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C. Mun. dt P. Bce.
Câmara Municipal de Pato ~= '·'!<:."!O rdt113tJ--···
PROJETO DE LEI Nº 37/98
Regime de Urgência
MENSAGEM N°: 37/98
RECEBIDA EM: 22 de maio de 1998
N° DO PROJETO: 37/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Fundição São João
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 22 de maio de 1998
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 1998 - aprovado por unanimidade
dos Vereadores presentes. Ausentes o Vereador Cadinho Antonio Polazzo
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: lº de junho de 1998 - aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes. Ausentes o Vereador Roberto Carlos Chioquetta
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 02 de junho de 1998
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°:, 327/98
LEIN°: 1725
PUBLICADA: JornalDiáriodoPovo-Ediçãonº 1812dodia 13e14dejunho de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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C. Mun. d• ~. 8c1. \
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D'IXRIO DO POVC
ANOXJJ- EDIÇÃO 1812-SÁBADO E DOMINGO, 13 E 14 DE.JUNHO DE 1998
LEI Nº 1.725 - Data: 08 de junho de 1998.
Súmula: Autoriza o ExeCutivo Municipal abrir Crédito Especial ao orçamento vigente,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco,. Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$
10.000 00 (dez mil reais), para custeio das obras e equipamei:itos do Estabeleci.mentP denominado "'Fundição São João", criando. na Unidade Orçamentária, a dotação abaixo discriminada. Parágraf<;> .único. O Convêilio- e suas co_ndições es~o insertos na prCsente Lei.
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.04 Departamento de Cultura
08480251.47 Construção e-Material Pennanente- Fundição São João
4. 1. 1.0.00 Obras e Instalações R$ 6.500,00
4.1.2.0.00 Equipamentos e Material .Pennanente R$"3.500,00
Art 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso
a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
, 08.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
08.o3 Departamento de Engenharia e Obras
16875231.37 Aeroporto Municipal
4.1.1.0.00 Obras e Instalações R$ I0.000,00
Art 3º. Esta Lei entrará em ·vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 08 de junho de 1998.
Fls. N.ll () , ___ _
1
-C. Mun. do P. Bce.
Câmara Munícípal de 'Pato Br;;;:a;:~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3798
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao
orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custeio das obras e equipamentos do
Estabelecimento denominado "Fundição São João", criando na Unidade Orçamentária,
a dotação abaixo discriminada.
presente L-ei.
06.00
06.04
08480251.47
4.1.1.0.00
4.1.2.0.00
Parágrafo único. O Convênio e suas condições estão insertos na
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
Departamento de Cultura
Construção e MateriaJ Permanente - Fundição São João
Obras e Instalações R$ 6.500,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
orçamento vigente, a saber:
08.00
08.03
16875231.37
4.1.1.0.00
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Aeroporto Municipal
Obras e Instalações R$10.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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C. Mun. d• P. bc&.1
Fls. N.11.1J..ÍJ _________ ,, 1
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Câmara Municipal de 'Pato Brancõ _______ .
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/98
Através do Projeto de Lei nº 37/98, busca o Executivo Municipal,
autorização Legislativa para abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para custeio de obras e equipamentos do Estabelecimento
denominado Fundição São João.
Analisando a abertura de crédito, conforme informa o parecer da
Assessoria contábil se dará pela anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas
naquele orçamento, estando em conformidade com a Lei Federal nº 4320/64 e dentro dos
parâmetros contábeis pertinentes a matéria.
Assim esta relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 1998.
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Carlos Robert~,Gon s Lins - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Br'aniõº WWWASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 037/98, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao
orçamento vigente no valor total de R$ 10. 000, 00 (dez mil
reais}.
Analisando a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente verificamos que os recursos para a cobertura
de tal credito se dará pela anulação parcial de dotações
Orçamentárias consignadas naquele orçamento, estando em
conformidade com a Lei n ° 4. 320/ 64 e dentro dos parâmetros
contábeis pertinentes a matéria.
Somos de parecer favorável a tramitação
referida matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de Maio de 1998.
normal da
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
AGUSTINHO ROSSI; : .
