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C. Mun. d• P. 8c1
1'111. N.• ,3~
Câmara Munícípal de Pato B
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 52/98
MENSAGEM N°: 49/98
RECEBIDA EM: 17 de julho de 1998
N' DO PROJETO: 52/98
SÚMULA: Altera denominação da donatária da Lei Municipal nº 1578 de 1 O de abril de
1997 e libera da cláusula de inalienabilidade os imóveis descritos nas Leis nº s 1116 de 29 de
maio de 1992 e 1578 de 1 O de abril de 1997 (Alumínio Patotex)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 03 de agosto de..lfil98
VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 1998 - aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: : 14 de setembro de 1998 - aprovado por
unanimidade de votos
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 1998
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: . 592/98
LEIN': 1762
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 1881 dos dias 19 e 20 de setembro de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
. C. Mun. de P. 8c
F~
Yl!HO
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DIÃRIO ··ci;:
J() POVC
LEI Nº 1.762
Data: 18 de setembro de 1998.
Súmula: Altera a denominação da donatária.da Lei nº 1578 de 10 de
abril de 1997, e libera da cláusula de inalienabilidade os imóv;is descri·
tos na Lei 1116, de 29 dem~io de 1992enº1578, de 10 de abril de 1997.
A Câmara Municipal de Pato ·Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
· Art. lº • Ared_a9ão do artigo 1° da leinº 1578, de 10 de abril de 1997,
passa a ser a segumte:
"~ 1 º • Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Reserva
Industrial nº 1-E, com a área de 2.000;00 m2 (dois mil metros quadra·
dos), constante da matrícula nº 24.366, do l 0 Oficio do Registro de
Imóveis da ~omarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
para Alumimos Patotex Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC~ 81.775.902/0001·30 sito na BR-158, nº 4.200, em Pato
Branco, Estado do Paraná."
· Art. '2 .. ·~ Fi.cil"itim6ém'autorizado o Executivo Municipal a liberar da
cláusula. de inalienabilidade os imóveis doados, de n• 1-A ~valiado em
R$14.820,00 (quatorze mil, .oitocentos e vinte reais), e 1-E, avaliado
em R$. 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais) sitos a Reserva
·Industrtal, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) cada objetos
daL~inº 1116, de 29 de maio de 1992 e nº 1578, de 10 de abril de 1997
mediante as seguintes condi9ões: · ;'· '
I - o~ lote~ libe~dos s7r_ão ~o~dos em garantia de fmanciamento que
~ d~na~na pleiteará Junto a mshtu19ão d.e crédito, para ampliação de sua mdustria; ·.
II ·;para a garantia da adimplência do fmanciamento, objetivado pela
donatária, deverá dar em garantia hipotecária ao Município de pato Branco o lotenº09 da quadra 463, constante damatrículanº 16.418, com área
d~ 450,0om• ~aliado no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e
cmqnenta reais) e uma casa sobre o referido imóvel medindo Í46 oom•
(ce'?to e q~arenta e seis metros quadrados), ·avaliada em R$ 15.330,00
(qumze mil, trezentos e trinta· reais), totalizando o valor do imóvel em
R$ 30.580,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta reais); ·
III - cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora liberado
~ev!gora-se, caso não tenha ocorrido o prazo do gravame estipulado n~
mc1so 1 do artigo 2º da Lei 1116, de 29 de maio de 1992 e inciso I, do
parágrafo único da Lei 1578, de 10 de abril de 1997 .
. . ~·~·-Esta Lei entra einvigorna data de sua publicação, revogadas as it1spos19ões em ·contrário.
Gabip.ete do Prefeito' Municipal de Pato Branco, em 1 g de setembro
de 1998.
C. Mun. d• I". &e.
1'11.
~
N.•__;.;31-0Jt----
VISTO
Câmara }v(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
a seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 52/98
SÚMULA: Altera a denominação da donatária da Lei nº 1578, de 10
de abril de 1997, e libera da cláusula de inalienabilidade
os imóveis descritos nas Leis nº 1116, de 29 de maio de
1992-enº 15'78, 1ie l-0--deabr-il-de 1997.
Art. 1º - A redação do artigo 1º da Lei nº 1578, de 10 de abril de 1997, passa a ser
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Reserva
Industrial mº 1-E, com área de 2.ooo,oom2 (dois mil metros quadrados), constante da matricula nº
24.366, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias,--para -Aktmínies P--atetex-Llda., -pessea-jmídica -de-direite-privade, -inscrita no--CGCIMF
sob nº 81.775.902/0001-30, sito na BR-158, nº 4.200, em Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2º -Fica--tambémaaterizad-0-e-Exooutive MutliGipal, a--libe-r-ar--<ia -cláusula <le
inalienabilidade os imóveis doados, de nº 1-A, avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil, oitocentos e
vinte reais),--e -l--E, -avaliado-em-R$ l l ,720,00-{ooze -mil,--setecentos---e-vmte-r-eais), --sites na-R-eserva
Industrial, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) cada, objetos das Leis nº 1116, de 29 de
maio de 1992 e nº 1578, de 10 de abril de 1997, mediante as seguintes condições:
1 - os-lotes--liber-ades--serãe--OOados~-gar-antia-de-Hnanciamente-que -a-donatária
pleiteará junto à instituição de crédito, para ampliação da sua indústria;
]J - -par-a-garantia-da adimplê-ncia--do -financiamente, -Objetivado -pefa-donatária,
deverá esta dar em garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09 da quadra nº 463,
constante da matrícula nº 16.418, com área de450,00m2
, avaliado no valor de R$ I-5.250,00 (quinze
mil duzentos e cinqüenta reais) e uma casa sobre o referido imóvel medindo l 46;00m2 (cento e
quarenta e seis metros quadrados), avaliada em R$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e trinta reais),
totalizandq--o-valer-00--imóvcl-Oe-R-$ JO, 5-80,00-(-trinta-mil, -quinhentos e-oitenta -reais);
_ · _ . m - cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora liberado, revigora-se, caso
nao tenha ~praro-àe-gr-avame--estlpulade-oo iaci-se--I--de-affi-ge 2º-<la Lei-nº--l lló -de 29-de
maio de 1992 e inciso I, do parágrafo único da Lei nº 1578, de 10 de abril de 1997. '
Art. -3º ~ Esta --Lei--entr-a --em vigor -na --data -<le-sua --publicaçãe, -revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505..030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de P. Bce.
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Câmara ;tf unícípal de Pato
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 52/98
PARECER
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 52/98 pretende obter
autorização legislativa para alterar a denominação da donatária da Lei Municipal nº 1.578 de 10
de abril de 1997, de Patotex Laminadora de Metais Ltda para ALUMÍNIO PATOTEX LTDA e
para liberar a cláusula de inalienabilidade os imóveis doados de nº 1-A, avaliado em R$ 14.820,00
(quatorze mil, oitocentos e vinte reais) e de nº 1-E, avaliado em R$ 11.720,00 (onze mil,
setecentos e vinte reais), objetos das Leis nºs 1.116/92 e 1.578/97.
Em contrapartida da liberação dos imóveis acima indicados, a donatária
oferece em garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09, da quadra nº 463,
matriculado sob nº 16.418 junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, contendo área de 450,00 m2 avaliado em R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e
cinqüenta reais) e uma casa medindo 146,00m2
, avaliada em R$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e
trinta reais) de propriedade do Sr. Antonio José Olivo e sua mulher Helane Giacomini Olivo,
perfazendo um total de R$ 30.580,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta reais).
A cláusula de inalienabilidade somente poderá ser liberada, com expressa
autorizando legislativa, desde que seja oferecida garantia equivalente de valor, mediante prévia
avaliação, sendo que neste caso o projeto prevê todas estas condições.
Diante do expost-0, entendemos {}Ue a matéria tem amparo legal, desta
forma relataria emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o parecer Sahro Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de agosto de 1998.
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Afonso Ferreira de Almeira- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato BrancÕ
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AOPROJETO DE LEI Nº 52/98
Em seu Projeto de Lei 11° 52/98 pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para alterar a denominação da donatária da Lei Muni,cipal
nº 1.578 de 10 de abril de 1997, de Patotex Laminadora de Metais Ltda para ALUMINIO
PATOTEX LTDA e para liberar a cláusula de inalienabilidade os imóveis doados de nº 1-
A, avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais) e de nº 1-E, avaliado
em R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), objetos das Leis nºs 1.116/92 e
1.578/97.
A donatária, em contrapartida da liberação dos imóveis acima
indicados, oferece em garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09, da
quadra nº 463, matriculado sob nº 16.418 junto ao l° Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 450,00 m
2 avaliado em R$
15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinqiienta reais) e uma casa medindo 146,00m2
, avaliada
em R$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e trinta reais) de propriedade do Sr. Antonio José
Olivo e sua mulher Helane Giacomini Olivo, perfazendo um total de R$ 30.580,00 (trinta
mil, quinhentos e oitenta reais), bem como o proprietário comprovou possuir outros
imóveis, conforme remessa de matricula nº 5.961 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, cópia anexa ao Projeto, pois em caso de ressarcimento ao
município dos valores correspondente a hipoteca, o município poderá usufruir dos bens
dado em garantia, desde que o proprietário possua mais de um imóvel em seu nome.
