rJ\ \ ~ i \'.e,\ \ 
VIGIA 
MOTO'USTA II 
SECRETARIO(A) 
( 
ZELADOR(A) -~ -0 •J ;·:;, ,:::_ 
MARIA APARECIDA R.N.DOS SANTOS ZELADOR(A) 
MARIA DALUZ V.DOS SANTOS VIEIR FAXINEIRO(A) 
MARIA DE FATIMA HILUY BORGES ASSISTENTE ADMINIST.II 
MARIA DE LOURDES DOS S.DECOL AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
MARIA DE LURDES REBONATO ASSISTENTE ADMINIST.II 
(>(...) 
\Xl 
C() 
' jQ - MARIA KOSLOWSKI DA SILVA COZINHEIRO(A) 
MARILEI PONCIO DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS ()() 
MARILENE MARTINELLO FROZZA ASSISTENTE ADMINISTRAT.III 
52- MARINALDA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
MARISETE MATOS SECRETARIO(A) C.><"J 
MARLENE GALVAO DA SILVA ZELADOR(A) 
õ 
~A .. A .. >IC.AA- ,'-"'<À.. 
)~~----------
______ p ___ _: __ __ { 
-rs~\·µ::... 
~~f_.-~(}g;_~ 
_C_·_sI-______ _ 
_{l~------
J 
!li~ 
/5 -
J b 
NOME: 
CLEIDE CECILIANE FERNANDES 
CLODOALDO DOS SANTOS 
CLOVIS ALEXANDRE BARVINSKI 
DAGMAR APARECIDA VILAS BOAS 
DURCI CARDOSO 
} + - EDSON LUIZ BINI 
/8 -
)t 
ELAINE VIOLA 
ELISANGELA MARCIA CALDATO 
ELUISANE MULLER CARVALHO 
ERCILIO CARDENAL 
ESCARLA PEREIRA 
EVANDRA CARLA FIORINI 
FANIRA MARLOWA NICHELE 
FRANCISCO GETULIO P. VARGAS 
FRIDA ESS KEULBEK 
GLAUCIMARA DREHER 
j_I.{ - HILIANDRO FAGGim' 
HOLFIDES DALLA COSTA 
INGRID IRIS KELLER 
IRANI TRENTO 
IRENE LAURINDA DA SILVA 
ITAMAR AMPESSSSAN 
IVO EXPEDITO MARTINI 
IVONETE MACIEL 
IVONETE VINALSKI 
JANE MAGALI F.F.DE OLIVEIRA 
JANE MAGALI F.F.DE OLIVEIRA 
CARGO: 
FISCAL DE TRIBLTOS 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ASSISTENTE ADMINIST.I 
ZELADOR( A) 
VIGIA 
FISCAL DE TRIBUTOS 
FISCAL DE TRIBUTOS 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
SECRETARIO(A) 
ZELADOR(A) c-:,µ~<:::_:,r-:: 
ASSISTENTE ADMINIST.II 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
FISCAL DE TRIBUTOS 
PROFESSOR(A) MAGIST.CLT 
ZELADOR(A) 
AGENTE SOCIAL 
DIRET.DPTO.MATER.E PATRIMONIO 
SECRETARIA DE GABINETE 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ZELADOR(A) 
GERENTE MUNICIPAL 
ASSISTENTE ADMINIST.II 
ASSISTENTE ADMINIST.I 
TELEFONISTA 
ORIENTADOR EDUCACIONAL 
DIRETOR DEPTO.RECURSOS HUMANOS 
5 
SIM NAO 
( 'f.) 
( }<) 
e K) 
e X ) 
(""' ) 
( )('l 
e X) 
ex) 
- ~~ZIY ç! ~_a.tt01. _ -~ .:<.? ~<" 
1) 
-----------r-------- .~~ 
e, e. 
-.:1lfYr-°hf11r---
-~[~L4-. 
~~ 
-~-~~( e .e. 
