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materia nº 188/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAcrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id241

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5217, de 9 de outubro de 2018 – Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi – SD. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7242, de 10 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1609, de 10 de outubro de 2018.
2018-10-08 Enviado para Promulgação — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5217, de 9 de outubro de 2018 – Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi – SD.
2018-09-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 597/2018/DL, de 12 de setembro de 2018
2018-09-12 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2018-09-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-12-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

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~~~~de-~~$~$~ Estado do Param\ ~ ! 
Excelentíssimo Senhor ~. 
Carlinho Antonio Polazzo $.~ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 'fj ·. ·.· · 
Os vereadores infra-assinados, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC e 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 1&:8 / 2:Dlf 
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei 
nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo 
sobre a regulamentação da coloação e retirada 
das caçambas (Brook) usadas na remoção de 
entulhos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1º A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007 passa a vigorar acrescido 
do art. 5-A, com a segunite redação: 
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) 
nas vias públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, 
domingos e feriados exceto nas áreas compreendidas pelo 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR) 
Art. 2º O art. 6° da Lei n° 2.774, de 29 de maio de 2007 passa a vigorar 
com a segunite redação: 
"Art. 6. As caçambas deverão ser removidas no prazo de até três 
dias, efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no 
art. 5-A." (NR) 
Art. 3º O § 2º do art. 7° da Lei nº 2. 774, de 29 de maio de 2007 passa 
a vigorar com a segunite redação: 
"Art. 7 ... 
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de três dias 
para o serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR) 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco 
PLGR 26/2017 
Paraná 
n ""' ' t!: 
~ 
Estado do Paraná 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2017. 
Carlinho A Polazzo 
Vereador -PROS 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br 
PLGR 2612017 
Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda se dá em face da necessidadede do atendimento à 
população que reside nos bairros de nossa cidade, visto que é justamente nos finais 
de semana que as famílias que fixaram residência nos bairros de nossa cidade 
conseguem fazer a limpeza dos terremos e fazer a utilização das caçambas de 
entulhos. 
Convém notar outrossim que, a destinação correta dos entulhos é de suma 
importância, visto que trará diversos benefícios ao meio ambiente e à toda a 
população, visto que inibirá a proliferação de insetos, animais peçonhentos e 
proliferação de mosquitos inclusive do Aedes Aegypti, proporcionando assim melhor 
qualidade de vida para a população. 
Daiante da importância e necessidade de manter a cidade limpa visando a 
melhoria na qualidade de saúde e bem estar da população, bem como a preservação 
do meio ambiente, a presente demanda tem o escopo de permitir que as famílias 
residentes nos bairros de nossa cidade possam com maior tranquilidade se dedicar a 
limpeza de seu imóvel, e para que tal ação ocorra necessário se torna a autorização 
para que as caçambas (Brook) possam ser disponibilizadas aos finais de semana nas 
regiões não abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado -ESTAR. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2017. 
~. ( N-0<,a10 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 188/2017 
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC) e Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Rodrigo José Correia (PSC) e Carlinho Antonio Polazzo 
(PROS) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade 
acrescentar e alterar dispositivos da Lei n° 2.774/2007, que dispõe sobre a regulamentação 
de posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos no Município. 
Fundamentam, em justificativa, que é necessária a alteração proposta, 
visando o atendimento das demandas da população dos bairros, porquanto é justamente 
nos finais de semana conseguem fazer limpezas em seus terrenos. 
Assim, isso facilitaria a correta destinação dos entulhos o que, também, 
contribui para inibir a proliferação de insetos e animais peçonhentos, inclusive o mosquito 
Aedes Aegypti. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios 
legislarem sobre "assuntos de interesse local", que, combinado com o art. 9°, VIII, da Lei 
Orgânica do Município, a matéria encontra-se amparado sob o enfoque procedimental: 
É evidente que a normatização do posicionamento de caçambas na remoção 
de entulhos e a sua respectiva punição pelo descumprimento, diz respeito ao poder de 
polícia inerente ao Poder Público. 
Neste sentido, Hely Lopes Meirelles assevera que "Especial atenção das 
autoridades locais deve merecer o trânsito de veículos e pedestres nas vias e logradouros 
públicos. A primeira preocupação há de ser o estabelecimento de boas normas de circulação, 
tendentes a descongestionar o centro urbano, os locais de comércio, os pontos de retornd'. 1 
Logo, é o Município competente para regulamentar o uso de caçambas para 
a remoção de entulhos, a fim de que sejam estabelecidos critérios e condiç~es para o 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14ª Ed. Atual. São Paulo: Malheiro , 2006. P. 4 . 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR \ 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
exercício de tal atividade, instrumentalizando a fiscalização municipal, com o fim último de 
zelar pela segurança do tráfego e pedestres nas vias públicas do Município. 
No que concerne à questão de mérito e competência legislativa, portanto, 
não há muito que se discutir, haja vista que é clarividente que cabe ao Município disciplinar 
tais questões, e não há nenhum impedimento de que a iniciativa seja oriunda do Poder 
Legislativo. 
