materia nº 46/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de
obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de agosto de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição trazida pelo chefe do Executivo Municipal no Projeto de Lei Nº
116/2023, tem como objetivo autorizar a contratação de uma operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. no valor de até R$ 13.000.000,00. Operação esta, que
visa financiar obras de pavimentação asfáltica no município, para manutenção de 36 (trinta
e seis) vias urbanas do Município, de acordo com o descritivo elaborado pela Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, no qual consta o nome das vias a serem contempladas. O Executivo destaca que o interesse público aplicado neste projeto é de extrema
relevância e através do mesmo, serão contempladas com pavimentação asfáltica, partes
ou trechos de vias urbanas do município, possibilitando a melhoria na qualidade de vida
dos moradores, bem como desenvolvimento a bairros e regiões de nossa cidade. Compreendemos que a pavimentação asfáltica é fundamental para a melhoria da
infraestrutura viária de toda e qualquer cidade, pois resulta em benefícios significativos
para a qualidade de vida dos residentes e também do desenvolvimento local; contribui
para a mobilidade urbana, permitindo um tráfego mais seguro e eficiente, além de facilitar
o acesso a serviços públicos e privados; estimula o desenvolvimento econômico local, valorizando áreas e incentivando o comércio e a indústria. Assim, é fundamental destacar a
importância e a necessidade de melhoria da infraestrutura e qualidade de vida da
população. Quanto ao critério utilizado para a seleção das ruas a serem contempladas com o
asfaltamento, o Secretário de Obras informou os parâmetros utilizados, citando como
prioridade ruas mais deterioradas, ruas que já possuem calçadas e meios-fios e também
privilegiar equitativamente os bairros, além de critérios elaborados pela equipe de
engenharia. Diante disso, constatamos que o Poder Executivo Municipal avaliou as necessidades
mais urgentes e, através desta operação de crédito, realizará as obras propostas nos
trechos previamente apontados e que encontram-se relacionados no projeto em tela, sendo esta, sem dúvidas, uma iniciativa que pode beneficiar significativamente o
município, desde que seja gerida de forma responsável e eficaz, não esquecendo que a Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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manutenção e preservação das ruas que se encontram localizadas dentro do perímetro
urbano, é de responsabilidade do Município. II - VOTO DO RELATOR
Após analisar o presente Projeto de Lei e ter constatado junto aos setores do Poder
Executivo envolvidos, há extrema necessidade e comprometimento em proporcionar
benefícios, compreendemos que a iniciativa demonstra preocupação com o bem-estar
dos munícipes. Por esse motivo, a manutenção viária torna-se um tema de interesse
público, afinal, uma via precisa comportar todas as pessoas e veículos com índices de
qualidade satisfatórios, razão pela qual o voto desta relatora é FAVORÁVEL à tramitação
da matéria. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 116/2023
Pato Branco, 13 de setembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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