----::;;--~-cL7f\ __ _ -----~ll~---
c c_ ------- -----------
'- •__. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTINÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA 
GERENCIA MUNICIPAL /GAB. DO GERENTE /R H 
NOME: CARGO: 
;( '- ADALIRIO PAULO TOLDO INST.DE ftPREND.INDUSTRIAL 
.2 ADEMILSON CANDIDO SILVA ASSISTENTE ADMINISTRAT.III 
)- ADI LCIONE COLLI AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
ALAN DE CARL! FISCAL DE TRIBUTOS 
'vl - ALAOR MERLO BERNARD! FISCAL DE TRIBUTOS 
ANGELINA BERTELLI SCALZAVARA ZELADOR(A) CLT 
ANITA KRASSOTA TANELLO ZELADOR(A) 
5 - ANTONIO DARCI MOMBACH 
~ - ANTONIO JOCEMAR GROSS 
+ - ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA 
8- BERNARDETE DE L.S.CORDEIRO 
VIGIA 
PEDREIRO 
VIGIA 
~, 
--O"-...::..~""),}, 
I 
s(:'•J ~.:_;e 
SECRETARIO (A) 
Cf - BRAZ JOSE RAIHER JARDINEIRO 
/'D -- CARLA HELOISE KELLER BERLATTO ASSISTENTE ADMINIST. II 
{2 - J 
CARMEN MARIA CALZA 
CESAR AUGUSTO DOS SANTOS 
CLAIR REGINA C. MUNARETTO 
CLAUDEMIR JOSE VOGEL 
~v . .' JÁ· Â' S. f'iio-Jt~'.> v 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
FISCAL DE TRIBUTOS 
TELEFONISTA 
ASSISTENTE ADMINIST.II 
4 
SIM NAO 
e X) 
(_.l(') 
X) 
( '1-
(~) 
()() (_ 
.\ 
) 
ASSINATURA: 
[_L T. --------------------
_____ (_·J.~:0_ ____ _ 
--------------------
l~l4..~ ~.,,... A .. vc.._ • C'-..... ~ 
-~-----~--------
---~-rç_, ___ _ 1 • 
- \ ,-
--------------------
--nrnm:-~-fu=:--
--~~----
-~ .. -..... --.--~ 
j '.'~. Mmi. de P. Bct. 
GPcetil . ~UNDACAO Dll SAUUI! Dll PATO HKANCO 1 ~;'lc.-,::··.:J.-2_:= 01'.KHY. 02/' 
YPM4S21'(10) SHRYIUOK!l3 HS1'Al'U'l'AR103 1
l ~-- PAGJNA: 
------------·---------·------------·----·-----------------·-----------------------------------\ ~=------~T..,_-------- '"~ ~ ------------
SHQ NOMI! no YUHC. IJAl'A AlJllIS VATA Kl!SCISAO CAKGO 
00130 SCHJKLHI Z.ALVllS DA KOCHA 01/04/92 00/00/00 AUX. DI! llNYl!KMAG!lM 
00131 SKllAST !ANA SAL.lffll L IJAJ1'0KA 01/04/92 00/00/00 AUl. DH llNYl!KMAGHM 
00132 SEIWIO Y. l!Sl'JRITO 8A.N1'0 1'1GRI! 19/01/95 00/00/00 VJGIA 
00133 Sl!KGJO L. JANCZl!SKI JUNIOR 01/04192 00/00/00 Ml!IJICO(A) 
00134 SILVA.NA Al'AKl!CIDA DOS SAN1'08 jj /07 /92 00/00/00 AUX.ADMINISTKATIVO 
00136 SOLANGE MARIA CAMAKGO Ml!IJl!IKOS 25/05/92 00/00/00 AUl. D~ ENYEKMAGEM 
JOJ37 SUl!LJ MAKI RHK 01/04/92 00/00/00 AUX. OI! l!NYl!KMAGHM 
(Jl}/38 SUZlffl! Al'AKl!ClllA UA SlLVA 22/04/96 00/00/00 AUX. H JGil!NH Ul!Nl'AL 
00139 Tl!Rl!SINHA WILL 13/02/95 00/00/00 AUX. UI! KNY!lKNAGl!M 
00140 l'EKl!ZJNHA UA SILVA 01/04/92 00/00/00 AUX. DK l!NfKKNAGfiM 
OOHJ 1'1!RUJNJIA li. flJRLANK1'0 01/04/92 00/00/00 AUX. VE fiNYHKMAJ}fill 
00142 tfiKHZlNHA KOVR1GUfiS Dfi llfiLLO 02/03/93 Q0/00/00 ZfiLAOOKA 
00143 WILSON KOGfiKiO 6KAUN 01/04/92 00/00/00 llfü), VKTl!KlltAIUO(A) 
00144 il!Ll K lOP DOS SAll1'08 01/04/92 00/00/00 1'1!CN l CO K •X. 