A alteração legislativa proposta, em suma, pretende possibilitar a 
permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas nos finais de semanas, em áreas não 
compreendidas pelo ESTAR. 
Tal dispositivo vai de encontro ao Decreto n° 7.843, de 9 de novembro de 
2015 (cópia anexa), especialmente ao disposto no art. 4°. 
Contudo, como não há, salvo melhor juízo, vício de iniciativa legislativa por 
parte dos vereadores, em sendo aprovado o presente projeto de lei, automaticamente os 
dispositivos do decreto que contrariem a lei (hierarquicamente superior) serão derrogados. 
Pelo exposto e sem delongas, é o parecer favorável. 
Luciano Bel\ rarrle 
Procurador LelJislat 'vo 
Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura 9vtunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.774, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de 
posicionamento de caçambas usadas na 
remoção de entulhos, no Município, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos 
com caçamba ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2°. As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam 
prejuízo ao trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o 
passeio público e a menos de cinco metros das esquinas. 
Art. 3°. Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas 
deverão ser posicionadas nesses recuos. 
Parágrafo único. Em caso de danos à rede de água, esgoto ou outro 
sistema, resultante do acesso do caminhão ao local de posicionamento da caçamba, a 
responsabilidade pelo reparo será da empresa proprietária da caçamba. 
Art. 4°. A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a 
uma distância máxima de dez centímetros e sem encostar-se à borda do meio-fio, de 
forma a não prejudicar o escoamento das águas pluviais. 
Art. 5°. A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo 
expressamente proibido trafegar na contramão para a sua colocação. 
Art. 6°. As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua 
capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias 
úteis, efetuando-se a limpeza do local. 
Art. 7°. Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a 
retirada das caçambas de acordo com a presente Lei, deverão ser previamente 
comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá 
autorização por escrito. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a 
autorização. 
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o 
serviço de colocação e remoção da caçamba. 
Art. 8°. As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas 
laterais, frente e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores que estejam de acordo 
com a Resolução do Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de 
transporte de carga. 
Parágrafo único. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores 
vermelha e branca, será disposta horizontalmente e será composta por no mínimo três 
dispositivos retrorefletores em cada um dos quatro lados da caçamba. 
Art. 9°. As caçambas deverão, também, receber pintura de listras pretas e 
amarelas nos quatro lados para a perfeita visualização. 
§ 1°. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50% 
da área externa visfvel da caçamba. 
§ 2°. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita 
visualização, principalmente no período noturno. 
Art. 1 O. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com 
nome e telefone da empresa prestadora do serviço. 
Art. 11. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos 
proprietários dos locais usados como depósito bota-fora e solicitar autorização na 
Prefeitura Municipal, que fará estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos 
competentes em caso de dúvidas. 
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para 
iniciar a prestação de serviço. 
Art. 13. As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo 
improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem às exigências 
da presente Lei. 
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em 
multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM). 
§ 1°. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. 
§ 2°. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o />,lvará 
de funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato 
infrator. 
§ 2º Persistindo a irregularidade, o Executivo poderá apreender a caçamba 
da via pública e suspender o Alvará de Funcionamento da empresa proprietária da 
caçamba até a regularização do ato infrator. (Redação dada pela Lei nº 3.483, de 
8.12.201 O) 
Prefeitura 9dunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias a contar da autuação. 
§ 4°. A empresa terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias para interpor 
recurso protocolado na Prefeitura Municipal. 
§ 5° Quando da apreensão a que se refere o § 2°, será lavrado pela 
autoridade competente um Auto de Apreensão e Depósito, contendo, dentre outras, as 
seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 3.483, de 8.12.2010) 
1 - as condições físicas em que se encontra a caçamba apreendida; 
(Incluído pela Lei nº 3.483. de 8.12.2010) 
li - a data da apreensão; (Incluído pela Lei nº 3.483, de 8.12.2010) 
Ili - o local do depósito; (Incluído pela Lei nº 3.483, de 8.12.2010) 
IV - o nome do servidor responsável pela guarda. (Incluído pela Lei nº 
3.483, de 8.12.201 O) 
Art. 15. As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura 
que permita a proteção da carga durante o transporte. 
Art. 16. O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á 
aos dispositivos desta Lei, no que lhes for aplicável. 
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
onerarão as verbas orçamentárias próprias. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 32/2007, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007. 
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V .. e 
to/ 
DECRETO Nº 7.843, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 
(Publicado na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6518 de 
25 de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 986 de 
25 de novembro de 2015) 
Regulamenta a Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 2007 e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! e artigo 62,1,a da Lei Orgânica e, 
CONSIDERANDO os estudos efetivados por esta Municipalidade, no que 
concerne às condições mínimas para disciplinar o "Acondicionamento, Transporte e 
Disposição de Resíduos de Construção Civil", 
D E CRETA: 
Art.1° Fica expressamente proibida a disposição de caçambas onde o 
estacionamento de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos períodos 
diurnos. 
