materia nº 45/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2023
EMENTA: Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar
estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de
2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de setembro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei em análise, o Executivo Municipal tem como objetivo
principal regulamentar o repasse da assistência financeira complementar
estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de
2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem, conforme foi instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022, que definiu o piso salarial nacional dos enfermeiros no valor de
R$ 4.750,00 e 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os
auxiliares de enfermagem e parteiras. Explica que a presente matéria visa garantir a segurança jurídica necessária
para a operacionalização do repasse, visto que, compete à União custear os valores a
serem pagos a título de assistência financeira complementar, cabendo ao Município
efetuar os repasses somente enquanto houver repasse pela União, não implicando
em alteração da remuneração e/ou do vencimento base fixados na Lei Municipal nº
3.812, de 4 de abril de 2012. Esclarecendo ainda que, o presente Projeto de Lei não
implica em aumento de despesa para o Município. Neste seara, cabe-nos enfatizar que todos os setores da enfermagem são
merecedores de um piso salarial justo e adequado às suas responsabilidades e
demandas profissionais, pois trata-se de uma profissão essencial para a saúde e o
bem-estar da população, sendo responsável por prestar cuidados diretos aos
pacientes, gerenciar equipes de saúde, monitorar a saúde dos pacientes e prestar
assistência em situações de emergência. No entanto, muitos profissionais sofrem com baixos salários e más condições
de trabalho, o que pode levar à exaustão física e emocional e à perda de profissionais
qualificados na área. Estabelecer um piso salarial digno para a enfermagem é fundamental, pois
estará se reconhecendo o valor do trabalho desses profissionais e garantir a
qualidade dos serviços prestados aos pacientes. Além disso, é preciso investir em
treinamento e capacitação contínua dos profissionais de enfermagem, bem como em Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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melhorias nas condições de trabalho, para que possam prestar serviços de saúde de
alta qualidade e em consonância com as necessidades da população. II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto entendemos que o presente Projeto de Lei é um
importante instrumento para garantir o cumprimento do piso salarial nacional dos
profissionais de enfermagem, razão pela qual o voto desta relatora é FAVORÁVEL à
tramitação da matéria. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº
122/2023
Pato Branco, 13 de setembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 13/09/2023 16:06:45 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/09/2023 13:28:13 (GMT-03:00)
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