ANGELINA B. SCALZAVARA 
ADALÍRIO PAULO TOLDO· 
;ANTONIO JOCEMAR GROSS /J 
ESCARLA PEREIRA 
TOSÉ FERREIRA ALVE 
_,QCELI C. ROSSONI 
LAURI LOPES 
6 
• ........ -.--............ ~···~-··""" ... \_,.al'lo:.-
ASSINATUKA 
--------
~©-~ -j»'!-YV1 
--~~ç-~~f.-~_._(Z~. 
~--------Ô~ 
-----------------~--
,,,/;~ /l I //? ..S _/!':,!--:~-----------~ 
~-/Á!Jd~~ 
U:..~...&L<E~ 2 
~Ú•M) 
SJ.iQ NONt: DO YUNC. DATA ADlllS DATA Rt:SCISAO CARGO ASSIHATUKA 
-------------------------------------------------------------------~---------------~----------------------------------------------· 
00105 HA!R BUZJN SOARJ.iS 01/04/92 00/00/00 AUX. DJ.i J.iNYJ.iXllAGJ.iM __ _/lâ,ffi __ {.3-.~~·0IV~~}, 
00106 Nt:LSON NJTJO NAKA 01/04/92 00/00/00 llt:DICO(AI ~ --------------------
e..- /11,U.. ~<-4.. )J"'\ .... l 00107 Nt:KI MACHADO OI /04/92 00/00/00 ODON1'0L060(A) -----~ (.J. 
00108 Nt:UZA MAKJA CAKNJ.iJKO 10/06/96 00 /00 /00 AUX. LAHOKA1'0KIO --;J -- s~) 
00109 NJLZA MARIA CALDATO DH ANDKADJ.i OI /04/92 00/00/00 AUX. OH HNYHRMAGJ.ill --------------------
00110 OUJ.it.li MAR1'1N8 ROZANSKl 01/04/92 00/00/00 AUX. DH liNYHXMAGJ.ill (}jitl12_._R5~~ r~ 
00111 OLGA N 11' !KO YOSH 1 HARA l MANO 20/07/94 00/00/00 llt:DJCO(A) -----~::~~0-~-----. 
112 OLGA 'l'OllOKO KONDO Of/04/92 00/00/00 t:NfliKMJ.i l KO (A 1 ____ f..~:~-'.:t~-------
00113 OLl PliK1'UZA1'J l !/01/94 00/00/00 lNSPlffOK SANiA»t:Nt'O ~-;!'_,-"~· 
00114 ORJH PRADO CORR.l!A . OJ/04/92 - s..~g~Jth . 00/00/00 AUX. DJ.i liNYJ.iRMAGHll 
00115 ORLANDO AN1'01110 LAZZAKt:1TJ 01 /04/92 00/00/00 8J9QU!MíCO(A) - '"------~~ ·-
00116 PA1'RJCIA ARLlffli G.DA SILVA 01/04/92 00/00/00 MJ.iDlCO{A) --------------------
00117 PAULO SZAUHRAM 19/07/95 00/00/00 V16JA --------------------
00118 PEDRV VH l'ltlm'AS l'IGUHlRJ.iVO 01 /04/92 00/00/00 ODO!f1'0LOGO(A) --------------------
00119 Pt:DRO KOVRIGUKS AN1'UNJ.i8 01/10/92 00/00/00 MOTORISTA --------------------. 
00120 KHGINA A. ANPt:SSAN llt:LANJ 21/02/94 00/00/00 YONOAUlllOLOGO(A) ___ :.a: __ 
· 
___ ei irn · 
1Ulf2l Kt:JANH lfAK1S MORJ.iTTJ CJ.iNJ 01/04/92 00/00/00 OIJON1'0LOGO(AI '-.;e , Sc.-lll ec'"lYI . -------------------- ) 
