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Í~J·
~~~~de-~~$~$~ Estado do Param\ ~ !
Excelentíssimo Senhor ~.
Carlinho Antonio Polazzo $.~ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 'fj ·. ·.· ·
Os vereadores infra-assinados, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC e
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1&:8 / 2:Dlf
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei
nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo
sobre a regulamentação da coloação e retirada
das caçambas (Brook) usadas na remoção de
entulhos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007 passa a vigorar acrescido
do art. 5-A, com a segunite redação:
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook)
nas vias públicas do Município de Pato Branco, nos sábados,
domingos e feriados exceto nas áreas compreendidas pelo
Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR)
Art. 2º O art. 6° da Lei n° 2.774, de 29 de maio de 2007 passa a vigorar
com a segunite redação:
"Art. 6. As caçambas deverão ser removidas no prazo de até três
dias, efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no
art. 5-A." (NR)
Art. 3º O § 2º do art. 7° da Lei nº 2. 774, de 29 de maio de 2007 passa
a vigorar com a segunite redação:
"Art. 7 ...
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de três dias
para o serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR)
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Palo Branco
PLGR 26/2017
Paraná
n ""' ' t!:
~
Estado do Paraná
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2017.
Carlinho A Polazzo
Vereador -PROS
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PLGR 2612017
Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente demanda se dá em face da necessidadede do atendimento à
população que reside nos bairros de nossa cidade, visto que é justamente nos finais
de semana que as famílias que fixaram residência nos bairros de nossa cidade
conseguem fazer a limpeza dos terremos e fazer a utilização das caçambas de
entulhos.
Convém notar outrossim que, a destinação correta dos entulhos é de suma
importância, visto que trará diversos benefícios ao meio ambiente e à toda a
população, visto que inibirá a proliferação de insetos, animais peçonhentos e
proliferação de mosquitos inclusive do Aedes Aegypti, proporcionando assim melhor
qualidade de vida para a população.
Daiante da importância e necessidade de manter a cidade limpa visando a
melhoria na qualidade de saúde e bem estar da população, bem como a preservação
do meio ambiente, a presente demanda tem o escopo de permitir que as famílias
residentes nos bairros de nossa cidade possam com maior tranquilidade se dedicar a
limpeza de seu imóvel, e para que tal ação ocorra necessário se torna a autorização
para que as caçambas (Brook) possam ser disponibilizadas aos finais de semana nas
regiões não abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado -ESTAR.
Pato Branco, 29 de novembro de 2017.
~. ( N-0<,a10
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 188/2017
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC) e Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Rodrigo José Correia (PSC) e Carlinho Antonio Polazzo
(PROS) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
acrescentar e alterar dispositivos da Lei n° 2.774/2007, que dispõe sobre a regulamentação
de posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos no Município.
Fundamentam, em justificativa, que é necessária a alteração proposta,
visando o atendimento das demandas da população dos bairros, porquanto é justamente
nos finais de semana conseguem fazer limpezas em seus terrenos.
Assim, isso facilitaria a correta destinação dos entulhos o que, também,
contribui para inibir a proliferação de insetos e animais peçonhentos, inclusive o mosquito
Aedes Aegypti.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local", que, combinado com o art. 9°, VIII, da Lei
Orgânica do Município, a matéria encontra-se amparado sob o enfoque procedimental:
É evidente que a normatização do posicionamento de caçambas na remoção
de entulhos e a sua respectiva punição pelo descumprimento, diz respeito ao poder de
polícia inerente ao Poder Público.
Neste sentido, Hely Lopes Meirelles assevera que "Especial atenção das
autoridades locais deve merecer o trânsito de veículos e pedestres nas vias e logradouros
públicos. A primeira preocupação há de ser o estabelecimento de boas normas de circulação,
tendentes a descongestionar o centro urbano, os locais de comércio, os pontos de retornd'. 1
Logo, é o Município competente para regulamentar o uso de caçambas para
a remoção de entulhos, a fim de que sejam estabelecidos critérios e condiç~es para o
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14ª Ed. Atual. São Paulo: Malheiro , 2006. P. 4 .
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
exercício de tal atividade, instrumentalizando a fiscalização municipal, com o fim último de
zelar pela segurança do tráfego e pedestres nas vias públicas do Município.
No que concerne à questão de mérito e competência legislativa, portanto,
não há muito que se discutir, haja vista que é clarividente que cabe ao Município disciplinar
tais questões, e não há nenhum impedimento de que a iniciativa seja oriunda do Poder
Legislativo.
A alteração legislativa proposta, em suma, pretende possibilitar a
permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas nos finais de semanas, em áreas não
compreendidas pelo ESTAR.
Tal dispositivo vai de encontro ao Decreto n° 7.843, de 9 de novembro de
2015 (cópia anexa), especialmente ao disposto no art. 4°.