Art. 2° Logo após a retirada da caçamba, o contratante deverá efetuar a 
limpeza do local. 
Art.3º Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos causados 
aos bens públicos ou privados durante a coleta e no trajeto com os resíduos, sem 
prejuízo das demais penalidades previstas. 
Art.4º Fica expressamente proibida a permanência de caçambas (brook) na 
cidade de Pato Branco aos sábados, domingos e feriados. 
Art.5° O descumprimento do disposto no artigo 4° deste Decreto, acarretará na 
aplicação das penalidades previstas no artigo 14 e parágrafos da Lei 2. 77 4, de 29 de 
maio de 2007. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 9 de novembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Estndo cio Par:m:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de fµ , u ,a g {zal:t· . 
~~d~/fe~~B Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'. ~lado do Pa11111ú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2017 
Autores: Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 11 /05/2018 
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo 
sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na 
remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Os Vereador proponentes demonstram preocupação com os cidadãos que necessitam dos 
serviços de recolhimento de entulhos. É importante destacar que os mesmos pretendem 
autorizar a permanência das caçambas nos sábados, domingos e feriados somente nos locais 
onde não exista o estacionamento regulamentado, respeitando assim as caracteristicas de 
cada região. 
Nesse sentido, entendo ser pertinente essa normativa, e poderá também ser utilizada como 
instrumento para que o Executivo possa agir com melhores justificativas nos casos onde 
existam entulhos depositados nas vias públicas. 
~ o 
[ 
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VOTO DO RELATOR ~ 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da i i 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~ 8 1$_~ ;8 
esta Casa de Leis. ~ .. 1 
~ t:i É o nosso parecer. ~ 
~ 
Pato Branco, 3 
Ronalce Moacir Dai 
Membro 
Carllnho Antonior:ti/f!_ PROS 
Membro 
~WfG Presidente 'r f 
f./ t·-i S 
µ 
Membro 
~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@w1n.com.br - site: \WIW.camarapalobranco.com.br 
~ 
r?âu@4CPvl'tánic~al~ !P~/91Ul4U» Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qoi u :: J8& { 00) \3-. · 
Pato Branco, oy loh /7J.1 ft8. 
F Qicio ~M b ~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E:-.tado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data 1 / / ob ,Jol~ Assinatura Jl_ 
ôAMARA MUNiCl?t,, -1116 BRANCO 
--~ 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal, 
enviando cópia do Projeto de Lei nº 188/2017 para 
emissão de parecer. 
Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin 
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
Executivo Municipal, para que o Departamento Jurídico analise e emita 
parecer ao Projeto de Lei nº 188/2017, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia _ PSC, que altera acrescenta 
e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a 
regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na 
remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
encaminhando cópia em anexo. 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de 
Políticas Públicas possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018. 
~~Fabricio Pre1s ciJ \1 ~ello Vereador - PSD 
V .
1mar . //77/?Z M 
accan ~ Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 · Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
r(?~Jkuu~~~~/71~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2018, às 15h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari 
(Membro), o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião e o assessor 
parlamentar Neivor Barro representando o vereador Moacir Gregolin, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o 
Projeto de Lei Nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, 
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção 
de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências" de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram em oficiar o Departamento Jurídico do Poder 
Executivo, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018, "Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009", de relataria do vereador 
Fabricio Preis de Mello, os membros da comissão, deliberam pel.o Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de Lei Nº 120/2017, "Dispõe sobre a remoção de 
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", 
de relataria do vereador Moacir Gregolin, a comissão deliberou que o relator fará comparação 
legislativa da matéria proposta, com o código de posturas do município, para então exarar Parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à pre~ente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
As 
') ;r/l'Vi 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 06 de junho de 2018. 