Diante do exposto, entendemos que a matéria tem amparo legal,
desta forma relatoria emite parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o parecer Salvo Melhor Juízo.
ereira - - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Câmara ;trunícípal de 'Pato
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 52/98
PARECER
C. Mun. de P. Bce.
P'ls. N.t_il __ _
Em seu Projeto de Lei nº 52/98, o Executivo Municipal deseja obter
autorização legislativa para alterar a denominação da donatária da Lei Municipal nº 1.578
de 10 de abril de 1997, de Patotex Laminadora de Metais Ltda para ALUMÍNIO
PATOTEX LTDA e para liberar a cláusula de inalienabilidade os imóveis doados de nº 1-A,
avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais) e de nº 1-E, avaliado em
R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), objetos das Leis nºs 1.116/92 e 1.578/97.
Para liberar dos imóveis acima indicados, a donatária oferece em
garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09, da quadra nº 463,
matriculado sob nº 16.418 junto ao 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 450,00 m
2 avaliado em R$ 15.250,00 (quinze
mil, duzentos e cinqüenta reais) e uma casa medindo 146,00m2
, avaliada em R$ 15.330,00
(quinze mil, trezentos e trinta reais) de propriedade do Sr. Antonio José Olivo e sua mulher
Helane Giacomini Olivo, perfazendo um total de R$ 30.580,00 (trinta mil, quinhentos e
oitenta reais). Observamos que na escritura a casa consta com metragem 110,50 m
2
, porém
no projeto consta uma casa medindo 146,00m2
, para dirimir esta dúvida verificamos in loco
com a assessoria contábil da empresa e esta confirmou-nos que a casa foi ampliada, mas não
foi averbada a metragem relativa a ampliação, devendo os mesmos fazê-los após a
tramitação do Projeto.
Feitas estas considerações, entendemos que a matéria está apta a
seguir sua regular tramitação, razão pela qual esta relatoria emite parecer favorável a sua
aprovação.
É o parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 31 de agosto de 1998.
- Presidente olazzo - Membro
Lins - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
REGISTRO GERAL DE IMúVEIS
COMARCA OE PATO BRANCO • PARANA
RUA OSVALOO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C .P .F. 005846179-04
__ , ......... ,,..,. __________ . v. Mim. d• P. Bce.
i'la. N.• jl ~
REGISTRO GERAL- VISTO
....... r 1
(MATRÍCULA N: 5,961 J
~ RUBRIC~
- l_ a. ::r< )
05 de dezembro de 1.977. c:::Jta-o .. t __ JL_ T c;r:' IMOVEL RURAL - "IMOVEL IRACEM KOZIEVITCH",desiii}ffibradõ da parte doIote ruralsob ng 17 do NÚcleo Ligeiro,Parte Norte, situado neste -- municipio de Pato Branco, contendo a area de 263.B05,00m2(DUZENTOSE SESSENTA E·TRES•MIL E OITOCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS), con - frontando: AO NORTE: por uma linha seca, angular, monfrontando como NÚcleo das Ãguasf AO SUL: por uma linha seca angular, medindo •••
i.oao,oom2, confrontando com os lotes n2s 15, 16, 16-A e 16-B; A LE:_
TE: por duas linhas secas medindo 27,00m e 192,00m, confrontando - com o terreno de Odovino Brustolin e pelo Arroio da Divisa, confron
tendo c9m o lote 9D 18i e ao OESTE: por. uma lin!!~ ~eca confrontando
com o Nucleo das Aguas. As medidas e confrontaçoes foram fornecidas
pelas partes contratantes de aoordo com o provimento ng 260 artigo21, parágrafo 12 de 16 de dezembro de 1.976, as quais '·assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrad~ no INCRA sob nº722 120 004 456. Ref. mat. 5.941 e Av. 2 - 5.941 do livro nº 2, des
te Oficio.
TRANSMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA; pessoa juridica de direi to publico interno.
ADQUIRENTE: IRACEM KOZIEVITCH, CPF Ng 126.155.449-34, naÕ consta qua lificaçao.
-------------------------------------------------------------------
B. 1 - 5. 961 - 23.12. '?7 - Cédula Hura 1 Pignoratícia e Hipotecárü1 .J)!
mi tente: IHACEH KOZIEVITCH e sua mulhec~r. Financiador: Banco do Brasil S/A., Ag., destci praça. VALOH DO CHL!.:DITO: li$ 70.000,001 investimento para Melhornmentos das explor;ições rurais e Aquisiçao do suínos. Vencíveis em: 31.07.81, pagaveis nesta praça. lª HIPOT~CA. llef
Hegº nº 11 .• ;~96, LQ 3-.F, li<W)J~e Oficio. Emissão: P8to Branco, 15.12.-
77. Dou f~. C. 0 204,10.~
AV .. 2 - 5.,961 - 04.,01.,95 - Conforme memorando do Banco do Brasil s. A., 1lg., deatB
Pr'ãça, datado de 13.12.94, dirigido a este Ofiofo, o qual autoriza seja cancf:3lado
o registro sob nº 4.296 do livro n°3-F, dente Oficio, uma vez que o emtteinte dev.!
dor sr. IitACEM KOZ!E!.~ e outros, saldaram a divida dele resultante. fief. a.1-
5.961 aciitm. Dou fe.~
li:. 3 - 5• 961 - 23.03,,95 - T:i;:ansmitente r DUO.EM KOZIEVITCH e sua mulher dona ELZA
ANA KOZIEVITCH, brasileiros, ceeadoa, ele agricultor, ele do lar, residentes e d_Q
micili~dos nesta cidade, inscritos no CPF sob nºl26.155.449-34. bdguirentet BENJ~
MIM PA:}S.AltlNI, brasileiro, desquitado, do comercio, residente e domiciliado nesta
cidade, ineorito no CPF sob n 11288.083.l29-68, c.I. 719.590-Pr. CCMPHA E VENDAS --
áreac 20.200,00m2 .. Cfodaatrad.o no ilWRA Mob n°122 120 004 456, exercioio quitado.-
Públioo de 20.01.95, Lºl4J tls.001, l" Tab. local .. Valora RS 2.700,00 .. Foi pago o
imposto de transmissao :lilter-vivoa na quantia de R$ 54 ,oo, conforme guie sob no -
Gh-4-ITBI-<>29/95 da Prefeitura Municipal de Pato Branco .. Oertidno negativa Estadu
al n°14.02167/9~. Municipal sob n°27941/95. Federal nº212/95· lAP nºl67/95,. Dia.::
tribuiçao sob n°310/95• Os vendedores declararam na escritura, nao sere e nunca -
terem sido contribuintes obrig,otórios, para a previdência social como pee.soe fiei ,-
oa na qualid·ade ·de empregadores .. · Obrigam-se as portes !?elas demais oondiçoes do ~
critura. Ref.-mat. 5.961-achna. Dou fé,. e. R$ 62,05.~
AV. 4 - 5.96:t - 11.10.95 - Confol111e 1nandado de Averboçao do Juizo de Direito do -
Vara ,de Familia e Anexos, extraido dos autos sob n '2269/95 de· Separoção Judicial -
Consensual, datado de 04.10.,95, devidamente asslnado pelo Dr .. ?!'.ellington /\manuel
Coimbra de Moura, MM., Juiz de direito desta comarca, em que sao :requerentes: --
IliACEM KOZIEVITCH e ELZA ANJ\ KOZIEVITCH, que o imóvel constante da matricula sob, ' , n ° 5.961 acima, com a area de 243.605,00m2, ficn:ra pertencendo a S?Vtrnd_a que --
1Vol tcirá a usar o nome de solteira ou sejnt ELZA liNA VIOLA .. Dou fé.~
1..:
•
\.1
e
..
,-~~-CONTINUAÇÃO'~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
R.S/5.961- Prot.95.862- 27/08/98- TRANSMITENTE: BENJAMIM PASSARINI, portador da CI nº 719.590-PR e inscrito no CPF nº 288.083.
129-68, brasileiro, motorista, divorciado, residente e domiciliado à
Av. Tupi, nº 816, nesta cidade de Pato Branco-PR. tf'ADQUI:RENTET.~
~JSQ;;P.$tilOS~-"~v;~ portador da CI nº 1.202.134-PR e inscrito no
CPF nº 212.676.939-91, casado com a Sra. HELANE GIACOMINI OLIVO,
brasileiros, ele industrial, residentes e domiciliados nesta cidade
de Pato Branco-PR. JCOMPRA E VENDA: · área: ~DriWP'm2. Cadastrado no INCRA sob. 722.120.004.448-9, exercício quitado. Público de
07.05.98, Livro nº 168, folhas nº 015/016, 1º Tab. local. VALOR:
R$ 2.504,13. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 50,08 conforme guia GR-4-ITBI nº 0255/98 da Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Certidão Negativa: Estadual nº 14.004102/
98; Federal nº 1.613.887/98, IAP nº 1008/98, CCIR/97. O(s) vendedor
(e·s)· declar (ou) (aram) na escritura não ser'(em) e nunca ter (em) sido (s) contribuinte(s) obrigat6rio(s) para a Previdencia Social como
pessoa(s) física(s) na qualidade de empregador(es). Obrigam-se as
partes pelas demais PJ>~dições da escritura. Ref. R.3-5.961 retro.