Contudo, como não há, salvo melhor juízo, vício de iniciativa legislativa por
parte dos vereadores, em sendo aprovado o presente projeto de lei, automaticamente os
dispositivos do decreto que contrariem a lei (hierarquicamente superior) serão derrogados.
Pelo exposto e sem delongas, é o parecer favorável.
Luciano Bel\ rarrle
Procurador LelJislat 'vo
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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<Prefeitura 9vtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.774, DE 29 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas na
remoção de entulhos, no Município, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos
com caçamba ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam
prejuízo ao trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o
passeio público e a menos de cinco metros das esquinas.
Art. 3°. Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas
deverão ser posicionadas nesses recuos.
Parágrafo único. Em caso de danos à rede de água, esgoto ou outro
sistema, resultante do acesso do caminhão ao local de posicionamento da caçamba, a
responsabilidade pelo reparo será da empresa proprietária da caçamba.
Art. 4°. A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a
uma distância máxima de dez centímetros e sem encostar-se à borda do meio-fio, de
forma a não prejudicar o escoamento das águas pluviais.
Art. 5°. A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo
expressamente proibido trafegar na contramão para a sua colocação.
Art. 6°. As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua
capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias
úteis, efetuando-se a limpeza do local.
Art. 7°. Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a
retirada das caçambas de acordo com a presente Lei, deverão ser previamente
comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá
autorização por escrito.
§ 1°. A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a
autorização.
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o
serviço de colocação e remoção da caçamba.
Art. 8°. As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas
laterais, frente e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores que estejam de acordo
com a Resolução do Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de
transporte de carga.
Parágrafo único. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores
vermelha e branca, será disposta horizontalmente e será composta por no mínimo três
dispositivos retrorefletores em cada um dos quatro lados da caçamba.
Art. 9°. As caçambas deverão, também, receber pintura de listras pretas e
amarelas nos quatro lados para a perfeita visualização.
§ 1°. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50%
da área externa visfvel da caçamba.
§ 2°. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita
visualização, principalmente no período noturno.
Art. 1 O. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com
nome e telefone da empresa prestadora do serviço.
Art. 11. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos
proprietários dos locais usados como depósito bota-fora e solicitar autorização na
Prefeitura Municipal, que fará estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos
competentes em caso de dúvidas.
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para
iniciar a prestação de serviço.
Art. 13. As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo
improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem às exigências
da presente Lei.
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em
multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 1°. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
§ 2°. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o />,lvará
de funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato
infrator.
§ 2º Persistindo a irregularidade, o Executivo poderá apreender a caçamba
da via pública e suspender o Alvará de Funcionamento da empresa proprietária da
caçamba até a regularização do ato infrator. (Redação dada pela Lei nº 3.483, de
8.12.201 O)
Prefeitura 9dunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da autuação.
§ 4°. A empresa terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias para interpor
recurso protocolado na Prefeitura Municipal.
§ 5° Quando da apreensão a que se refere o § 2°, será lavrado pela
autoridade competente um Auto de Apreensão e Depósito, contendo, dentre outras, as
seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 3.483, de 8.12.2010)
1 - as condições físicas em que se encontra a caçamba apreendida;
(Incluído pela Lei nº 3.483. de 8.12.2010)
li - a data da apreensão; (Incluído pela Lei nº 3.483, de 8.12.2010)
Ili - o local do depósito; (Incluído pela Lei nº 3.483, de 8.12.2010)
IV - o nome do servidor responsável pela guarda. (Incluído pela Lei nº
3.483, de 8.12.201 O)
Art. 15. As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura
que permita a proteção da carga durante o transporte.
Art. 16. O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á
aos dispositivos desta Lei, no que lhes for aplicável.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 32/2007, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e
Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
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DECRETO Nº 7.843, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
(Publicado na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6518 de
25 de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 986 de
25 de novembro de 2015)
Regulamenta a Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 2007 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! e artigo 62,1,a da Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO os estudos efetivados por esta Municipalidade, no que
concerne às condições mínimas para disciplinar o "Acondicionamento, Transporte e
Disposição de Resíduos de Construção Civil",
D E CRETA:
Art.1° Fica expressamente proibida a disposição de caçambas onde o
estacionamento de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos períodos
diurnos.
Art. 2° Logo após a retirada da caçamba, o contratante deverá efetuar a
limpeza do local.
Art.3º Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos causados
aos bens públicos ou privados durante a coleta e no trajeto com os resíduos, sem
prejuízo das demais penalidades previstas.
Art.4º Fica expressamente proibida a permanência de caçambas (brook) na
cidade de Pato Branco aos sábados, domingos e feriados.
Art.5° O descumprimento do disposto no artigo 4° deste Decreto, acarretará na
aplicação das penalidades previstas no artigo 14 e parágrafos da Lei 2. 77 4, de 29 de
maio de 2007.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Estndo cio Par:m:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de fµ , u ,a g {zal:t· .