~~2~1J! Presidente 
/,ú-,/. l!_i !_/<1 
Lta'ndro <j{i'sta:Toêimp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 47/2018/DA Pato Branco, 2 de julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 369/2018-
DL, de 11 de junho de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente providencie a inclusão da Rua Epitácio Pessoa, Bairro Vila Isabel, no 
Programa Asfalto 100%, conforme abaixo assinado anexo. Esta solicitação busca 
melhorias para atender os moradores da Rua Epitácio Pessoa, os quais reclamam das 
más condições da via e da pavimentação atual. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento 
competente, realize estudo de viabilidade técnica, para instalação de redutor de 
velocidade na Rua Afonso Pena, próximo ao nº 500. A solicitação é dos moradores que 
reclamam do excesso de velocidade dos veículos que transitam pelo local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da comunidade, solicitando que 
através do departamento competente providencie com urgência os serviços de reparo11 
na estrada rural da comunidade de Passo da Ilha, onde termina o asfalto e formou-sJ · 
um degrau na pista. A medida visa evitar a ocorrência de acidentes mais graves, um~. f 
vez que já houve casos de pneus furados devido a irregularidade. Ver fotos: N\ 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com d.}\ 
documento anexo. ' 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que 
através do departamento competente providencie com urgência a instalação de rede de 
esgoto na Rua Maria Amélia Tato, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido, pois, a falta 
da rede de esgoto gera muitos transtornos aos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia das Portarias, com suas respectivas tabelas de vencimentos, dos anos de 2017 e 
2018, que concedem atualização nos vencimentos dos servidores municipais bem como 
do quadro próprio do Magistério. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
informações atualizadas sobre os Cargos de Auxiliar de Educação Infantil, Agente de 
Apoio, Babá, Cuidadora, contratados pela Secretaria de Educação após o ano 2000, 
conforme segue: enviar relação nominal dos servidores ativos, com a formação / 
graduação constante nos arquivos da Prefeitura Municipal; enviar cópia dos pedidos de 
concessão de aumento de nível, que ainda não foram concedidos; informar a lotação 
(local de trabalho e carga horária semanal), de cada servidor; informar a função que 
exercem em sala de aula, se possuem acompanhamento ou não (regentes de turma, 
auxiliares de turma, se possuem auxiliares, etc.). O pedido justifica-se para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia do Procedimento Administrativo instaurado em desfavor do servidor Helder Soccol 
Junior. O pedido justifica-se, pois, tal processo administratido foi instaurado em virtude 
do Inquérito Civil nº 1700.02.445, que tramita no Ministério Publico do Estado, na 
Promotoria de Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando 
que através do departamento competente (Secretaria de Meio Ambiente), seja 
informada esta Casa de Leis se existe fiscalização quanto aos fatores que tenham 
relação com a Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, 
proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina 
Programa do Silêncio Urbano - PSIU, próximo ao local em que é praticada a 
modalidade de aeromodelismo, região dos Bairros Planalto e Bela Vista. Justificamos o 
pedido tendo em vista que alguns moradores procuraram esta Casa de Leis relatando 
que existem momentos em que o barulho dos aeromodelos trazem desconforto, 
principalmente por voarem muito próximo às residências. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando que através do departamento 
competente, providencie a inclusão, no próximo concurso público municipal, de mais 
vagas para contratação de profissionais especializados nas áreas de ginecologia•,, 1 
nutrição e psicologia. Justificamos o pedido tendo em vista que existe grande demand~ /'· 
nessas áreas e o número de profissionais que atende atualmente nossa população y' .. muito pequeno. Destacamos que existem muitas reclamações principalmente de\} 
gestantes quanto a área de ginecologia, que é um atendimento onde é indispensável 
que seja feito por profissional especializado. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a recolocação do meio-fio na Rua Ângelo Merlin, em frente ao 
nº 291, Bairro Bela Vista. O pedido é do proprietário da residência, Senhor Adernar 
Barbosa, pois em dias de chuva, devido á falta do meio fio, a água adentra a sua 
residência ocasionando diversos problemas. Em 20 de março de 2018 a Câmara 
Municipal enviou ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo tomasse as 
providências necessárias, ocorre que foi apenas colocado terra e não foi colocado o 
meio-fio (fotos anexas), Jogo, o problema continua e com agravante, pois há mais terra 
no/oca/. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Andirá, 
próximo ao número 291, Bairro Santo Antônio. Justificamos este pedido, atendendo 
solicitação da população, devido ao péssimo estado da referida via pública, que está 
prejudicando o tráfego em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, com urgência, documentos para serem incluídos 
no Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Politicas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 (LDO 2019), conforme segue: 
artigos e ações necessárias para o funcionamento do PATOPREV, devendo ser 
acrescentado no Anexo li, a programação das receitas com valores necessários para 
manutenção e garantia de pagamento dos benefícios previdenciários e execuções das 
ações administrativas que possibilitem a profissionalização dos gestores e o 
fortalecimento do instituto, tendo por meios a eficiência e eficácia da arrecadação dos 
recursos e sua aplicação no mercado uma vez que o instituto deverá ter orçamento 
próprio; anexo IV do Ar!. 44 sobre Obras em andamento; anexo V do Ar!. 44 sobre 
Evolução na receita; anexo VI do Ar!. 44 sobre Metas bimestrais de arrecadação. O 
pedido justifica-se, pois os documentos não foram anexados ao Projeto, e diante disso, 
comprometendo o trámite legal nesta Casa de Leis. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 40/2018/DA., de 15 de junho de 2018. 
13. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar 
Maccari - PDT, membros da Comissão de Po/iticas Públicas, solicitando que através 
do departamento competente (Departamento Juridico da Prefeitura Municipal) seja 
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao ,·1 
Projeto de Lei nº 188/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -1 'i\ 
PROS e Rodrigo José Correia - PSC (cópia anexa), que acrescenta e alterai 1
1, 
dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação dai~'\ colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no ,/'J 
Município de Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da 
Comissão de Políticas Públicas possam emitir parecer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vílmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a pavimentação 
asfáltica na Rua Tuiuti, Bairro Pinheirinho, ao lado da Empresa Simonatto Móveis Sob 
Medida. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao 
péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança 
dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicitando que através do 
departamento competente, seja feito estudo e posteriormente elaboração de projeto de 
lei que atualize a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, a 
qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre 
a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A 
atualização da remuneração dos conselheiros é percebida como uma das formas de 
fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma vez que 
é indiscutível o estado de defasagem de tal remuneração, se relativizado com a 
demanda de trabalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do 
serviço prestado á comunidade. Além disso, com a publicação da Lei Municipal nº 
4.577, de 16 de abril de 2015, houve a atualização do§ 4° do Ar!. 56, da Lei nº 3.338, 
de 9 de março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares 
para dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer 
outra forma de remuneração, tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que, 
é prática comum no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou 
incorporação na remuneração, para funcionários que trabalham nesse regime. 
Salientamos que a mesma solicitação.foi encaminhada através de INDICAÇÃO, por 
meio do Ofício nº 248/2018-DL, em 25 de abril de 2018. 
Resposta: Efetuada pela Secret7?ia responsável .pela P\Sta, de acordo com o 
documento anexo. j · · / 
Respeitosamente, ('\ / . . 
~ /·;·--/ 1 .• /.,1 
/\ }~ . {,)<;1 éLEV,~ON MA Ac;il . . ...... ·-~ Diretor do(Gepéirtamento de Àl:lininistração 
I 
/ 
- ----- - --------
Assessoria Jurídica do Gabinete 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: Secretaria de Gabinete 
Em resposta ao Ofício 369/2018, referente à análise por essa assessoria 
sobre a possibilidade de alteração a Lei n. 2.774/2007, a qual dispõe sobre a 
regulamentação da colocação e retirada de caçambas (brook) usadas na remoção 
de entulhos no Município de Pato Branco, informa-se que a citada Lei 
(2.774/2007) já foi regulamentada pelo Município através do Decreto 
7.843/2015, com fundamento no artigo 62, I,"a", da lei Orgânica do 
Município. 
O Projeto ora proposto acrescenta o artigo 5-A, a lei 2.774/2007, o 
qual, é contrário a regulamentação descrita no artigo 4° do citado Decreto: 
Art.5-A-Fica autorizada . a permanência de caçambas (brook) nas vias 
públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto 
nas áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR. 
Art.4° - Fica expressamente proibida a permanência de caçambas (brook) 
na cidade de Pato Branco aos sábados, domingos e feriados. 
Necessário no Projeto ora em discussão, fazer algumas referências, a 
chamada "reserva de administração". Existem espaços de atuação da 
Administração Pública inerente ao exercício de sua competência, onde o 
Legislativo, embora dotado de legitimidade popular, não pode, por meio de lei, 
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública já 
regulamentada. 
O princípio constitucional da reserva de administração, por seu turno, visa a 
limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do 
Poder Executivo. Dessa forma, este postulado impede a ingerência normativa do 
Poder Legislativo em matérias de competência executiva. 
J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Nesse sentido, o STF já aduziu não caber ao Poder Legislativo, sob pena de 
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, 
atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no 
estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. 
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de 
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo". (STF, MC na ADI 
2364). 
Em outra oportunidade, o STF declarou inconstitucional Lei Distrital que 
proibia a cobrança de assinatura básica nos serviços de água, luz, gás, TV a cabo e 
telefonia. Para tanto, ponderou-se que o sistema federativo instituído pela CF/88 
torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para 
disciplinar e prestação de serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica 
CF, arts. 21, XI e XII, 'b', e 22, IV. Afastou-se, portanto, a competência legislativa 
concorrente do Estado-Membro para legislar sobre consumo. Arrematando, o STF 
concluiu que a referida lei distrital ofendia a denominada reserva de administração, 
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 
2º). (ADI 3343). 
Diante do exposto, esta assessoria, entende não ser possível a 
aprovação do Projeto de Lei 188/2017, contudo, vale lembrar, que 
manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor Jurídico não pratica ato 
decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo a Secretaria requerente, tão 
pouco, tem qualquer ingerência sobre a decisão de Comissão de Constituição e 
Justiça, visando tão somente, uma análise jurídica. 
Pato Br co, 18 de Junho de 2018. 
" -=+-____,, ,~ clv 
SAYONARA"I , SU 1 INO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
: f'. 11'1-l~I] 
CP' V/ . ,o fi' q_ç / ,e ~-7~·t.cnu;< ..___/.téé4".f'-7i.r.J:6 ._/'ed?'l~.a·? 