00122 RMNH ALl'RHDO SCRIRR 01/04/92 00/00/00 NfüJl CO (A) _____ f ~~~~0--~----. 
00123 KOHHRTO l'R~DERJCO LULHl RJVAS 18/07/94 00/00/00 NIWJCO(A) ____________________ , 
00125 XOHHKTO SHlGUt:YASU YAllAOA Ol /04/92 00/00/00 NliDlCO(A) --------------------
00126 ROllALDO St:RGIO DA StLVJ.ilRA 18/07/94 00/00/00 llt:DICO(A) ç""' '2t 'l't'J -------------------- 1 
00121 ROSE MARY LAVHZZO 21/05/92 00/00/00 ZELAllOKA --------------------( 
00128 8A1ll'l'E 1'ANJ/i l'ACCO HJ!1'1'lNEL11 22/11/93 00/00/00 l'SJCOLOGO(A) --~ç_._(V)_f3f~t?.N_•_· 
00129 SANDRA N. H.PKKHIRA HOKHA 06/02/95 00/00/00 .KNfliltlfliJXO(A) --------------------
s 
6l'cet il 
1'1'114521'(Jo1 
SHQ NOlfli DO l'UNC. 
00079 WKJJHS HHKNAIWH1'H VAKGAS 
00080 LfA llARlA SAHOIA l',\J.LHIKO 
00081 llAGVA K.ffAKKOSO SLOllOCHHHSKl 
00082 MARA liLJ ZABH1'1i S. DAL1AC081'A 
00084 llARCJO HLHANVRO GRUBHR 
00085 llARJ DE COL 
00086 JARJA AJJJA R.PALACJOS 
.J87 llARJA Aff6liLA HOKTOLJ 
0008& MARIA CAURJHA 601ilJliL 
00089 MARIA 008 A. KOOKJ6UHZ 
00090 llAK1A JANlffli OH JHSUS 
00091 llARJA THKliZJNHA SOUZA 
00092 llAKLIH POLO fliKKlilKA 1'HKKHS 
00093 MAKLlil 8.11Alt1'1NS DUGANCA 
00095 llARLI A. 008 SANTOS PAUJLttA 
00096 llARLJ AllAHJLli P.llJRANOA APPliL1' 
i1a~97 MAKLJ UALSliN1'H 
00098 IAK1'A t:LJSA LANGliK Cl!CHJH 
00099 llAK'l'A LUCIA GIULJAHI l'lN 
00100 NAUKJCIO CliNTUKJON CANOIA 
00101 llli!Kli l' l LJ.0Nli1'0 KOCHA 
00102 JIHlA HLJZIA CANl'liSl'KJNI 
00103 NlKJAM SILVA CAMPOS 
00104 NADIR ANA DHRLA'l'1'0 IJE MlKANDA 
l'UNIJACAO Df SAUUli IJli PATO BRANCO 
SliKVllJORHS HSTATUt'ARlOS 
DATA ADMIS DATA RHSClSAO CAKGO 
01/08/94 00/00/00 AUX..lllGIHNH DHNl'AL 
Ol/04/92 00/00/00 AIJX. sim. SOCIAL 
01/04/92 00/00/00 AUX.. VH HNl'HRllAGHM 
01/02/94 00/00/00 MHV. VHl'HKINAIUO(AI 
09/08/95 Oi>/00/00 VIGIA 
29/01/94 00/00/00 AlJU!!61HNli VliN1'AI.. 
01/04/92 00/00/00 AUX.. Vii HNl'HKllAGHI 
01/04/92 00/00/00 AUX.. Vii HHYHXIAGHll 
19/05/92 00/00/00 AUX.. VH HHYHKIAGHll 
01/04/92 00/00/00 AUX .OH l'AltllACJA 
l 1 /07/94 00/00/00 AUX.H161Hffli OliNTAL 
01/04/92 00/00/00 AUX, ADll INI S1'KA1'1 VO 
13/02/95 00/00/00 AUX. Dli liN111iKllA61iM 
01/04/92 00/00/00 AUX. Dli liNfliKllAGlill 
Ol/06/93 00/00/00 AUX.LAHOKATOKJO 
04/0S/92 00/00/00 me. H 161 liNli OJ!N'l'AL 
11 /01 /94 00/00/00 AUX. LAUOKATOK!O 
01/06/92 00/00/00 ASSIS1', SOCIAL 
03/06/96 00/00/00 OOON1'0L060 {A) 
01/04/92 00/00/00 lllWJCO(A) 
21/0S/92 00/00/00 ASS IS1'liff1'1i ADI!. 
02/05/92 00/00/00 ASSJS1'KN1'H ADll. 