~~d~/fe~~B Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'. ~lado do Pa11111ú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2017
Autores: Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 11 /05/2018
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo
sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na
remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Os Vereador proponentes demonstram preocupação com os cidadãos que necessitam dos
serviços de recolhimento de entulhos. É importante destacar que os mesmos pretendem
autorizar a permanência das caçambas nos sábados, domingos e feriados somente nos locais
onde não exista o estacionamento regulamentado, respeitando assim as caracteristicas de
cada região.
Nesse sentido, entendo ser pertinente essa normativa, e poderá também ser utilizada como
instrumento para que o Executivo possa agir com melhores justificativas nos casos onde
existam entulhos depositados nas vias públicas.
~ o
[
o
VOTO DO RELATOR ~
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da i i
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~ 8 1$_~ ;8
esta Casa de Leis. ~ .. 1
~ t:i É o nosso parecer. ~
~
Pato Branco, 3
Ronalce Moacir Dai
Membro
Carllnho Antonior:ti/f!_ PROS
Membro
~WfG Presidente 'r f
f./ t·-i S
µ
Membro
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@w1n.com.br - site: \WIW.camarapalobranco.com.br
~
r?âu@4CPvl'tánic~al~ !P~/91Ul4U» Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qoi u :: J8& { 00) \3-. ·
Pato Branco, oy loh /7J.1 ft8.
F Qicio ~M b ~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E:-.tado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 1 / / ob ,Jol~ Assinatura Jl_
ôAMARA MUNiCl?t,, -1116 BRANCO
--~
Requer seja oficiado o Executivo Municipal,
enviando cópia do Projeto de Lei nº 188/2017 para
emissão de parecer.
Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
Executivo Municipal, para que o Departamento Jurídico analise e emita
parecer ao Projeto de Lei nº 188/2017, de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia _ PSC, que altera acrescenta
e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a
regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na
remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
encaminhando cópia em anexo.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2018.
~~Fabricio Pre1s ciJ \1 ~ello Vereador - PSD
V .
1mar . //77/?Z M
accan ~ Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 · Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
r(?~Jkuu~~~~/71~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2018, às 15h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro), o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião e o assessor
parlamentar Neivor Barro representando o vereador Moacir Gregolin, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o
Projeto de Lei Nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007,
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção
de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências" de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram em oficiar o Departamento Jurídico do Poder
Executivo, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018, "Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009", de relataria do vereador
Fabricio Preis de Mello, os membros da comissão, deliberam pel.o Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de Lei Nº 120/2017, "Dispõe sobre a remoção de
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco",
de relataria do vereador Moacir Gregolin, a comissão deliberou que o relator fará comparação
legislativa da matéria proposta, com o código de posturas do município, para então exarar Parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à pre~ente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
As
') ;r/l'Vi
Vilmar Maccari
Membro
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 06 de junho de 2018.
~~2~1J! Presidente
/,ú-,/. l!_i !_/<1
Lta'ndro <j{i'sta:Toêimp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 47/2018/DA Pato Branco, 2 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 369/2018-
DL, de 11 de junho de 2018:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a inclusão da Rua Epitácio Pessoa, Bairro Vila Isabel, no
Programa Asfalto 100%, conforme abaixo assinado anexo. Esta solicitação busca
melhorias para atender os moradores da Rua Epitácio Pessoa, os quais reclamam das
más condições da via e da pavimentação atual.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento
competente, realize estudo de viabilidade técnica, para instalação de redutor de
velocidade na Rua Afonso Pena, próximo ao nº 500. A solicitação é dos moradores que
reclamam do excesso de velocidade dos veículos que transitam pelo local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da comunidade, solicitando que
através do departamento competente providencie com urgência os serviços de reparo11
na estrada rural da comunidade de Passo da Ilha, onde termina o asfalto e formou-sJ ·
um degrau na pista. A medida visa evitar a ocorrência de acidentes mais graves, um~. f
vez que já houve casos de pneus furados devido a irregularidade. Ver fotos: N\
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com d.}\
documento anexo. '
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente providencie com urgência a instalação de rede de
esgoto na Rua Maria Amélia Tato, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido, pois, a falta
da rede de esgoto gera muitos transtornos aos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia das Portarias, com suas respectivas tabelas de vencimentos, dos anos de 2017 e
2018, que concedem atualização nos vencimentos dos servidores municipais bem como
do quadro próprio do Magistério. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações atualizadas sobre os Cargos de Auxiliar de Educação Infantil, Agente de
Apoio, Babá, Cuidadora, contratados pela Secretaria de Educação após o ano 2000,
conforme segue: enviar relação nominal dos servidores ativos, com a formação /
graduação constante nos arquivos da Prefeitura Municipal; enviar cópia dos pedidos de
concessão de aumento de nível, que ainda não foram concedidos; informar a lotação