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUD~NCIA 
D.J. 14.12.2001 551 
EMENTÁRIO NQ 2 O 5 3 - 3 
01/08/2001 TRIBUNAL PLENO 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.364-1 ALAGOAS 
(Medida Cautelar) 
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO 
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ES'l'ADO DE Af;l\GOAS 
ADVOGADOS: 
REQUERIDA: 
PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 
ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO 
DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO - USURPAÇÃO DO 
PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO 
INCONSTITUCIONALIDADE CONTEÚDO MATERIAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO 
IMPUGNADO (LEI N• 6.161/2000, AR'l'. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS 
ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE -
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC. 
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS. 
O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das 
leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da 
Carta Política, traduz situação configuradora de 
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer 
conseqüência vá1ida de ordem jurídica. 
A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo 
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia 
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal 
prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele 
resulte. Precedentes. Doutrina. 
O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO 
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 
O respeitro efetivo à exigê11cia de prévia aprovação em 
concurso público qual i f :i.ca-se, constitucionalmente, como paradigma 
de legitimação ético-jurídica da investidura de qua1quer cidadão em 
cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de 
nomeação para cargos em comissão {CF, art. 37, II). 
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se 
na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao 
princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática 
º---
(._-
_OJ u.- OT 
Q/af//f{jlJW @nÁU/ltat@e<.ie/Jea;I 1 
Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 
DJe nº 221Divulgação21/11/2011 Publicação 22/11/2011 
Ementário nª 2630 • 01 
01/09/2011 PLENÁRIO 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALIDADE 3.343 DISTRITO FEDERAL 
REDATOR 
ACÓRDÃO 
RELATOR 
REQTE.(S) 
PROC.{A/S)(ES) 
lNTDO.(AfS) 
AM. CURIAE. 
ADV.(A/S) 
DO:MIN. LUIZ Fux 
:MJN. AYRES BRITTO 
:GOVERNADOR DO DISTRJTO FEDERAL 
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
:CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRJTO FEDERAL 
:ABRAFIX ASSOCIAÇÃO BRASlLElRA DE 
PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO 
COMUTADO 
:ALEXANDRE DE M. WALD 
EMENTA: Aç.ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PRÓIBIÇÃO DE COBRANÇA 
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, 
TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA 
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, 1
b1
1 E 22, IV}. FIXAÇÃO DA 
POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À 
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, 
PARÁGRAFO ÚNICO, lII). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE 
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA 
DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). 
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2°). P~OCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 
toma ineqiúvoco que cabe à União a competência legislativa e 
administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de 
telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 2t XI e XII, 'b', e 22, IV). 
Documento assinado dtgltalmenle conforme MP n• 2.20().212001 de 24/06/2001, que 1ns1itu1 a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira· ICP·Brasll. O 
documento pode ser acessado no endereço ele\rbnico http·l/w..w; stf.jus.br/por\al/autenllcacao/ sob o número 1465148. 
rp~J~d&!P~ $~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas 
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari 
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari 
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela 
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e 
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e 
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo 
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº 
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº 
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relataria do vereador 
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos 
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§ 
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o 
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI W. 120/2018, que "Altera 
disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de 
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador 
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará 
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das 
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à 
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que 
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no 
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 ~e fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os 
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão 
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas 
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competêncja. 
re 
ro 
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::~ Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
. __ Pato~co, 02 de ulho de 2018. 
r ... (~ ~ (\~!\ \~ Fatlricio Prei . de ~~ lo Presidente 
J..~/. t.-il~n;- Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rf@M~J!Hnr~ffedde/ $b~$UYIUJ' Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -i"u._-1._ ______ _ 
nº 1sg /-21111 
1 
Pato Branco, rDY/O':t(ZO/fS. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 188/2017 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC) 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 4-5 já fora feita uma análise jurídica da proposição, concluindo-se 
pela legalidade da iniciativa. 
Contudo, a Comissão de Políticas Públicas, à fl. 13, decidiu que o projeto de 
lei em testilha necessitava de análise jurídica do departamento jurídico do Poder Executivo, 
embora tal exigência não decorra de qualquer mandamento regimental ou regra constante 
da Lei Orgânica do Município. 
Às fls. 19-20 a assessoria jurídica do gabinete do prefeito manifestou-se 
contrariamente ao projeto, por ofensa à chamada "reserva de administração", porquanto 
dispositivos do projeto de lei contraria determinação constante do decreto que 
regulamentou a Lei Municipal n° 2.774/2007, notadamente do art. 4°, do Decreto n° 
7.843/2015. 
A Procuradoria e a Assessoria Jurídicas reiteram todos os argumentos 
expendidos às fls. 4-5, entendendo, salvo melhor juízo, que as alterações dos art. 6° e do 
§2º, do art. 7°, bem como o acréscimo do art. 5°-A, à Lei n° 2.774/2007, não ferem o 
princípio da reserva de administração, uma vez que, como dito no parecer de fls. 4-5, a 
matéria é adstrita à iniciativa legislativa dos vereadores, por se tratar de matéria típica de 
interesse local. 
O poder do Executivo é apenas REGULAMENTAR uma lei aprovada pelo 
Legislativo, mas nunca usurpar uma competência que é inerente ao legislador. 