~::1:.~;~~~,q~~'··
OiVereadores abaixo assinados com fundamento no artigo 176 da Resolução
nº 08/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), requerem seja dada tramitação em Regime de
Urgência, ao Projeto de Lei nº 37/98 que Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no val()r de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É de grande relevâ.ncia,.a aprovação desta matéria, tendo em vista, que trata-se
de verba para custeio dtisf-obras e equipamentos do estabelecimento denominado Fundição São Joio,
que será construída mediante repasse de recursos do IASP/PR em terreno pertencente a esta
municipalidade, no Bairro. São João.
Os objetivos da Fu~~!~o Sio João são de recolher junto à população
embalagens usadas de bebidas e refiigerant~!é!tnm&fol'lll8lldo-os em peças para jogo de xadrez com
fonnas, visando divulgar nossa cidade e serão'comerciaJiz.adas pelo comércio local e distribuídas pelo
Departamento de Cultura a nível Estadua4 Nacional e Internacional.
Nestes tennos, pedem deferimento.
e maio de 1998.
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Rua Ararigbóia, 491 Tetéfax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
-----·~-':-'~--
COMISSÃO DE FINAN~~g:~ ORÇAMENTOS
O Presidehte da CQ~t~SÃO DE FINANÇAS E , L ,. . · ..~:·:·.< . . ·~. •
ORÇAMENTOS, abaixo' assinado, cotJ:i base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta ... Casa de Leis,:lom~iacomo Relator do PROJETO
DE LEI Nº ~Í \ :\ ~ ,·~'i, ·.·•· ·.. .·
o Vereador ~ Q~ ~ o'?f
Pato Brartco, ~:?- ~ ~ dJ. J_g 9 g
1
: 1 ' ,:;~)
CÔSTA-PMDB u.·.:
P.residente da'Çomissão
:Prefe1lura jj(unicipaf de ?alo :73ranco ; )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 037 /98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
C. M~n. dt1 P. 1
~·: .. \. ,·;_.• ...... tlfl .... ___ _
c::ç;?·=·~
•:;·.ro
Encaminhamos para "referendum" dessa Colenda Casa de Leis o Convênio firmado
entre o Município e o Instituto de Ação Social do Paraná/IASP-PR, cuja finalidade é a execução da
obra e aquisição de equipamentos para o estabelecimento denominado "Fundição São João".
A obra acima referida será construída mediante repasse de recursos do IASP-PR, em
terreno pertencente a esta Municipalidade, no Bairro São João.
Os objetivos da Fundição São João são de recolher junto à população embalagens
usadas (latinhas de alumínio) de -be&idas e refiigerantes, utilizando estudantes das escolas do
Município. Esse material será fundido e transformado em peças para jogo de xadrez com formas
visando divulgar nossa cidade (peões em forma
de patinho e etc) e serão comercializados pelo comércio local e distribuídos pelo Departamento de
Cultura, a nível Estadual, Nacional e Internacional. A mão-de-obra utilizada será preferencialmente
da população do Bairro São João, proporcionando-lhe aprendizado de uma nova atividade.
A presente Mensagem encaminha também a esse Legislativo, o Projeto de Lei que
cria Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, para nele incluir dotação destinada à
construção e aquisição de equipamentos da citada fundição, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Contando com o "referendum" e aprovando o presente Projeto em caráter de
urgência, estarão Vossas Excelências dispensando estimável contribuição para a implantação da
Fundição São João.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de maio de 1998.
Alceni
~ Guerra
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 3'1/98
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial ao orçamento vigente, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 1 º . Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custeio das obras e equipamentos do Estabelecimento
denominado "Fundição São João", criando na Unidade Orçamentária, a dotação abaixo
discriminada.
06.00
06.04
08480251. 4 7
4.1.1.0.00
4.1.2.0.00
Parágrafo único. O Convênio e suas condições estão insertos na presente Lei.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Departamento de Cultura
Construção e Material Permanente - Fundição São João
Obras e Instalações R$ 6.500,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
08.00
08.03
16875231.37
4.1.1.0.00
em contrário.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Aeroporto Municipal
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
~rra Prefeito Municipal