(local de trabalho e carga horária semanal), de cada servidor; informar a função que
exercem em sala de aula, se possuem acompanhamento ou não (regentes de turma,
auxiliares de turma, se possuem auxiliares, etc.). O pedido justifica-se para o devido
acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia do Procedimento Administrativo instaurado em desfavor do servidor Helder Soccol
Junior. O pedido justifica-se, pois, tal processo administratido foi instaurado em virtude
do Inquérito Civil nº 1700.02.445, que tramita no Ministério Publico do Estado, na
Promotoria de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando
que através do departamento competente (Secretaria de Meio Ambiente), seja
informada esta Casa de Leis se existe fiscalização quanto aos fatores que tenham
relação com a Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos,
proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina
Programa do Silêncio Urbano - PSIU, próximo ao local em que é praticada a
modalidade de aeromodelismo, região dos Bairros Planalto e Bela Vista. Justificamos o
pedido tendo em vista que alguns moradores procuraram esta Casa de Leis relatando
que existem momentos em que o barulho dos aeromodelos trazem desconforto,
principalmente por voarem muito próximo às residências.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão, no próximo concurso público municipal, de mais
vagas para contratação de profissionais especializados nas áreas de ginecologia•,, 1
nutrição e psicologia. Justificamos o pedido tendo em vista que existe grande demand~ /'·
nessas áreas e o número de profissionais que atende atualmente nossa população y' .. muito pequeno. Destacamos que existem muitas reclamações principalmente de\}
gestantes quanto a área de ginecologia, que é um atendimento onde é indispensável
que seja feito por profissional especializado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a recolocação do meio-fio na Rua Ângelo Merlin, em frente ao
nº 291, Bairro Bela Vista. O pedido é do proprietário da residência, Senhor Adernar
Barbosa, pois em dias de chuva, devido á falta do meio fio, a água adentra a sua
residência ocasionando diversos problemas. Em 20 de março de 2018 a Câmara
Municipal enviou ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo tomasse as
providências necessárias, ocorre que foi apenas colocado terra e não foi colocado o
meio-fio (fotos anexas), Jogo, o problema continua e com agravante, pois há mais terra
no/oca/.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Andirá,
próximo ao número 291, Bairro Santo Antônio. Justificamos este pedido, atendendo
solicitação da população, devido ao péssimo estado da referida via pública, que está
prejudicando o tráfego em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, com urgência, documentos para serem incluídos
no Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Politicas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 (LDO 2019), conforme segue:
artigos e ações necessárias para o funcionamento do PATOPREV, devendo ser
acrescentado no Anexo li, a programação das receitas com valores necessários para
manutenção e garantia de pagamento dos benefícios previdenciários e execuções das
ações administrativas que possibilitem a profissionalização dos gestores e o
fortalecimento do instituto, tendo por meios a eficiência e eficácia da arrecadação dos
recursos e sua aplicação no mercado uma vez que o instituto deverá ter orçamento
próprio; anexo IV do Ar!. 44 sobre Obras em andamento; anexo V do Ar!. 44 sobre
Evolução na receita; anexo VI do Ar!. 44 sobre Metas bimestrais de arrecadação. O
pedido justifica-se, pois os documentos não foram anexados ao Projeto, e diante disso,
comprometendo o trámite legal nesta Casa de Leis.
Resposta efetuada através do Ofício nº 40/2018/DA., de 15 de junho de 2018.
13. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar
Maccari - PDT, membros da Comissão de Po/iticas Públicas, solicitando que através
do departamento competente (Departamento Juridico da Prefeitura Municipal) seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao ,·1
Projeto de Lei nº 188/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -1 'i\
PROS e Rodrigo José Correia - PSC (cópia anexa), que acrescenta e alterai 1
1,
dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação dai~'\ colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no ,/'J
Município de Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Políticas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vílmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie a pavimentação
asfáltica na Rua Tuiuti, Bairro Pinheirinho, ao lado da Empresa Simonatto Móveis Sob
Medida. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao
péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança
dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicitando que através do
departamento competente, seja feito estudo e posteriormente elaboração de projeto de
lei que atualize a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, a
qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre
a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A
atualização da remuneração dos conselheiros é percebida como uma das formas de
fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma vez que
é indiscutível o estado de defasagem de tal remuneração, se relativizado com a
demanda de trabalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do
serviço prestado á comunidade. Além disso, com a publicação da Lei Municipal nº
4.577, de 16 de abril de 2015, houve a atualização do§ 4° do Ar!. 56, da Lei nº 3.338,
de 9 de março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares
para dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer
outra forma de remuneração, tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que,
é prática comum no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou
incorporação na remuneração, para funcionários que trabalham nesse regime.
Salientamos que a mesma solicitação.foi encaminhada através de INDICAÇÃO, por
meio do Ofício nº 248/2018-DL, em 25 de abril de 2018.
Resposta: Efetuada pela Secret7?ia responsável .pela P\Sta, de acordo com o
documento anexo. j · · /
Respeitosamente, ('\ / . .