20/05/96 00/00/00 OOO.N1'0WGO(AJ 
12/01/94 00/00/00 AIJX..Hl61EHH OHlll'AL 
4 
ASSJHATUU 
01'. KEI'. 02/9 
PAGIHA: 
~::=~; l.,;.. (_ • s A V f.lG, . __ ( ________________ _ 
------~--: ---------' . . 
~t'll 'l\G~ ~'.·_Ê_~ 
~~~ ................... -!'li-
:· . :..,,.,,. &ü_ '·-~ GPcetil fUNDACAO DK SAUDK Dt: PATO BRANCO ~--- .. - ··--i;i 
1."Pll4S2P(lOI · SKRVIDORt:S t:STATUTARIOS Flo. N.·--~--- - ·-
------------------------------------------------------------------------------------------- --~ --- VISTO A.......------
01'.Kt:l'. 02/~ 
PAGINA; 
St:Q NOlll 00 l'UNC. DATA AlllHS DATA Kt:SC18AO i:AKGO ASSINATURA 
00053 Gt:llA ZOLHT 01/04/92 
00054 Gt:RCJ CAS1'R-O KtJZZA 21/05/92 
00056 GILDA APAKt:CllJA liOAKt:S 13/04/93 
00051 610VANA RIBAS 11/07 /94 
OOOS8 lLDllJIONSO AMOt:DO CANTO JUNIOK Ol/04/n 
00059 INHS l'AHOLU CLAZZt:K 01/04/92 
00060 JRACY Zt:NJ CALDATO 01/04/92 
.J6l JVALHHt: ZAIP!VA (}1 /06/92 
00062 IVANIR Tt:RHZINHA OKANCKA 01/04/92 
*1063 JVt:t't: MARIA llUNSLJNCrnR 23/03/95 
00064 JAlSOI JAJK PUNOKICH 06/02/9S 
0006S JAURY PKOCOPIO 11/07/94 
00066 JOAO CAKLOS JIOKlll6HJKR1 01/04/92 
00067 JOAO CARLOS JAHXOSKl OJ/04/92 
00068 JOARHZ DA CRUZ 17105/95 
00010 lOSMOS PAHAYOTIS NICOLAOU 01/04/92 
M671 UUOIAlft: llONlCA Vt:DAllA JIKKJKK 18/07/94 
00072 LKOC!KCt: SALlffK V JOAL 19/05/92 
00073 LKONJKA DALU COK1'K 01/04/92 
00074 LUCIA BKUNK'l'TO Ol/04/92 
00075 LUCJA MONDAKDO Ht:RNARDJ 11/10/92 
00076 LUC~ MARIA SALVADOR 22/0J/93 
00077 LUIZ AH1'0NIO l!KK1'ASSI MIKA/WA 31107195 
00078 LUIZ GUlllOKVAN DK OLJYt:JKA 23/07/92 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
0~/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
00/00/00 
3 
AUl. OH t:Nl'llRIAGt:M 
ZllLAOO«A 
t:lfflmllHKO( A 1 
ASS l S1'HHTH ADll. 
llKDlCO(Al 
AUX.HIGlt:HK Dt:HTAL 
AUX. Vil HNJIWIAGKM 
AUX.Ut: l'ARJIAC!A 
AUX.fffGlllNt: Ot:NTAL 
AUX. Vil t:NJlt:RIAGl!tl 
AUX. DK KNJlt:KIA6t:ll 
AUX.SANt:AllKNiO 
llKDJCO(A) 
OOOH1'0LOGO(AI 
At/X.SANEAIKN1'0 
llKfllCO(Aj 
ODON1'0L060 (A) 
AUX. DK KNl't:RllAGt:M 
AUX. Dt: KHYKKllAGKM 
AUX. OK KNYKR#AGKll 
ZELADORA 
AUX.ADMIHISTRATIVO 
AUX. LABOKA1'0RIO 
llOTOKISTA 
) lcb r_ ' 
- ~--:---~-~\B~~ - ~-~~--- . 
---zzA-~------­
~~7--~?tYV\J. 