Dou fé. e. R$ 95,25.U{1Jf~
1. 0 Offclo de Registro Gerai
de Imóveis
ELICE SOARES RlnAI
TITUtAR /7780701/~HH~·~ - tt~··
t:~LICE SOAHES h!B1\S o OPf!:IO "e HGISTRO Gi:~/.L D~ IMÓVDIS
RUA ODVJ\LDO M'U.t-!BA, 007
Ot!l" Gl!!!O•l··Sr>O
~•"'"o flrtANCO Pl\Ri\-.\ j
C. Mun. dv P. &e.
Fl1. N.I ..Q. Í:7
c::::a: ;;?
VISTO
--·--
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEINº 5it\9~
oVereador ~ ~ ~ ~
Pato Branco, jf rÍL ~ dL J~qg
ente da Comissão
Assinatura
Data:~ Q f) . 1-w-~~ .......... -
-
·r~:&:.· J!'l1.N.'~-
c··.--~ VISTO
~ -.. .., " --
COMISSÃO DE MÉRITO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº --=5-=~'-'-}q~~~-----
o Vereador ~ .
,li
Data:~ 121 /µ_
·----···___.,
C. Mun, d• P. &e.
fl1. N.t_gJ/__ __ _ L...-c:::::::;a
VISTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº 5:J /92
o Vereador \\~ f ~J:tA, c).L ·-~~-=-=-=>=------.__ ___ _
-Presidente da Comissão
Ciente do Relator:
Data: / / · 1 ----
, ..... _.,,,~·-·- ....• ,, .... ~---
C. Mim. d• P. Bce
fl1. N.•_J2_3..____
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VISTO
Câmara )l;(unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 052/98
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para alterar a denominação da donatária da Lei nº 1.578, de
1 O de abril de 1997, de Patotex Laminadora de Metais Ltda para ALUMÍNIOS
P A TOTEX L TDA e para liberar da cláusula de inalienabilidade os imóveis
doados, de nº 1-A, avaliado em R$ 14.820,00 e de nº 1-E, avaliado em R$
11.720,00, objetos das Leis nºs 1.116/92 e 1.578/97.
Em contrapartida da liberação dos imóveis acima descritos, a donatária oferece em
garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09, da quadra nº 463,
matriculado sob nº 16 .418 junto ao 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 450,00 m2, avaliado em R$
15.250,00 e uma casa medindo 146,00 m2, avaliada em R$ 15.330,00, de
propriedade do Sr. Antonio José Olivo e sua mulher Helane Giacomini Olivo,
perfazendo o total de R$ 30.580,00.
Conforme se observa da documentação inclusa ao Projeto, o Sr. Antonio José Olivo
é sócio da empresa Alumínios Patotex Ltda e que o mesmo dá em garantia pela
liberação da cláusula de inalienabilidade, imóvel de sua propriedade contendo
benfeitorias, conforme constata-se da matrícula do Registro de Imóveis.
(documento anexo)
Aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que oslotesliberadosserâódad05em
garantia de financiamento que a donatária pleiteará junto à instituições de crédito,
para ampliação de sua indústria.
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que inst!tu1
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no § 1 º do artigo
2º, assim estipula:
'' Art.2º - ......................................................................... .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
---=
Câmara ;tf unícípal de Pato B
Estado do Paraná
C. Mun. d• P. Bce.
l'la. N.t .9._cf?
e;=;: 2
§ 1 º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação."
Em razão do imóvel dado em garantia ao Município de Pato Branco, possuir valor
comercial superior ao dos imóveis doados a empresa Alumínios Patotex Ltda,
conforme comprovam os laudos de avaliação em anexo, entendo não haver
qualquer prejudicidade na consecução dos objetivos constantes do aludido Projeto
de Lei.
Cumpre a Comissão de Finanças e Orçamento buscar informações junto ao
Executivo Municipal a respeito da metragem da Casa existente sobre o imóvel a ser
dado em garantia, uma vez que, o texto do Projeto tráa a metragem de 146,00 m2 e
a matrícula nº 16.418 do Registro de Imóveis encontra-se averbada a metragem de
110,50 m2.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria apta a
seguir seus trâmites regimentais.
Por derradeiro, recomendo seja incluído ao texto do inciso II do artigo 2º do Projeto
em apreço, o nome do proprietário do imóvel que será dado em garantia hipotecária
ao Município de Pato Branco.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de agosto de 1.998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Executivo Municipal
transferir o lote 1-E, reserva industrial com área de 2.000,00 m2
, doado através da Lei
Municipal nº 1.578, de 10 de abril de 1997, à Patotex Laminadora de Metais Ltda, para
a empresa do mesmo grupo denominada Alumínios Patotex Ltda que recebeu em doação
através da Lei Municipal nº 1.578, de 10 de abril de 1997, a reserva municipal nº 1-A, com
área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), totalizando assim as áreas doadas em
4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados).
Os referidos lotes serão dados em garantia de financiamento que a donatária
pleiteará junto à Instituição de Crédito, para ampliação de sua indústria.
Para garantia do financiamento, objetivado pela donatária, deverá esta dar em
garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09 da quadra nº 463, com área
de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), avaliado em R$ 15.250,00
(quinze mil, duzentos e cinqüenta reais), com uma casa mista, de 146, 00m2 (cento e quarenta
e seis metros quadrados), avaliada em R$15.330,00 (quinze mil, trezentos e trinta reais),
totalizando R$30.580,00 .
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos e
firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de junho de 1998.
Alcem ~ Guerra
Prefeito Municipal
..
seguinte:
l \;.·.. Mun. CI• l'". ~··
(/? L
·~ VISTO
fte/eilura 2f(unicipa/ de Ytzlo Y.Jranca·· - > '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 52 / 98
Súmula: Altera denominação da donatária da Lei nº 1.578, de
10 de abril de 1997, e libera da cláusula de inalienabilidade os imóveis descritos nas Leis 1.116 de 29
maio de 1992 e 1.578, de 10 de abril de 1997.
Art. 1º. A redação do artigo 1° da Lei nº 1.578, de 10 de abril de 1997, passa a ser a
" Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Reserva Industrial nº
1-E, com área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados),constante da matrícula
nº 24.366, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, para Alumínios Patotex Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 81.775.902/0001-30, sito
na BR-158, nº 4.200, em Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2º. Fica também autorizado o Executivo Municipal, a liberar da cláusula de
inalienabilidade os imóveis doados, de nº 1-A, avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil, oitocentos
e vinte reais), e 1-E, avaliado em R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais), sitos na Reserva
Industrial, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) cada, objetos das Leis nº 1.116, de 29 de
maio de 1992 e 1.578, de 10 de abril de 1997, mediante as seguintes condições:
1 - os lotes liberados serão doados em garantia de financiamento que a donatária
pleiteará junto à instituição de crédito, para ampliação da sua indústria;
II - para garantia da adimplência do financiamento, objetivado pela donatária, deverá
esta dar em garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o lote nº 09 da quadra nº 463,
constante da matricula nº 16.418, com área de 450,00m2, avaliado no valor de R$15.250,00 (quinze
mil duzentos e cinqüenta reais) e uma casa sobre o referido imóvel medindo 146,00m2 (cento e
quarenta e seis metros quadrados), avaliada em R$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e trinta reais),
totalizando o valor do imóvel em R$30.580,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta reais).
m - Cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora liberado, revigora-se, caso não
tenha ocorrido o prazo do gravarne estipulado no inciso 1 do do Art. 2º da Lei nº 1.116, de 29 de
maio de 1992 e Inciso 1, do Parágrafo único da Lei nº 1.578, de 1 O de abril de 1997.
Art. 3º. Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alceni
~ Guerra
Prefeito Municipal
• e. M .... •• r. -1
Fia. N.1 _JE_ __
k;;;;~Z::V:::;:IS~TO~ -
<'! --
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
Pela Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal
de Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de
Avaliação , integrada pelos Senhores, Silvio H. Dellesposte Andolfato -
Presidente, Luiz Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski, Clóvis José Canto e Jucelino Francisco dos Santos Filho,
como membros, para procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
- Lote E - Quadra nº 1- com área de 2000,00m2 - localizado no Distrito
Industrial, totalizando o valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte
reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de junho de 1998.