~ /·;·--/ 1 .• /.,1
/\ }~ . {,)<;1 éLEV,~ON MA Ac;il . . ...... ·-~ Diretor do(Gepéirtamento de Àl:lininistração
I
/
- ----- - --------
Assessoria Jurídica do Gabinete
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Secretaria de Gabinete
Em resposta ao Ofício 369/2018, referente à análise por essa assessoria
sobre a possibilidade de alteração a Lei n. 2.774/2007, a qual dispõe sobre a
regulamentação da colocação e retirada de caçambas (brook) usadas na remoção
de entulhos no Município de Pato Branco, informa-se que a citada Lei
(2.774/2007) já foi regulamentada pelo Município através do Decreto
7.843/2015, com fundamento no artigo 62, I,"a", da lei Orgânica do
Município.
O Projeto ora proposto acrescenta o artigo 5-A, a lei 2.774/2007, o
qual, é contrário a regulamentação descrita no artigo 4° do citado Decreto:
Art.5-A-Fica autorizada . a permanência de caçambas (brook) nas vias
públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto
nas áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR.
Art.4° - Fica expressamente proibida a permanência de caçambas (brook)
na cidade de Pato Branco aos sábados, domingos e feriados.
Necessário no Projeto ora em discussão, fazer algumas referências, a
chamada "reserva de administração". Existem espaços de atuação da
Administração Pública inerente ao exercício de sua competência, onde o
Legislativo, embora dotado de legitimidade popular, não pode, por meio de lei,
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública já
regulamentada.
O princípio constitucional da reserva de administração, por seu turno, visa a
limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do
Poder Executivo. Dessa forma, este postulado impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias de competência executiva.
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Nesse sentido, o STF já aduziu não caber ao Poder Legislativo, sob pena de
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,
atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no
estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo". (STF, MC na ADI
2364).
Em outra oportunidade, o STF declarou inconstitucional Lei Distrital que
proibia a cobrança de assinatura básica nos serviços de água, luz, gás, TV a cabo e
telefonia. Para tanto, ponderou-se que o sistema federativo instituído pela CF/88
torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para
disciplinar e prestação de serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica
CF, arts. 21, XI e XII, 'b', e 22, IV. Afastou-se, portanto, a competência legislativa
concorrente do Estado-Membro para legislar sobre consumo. Arrematando, o STF
concluiu que a referida lei distrital ofendia a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art.
2º). (ADI 3343).
Diante do exposto, esta assessoria, entende não ser possível a
aprovação do Projeto de Lei 188/2017, contudo, vale lembrar, que
manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor Jurídico não pratica ato
decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo a Secretaria requerente, tão
pouco, tem qualquer ingerência sobre a decisão de Comissão de Constituição e
Justiça, visando tão somente, uma análise jurídica.
Pato Br co, 18 de Junho de 2018.
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SAYONARA"I , SU 1 INO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
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CP' V/ . ,o fi' q_ç / ,e ~-7~·t.cnu;< ..___/.téé4".f'-7i.r.J:6 ._/'ed?'l~.a·?
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUD~NCIA
D.J. 14.12.2001 551
EMENTÁRIO NQ 2 O 5 3 - 3
01/08/2001 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.364-1 ALAGOAS
(Medida Cautelar)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ES'l'ADO DE Af;l\GOAS
ADVOGADOS:
REQUERIDA:
PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI
ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO
DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO - USURPAÇÃO DO
PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE CONTEÚDO MATERIAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO
IMPUGNADO (LEI N• 6.161/2000, AR'l'. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS
ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE -
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS.
O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das
leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da
Carta Política, traduz situação configuradora de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer
conseqüência vá1ida de ordem jurídica.
A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele
resulte. Precedentes. Doutrina.
O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
O respeitro efetivo à exigê11cia de prévia aprovação em
concurso público qual i f :i.ca-se, constitucionalmente, como paradigma
de legitimação ético-jurídica da investidura de qua1quer cidadão em
cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de
nomeação para cargos em comissão {CF, art. 37, II).
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se
na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao
princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática
º---
(._-
_OJ u.- OT
Q/af//f{jlJW @nÁU/ltat@e<.ie/Jea;I 1
Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJe nº 221Divulgação21/11/2011 Publicação 22/11/2011
Ementário nª 2630 • 01
01/09/2011 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALIDADE 3.343 DISTRITO FEDERAL
REDATOR
ACÓRDÃO
RELATOR
REQTE.(S)
PROC.{A/S)(ES)
lNTDO.(AfS)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
DO:MIN. LUIZ Fux
:MJN. AYRES BRITTO
:GOVERNADOR DO DISTRJTO FEDERAL
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
:CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRJTO FEDERAL
:ABRAFIX ASSOCIAÇÃO BRASlLElRA DE
PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO
COMUTADO
:ALEXANDRE DE M. WALD
EMENTA: Aç.ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PRÓIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS,
TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, 1
b1
1 E 22, IV}. FIXAÇÃO DA
POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, lII). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA
DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2°). P~OCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988
toma ineqiúvoco que cabe à União a competência legislativa e
administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de
telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 2t XI e XII, 'b', e 22, IV).