---------------~--~~ 
.. • ~·. '"'"''"""''";'"""'"'"""~'-:::---1 
, e_, Mm1 •... ~D P. Bc~, - · 
6Pceti 1 l'UNIJACAO Ili! SAUIJI! Ili! PATO BRANCO ;;;-;;~:=·~"i_f2_::·~· -... ll1'.Kfü1• 02/9~ l'PM452P(10) Sl!XVJllOKl!S l!STATUTAKJOS ~·· =t,.... . . .. PAGINA: l 
----------------------------------------------------------------------------~-----------1 _________ \l.UiJ:Q. ________ -------------------- ------- Sl!Q NOMI! IJO l'UNC. llATA AIJMJS llATA Kl!SCtSAO CAKGO ASS l.NA1'UKA 
00027 Cl!SAK LU18 CONl'l!K.NO 01/04/92 00/00/00 OllOM1'0L060(A) 
00028 ClHILIA CUCHIAN 01/06/92 00/00/00 A6l!N1'1! Ili! SAUlll! 
00029 ClKLl!l CLl!OCIR WA6Ml!K 11 /07/94 00/00/00 AUX. SANl!Alll!N1'0 
00030 CLAKICI! MAKJA H.lll! ALlll!llJA o 1 /04 /92 00/00/00 AUX. Ili! l!Nl'l!KllA61!11 
00031 CLAUll IA KOHl!R1'A li. BRAUN 21 /10/92 00/00/00 l'ONOAUOIOL060(A) t 
00032 CLAUUINO PAlllLHA 20/06/95 00/00/00 VIGIA 3,~ 
00033 CLKCI 00111.NGOS COKUl!IKO 24/01/94 00/00/00 AUX.Hl61KNK llK.NTAL ./-<- ______ <.J::4:.~ (5,v..__._.,) 
.• t134 CLl!Cl !NU CHJAMULl!KA llOKSA1i'I 02/08/91 00/00/00 111!0 J(,'O (A ) 
00035 CLl!UKK l'OllOKOVSKI 14/09/9S 00/00/00 AUX. LAllORA1'0K!O 
00036 CLl!ONICI! SALl!'l'I! 1111'KU1' 01/06/92 00/00/00 AUX. Ili! l!Nl'KKllAGl!M 
00038 Ul!NJZI! M. AllAllOKI TOlll!SCHl.Nl 01/09/93 00/00/00 lll!UICO(A) 
00039 lllKCI! CON1'1! 20/05/92 00/01)/00 AUX.Alllll.NlSTKATlVO 
00040 l!lll!ll 60111!8 UA SILVA 01/04/92 00/00/00 OllONrOL060(A) 
OOOU HUNA CKJS1'l.NA llAK1'1NS LOPl!S 01/04/92 00/00/00 ASSISTJ!lfl'g Allll. 
00044 liL1ANI! KKGINA OLJYKJRA 12/07/94 00/00/00 OUON1'01.060(A 1 
00046 KLIZAHliTli llli M.S. FORlllGHll!Rl 01/04/92 00/00-/00 l'ONOAUUIOLOGO(A) 
M-04 7 l!LZA 1'.KKl!Zl NBA COKUHJKO 01/04/92 00/00/00 AUX. UH l!NYMKllAGlill 
00048 Klll!KSON YOSHINOHU NOMURA o 1/04 /92 00/00/00 lfllll!CO(A) 
00049 l!UNICIA UI! SOUZA LOUKKNCO 01/04/92 00/00/00 AUX. UH HNl'l!KMA61!M --------------------, 
00050 f AKLlil CAllAR60 lll! ANUKAUI! 01/04/92 00/00/00 AUX. H 16 IKNI! llHH'l'AL 
OOOSI FLAVJO JOAOZJNHO ZAMPJVA 01/06/92 00/00/00 MOTOKJSrA 
--;-ok: _9.'s-____ 7 _Ç~/l<JL ------ ~· 
00052 YKANCISNAK POKl'IRJO IJA SILVA 01 /04/92 00/00/00 lll!UlCO(A) i "t . SA.J oc -~----------------
2 
.,._ ____ ,_ __ _. 