~IA~ IZ~IoMitt
Secretário
Clóvis ~ José Cantú
Membro
tos Filho
C. Mun. dt I'. Bce.
fia. N.t I g'
c:s- z t VISTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRÃNC-·--· ------'
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
Pela Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal
de Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de
Avaliação , integrada pelos Senhores, Silvio H. Dellesposte Andolfato -
Presidente, Luiz Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski, Clóvis José Canto e Jucelino Francisco dos Santos Filho,
como membros, para procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
- Lote A - Quadra nº 1- com área de 2000, OOm2 - localizado no Distrito
Industrial, totalizando o valor de R$14.820,00 (catorze mil, oitocentos e
vinte reais).
\
\
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de junho de 1998.
~ Secretário
i Clóvis ~ José Cantú
Membro
i ~. Mun. d• P. Bce.
~
l'le. N.! ~J._,_ljZ __
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
Pela Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal
de Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de
Avaliação , integrada pelos Senhores, Silvio H. Dellesposte Andolfato -
Presidente, Luiz Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski, Clóvis José Cantu e Jucelino Francisco dos Santos Filho,
como membros, para procederem a avaliação dos seguintes imóveis:
- Lote nº 09 - Quadra nº 463 - Matrícula nº 16.418. O terreno com área de
450,00m2
, no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinqüenta
reais); a casa com área de 146,00m2
, no valor de R$15.330,00 (quinze mil,
trezentos e trinta reais); totalizando o valor de R$30.580,00 (trinta mil,
quinhentos e oitenta reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 05 de junho de 1998.
( ~ Secretário
Clóvis ~
José Cantú
Membro
... _/
. , . .,.
\... Mim. d• P. Bct.
Fl11. N.•_...#6..__ __
E.~
< .... \C~o~O 1199
o ü t) ,. A< I ~ .. '"' :JJ .. d~~ - li 'S ... ··
Cs "'· ...
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LEI N.!l 1.116
Data: 29 de.. ma-lo. de. 1. 992. SÚMULA: Au.to1t-i.za. doa..ç.ã.o da Re.-0e.1tva
Indu.-0tJt-i.a.t nº 1-A pa.Jta. ALUMtNIOS PATOTEX LTVA .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, decfetou e eu
Preleito Municipal, sanciono a 1eguinte lei:
A1tt. 1º - F-i.ca a.uto1t-i.zado o Executivo Mun-i.c-i.pa.i a 6aze.1t doa.
çã.o da. Re.-0e1tva. 1ndu.-OtJt~a.l nQ 1-A (u.m-Al, com áltea de 2.000m 2 (doi-0 m~'"l
me.tJto-0 quadltado-0) que. é objeto da. Ma.Vt~cuta. nº 24.367 do Ca.1ttó1t-i.o do 1º
06ic-i.o do Re.g~tJto de. Imóve.-i.-0 da. Coma.Jtca de. Pa.to B1ta.nco, E-0tado do Pa.1ta.
wi., pa.1ta. a e.mp1te.-0a. ALUM1NIOS PATOTEX LTVA, -i.n-0c1t-i.ta. no CGC/MF -0ob nº
81.755.902/0001-30.
A1tt. 2º - A doa.çã.o 6-i.ca. condic-i.ona.da. ao -0e.9u-i.nte.:
1 - 1na.t-i.e.na.b-i.t-i.dade. pe.to p1ta.zo de. de.z (701 ano-0, contado-0 da.
ou.to1tga. da. e.-0c1tituJta. pública. de doa.çã.o;
11 - P1ta.zo de. de.zo-i.to ( 18 I me.-0e.-0 pa.lta. a c.o;u,tJtuç.ã.o e. -i.mpia.nta.-
çã.o de. u.ma. -i.ndÚ-OtJr.-i.a. de. a.lu.miMo e o cump1t-i.me.nto de. todo-0 0-0 ite.n-0 con-0
tante.-0 do pe.dido de. doa.çã.o p1totocotado -0ob nº 135051, de. 05 d.e. 6e.ve.1te..C1to de. 1992, ·na P1te.6e.ituJta. Municipa.t de. Pa.to B1ta.nco;
111 - Em ca.-00 de. -i.nad-i.mpte.me.nto de. qua.ique.Jt da.-0 condiç.õe.-0 o
-i.móve.t e. toda.-0 a.-0 be.n6e.ito1t-i.a.-0 ne.te. e.di6ica.da.-0 1te.ve.1tte.1tã.o ao doado1t,
inde.pe.nde.nte.me.nte. de. qua.lque.Jt inde.niza.çã.o;
IV - Ou.to1t9a. da. e.-0c1tituJta. pública de. doaç.ã.o, -0ome.nte. a.pó-0 a
-i.mpta.ntaçã.o dz.6iniüva. da indÚ-OtJtia p1te.v~ta. no Inci-00 11, de.-0te. a.1tü90. . A1tt. 3º - A Re.-0e.1tva Municipal nº 1-E, ma.Vticuia.da. -0ob nº 24.
366 do Ca.1ttó1tio do 1º Tabe.tiona.to de. Re.g~tJto de. Imóve.i-0 da. Coma.Jtca. de.
Pa.to B1ta.nco, -0ita. a.o lado do -i.móve.i obje.to da. doa.çã.o 6ica 1te.-0e.1tva.da paJta eve.ntua.t doação, ca.-00 a dona.táltia ve.nha e.xpa.ndi1t -0ua.-0 ativida.de.-0 e
p1toduç.ã.o e. de.ta. ne.ce.-0-0-i.te. pa.Jta tanto. . A1tt. 4º - E-0ta. Le.-i. e.ntJta.1tá em vigo1t na. da.ta de. -0ua pubiicaç.ã.o,
1te.vo9a.da.-0 a.-0 d~po-0iç.õe.-0 em eontJtáltio.
de. 1. 992.
Gabinete. do P1te.6e.ito Munic-i.pat de. Pa.to B1tanco, em 29 de. ma-i.o
C.f.óvi-0
PREFEI
li'\~. N .. t_.f._..z=-~~
cp,efeífura Cfilunícíoal de cpafo Cf3ranco ~ '
1
~Tº ~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578
Data: 10 de abril de 1997.
Súmula: Autoriza doação de área de Imóvel para Patotex Laminadora de Metais Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Mwricipal autorizado a doar Reserva
Industrial nº 1-E, com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), constante
da matrícula nº 24.366, do lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil
oitocentos e vinte reais), para Patotex Laminadora de Metais Ltda., pessoa jwidica
de direito privado inscrita no CGCIMF O 1361544/0001-41, estabelecida à Rua D.
Pedro 1, cm Pato Branco, Estado do Paraná.
Pará&rafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada aos _ _., termos da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993.
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de
fundição, lwninação de metais, principalmente de alwninio, transformando os
produtos para conswno próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto dos
protocolos nº 190788, de 21 de janeiro de 1997, 191795 de 21 de fevereiro de 1997 e
191933, de 26 de fevereiro de 199-7, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207,
/ " f
CfJrefeílura Cfilunícíval de CfJafo Cf3ranco ~ '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~ Mun. ó• f'. &o.
1'\1. N.2 _N. __
V1S'r0
--·---
de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de
1993.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 O de abril de
1997.
Alcen1 ~ Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
.,,,. .. ·
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NAÇIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
VIDE INSTRUÇÕES DE PREEJ\ICHIMENTO ----
PARA USO DO RE31STRC DE C~'VIÉRCIO Q]
CONTRATO DE CONSTITUICÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
ANTONIO JOSE OLIVO
Nome do Sócin (por extenso) Data de Nascimento
Brasileira Casado Do Comercio 1.202.134 II PR
2:f2:i6d76.939-91 Prºfi~e Caetano Munhoz d~ Rocha -nó:--fj=ãº=9,-7-o- JARDIM Estado Civil
fjiiIMAVERA - PATO BRANCO - EPA"Rii!": 85502-190 ~~--~-~-------~~~--------=-----------~-------~
8.000 CEP
a.000,00 8.000,00 N? de Cotas Capital Subscrito (R$) Capital lntegrali?ado (R$)
-x-x-x-x- _ne at_e __ tlo_.,__em_mo.e_da Form11 e Pr1.110 da l11teural111u,;1:1o
correnta_do_pa!s.._ ________ _ Cap1tnl ,1 l111cçirnl111H (R$)
ISOLADAMENTE.
Gerência e Uso llo Nome Comercial
HELANE GIACOMINI OLIVO 26. 05. 57 Nome do Sócio (por extenso)
Brasileira Casada ~Comercio
Data de Nascimento
l. 501. 29 5"1 II_ PR Nacionalldade Estado Civil
396 .050. 519-l.5 Profissão
Rua Cae~ano Munhoz C.I. Órgão Exp. UF
da Rocha ni 970 - JARDIM CPF
PRIMAVERA
Endereço Completo
PATO BRANCO - PAIU\NA. 85502-190
2.000 CEP
2.000,00 2.000,00 N.0 de Cotas Capital Subscrito (R$) Capital ln~ralizado (R$)
~--x~--x~~-'-'x_-_x_--~~~~~~~~ neste ato, em moeda oorre ~E do pa~Í~•~·'---~~- capita1 a Integralizar (R$) Fórma e Prazo da lntegraliiação
ISOLA])AMENTE.