Documento assinado dtgltalmenle conforme MP n• 2.20().212001 de 24/06/2001, que 1ns1itu1 a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira· ICP·Brasll. O
documento pode ser acessado no endereço ele\rbnico http·l/w..w; stf.jus.br/por\al/autenllcacao/ sob o número 1465148.
rp~J~d&!P~ $~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relataria do vereador
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI W. 120/2018, que "Altera
disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 ~e fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competêncja.
re
ro
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::~ Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
. __ Pato~co, 02 de ulho de 2018.
r ... (~ ~ (\~!\ \~ Fatlricio Prei . de ~~ lo Presidente
J..~/. t.-il~n;- Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rf@M~J!Hnr~ffedde/ $b~$UYIUJ' Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -i"u._-1._ ______ _
nº 1sg /-21111
1
Pato Branco, rDY/O':t(ZO/fS.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 188/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 4-5 já fora feita uma análise jurídica da proposição, concluindo-se
pela legalidade da iniciativa.
Contudo, a Comissão de Políticas Públicas, à fl. 13, decidiu que o projeto de
lei em testilha necessitava de análise jurídica do departamento jurídico do Poder Executivo,
embora tal exigência não decorra de qualquer mandamento regimental ou regra constante
da Lei Orgânica do Município.
Às fls. 19-20 a assessoria jurídica do gabinete do prefeito manifestou-se
contrariamente ao projeto, por ofensa à chamada "reserva de administração", porquanto
dispositivos do projeto de lei contraria determinação constante do decreto que
regulamentou a Lei Municipal n° 2.774/2007, notadamente do art. 4°, do Decreto n°
7.843/2015.
A Procuradoria e a Assessoria Jurídicas reiteram todos os argumentos
expendidos às fls. 4-5, entendendo, salvo melhor juízo, que as alterações dos art. 6° e do
§2º, do art. 7°, bem como o acréscimo do art. 5°-A, à Lei n° 2.774/2007, não ferem o
princípio da reserva de administração, uma vez que, como dito no parecer de fls. 4-5, a
matéria é adstrita à iniciativa legislativa dos vereadores, por se tratar de matéria típica de
interesse local.
O poder do Executivo é apenas REGULAMENTAR uma lei aprovada pelo
Legislativo, mas nunca usurpar uma competência que é inerente ao legislador.
As matérias constantes do projeto de lei nº188/2017 (permanência de
caçambas nos finais de semana no ESTAR/ prazo para a remoção e colocação das caçambas)
são naturalmente adstritas à Lei em si, e não inerentes à regulamentação do Chefe do Poder
Executivo por meio de Decreto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
/
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PARLAMENTO AOS ATOS DE GESTÃO E DE
REGUALMENTAÇÃO DO EXECUTIVO. Por isso não se pode sustentar violação à chamada
"reserva de administração".
Destaca-se que o precedente do STF constante às fls. 21-22 não se aplica
ao caso em comento, tratando-se de fato totalmente diverso do presente.
Sem delongas, é o parecer complementar em duas laudas, com a finalidade
de reiterar os argumentos expendidos às fls. 4-5.
Pato Branco, 16 de julho de 2018.
/
!
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
J J
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 188/2017.
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de
2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José
Correia - PSC.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia, através desta
proposição, acrescentar e alterar dispositivos à Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de
2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
A presente demanda se dá em face da necessidade do
atendimento à população que reside nos bairros de nossa cidade, visto que é
justamente nos finais de semana que as famílias que fixaram residência nos
bairros conseguem fazer a limpeza dos terremos e fazer a utilização das
caçambas de entulhos.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de agosto de 2018.
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018,
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774,
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabricio salientou a importância da ampla
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do
Município de Pato Branco", o vereador Fabricio relator da matéria, solicitou em plenário, através de
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
q;_ ª·ºR ) Ul i?riWi~~e11'l- Presidente
}~i (>J.. /Je-p Leandro r/ustavo LalfÍp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco. com.br
fiJâ.mauPJ/,a:nieffen~á&g'~ !BUUtt'P
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (k; , 1-: ,\ gg /ao 11
1
Pato Branco, rV/8 /ag, /zen IR·
José Gilson
Presidente
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Est:1do do Pnrnná
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Rcq. 227/2018
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 244/2018
Requerem seja oficiado as empresas de BRUCKs, para
reunião dia 03 de setembro de 2018, para tratar do Projeto
de Lei 188/2017, que busca alterar dispositivos à Lei nº
2.774/2007.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado as
empresas abaixo elencadas, para reunião dia 03 de setembro de 2018, após a Sessão
Ordinária, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para tratar do
Projeto de Lei 188/2017, que busca alterar dispositivos à Lei nº 2. 77 4/2007.