6Pcetil 
f PM452P( 1O1 
t'J1.@~!ffWWJJ1JUillltIWllmm.9 --·· . SHKV IVOKJl8 Hn'ATUTAKJOS 
SJlQ NOMH DO fUNC. DAl'A ADlllS DAl'A Kll8Cl8AO CAlt60 
00001 ABKAO 11 JGUHL HAY NlffO 
00002 ADAJK HJlDJN 
00003 ADAO MJlDJlJKOS 
01/04/92 
01/04/92 
19/06/95 
00004 ADJlL.AlDH 8Kl1'0 NJlVHS 01/04/92 
00005 .ADKJANO LHAO KUAKO 18/07/94 
)0006 ALCHU 6HJDJNI 22/07/94 
00007 ALCHU KliCff 01/04/92 
00009 ALfKHDO flATKOSKI 11/07/94 
00010 ANA llAKJA HAKOSSJ 01/04/92 
00011 ANDJlKSON CARLOS NliZliLLO O 1/04 /-9 3 
00012 ANDKHA HHZKLLO 20/01/94 
00013 ANN!i CIUS'l'JNH 60Mli8 DA SILVA 04(05/93 
00014 AKACJ LHOPOLDINO COKKHJA 01/06/92 
00015 AKH1'H ANGl!LJNA ZANOTl'O 11 /07 /94 
00017 AKllJNJA 8KA6HJKOLLJ DOKIGO 01/12/93 
00018 ASSUN1'A MARIA IA1'ANA 01/04/92 
~- .i AUKOKA BKUNlm'O 25/10/93 
00020 BHATKJZ KHCtt 01/04/92 
' 00021 8HKNAKlJlfl'Jl KHNOS1'0 COHLHO 21 /li /95 
00023 CARLOS AL81iK1'0 HKUNHT1'0 01/06/92 
00025 CHCILIA LOUKDHS JJOS SAH1'0S 01 /06/92 
00026 CJlSAK AU6US1'0 11.J)Jl SOUZA 01/04/92 
00/00/00 MHDJCO(AJ 
00/00/00 BIOQUlllll'O(AI 
00/00/00 V161A 
00/00/00 llHDJCO(AI 
00/00/00 ODON'J'OL060(AJ 
00 /00/00 V 161A 
00/00/00 PSICOLOGO(AJ 
00/00/00 V JGJA 
00/00/00 OJJON1'0LOGO(A) 
00/00/00 ODONl'OLOGO(Aj 
00/00/00 AUX.HJGlliHll OJlN1'AL 
00/00/0C ASSlS1't:N1'1i ADJI. 
00/00/00 AGHN1't: DE SAUOH 
00/00/00 AUl.fflGJHNli DliN1'AL 
00/00/00 AUX. DH t:.NnKJIA6HJI 
00/00/00 AUX. Dli HNfHRllAGEJI 
00/00/00 AUX. UH HNfEKJIAGHJI 
00/00/00 AUX.AOMINJS1'KA1'lVO 
00/00/00 ASSIS1'.SOCIAL 
00/00/00 OVOH1'0LOGO(A) 
00/00/00 AUX. OH JlHYHRJIA6JlM 
00/00/00 MliDIL'O(A) 
1 
ASSINATURA 
:~~~:. ---~~~~~--------­
Qd..*P-l.._:_if..~ 
' 
~iWb~-~ 
-~·_s._ ~"rr\) . 
~Ç_. __ $_0_~~-- ~ 
B!..~~L}:_~~'rtc l~ 
~~~ ------:-----------~ . ' 
_(~tYi.- ~·l§~&'i 
~~:::::~Ih~ __ !)~_:_~~-~-?-_~ . 
i-----.----.-···-·--, ... ~-~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B~.
l~ro 
~ 
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 1 
SECRETARIA 
AÇAO SOCIAL 
AGRICULTURA 
ASSESSORIAS 
DESENV. URBANO 
EDUCAÇAO 
FUNDAÇAO DE SAUDE 
GERENCIA MUNIC 
TOTAL 
Nº DE FUNC. SIM 
27 21 
7 5 
2 2 
152 137 
300 194 
144 55 
72 50 
704 464 
TOTAL DE NÃO 
14% 
NAO AUSENCIAS 
1 
1 
o 
2 
69 
5 
o 
78 
TOTAL DE SIM 
86% 
5 
1 
o 
13 
37 
84 
22 
162 
(%) DE SIM 
95,45% 
83,33% 
100,00% 
98,56% 
73,76% 
91,67% 
100,00% 
* NO QUADRO AUSÊNCIAS FOI COMPUTADO SERVIDORES AUSENTE 
POR MOTIVO DE SAÚDE,FÉRIAS,LICENÇA SEM VENCIMENTO E TAi\ 
'• ... ,.,. , ,.,.,~~·~""'·'"'"·''''"'1 
.. ~ .. -~29~ jl Í Fb .. · é!J;%. ~ 
Câmara Muntcípal de Pato Br-tfllái~J 
Exmo.Sr. 