Gerência· e Uso do Nome Comercial
Nome do Sócio (por extensol Data de Nascimento
Nacionalidade E5tado Civil Profissão C.I. Órgão Exp. UF
CPF Endereço Completo
CEP
N.º de Cotas Capital Subscrito (R$) Capital Integralizado (R$)
Capital a Integralizar (R$) Forma e Prazo da Integralização
Gerência e Uso do Nome Comercial
t-:Jome. do Sócio (por extenso) Data de Nascimento
Nacionalidade Estado Civil Profissão C.I. Órgão Exp. UF
CPF Endereço Completo
CEP
N.º de Cotas Capital Subscrito (R$) Capital Integralizado (R$)
Capital a Integralizar (R$) Forma e Prazo da Integralização
Gerência e Uso do Nome Comercial
Formulário aprovado pela IN/DNRC N.º 22 de 5/10/1987
~..:... CôD. 10.154 - ilRAACA MUT0° LIDA.: RUA ABOLIÇÃO. 209 - INSCR. EST. 244.044.en - CGC. 45.988.68110001-60 - CAMPINAS • SP
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CLÁUSULA 1? - NOME COMERCIAL. SEDE E FORO
PA!O!EX LAMINADORA DE METAIS LTDA
PARA USO DO RECISTRO DE COl\f~RCIO
Mun. d• P. Bce.
~la. N.' --1,2_ __ _
~ ;;;;;;z
Nome Comercial
Rua D. Pedro I ng 85 - .Bairro Sambugaro - .PATO BRANCO Sede 1Endereço ComplP.to Rua, Praça. Av .. Bairro. N'.' e complemento/Município)
PATO BRANCO - PR. Foro IMunicipio, UFJ
CLÁUSULA 2.' - CAPITAL SOCIAL
10.000 1,00
PR 85501-410 UF CEP
10.000,00 N.º de Cotas
-x-x-.x-x- Valor Unitário/Cota (R$)
io.000,00 (
<;jipital Integralizado (R$) )
caz mil reais -x-x-.xCapital a Integralizar (R$) Total do Capital (R$) Capital Total (por extenso)
10.000,00 -x-x-.x-.x- -.x-x-x-x-x- -.x-.x-.x-x- Em Moeda Em Bens Móveis (R$) Em Bens Imóveis (R$) Outros (R$)
neste ato, em moeda corrente do pa!a. Forma e Prazo da Integralização
CLÁUSULA 3~ - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO EXERCICIO SOCIAL
/ 08/ 96 ~ Indeterminado D Determinado até: / / 31/12/ ano
De cada 01 Início de Atividade Término do Exercício
Social
CLÁUSULA 4? -- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital social.
CLÁUSULA 5.ª - OBJETO SOCIAL
Inddairia e Coml•cio de )rodutos de alumínio, panelas, chaleiras,
baldes, bule, formas, espalhadores de obapaa.
Inddatria e oomlrcio de produtos de alumínio, transforaação •• di~
coa e ohapaa.
Formulário aprovado pela IN/DNRC N.º 22 de 5/1011987
~..:.. coo. 10.154- GRÁRCA MUTO LIDA.: RUA ABOLIÇÃO. 209 - INSCR. EST. 244.044.en - CGC. 45.988.58110001-60 - CAMPINAS - SP
-------
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACiGNAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CLÁUSULA 6~ GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
~. Mun. d• P. &e.
l'la. N.~_J.....,,.l __ _
VISTO .__ ____ .. ___ _ PARA USO DO REGISTRO DE: COMÉRCIO
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão .exercidos pelo(s) sócio(s) indicado(s) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
CLÁUSULA 7 .ª - RETIRADA "PRO-LABORE"
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de "pro-labore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8.ª - LUCROS E/OU PREJUÍZOS
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9 ~ - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social.
CLÁUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
Formulário aprovado pela IN/DNRC N? 22 de 5/1011987
~..:.,. ·coo. 10.154- GllAACA MUTO LIDA.: RUA ABOLIÇÃO. 209 - lNSCA. EST. 244.044.&n - CGC. "5.988.68110001-50 • CAMPINAS - SP.
• .
. (.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
e. Mun. d• P. Bc1 .
i'la. N.t__,_/-=()~--
VISTO
PARA USO DO RFGISTRO DE COMERCIO
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedí-los de exercer atividades mercantis.
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 03 ( três ) vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
~-º~l'---de __ A_GÔ_S_T_O ______ de 1996
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Ass.: ------------------------- Uz Nome: ct
J:
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·~ Ass.: ------------------------- ~ Nome: ~
CELIO RIETTER
Rg. 1. .125-PR
X ALVES - Rg. 4.170.841-7-PR
NRC N.º 22 de 5/10/1987
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~_:.. CôD. 10.164- GRÃACA MUTD LIDA.: RUA ABOLIÇÃO, 209 - INSCR. EST. 244.044.Bn - CGC. 45.988.58110001-50 - CAMPINAS - SP
"-~'7 Junta C~mercial do Paraná
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por dtclsie
em
... _ ...... ....-.. -JISD ftG. 1141152 -rft ·
P/ Secretário Geral
e. Mun. dt P. Bc
Fie. N.•_0-.._9,___
MINISTÉRIO DA INDÚS-1 RIA E DO COiJIÉRCIO
DEPARTAMENT'l NAC10NAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
· SISTEMA NACl".)NAL DE REGISTRO DO CUMERCIO
CONTRATO DE CONSTITUICÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
OUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS .. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
LUIZIRHO OL:tVO Nome do Sócio (por extenso)
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO [2J
Braa11•1ra oaudo _A&l-io_uitor lO/IJ9-26J8 x1-sõ""N"'ict Nacionalidade Estado Civ1I p f - ----
--:l~9~'~·~'~99~e._.7-'--"-7.-._9•_;6...,,8"----- Rüâ'º Caetano Munhos dl cRooha n• ó~l'ó' 85. 5()0 CPF Endercco Completo
PA!O DRABOO - PARARA. 85. 500
-'"'--=2=·-='°°-=--=----------=:.:••••52. N~' de Cotas C · 1 S t ,oo,oo iCrj,11 ' •••• ª'· 250••
_26. 2so,oo "P'ia >Saoea• oo:rrn'• 5o,c lilª•\eiª"i~os 1
• • l"••11antt
Capital a Integralizar (CzSI
• cluaa paroelea 1aua1•
~~~~~~~~~~~~~.~~~~-
· Jaola48âent•.
RI!!A GIAOOKIKI Nome do Sócio (por extenso)
Bralillirt lolt•ll'a Nacionalidade Estado Civil
24). 02J. 259-61 CPF
PA!Wtl.
1.000
Gerência e Uso do Nome Comercial
J>o Ooa'roio
PriU• h.Ji•••W n• Endereco Completo
• ••• 7.000,00
, l e 044• 29, · ?I Data de Nasc'"Ji
4G1 CI. ª'·'ºº ~:J.J.1~ ltiwoo
ª'·'00
N.' de Cotas . Capital Subscrito ICzll . .., ltM ~p.ita 1 l~ei!!:aliz.adii_iOCzSI. O ............. . Nosl 3. soo 100 la ao_e_ci_a_o_orr_. ~•-•-·-·-~~-" __ .. _._, ___ ... __ ._" cn1ªau1ar'p~rotlet 1Pi•· eamªiiªzoilntef.it~tiro t 22 4e mal-te cle l.990
l••114aaht•
Gerência e Uso do Nome Comercial
',·:·\
AR'!OBIO JOSB OLIVO :~ · 14.04.5) ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Nome do Sócio (por extenso! II Data de Nasci~
Jlra•ileira 01nto Indue-.rial 1. aoa.134 _·.·.·___ llA
_N __ 2_12 __ ª
1
'd,._,;&.._.e 7'-"6._,,a,__9 __ 3___ 9-~9.._,l=-E-ota-do_c._vil-- iUº Oa•t••o •'tddl•• ... cltook• a•,~r,,.. - PÀfo
CÍÍRABOO - PARANA. Endereço Completo ,11 ª'· 500
1.000 IO&I 7 e000t00 IOlt J• ~OOCEP
Nl;lis l. soo,oo capi11taoeL oodflt• IOJC ãiltiªli'ã~~, • o •••1an~•
c;; a â;iãr 1
paroela• ipalà .Wtª2iª'ºd'.l'efffaün • 22. 4• •ti•" •• 1. ''º Gerência e Uso do Nome Comercial
HBLAKI IIAOOMIWI OLIVO Nome do Sócio (por extenso) Data de Nascimento
N." de Cotas Capital Subscrito (CzS
lo•I i.750,00 la • e
Capital a lntegrali1ar (CzSI . Forma e Prazo da Integralização
• 4uea 1arotl11 1aat1 111 22 41. fnu•tro • 22 4• •rc;o 4• 1.910
Formulário aprovado pela IN/DNRC N.º 22 de 5/10/1987
~~ COO. 10.164 - GRAACA MUTO LTDA.: RUA ABOLIÇÃO, 209 - iNSCR. EST. 244.044.Bn - CGC. 45.988.581/0001-60 - CAMPINAS • SP
-------·- ___ __,___~_ - ..