• Bertol Bruk Entulhos (R. Pioneiro Alberto Braun, 200 - Morro da Cruz, Pato
Branco - PR, 85505-100, fone: 3223-5585);
• Preserv (R Raimundo Cadorin, 1076, Santa Terezinha - Pato Branco, PR,
Fone: 99971-4274);
• Patinho Entulhos (Tocantins, 178, Cristo Rei, Pato Branco, PR, Fone: 3224-
5874);
• Tapajós serviços s/c (R Tapajós, 153 - SL, Centro - Pato Branco, PR, Fone:
3328-0315);
º Caçamba Papa Entulhos (Rua Pioneiro Alberto Braun, 210
Pato Branco - PR, Fone: 3224-6979);
• Disk Entulho Machado (Rua Carlos Tumeleiro, 15,Fone: 3224-4539).
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer
do referido Projeto de Lei. Obs: os Ofícios devem ser encaminhados juntamente com as
três primeiras páginas do Projeto.
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
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Claud~mi r- ~à~co
Vereàdor - PDT
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José ll so$~~JSl/va VerbaclOI" - PT
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'J k:;~v ?.-V'-' /
Amilfun Maranoski
Vereador - PV
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l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
1 ::-tado do l'.1ran:í
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 188/2011-
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC.
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007,
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (brook)
usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise prevê com as alterações na Lei, a permanência das
caçambas nos sábados, domingos e feriados (onde não têm ESTAR), assim como
modifica alguns prazos para que as mesmas permaneçam nas vias públicas.
Importante frisar, que o parecer Jurídico da Assessoria do Gabinete do Prefeito
Municipal, exarou parecer contrário ao Projeto, justificando ser uma ofensa à chamada
"reserva de administração". Já o Parecer Jurídico do Legislativo afirma que a
proposição não fere o princípio da reserva de administração, uma vez que, a matéria é
de iniciativa legislativa, cabendo ao Prefeito apenas regulamenta-la na sequência.
Reiterando seu parecer favorável à aprovação, e enfatizando que não há ingerência
nesse ato do legislativo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
José G .• ~ b4a da Silva
Pr i~ente - Relator
Am1lton ~~ Maranoski
Membro
Rua Arari boia, 491 Fone: ( 46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Reunião realizada no dia 03 de setembro de 2018, às 15:30 hrs, na Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores,
convocada pelos integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, para tratar do Proj. de Lei 188/2017.
Nome Instituição Assinatura
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Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Reunião realizada no dia 03 de setembro de 2018, às 15:30 hrs, na Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores,
convocada pelos integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, para tratar do Proj. de Lei 188/2017.
Nome Instituição Assinatura
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legisla tivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 188/2017
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2. 77 4, de 29
de maio de 2007, que dispõe sobre a
regulamentação da colocação e retirada das
caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos
no Município de Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art.
5-A, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas
do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas áreas
compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR)
Art. 2° O art. 6° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias,
efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A." (NR)
Art. 3° O § 2° do art. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° ...
§ 2° A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o serviço
de colocação e remoção da caçamba." (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo
José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Estado cio Paraná
LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2. 77 4, de 29 de
maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da
colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na
remoção de entulhos no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art.
5-A, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas
do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas
áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR)
Art. 2º O art. 6° da Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias,
efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A." (NR)
Art. 3° O§ 2° do art. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° ...
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o
serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro
de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2. 774, de 29
de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação
da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas
na remoção de entulhos no Município de Pato
Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescida do Art. 5-A, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (l3rook) nas
vias públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e
feriados, exceto nas áreas compreendidas pelo Estacionamento
Regulamentado - ESTAR." (NR)
Art. 2° O m1. 6° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três)
dias, efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-
A." (NR)
Art. 3° O§ 2º do a11. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de ma io de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° ...
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias
para o serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS e Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Munic ipal de Pato Branco, em 9 de
outubro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:8D33 E9D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l 0/10/2018. Edição 1609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
86
Edição n• 7242
)IDICÍPIO DE PA 10 BRl\CTJ-L\IR\TO DEPl'BUCIC.iO OE PORIARL\ \• ll.•lfl..14\ "~·~ AS..!;! '\1'.) Q.\I\
m J,Ul\.i)lfll"ij)f{\ll•ri )J.l\I U!ll!l l•!WJJ ll:l:i.I
IH A.\ ll,1)\ U.ttS1t_I~ (Ül.]lil. VI ti~ '. I
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ll n p.t;'-car.6n ó> d 1 C2 C.e oAtro ~ 2015. ro OJ.·.o CYOIJ d-a A.'>..ric ~ cs do
P.vvJ. ·~~de n• 1003 . e ro J.:n\11 O.l"'.o 6) s...6-_.t~. t.i~> 72'35 e,, d:.11 02 f!• WJ;. ~ C.. ?019, bf."n C(l<T<l r<i s.!.ll 6.> r-'..l'\C:-'po ro> t~ 01 f!• ~'0 Ó* 2018, l f-l"oil
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DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de outubro de 2018
IUN IPIO DE PATO 01\A.'iCO
E.J.1111 10 Rt1u lt.1Jo • Edit.alJt l.cllio n• 0 1/2018
OBJETO. \'tnch dos Nru m.SHh cor~Jdtu-!01 lrutt\h~i.t r u .1 .i Adrr.lnlltr.1.·
çll'.\ 'fi..b.mtnct .na!i..?~os, Jm1ro .!o lirri1.e csttl:'t-!ttid-:> rt~º S 6~, 00 ut 17.