As matérias constantes do projeto de lei nº188/2017 (permanência de 
caçambas nos finais de semana no ESTAR/ prazo para a remoção e colocação das caçambas) 
são naturalmente adstritas à Lei em si, e não inerentes à regulamentação do Chefe do Poder 
Executivo por meio de Decreto. 
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/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PARLAMENTO AOS ATOS DE GESTÃO E DE 
REGUALMENTAÇÃO DO EXECUTIVO. Por isso não se pode sustentar violação à chamada 
"reserva de administração". 
Destaca-se que o precedente do STF constante às fls. 21-22 não se aplica 
ao caso em comento, tratando-se de fato totalmente diverso do presente. 
Sem delongas, é o parecer complementar em duas laudas, com a finalidade 
de reiterar os argumentos expendidos às fls. 4-5. 
Pato Branco, 16 de julho de 2018. 
/ 
! 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
J J 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 188/2017. 
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 
2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José 
Correia - PSC. 
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia, através desta 
proposição, acrescentar e alterar dispositivos à Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 
2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A presente demanda se dá em face da necessidade do 
atendimento à população que reside nos bairros de nossa cidade, visto que é 
justamente nos finais de semana que as famílias que fixaram residência nos 
bairros conseguem fazer a limpeza dos terremos e fazer a utilização das 
caçambas de entulhos. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2018. 
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f?~cvvft~udá~~tÚff~uutc<Y Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018, 
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias, 
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator 
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, 
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de 
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabricio salientou a importância da ampla 
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis 
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do 
Município de Pato Branco", o vereador Fabricio relator da matéria, solicitou em plenário, através de 
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O 
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a 
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão 
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de 
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas 
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade 
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
q;_ ª·ºR ) Ul i?riWi~~e11'l- Presidente 
}~i (>J.. /Je-p Leandro r/ustavo LalfÍp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco. com.br 
fiJâ.mauPJ/,a:nieffen~á&g'~ !BUUtt'P 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (k; , 1-: ,\ gg /ao 11 
1 
Pato Branco, rV/8 /ag, /zen IR· 
José Gilson 
Presidente 
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Est:1do do Pnrnná 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Rcq. 227/2018 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 244/2018 
Requerem seja oficiado as empresas de BRUCKs, para 
reunião dia 03 de setembro de 2018, para tratar do Projeto 
de Lei 188/2017, que busca alterar dispositivos à Lei nº 
2.774/2007. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado as 
empresas abaixo elencadas, para reunião dia 03 de setembro de 2018, após a Sessão 
Ordinária, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para tratar do 
Projeto de Lei 188/2017, que busca alterar dispositivos à Lei nº 2. 77 4/2007. 
• Bertol Bruk Entulhos (R. Pioneiro Alberto Braun, 200 - Morro da Cruz, Pato 
Branco - PR, 85505-100, fone: 3223-5585); 
• Preserv (R Raimundo Cadorin, 1076, Santa Terezinha - Pato Branco, PR, 
Fone: 99971-4274); 
• Patinho Entulhos (Tocantins, 178, Cristo Rei, Pato Branco, PR, Fone: 3224-
5874); 
• Tapajós serviços s/c (R Tapajós, 153 - SL, Centro - Pato Branco, PR, Fone: 
3328-0315); 
º Caçamba Papa Entulhos (Rua Pioneiro Alberto Braun, 210 
Pato Branco - PR, Fone: 3224-6979); 
• Disk Entulho Machado (Rua Carlos Tumeleiro, 15,Fone: 3224-4539). 
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer 
do referido Projeto de Lei. Obs: os Ofícios devem ser encaminhados juntamente com as 
três primeiras páginas do Projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
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Claud~mi r- ~à~co 
Vereàdor - PDT 
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José ll so$~~JSl/va VerbaclOI" - PT 
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Amilfun Maranoski 
Vereador - PV 
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l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 188/2011-
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, 
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (brook) 
usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise prevê com as alterações na Lei, a permanência das 
caçambas nos sábados, domingos e feriados (onde não têm ESTAR), assim como 
modifica alguns prazos para que as mesmas permaneçam nas vias públicas. 
Importante frisar, que o parecer Jurídico da Assessoria do Gabinete do Prefeito 
Municipal, exarou parecer contrário ao Projeto, justificando ser uma ofensa à chamada 
"reserva de administração". Já o Parecer Jurídico do Legislativo afirma que a 
proposição não fere o princípio da reserva de administração, uma vez que, a matéria é 
de iniciativa legislativa, cabendo ao Prefeito apenas regulamenta-la na sequência. 
Reiterando seu parecer favorável à aprovação, e enfatizando que não há ingerência 
nesse ato do legislativo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
José G .• ~ b4a da Silva 
Pr i~ente - Relator 
Am1lton ~~ Maranoski 
Membro 
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Reunião realizada no dia 03 de setembro de 2018, às 15:30 hrs, na Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores, 
convocada pelos integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, para tratar do Proj. de Lei 188/2017. 