PI
"
e. M1.m. d• P. 8ce.
fü. N.•...,aé?
MINISTÉRIO DA INDÚS-:-RIA E DO CO~/IÉRCIO
DEPARTAMENTf1 NAC . .JNAL DE REGISTRU DO COMÉRCIO
SISTEMA NACl'1NAL lJE REG,STRO 00 CuMÉRCIO
CLAUSULA 1." - NOME COMERCIAL. SEDE E FORO
ALUXINIO PA!O!.IX LTDA Nome Cornerr.1al
~ VISTO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
AVt hpl n• 4524 - :Bairro Cri•"º Rei ... PA!rO WIOO Sedt' 1fnrlereco Completo Rua. Praca. Av., Bairro. t>J'.' e complemento/Municipio)
UF CEP
BA!O BlilOO • PAIAWA. Foro \Município. UFJ
CLAUSULA 2.ª - CAPITAL SOCIAL
70.000 •••• ltob •••• 3,.000,00 N." de Colas Valor Urntário/Cota (CzSI
_:w_o~•~l~l~'~·~º~ºº-"-'•~o_o ___ K_o~~O_OO~t,.__00_· ____ _ nÔYÔli9j';ª' iCzSI Total do Capotai ICzSI Capital Total (por extenso)
oorrent• naoional. -----------
1.;ºeao •Ca oorrent• nãoiõiia11
, '°" ···'•tiiõeis.zs. reatantlutr-zs4 •• par!&
!ããp'lºj\lielªlªÇvenoen4o·•• • 22 •• t•••r•iro e 22 4• urto 4• l.990.
CLAUSULA 3.ª - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
01 / 02f 90 !!] Indeterminado D Determinado até: / Início de Atividade
CLAUSULA 4.ª -- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
/ 31 /12/ De cada
Término do Exercício
Social
ano
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está li.mitada ao total do capital social. · · ·
CLÁUSULA 5~ - OBJETO SOCIAL
Inluabi.• • o•h'ot.e •• JQ:"Otdoe •• •1-1.aiol pn·ti..11. fttl1etna, lnllt, torua, Ml4••• D1•"r11Nifâo 4t •"••1 ioe tomlattoo•. \
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MINISTÉRIO
Df PARTAMENl'J
DA
NAC1JNAL
INDÚS"1HIA
DE REGISTRO
E DO C01JIÉRCIO
DO COMÉRCIO
~
SISll Mii Nl\Clor.~L DF HI c;1sTRO DO COMH~uo
PARA uso DO REGISTRO D~ COMERCIO CD
CLÁUSULA 6~ - GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo{s) sócio{s) indicado{s) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
CLÁUSULA 7 .ª - RETIRADA "PRO-LABORE"
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de "pro-labore", respeitadas as limitações legais vigentes. '
CLÁUSULA 8.ª - LUCROS E/OU PREJUÍZOS '
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9 .ª - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberacões sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas qu~ detenham a maioria do capital social. · ·
CLÁUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão ao{s) sócio{s) remanescente{s) admitir{em) novo{s) sócio{s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
D•Teri(lo) o(•) •cS•i•(•) re•n•••nte(e), 1..-.n.ur(•. ) 1'alan90 1.1
P••i•l ª' ••t• 4• ooerri4o, 4n•a4• ••~ btr4e1n• •• 1-tUnnt•• •
ni:teatarc ••> sua vonta4e 4• ••••• t.ut•an•.•• n. alo t •••aa aoo11
4ade ou reot'bendo todo• OIJ. ••u• haT.,..• ap'UlclOe 1if."á 4a'h 4o li.
lan90 ••peoial, ._ at• º'~01noo) ,.,._•11• , ... ,. • au• .. •••iT••• qut po4trio aer re:pr•••nta4aa por JJo-.aa Proaisa6ri. aa, Yenoea4o•a• e
priaeln apcSa JO (1irin-.a) 41•• 4• da'h 4o 1Mtlaa90 •aptli•l•
CLAUSULA 12 ... 11••• ln•••t14o• ··- ,. .. , .... ·.••1••·•· oi ª.·'º'º•• . Anionie lo•• Ollft • Htl•n• CH.aaoaiat··ou•••. tu ·-•rttiri'o ave •1 io••• •• opera90•• • rep. i-t•lá1'1rlo 1 •••1•âtt >1tln • P•.I.
ein • 3!4iota1 e 1ztra3u41•1•liltntt1 ..... , ~· ft ... clf.Qenn4o• 'l'a
pre•t1910 4• e1u910.
4~··•"•,·-··•''"
T. ·, . .... ) ··i- . .,. '•
Formulário aprovado pela IN/DNRC N.º 22 de 5/10/1987
~_:, CôD. I0.154 • GRAflCA MUTO LTDA., RUA ABOLIÇÃO. 209 • INSCR. EST. 244.044.877 • CGC. 45.988.58110001·50 - CAMPINAS • SP.
PB
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&7C7= ---;;.::2:
VISTO
--- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTU NAC''JNAL l)E REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIÓIÍIH 'J[ REllSTRC' DO S0'..1ÉR':IO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. •
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em OJ V( tr•a ) vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
Pato aoanoo PI ~_2_2_de __ ~_l_l'l_ti_ro _____ de 1. 990
CIDADE UF
ASSINATURAS/NOMES DOS SÓCIOS
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TESTEMUNH
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Formulério aprovado pela IN/DNAC N.º 22 de 5110/1987
~_:,,. CÔO. 10J54- GRAFICA MUTO LTDA.• RUA ABOLIÇÃO. 209 - INSCR. EST. 244.044.877 - CGC. 45.988.58110001-50 - CAMPINAS - S
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'lla. s:ue: i e.:t.a.ae lue :::;ir a. soh o no.-,-,e corr1-E·x·;_:; J .a I . .. <le
il~i~iii~~:i~:~~~~r. i:2i;:i~!:.;:i~u iiE!~i!: ~-º::;::;~-~ uem ~Iterar o contrato social na Eor~a ~a Lei2 '1.:;.(.1=~~{'· OY-~ú~'.~ {.~ l -d:~.'§. SUt l ...aa-.s l;E'= ~;>(.~~·Jj.ofl j_ 1f.,.?:ti~s :Se9'-~ j. Tb"t :t::·s ~
:u .. n z I NUO O:L PJH ~ I TTf~ G l ~~-C1l.H"-i) N J
nHIOHIO JOSE OLIVO
HELAHE GIACONIHI OLIUO
TOTALIZAHDO •.••••••••••
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2.345.735
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Fn!?n*"o ~P -=:-r$ J_53. ~5. 300,. ~ (-r:oento e- cinolj{uenta e t:re·s: rni lhões,,,
oi t ent: .a. e ~:~ i ne.r:; rn i 1 e t rezen~: ns: cruzei x·o:S:) ai v J. <l :i ~o em 2!1al10, ç~ - \.~:1 (-;:l\~·~.!!'!'ntus ~ni l.hõe:s) de qnot.ais no v-ao.lor -<le cr$ .1 ... 0!la (Jnuri cruze ii ro J ~a-a .. ;:;.. ~u,.,.a.,, quot: a.:s: es:~a:? :s:n:hs:cr i 1:: as a. s:er~1Y1 i nt eg.ra.I i z~~ilas r x-opux·c Ji_ on.ai.l Hient e a. e a.d.a. soe J .. o €"ff1 1·1Po"eda. corrente a.s.s: J. r11 que ,::i.. ~m
):1'1ces:a. n""'ces:s:ita.l:~ 6 !'Orem no_rra.zo :f-:!.na.l >!:le integr.a-li~a.c~~!!J a:t~ 30 ~'le d.ez_ eir•i.h_ r_·_o ~--··_._e .1. ~ 93,. o c.:.a..P x t .a.1 soe: 1 a.1 F_.a.ss:.ai. .a. ser d. 1. s:t r_ 11:hn1 ~-º ~ NONE DO SOCID - H. DE QUOTAS YALOR CRS
LUIZIHHO OJJI~.§0
AHYOHIO JOSE OLIUO
HELANE GIACOMINI OLIUO
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Qln:HTA -- Todas as o1.leri1-ai.i:s: cl.ai.usula.s e condições: .elo contx·.a.to ...... ,-.'1_.-_"'_:""_ni;: __ rn :! 1:: i vo ~ não a.l ca.nca.aa.s por est: e i ns:t: rur.-rent o.. perrl!a.nece~-o eHi "" " - ""'
'\..• l.gor ~
SEXTP.i - DFSI:;}~QUn~_HH"liM:E'.NTO DE ""MICROEMPRESA"• - De:s:en•:{uad.r.a;. nos
termos ~-ª· Lei Fed.era.l n. 7256 .. pa.ra. os e:f'eitos: lega.is.
E,,. por est .a.reu1 a.ss: i m V)(".r:>~..-,r .ilat:a.Jn e -ai.ss:in-a.u1 o presente - ~J~_ita.s: f:e:s:'t:er1n1tn11'.as en1 tre:s vi.as de
-se .a. cnn1pr i ·- l •::i• por s: i e seus her...,,~ ....
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ------ ESTADO DO PARANÁ ------
Departamento m 2ss20 da Fazenda
Certidão Negativa de Tributos C. Mun. CI• ~. bl;11.
ALUMINIO PATO~X LTDA VISTO
Endereço
PATO BRANCO • PR
.-------------Inscrição Imobiliária--------------,
Lote Nºl .. _•_*_._*_•_*_•___, QuadraNº 1
. . * . * . * . * . *I .
..----------------Finalidade--------~-----~
•*•*·*•*•*•*•* *•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*·*·*·*
.--------------'---Informações-------------~
DÍVIDA ATNA DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
D Positivo O Positivo
D Negativo ~ Negativo
Em __ l__ . I__ Ass. Em 22 / 05 / 9 ·
' Resolvo o dlielto de a Fazenda Municipal c . brar
quaisquer dMda de responsablndade do contribuinte aci l'o:-'~-LL-~.--:-t1íque vierem a ser apuradas, certifico que; não consta até
esta data, inscrições em, dívidas ativa em nome do
iequerente.
*Válido por 30 (trinta) dias lmprepel 224-2277 - 10 bl~ 50X3 de 28651à29150 04/98
...... REGISTRO GERAL DE IMOVEIS
e.o.e. 77.780.781/0001-09
COMARCA
RUA OSVALDO
DE PATO
ARANHA,
BRANCO
697
- PR. [REGISTRO GERAL) c~:"·l~ TITULAR:
PEDRO DE: SÁ RIBAS [MATR!êULA N~i6.4l1l J l ~· J
C.P.F. 005845179-04
.
20 de dezembro de 1.983. g.Ld.··.l.o~ ~J~
Ili!OVEL URBAlW - Lote nº09(nove) da quadra nº463(quatrocentos e sessenta e ~res) ,s1:_
ta a rua Caetano Munhoz da Rocha, nesta cidade de Pato Branco, contendo a area de
450,00m2(QUATROCENTOS E CINqUE~T1\ METRO~ QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos,
seguintes limites e confruntaçoes: NORTE: com a rua Caetano Munhoz da Rocha com - 15,00m; SUL: com os lot,~s n°s.ll e 12 com 15,00m; LESTE: com 2 lote n"OO com 30,00
m; OESTE: com o lote nºlO com 30,00m. As medidas e confrontaçoes foram fornecidas 1 . . pelas1 partes contratantes de acordo com 10 provimento n"260 artigo 21 paragrafo 1°,
de 16 de dezembro'de 1.975, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo SUPI'.1 , , -- me n to. Que da area acima o sr. Antonio Jose Olivo, recebe 420,00m2 e o sr. Juraci
Rauta a ~r'~ª de 30,00m2. Ref. Mat. ant. sob n° R.1-a.557 e Av.17-s.557 é R.1-15.841
e AV.2-15.848 do livro nº2, deste Oficio.
PROFRI!:!:TARIOS: ANTONIO JOSE OLIVO, CPF sob nº212.676.939-91, C.I. n° 1.202.134-P:t-,
solteiro e JURACI RAUTA, CPF sob nº256.887.669-72, c.I. n° 1.394.199-Pr, casado, -
brasileiros, do comercio, residentes e domiciliados nesta cidade •
n. l - 16.418 - Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecaria. EmitenLe: Antonio José OJj
Võ e sua mulher, e Luizinho Olivo, Gevaldino Oliva, Vi·hacir Luiz Olivo. Financia--
dor: Banco do Brasil S.A., Ag!, desta praça. Valor do Credito: (i3 991.256,00, p:ira •
os melhoramentos das exploraçoes rurais. Venciveis em 30.06.84, paBaveia nesta pra
ça. in HIPOTECA. Hef.reg. n°9.597 do livro nº3'-N, deste Oficio. Reg• feito em__::
08.0l~8~:1f'. R.10-a.557 L0 2, somente a área de 420,00m2. Ref. Mat. 16.418 acima.
Dou fe.~
AV .. 2 - 16 .. 418 - 09. fl7 .. 84 - Conforme memorando do Banco do Brasil S.A., /\g., dest;"'"" praça, datado de 05.07.e4, di.rie;ido o este Oficio, autoriza o cancelamento do -
registro so):J nº 9 .. 59'7 do livro nª3-N, deste Oficio, uma vez que o emitente sr. ANTONIO JOS ~ OL.LVO e ou·tros, saldnran1 a divida dele resultante. Ref. R.1-16 .418 acirnn. Dou ré.e .. @ 495,62a f; J 4f,--.. ·
AV_, 3 - 16.418 - 18.10.84 - Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento
fêTto ao titular, deste cartório pelo sr .. ANTONIQ OLIVO, o qual apresentou uma cnl:_
tci de habi.te-se sob nP013/82, expedida pela secçao de expedient2 da Prefeiturà Muni.c:ipnl de Pr_yto Branco, da~ndi;_i de 30 .. 01.82, bem como uma Certidao Negativa, sob n°
01363/81, expedida pela Agoncfa local do IAPAS, em 18~10 .. 84, ~ara constar a cons--
. trução <le uma casa 1~ra fins residenciais, em madeira, com a area construida de --
11015orn2, cobert~ de cimento amianto, assoalho beneficiado, pintura a Óleo, com, a_!
vnrn de construçao sob nº 1.426 de 25.09.80, tendo sido concluida em 20.12.,80, no°'.'
vril0rive::l . de ([~ 211 .. 000,00. Tief. Mat. 16 .. 418 acima .
... Dou fé- .e. (i.J 12 .. 014,0Q, ~ .
~ • • 1
t-··-·-----·------------------------------------1
R .. 4 - 16.418 - 05.11.84 - Transmitente: JURACI RAUTA e sua mulher .dona AlUZIA RAU
TA', brasileiros, cas::idos, ele do comercio e ela do lar, residentes e domiciliados";'
nesta cidade, inseri tos no CPF sob nº256.887 .669-72. Adguirente: ANTOrTIO JOOB OLIV,C
brasileiro, cas8do, do comercto, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no
OP11 sob nº212.676.939-91, c.r. 1.202.134-Pr. COMPRA E VENDA: área: 30,00m2, sem --
benfeitorias. Público de 05.11~84, r.c197 fls.186, Tab. local. Valor: li3 100.000 .. Foi
raeo o imposto de transmiss~o inter-vivos na quantia de frl 2*000, sonforme guia sob
nº GR-4-ITBI--0223/84, da Agencia de Rondas de Pato Branco. Certidao Negativa Esta- ' l
clua1 sob nQde 05 .. 11:84. Municipal nº64~84 .. Distr:l.~uiçâo sob nºl204/84. Ref• l\1at. .J>o.~. 16.·118 nci.ma .. Dou fo .. e~ f;B 2'1.029,00. • ·• · . "'' • 1
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R. 5 - 16.418 - 05 .. 11 .. 84 - CEDUIA DE CREDITO INDUSTRIAI,., Emitente: PDT & CIJ\ ItrDA t); ~
'ã:'linda assinarnm dita cédula, constituindo hi.poteca oedular de lº grau, dando o - ;;;
imóvel de sun propriedflde em garnntio dao obrigações assumidas pela emitente juntn1
~ ao Banco o sr. ANTOlTIO JO!Jl.~ OLIVO e sim mulher. F.INAN<Hi\.DOR: TIHTf'O R":GIOFJ'AT. DE DE= ~
SENVOWP~wro no mrmr.:rm r-rrn, ... :rmnF., ./\g~nci~ de Curitiba-Pr. Valor do Credito: til - "'
1
108.059.616, para o financiamento de capital de trabalho da emitente. Venciveis em
10 .. 11.89, pagaveis tÍa praça de Curitib~-Pr .. l& HIPOT.EC.A.Rof. reg. sob nºl87 do li-
\.vro nº3-B, deste Oficio. Emissão: Curitiba-Pr. em :!6 .. 10.84. Dou fÍ~GJt .. NAJ.700.A.9.!2_!)_,00 \.._.}
- -fó..e
~
'17780781/~001 º'
ELICE SOARES RIBAS . ; ; '
, .. º''"º .. RIG,l~a~ GHAL DI IMcMil
ltUA OSVALDO ~"ANHA, elv.
. .
~ CE" 111104.15• , •IMH•• ! w illt-.J;W CONTINUAÇÃO _ _.__..,.
R. 6 - 16.418 - 03.05.85 - CEOUIA DE CilSDITO INDUSTRIAL., Emitente: OLBAN-nmus,TRri:_
~CC~"EROIO DE PARAFUSOS Ilr'DA., e a_indn mssinaram dit~ cedul.B, constituindo hipot~. co cedular de 211 grau, dando. o imovel de sut'I propriedade em ~rantia d·1s obrigaç0e.
ossui•iidl'ls pela emitente junto,ªº Banco o sr. ANTONIO JOSE OiiIVO e ª,~ mulher. dom t
HEMNE GIACOMIITI OI.IVO. Financiador: DANCO ílEGI,mTAL DE DESENVOLVE'EH.~O DO EXTREMO
SUL mum, Agência da praça de Curitiba-Pi-.. VALOR DO CHEDITO: 1i'3 399.751.209, par'l o
reforço· de capital de giro da emiten~e. ,yenciveis em 01.10.as, pagaveis ~esta .prr:iça. 211 HIPOTl!iC,\. Ref. reg. sob nºl981do li~~º3-B, deste Oficio. Emisel!lo: Curit_!
bm-Pr., em 29.04.85 .. Dou ré. C. et 339.556, ~~
AV .. 7 - 16 .. 418 - 30 .. 10.85 - Conforme ,Termo de Quitação do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, Ag., da praça de Curitiba-Pr. 1 datado de 23.10.05,
dirigido a este Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob n°198 do livro nº3
B, deste O:ficio1 uma vez que a emitente OIBAN-INDUSTRIA E COMERCIO D~ 'PARAFUSOS =
JJTDA., sald~ a d~ida dele resultante. Ref .. R .. 6-16.418 acima .. Dou fe. e. frl -:-:-:
55·41"-- ,. ....~ai ~·
n. 8 - 16.41!3 - 13.05.06 - DEVEDOHES: OLBAN INU. COM. IJrDA. DJ\RCI T .. BATISTülT e -
i\N1
rnNIO J. OI.IVO. CREDOR: BANCO DO ESTADO DO PAnANÁ S.A. PENHOHA: ~~ndado de Regi~
tro de Penborn, extraido dos autos sob nº769/85, em 02 .. 05.86, de Açno de Execuçao,
r.:xtrn,iunicinl, movida pelo credor contra os devedores, que fica penhorado o lote -
1.irbe1no sob nº09 da quadra nº4.63, com a área de ~50.,00m2, com benfeitorias, de pro--
P;fodnde dq sr. All~l- J_. · or.rvo .. VALOR:Cz$13.295.,36. Hef. n.4-16.410 retro.Dou -
re. e. Cz;$ 257, 94·(0i~ · •
... 9 - :u;.410 - 22.01.07 - Conforme Mandado de Averbnr;fio de Penhnr::1, dn .T:d;.~r' de
1H •"G:i to d:.1 1J:1 ·u Civel desta conmrca, ex·f;rnido dos auto~ sob nº696/85 de AÇno de --
:•:xccnç!.7o eh 'i~i tulo F.xtrajudicail, dutndo de 07.03.fJ?, devidarnen':e assinad0 pelo ri:·
'i'1_·n,iun::fo Augusto Santos Peixoto, Mr.1., Juiz de dirdt(' desta comurca, em cwe figm·ri
r::r 1n10 CXfHJlJ.Enl:e MEHTllJ()H/\L S/l\.' CRWDH'O, Ti'lJIT!tHCIN.-rP,J.J'CO E INVES'l.'IMEN'.rcn. (! (JX(JCU[~;--·
·h.1::1 n m·. t1 l:JTfllUO .Jrl~.:i;; Ol.1TVO, D:\HCI TJ!X>DmO BA'l'TIS'l'OU e tTOJ\.RT;]S. TEJ.1IES DE IL'\.!TOS ,a_ ue
f'j e 'l ro l1ornrlo ü 1o te urbano sob n º09 do r1 mdh1 !1 º1)63' c0m a ~Ín;::1 de ·l so, 00m2' ele
\'-"'•'P)~iodade. d1· s!:. Antimio José <)lL"o. 1.1cf. ç_:i.~-16 .• 418 retro. Valo:c dn Aç;:;_o (!~,{t. ·-
'~ ··1 'l.". ,20. 11,.,u ré. e. r:: ... 1t. nr.,5(.l., 'i?'J ;e:• · •.
0..;_10 -lfi.4J.S -J:7.10.91 -Cl1nfonne Ofido sob n:QL502/9lt da 1"1 vara Civcl de~1
t~ comurci:i, d.r1tndn de o.i.10 .. ~n, devidnmrmte as~dnado pel·o;Dr. Roberto de Vicente,-.
r::.:., Juiz de dlreitl' de::: ta comarca, o qual euj;oriza, seja can~ei!fdo o ii.0-16d18 e'
.w.9-16.418 ncima, rel'er,211te a Ponho:ncis, modivas pelo fünco do s-tado do l'aram.Í - ,
:1.ll.., e Meridional s.A. Credito, Financiamento e,! Investimentos, uma vez que o' deve-' 1lar sr.,rVlTOEIO JC.Y:~E or,1vo e outro::::, oaldaram a divido dele resultante .. ' Dou fé~ -- -,. ~ ~ • .,..... • ----- ' 1 ' ·1
1 ~ :- \ ·r
J:i:. 11 - 16. 4 lB - 14 • 09. 94 - Trunsmi tente:. O JUIZ O DA iTUSTIÇA DO ·'f11ABALHO DA JUtlTh .
D[<) CONCII.JAÇll:O E JUiit.rAMIJ:NTO JJE:STA COMAliCA dF. PATO Bl\ANCO, do imóvel de propriedada
~o sr .. AN;';Nr;) J0:3tt: or.rv~) e. sua m~lher dona Ht'U1ENA GIACOMIN! or..rvo. Adquir~nte: --
.:A.f•VIO J~\)c. <IBlJI!lG, brasile1rot nao consta a sua qualificaçao inscrito no CPF sob
nP 52~.454.509-53,-.. _ADJUDIOAÇ.AO: i::'rea:· 420,0Qn2:, com Ben:ffeitbrias. Carta de Atrel!llataçao ou Adjudicaçao, extraid~ dos autos sob n'ºl42/9o, em ó4.'07. 90, pelo sr. 'Bru
no P.ehr Noto, D1retor de Secretaria, devidamente! assinado pelo Dr. N"Y Joae de J _ _:::
b'reit~s, MM., ;Juiz de direi~o da Junta d9.Conci1iação e Julganiento1esta connrcn.-
va:or. Czt. 35.000,00 ou ~ 9quivalente a 5•672,60 O'.l'Ns. Que por exigenda do ficf.'o,
foi atribu10 o valor de h$ 7 .. 989,25 .. Foi pago o !lm;1osto de transmiseão j.nter-Vi:\·w·
~ quanti~ d.~ ii$ 159,7~, c<mf.onno guia 1
sob nº Gli.:-4..,;iTBI-0962/94 da Prefei~u~ Mun;
~J_p~l de ato Bran~?· iiegistr.o feito ém co'.nformidade com o Mmdado de aeerbação e~
~raido dos autos n 24/91, em 21.04.94, devidamente .assinado pelo Dr .. \V(?lUngton .=.
•!.rranuel Cr~imbra de Moura, _Mr~., Juiz de di~·ai~o dn Vara dos li.egi:ztros PÚblicos do~
tn comarca, t~do de confol~midade com o Acordao n 11 9.211 da 3" Com~ira Civcl do 'i'r:lbtmal dl3 ,TustiÇ'a do Parana,. iir:lf * í\.4..:16.418 retro .. Dou fé. e. ii$ 155,94 .. ~
R.12/16.418 - Prot. 94.953 - 26/05/98 - TRANSMITENTE:SALVIO JO
~E OENING, portador ~a ~I nº3.627;731-9-PR e inscrito no CPF n:
~25.454.589-53, brasileiro, comerciante, solteiro residente F> ~omi-
--------------------------------------------------------------=--~EGu~----·~
-----------·----------···----·--
,----coNTINUAÇÃO--------------------'-----------......... --=:;;.~~-
ciliado à Rua João Pessoa, 955 B. Santa Terezinha, nesta cidade de
Pato Branco, Paraná. ADQUIRENTE: ANTONIO JOSE OLIVO, portador da CI nº 1.202.134-PR e inscrito no CPF nº 212.676.939-91, e sua
mulher Sra.HELANE GIACOMINI OLIVO, brasileiros, casados ele industrial, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Branco-PR.
COMPRA E VENDA: área: 420,00M2, com benfeitorias, constituida
de uma casa de madeira, com a área de 110,50m2.Público de 29.04.98,
Livro nºOl67, folhas 035, 1º Tabelionato Local. VALOR: R$ 12.000,00.
Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$
240,00, conforme guia GR-4-ITBI sob nº0296/98, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nº 28.830/98, Estadual nº14.004101/98. O{s) vendedo(res) declara(ram) na escritura
não ser (em) e nunca ter(em) sido(s) contribuinte(s) obrigatório(s)
para a Previdência Social como pessoa(s) física(s) na qualidade de
empregador(es). Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.11-16.418 acima. Dou fé. e. R$274,65.
~
77780781/0001- º'
ELICE SOARES RIBAS \ 1o OFICIO DE UGISTRO GUAL OI IMéVlll
RUA OSVALDO ARANHA, 61l7
CEI" 86604.860
\. .. ~NTO IHV1HOO 1''1\1'1/\fltA