d.a lfi n• 8 EW93 .. ARRf...\IATA!\'TI.S. Adtlu D«u.duul · CPF= s n.821 6 19-
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Su.tos ·CPF:l\.'6Jl -U 69-74. O>ium09, 10, l 7, 18, 22, 19, JOt Jl nlo Í«.un u ·
rtmJl1J."5, tiu oJ,_, ufr°T', Llestrlf'K. Os Niptonn:t.1 dt r-'-$'.tmtn:., J.Js Nru 111 ·
r..m.tllJ..'5 fa-lrL) Cm l.LUJ ,1;..) rr .. X~\ t-.:m Cilm.J Co.\p!J d.1 d t..XUlT..C-.liUÇfo J ,,).S
u1tm11u:.tts O rti-1..!IUJo in:t-gt i l tncontt•-st düponhtl .1. to.!o sos ü:ttrts!..!Jos
jun:o l D;,iJ..l.Q dt liciU{!o do Municir:O Jc P•!o P.ur.co - Pil lliuJio Borut·
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MUX(CTPIO DE PATO BRAl'CO
[.,tu.to Alu dt R.t-giitro t!.t Pt(\ôS Pttglo n• S7/201S OaJETO .. A J=ornuçlo
~( cp~ro ~( Pre\OS ru• fuiW ... < C\COCw.I F'fõ!J.çlo t!.t stni-ços dt lu!itm
comp~ Ll dt nic~m; ptrltr:etnto l Frou. ~lunkipil, .1ttn..!<r..dô h «~d.Jd«
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GAO Sll\'A M E. \'~OI Tobl Estim.100 de Ri 39 060.00. A.ti & Rt'j;irtro ~t Prt'Ços
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LTDA ME. \'!!Dr T.-.:.i.I útirruA, de RS 120JSl ,6S; Au Jt Rtf;il>iro ~e Prt'º" n•
l.fSJ201S, Puta.: ,\lunkir!'o dt P.Lo 8f"U)(o t k. D. CO~IERGO DE MO\'US
LTI)A EPP, ~.i!« To:.i.I ~timJ.Jo de RS 28 ·OS,():), At.t Jt Rq;iltro ..!( rrt'Çc>s n '
2--1611018. P.u-to: .\lunkfr:õ Jt P•to Bur..co t R.L\(AIS fRtO CO:'.IERCIO DE
RI-~R CitR~ C.\O LID .. \ [pr, \'J.lN 1'-0:1_1 L,,1 jm1 ! I) l.lt RS IM.911 ,ô); .\t.J. & Ncg.l.stto Jt Prt\M n' lH/NIS. P.utu: Mu.nkif"N Jc l-J.10 8rJJlCo e TEC\'t.NOAS
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Oficio nº 681/2018-DL
Pato Branco, 10 de outubro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi:
• Lei nº 5.217, de 9 de outubro de 2018, de autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que
acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007,
que dispõe sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco.
• Lei nº 5.218, de 9 de outubro de 2018, de autoria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que institui a Semana de Combate e Prevenção
ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 188/2017
RECEBIDO EM: 4 de dezembro de 2017
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a
regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas do Município de Pato Branco,
nos sábados, domingos e feriados exceto nas áreas compreendidas pelo Estacionamento
Regulamentado - ESTAR. As caçambas deverão ser removidas no prazo de até três dias, efetuandose a limpeza do local. A autorização concedida será de prazo máximo de três dias para o serviço de
colocação e remoção da caçamba)
AUTORES: Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de maio de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de junho de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (duas)
abstenções e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari
-PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o -
PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Abstiveram-se de votar, os vereadores Ednilson Carlos Berto! - PSL, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, por possuírem interesse pessoal na matéria.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de setembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas)
abstenções.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o -
PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Abstiveram-se de votar, os vereadores Ednilson Carlos Bertol - PSL, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, por possuírem interesse pessoal na matéria.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 597/2018/DL, de 12 de setembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5217, de 9 de outubro de 2018 - Promulgada pelo Presidente Joecir
Bernardi - SD.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7242, de 1 O de outubro
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/arnp edição nº 1609, de 10 de outubro de 2018.
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