Nome Instituição Assinatura 
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Reunião realizada no dia 03 de setembro de 2018, às 15:30 hrs, na Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores, 
convocada pelos integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, para tratar do Proj. de Lei 188/2017. 
Nome Instituição Assinatura 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisla tivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 188/2017 
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2. 77 4, de 29 
de maio de 2007, que dispõe sobre a 
regulamentação da colocação e retirada das 
caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos 
no Município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 
5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas 
do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas áreas 
compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR) 
Art. 2° O art. 6° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias, 
efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A." (NR) 
Art. 3° O § 2° do art. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° ... 
§ 2° A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o serviço 
de colocação e remoção da caçamba." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo 
José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado cio Paraná 
LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2. 77 4, de 29 de 
maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da 
colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na 
remoção de entulhos no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 
5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas 
do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas 
áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR) 
Art. 2º O art. 6° da Lei nº 2. 77 4, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias, 
efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A." (NR) 
Art. 3° O§ 2° do art. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° ... 
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o 
serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
de 2018. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2. 774, de 29 
de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação 
da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas 
na remoção de entulhos no Município de Pato 
Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar 
acrescida do Art. 5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (l3rook) nas 
vias públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e 
feriados, exceto nas áreas compreendidas pelo Estacionamento 
Regulamentado - ESTAR." (NR) 
Art. 2° O m1. 6° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) 
dias, efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-
A." (NR) 
Art. 3° O§ 2º do a11. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de ma io de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° ... 
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias 
para o serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS e Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Munic ipal de Pato Branco, em 9 de 
outubro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldcntificador:8D33 E9D4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia l 0/10/2018. Edição 1609 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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Edição n• 7242 
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DATA DA A~l~AT\JRA Oldtoon.r:l-rodt201S 
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Rcn.u«~.1 (Pit), 09 t outul-rodc 201S 
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PRESID[.''11: 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de outubro de 2018 
IUN IPIO DE PATO 01\A.'iCO 
E.J.1111 10 Rt1u lt.1Jo • Edit.alJt l.cllio n• 0 1/2018 
OBJETO. \'tnch dos Nru m.SHh cor~Jdtu-!01 lrutt\h~i.t r u .1 .i Adrr.lnlltr.1.· 
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d.a lfi n• 8 EW93 .. ARRf...\IATA!\'TI.S. Adtlu D«u.duul · CPF= s n.821 6 19-
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MUNICIPIO DF. PATO DRAKCO 
llO~IOLOGAÇÁO DE LICITAÇÁO. P<U:GAO X• 57/lOIS. OBJETO. A íR"f-!Ul· 
Uçio de ~Uro c:!t ("lt\Oi ru.a fuluu t t'\'tntwl ('fbll'lo dt it" r\i \~S dt 11· 
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Muníripll. rm • rn:rr<s.l: \'OL\llR PAULO R\SSO · ~I E, irucri!J no CXP) n• 
23 7i'SS6S.\'.'lJ-S';},H\fl1 on!""" ota.lhtim..?~odt RS 79571.C•J. P.1.ll) Bnn<"\Oi 
« oon>hrod< 1018.Al:OU'linho 7 ucchi- PRHEITO 
r!dmd/W/~~ÚJ'~dder!Pu&;//Bi~a;/ Estado do Parnn:í 
Oficio nº 681/2018-DL 
Pato Branco, 10 de outubro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
Vereador Joecir Bernardi: 
• Lei nº 5.217, de 9 de outubro de 2018, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que 
acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, 
que dispõe sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco. 
• Lei nº 5.218, de 9 de outubro de 2018, de autoria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que institui a Semana de Combate e Prevenção 
ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âmfi/tff//lk~kJ~n~dfJ/ !7b~$1~t» Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 188/2017 
RECEBIDO EM: 4 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a 
regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas do Município de Pato Branco, 
nos sábados, domingos e feriados exceto nas áreas compreendidas pelo Estacionamento 
Regulamentado - ESTAR. As caçambas deverão ser removidas no prazo de até três dias, efetuando￾se a limpeza do local. A autorização concedida será de prazo máximo de três dias para o serviço de 
colocação e remoção da caçamba) 
AUTORES: Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de maio de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de junho de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (duas) 
abstenções e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari 
-PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
*O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o -
PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Abstiveram-se de votar, os vereadores Ednilson Carlos Berto! - PSL, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, por possuírem interesse pessoal na matéria. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de setembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
abstenções. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o -
PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Abstiveram-se de votar, os vereadores Ednilson Carlos Bertol - PSL, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, por possuírem interesse pessoal na matéria. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 597/2018/DL, de 12 de setembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5217, de 9 de outubro de 2018 - Promulgada pelo Presidente Joecir 
Bernardi - SD. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7242, de 1 O de outubro 
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/arnp edição nº 1609, de 10 de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 

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