Agustinho Rossi 
Presidente da Cãmara Muni~ipal de Pato Branco 
A Comissão Pemanente de Jµ~:t;:iç~ e Redação, por seus membros infra 
assinados, no uso de suas prerrogativas f~ga,js e regimentais, requerem o envio I 
de expediente ao Executivo Municipal, para que remeta a esta Casa de Leis, a I 
listagem completa de todos os funcionários, que assinartam concordando com a I 
extinção do Fundo Municipal de Previdência , e que, esta listagem venha anexa￾da ao projeto Lei. 
'' ' 
Nestes termos, pedimos deferimento 
Pato Branco, 26 de março ~e 1998 
Rua Ararigbóia, 491 Telef~x (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
""'" •' 
EXM9 SR 
AGOSTINHO RÔSSI 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
NESTA 
PREZADO SENHOR. 
C Vereador Carlos Roberto Gonçalves Lins, 
no uso das atribuiçq~s legais e regimentais, requer à Vossa Excelê~ 
eia que não acate ~,,pedido de urgência dos senhores vereadores ou 
o pedido de urgência urgentissima do Sr Prefeito Municipal ao Projeto 
n9 13/98 que derroga artigos do Fundo de Previdência Municipal em de .. 
corrência das Justificativas abaixo. 
JUSTIFICATIVAS 
1-Trata-se de matéria complexa e abrangente em que são necessários 
diversos dados como saldo atual, nurn.ero de beneficiários, estudos au-
:---.::-'_;l . .-.--:, 
tuariais conforme preve o artigo 39 da Lei 1246/93, que são complexos 
e necessitam de certo tempo para serem realizados, para calcular o 
tempo de contribuiç~o, idade, tempo para se aposentar, numero de ap~ }i.1 
sentados hoje e no f'uturo etc; 
2-Devemos levar em tjonsideração o pronunciamento do Presidente do Fu~ 
1 
do, Sr astério Rigori à imprensa nesta data, e que traz à luz informa￾ções muito importan~es para nós vereadores, como:Porque ele como Pres! 
dente do Fundo aindà não .foi ouvido pelo Senhor Prefeito a respeito da 
proposição? Porque tanta pressa na tramitação deste Projeto , que não 
se justifica ?Como ficará Folha de Salários da Prefeitura para os pró_ 
ximos 10 ou 15 anos quando a maioria dos atuais funcionários estarão ' 
se aposentando, vai'ser "a falência do Municipio" ? Cade a democracia 
do Sr Prefeito em relação a esta matéria que deveria ser amplamente di~ 
cutidac e não de forma urgente? 
3- Pesa também como
1
justificativa a este nosso requerimento, o aguardo 
da resposta da parté do Promotor Publico, Dr Javert do Prado Martins a 
urna solicitação qu~ fizemos na data de 25 de março do corrente ano (c~ ~ '>" 
pia anexa) de que e~tudasse a matéria e intercedesse contra a sua tra￾mitação em Regime d~ urgência urgentíssima dada a complexidade da mat~ 
ria, e por nãO havé'r nenhum motivo justificado da parte do Sr Prefeito 
para a sua tramitação desta forma; 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2~43 85505-030 Pato Branco Paraná 
---------------------·-· 
.1 
Câmara 
.,,"M;;~~ 
Jv(unícíp· al de Pato J.·~c; VISTO 
. ~·--.~----------·--.. 
4-E ressaltar que caso nao sejamos atendidos nesta solicitação,estarei 
juntamente com meu Partido ingressando na Justiça com Ação Cautelar p~ 
dindo Liminar para sustar a tramitação em regime de urgência urgentis_ 
sima assegurando a ~ua tramitação normal para resguardar os princípios 
do direito de justi9a e de legalidade para confecção de uma Lei, nos 
termos de nossa Lei:i/Orgânica e do Decreto 201/67 em seu artigo 49, in￾ciso I, que diz:"Sã~ infrações político~administrativas dos Prefeitos 
municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores ... : 
I-im edir o funcionamento re ul 
CARLOS ONÇALVES LINS 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná