..
Câmara Municipal de Pato
PROJETO DE LEI Nº 58/98
Regime de Urgência
MENSAGEM N°: 60/98
RECEBIDA EM: 31 de julho de 1998
N° DO PROJETO: 58/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$
1.056,200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 03 de agosto de 1998
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 1998 - aprovado com 07
(sete) votos a favor, 02 (dois) votos contra e 06 (seis) ausências.
Votaram contra os Vereadores: Carlos Roberto Gonçalves Lins e Amadeu Pereira.
Ausentes os Vereadores: Agustinho Rossi, Afonso Ferreira de Almeida, Carlinho Antonio
Polazzo, Enio Ruaro, Gennano Corona e Roberto Carlos Chioquetta.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Gilmar Luiz Arcari, Ivan
José Chioqueta, Orceli ·Alves Martins, Réges Henrique Pallaoro, e Vtlson Dala Costa.
A primeira votação foi realizada através de sessão extraordinária e estavam presentes 09 (nove)
Vereadores.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 1998 - aprovado por
unanimidade de votos
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 1998
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 592/98
LEIN°: 1763
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo-Edição nº 1883 do dia 23 de setembro de 1998
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ANO.XII - EDIÇÂO 1883 - QUARTA-FEIRA, 2~ Df! SETEMBRO DE 1998
. . . LEIN" t.763 rData: ISM8etembrode 1998. .
Súmula:. Aurori~. ~ _,J?xecuµ~q M;~cipal abrir. C$:1~tp :Suplementar, no vaJor de RSl.056.200,00 (um rnilhãO; cínqllénta e íl<Íi• mil e dllfentos reais); ·
A Clmara Municipal de Pato.Br1'na». 1!$1dodo Paraná aprovog e.eu, Prefeito Muni· dpal,_sanciono a stgujllle'Lei:
Art. lº. Fi~a o E~utivo Murt!cipal_'.autorizado a aJ>r4" ~~- Supl~tar, no valor de RSl.056.200,00 (um milhão, cínijllenta e Seis mil e dutentos reais), pera reforço de dol!lÇÕeS
consiBJllldas no OrçamenlO vigente, a saber; 02.00 ; 'Governo Municipal• ·
02.01 - Gobínete do Prefeito
03070202.02.. Atividades dQ Gabinete do Prefeito
3.1. UOI - VencinJentos e Vantagens F'ixas .. R$ ~4.300,00 03.00.- ~ ,• ' ' '
.03.02 • Assessmia Jwidica
'03070142'04 - Afividades daA'sseisoria Jwidica
3 .. 1.1.1.01 , - Vencimentos. e Vantagens Fixas, ... R$ 24.200,00 04.00 - Gtrl!ncia Municipal · . · . · . :
04.02 - Departamento de M""'rial e Patrimônio . . · 03070212.08 'Atividades dó Depró,de'Màrerial e·Patrimõnio
3.1.1.I.01 ~Vencimentos e Vantagens Fuas ..• R$ 19.800,00 04.03 • • DePattaroento de RecúnlOs Humanos 0,3070212.09 -Atividades de DeplQ. de.Recursos Humanos .
3.1.\.1.01 · ·Vencimentos e Vantagens F1Xas ... R$ 22.000,00
15824922. 1 1 - Assistência e Pfevidéncia a Servidores M1inicipais 3.1.1.3.03 - Outras O~rigações Pollt>llais .......... R$. 40.000,00 .
1
04.04 - Depattamento de Awhinisoraç11o. '. .
'
. · 03070212.13 - AtiviqWes·de.DeP<!ftamento de Administraçl!o
3. 1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ... R$ 78. 700,00 ·
03070212,14 -Ma,nu1e11ç11o <la Delegacia e Junta de Alist.Militar 3.1.1.1.01 -VeucimentoseVantagensFixas. ... R$ 4.900,00 04.05· - ; Departamento de Rea:ita ' . ' ' ' . . ' . ' 03080302.24 - Atividades' do bepanameµt() de Receita
3,111,:1.01: .. • \'.ençiment()s e Vantag$1 Fli<.S,;)U 10.300,00 · 05.00 •. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
· !)5.03 : .pepiutámenro de Meio Alllbiente 04171042.33 -Horto Flofesta! ·
3.1.1.1.01 · "Vencimentos. e Vantagens.F'uas..,.RS 29.400,00 06.00 - Se<retaria de Educação, Cultura, &portes e Lazer
06.01 - Gabinete do Secretário de Educ.Culte Esportes 08070212.65 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.U.1.01 - Vencimenros e Vantagem Fixas. .. Rf 11.400,00 06.02 - Depaf1amento Adminislrativo · · ·
. 1 084218.82 .. 34 - Atividades do Depil!tamenlo Administrativo
3.1.1:1.0I • VenciIÍ1eiitos e Vantagens Fixas .... R$ 51.000,00 06.03 • Departamento de. Ensino ·
08411852.35 • ManutenÇãó da Educação infantil
?.1.1.1.0.l • V~tos •·""1"'feus F'Jxas .... R$ 20.000,00 06.03 ' ; lleportalllento de Ensino ' ' ' ' '
08421872,36 • AlfabetizaçãQ de Jovens: e :Adultos
3.1.1.1.01 '-Vencimentos e Vantagens Fix.S .... R$ 2.900,00 08421882.38 ·Manutenção do Ensino Fundarnen,tal,
3.1.3.2.09 ·Diversos Serviços .... : ... ; ............ .R$ 50.000,00
08421882.39.- Manute!lçllo doCentto de Atendlntegr.Criança - CAIC 3.1.3.2.09 ·'DiversosServiços .... : .............. R$ 15.000,00 . 08421882.4.1 -.Contribuição ao Fundo de Ensino .
3.2.2.4.10 - Fundo de Ensíno .... '. ................. '.R$ 104.000,00 08474272.44 • .Merenda Escolar •
3.1.1.1.01. - Vencimentos e VaritagensFixas. .. R$ ·34.100.00 06.04 - Departamento de Culruro ·
08482472.47 - Manutenção das Atividades de. Depló. de Cultuia
3,1.1.1.01 - Vencimentoso Vantagens Fixas ... R$ 48.500,00 06.05 - Departamento de Esportes . ·
08462242.48 - Atividades do Depanamento de Esiiortes
3.l.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ... R$ 14.700,00
3.1.3,2 .. 09 -Diversos Serviços ............... R$ .27.000,00 08.00'' S<:cretaria.de DesenvolvimenlO Urbano
08.Ql - Gobínete do Secretario de Desenv. Uroano 1007021:2;66' Atividades do Gamte do Secretario
3./.U.Ol . - Vencimentos e Vantagens Fixas .... !($ S.400,00
08.02 - Departamento Rodoviário Munici(llll · · . ·
16885342.58 - Alivi,dades do Depanamento Rodoviario Municipal
3.1.1.1.01 • • Vencunentos e Vantagens Fixa&.:R$ · 95.000,00
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis. .......... R$ . 65.500,00 3. H2.09 - Diversos Serviços ..... : ......... :.!!.$ 16.000,00
08.04 : Departamento de Serviços Uroanos 10603252.61 ···Coleta e l'roccs•amento do Lixo
3.1.1.1.01 -VencimentoseVantagensFixas .. R$ 19.700,00 10603272.62: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.1.3.2.09 -Diversos Serviços. ............... R$ · 102.000,00 · 09:00 "'Secretarià de AÇilo' Social • ·
09.02 - Depanamento de Assisll!ncia Social
15814832.57 ~ MaiJutA.içilo dos.ServiÇos de Atendimento Sociais
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantag~ru Fixas.R$ 13.600,00
15814862.52, :Atividadés do Dep.jttalnento de Assisr&lcia Sociat
3.1.1.1.01 ·Vencimentos e Vantagens Fixas.,R$ 25.800,00
3.1.3.2.09 ·.Diversos Setviços. •. :: ... :.:~., .. RS 51.000;oo · · ·
Art. 2" •. Pera dar cobertura ao crédito aberto l)O artigo anterior, é indicado como recurso
a anulação parcial das dotações ~tari'!S consignodas no orçamento vigente a saber: 08.00 • Secretaria de Desenvolvimento Urbano ' ·
08.02 - Depatqun0nto Rildovi~ Municipal, 16885341.23 - Programa Rodoviário Municipal
•4.1.1.0.0Q . - Obras e Insta1ações.:, ... ; ........ ::R$· .300.oob.oo 08.03 - Departameuto'de Engenharia é Obras
-10915751.31. - Plano Viário Urbano . . :
4.1.1.0.00 • Obra8 e Insta1açdes.. .................. R$. 456.200,00 13764481.34 • Recupen>y11o de Rio e P!lisag~ .
4.1.1.0.00 ·Obras e Insta1aÇões ................ as 100.000,oo
137~91.35 ·Rede de Esgoto Sanitári~ . . . . . · .
4.1.J.o.oo · -Obras e Insta1ar,x1es ... : ............... R$ 200.àoo.oo con~. 3º. Esta Lei enlra em v~gor na data ,de 'Ili• publicação. revogadas as disposições em
Gabinete do PrefeilO Municipal de Pato Branco, em 18 de setembip de 1998.
~
1'11. N.t-1...,2.__=:::-
VISTO
·~~~~~ ~--~--
----::--:--·
\
:: Mun. dt P · Bce.
. ~~~& -
~,:ç;:===
Câmara )t{unícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE ·LEI-Nº 58/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor_ de
. R$ 1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 1 º--Fica-e Executivo Municipal auteriz-a-Oo a -abrir-Cr-é-dito Suplementar, 110
valor de R$ 1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais), para reforço de
dotações cpnsignada-s no--Orçameme vigente, a-saber:
02.00
02.01
03070202.02
3.1.1.1.01
03.00
03.02
03070142.04
3.1.1.1.01
04.00
04.02
03.070212.08
3.1.1.1.01
04.03
03070212.,09
3.1.1.1.01 ·
15824922.JJ
3.1.1.3.03.
04.04
03070212.13
3.1.1.1.01
03070212.14
3.1.1.1.01
04.05
03080302.24
3.1.1.1.01
05.00
05.03
04171042.33
3.1.1.1.01
Governo Municipal
~etedol>refeito
Atividades do Gabinete do Prefeito
Vencimentes-eVantagens&as -R.$ ~.J00,00
Assessorias
Assessoria Jurídica
Atividades da Assessoria Jurídica
Vencimentos.e-V-antagens Fixas R$ 24.2-00500
Gerência Municipal
Departamento-de Material-e Patrimênio
Atividades do Departamento de Material e Patrimônio
Veecimentes-e Vantagens-Fixas R$ l9 . .&00,00
Departamento de Recursos Humanos
Atividade&-de-Depa1tament-0de-Roour-so-s-Humano-s
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.000,00
-Assistência-eP-re-viàência-a Seiv-i<lores-Mmlicipais
Outras Obrigações Patronais R$ 40.000,00
Departamento de Administração
Atividades de Departamento de Administração
V-eooimentes-e Vantagoos-F1xas R$-7't,;'7-00,00
Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento
Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.900,00
-Depanament-0-deReceit-a
Atividades do Departamento de Receita
V-e-ooimento-s-e-Vamagens-Fix:a-s -R-$ 10 .300,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Departamente--Oe-Meio-Ambiente
Horto Florestal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.400,00
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. dt P. Ice.
Fl1. N.•_/_.J..__ __
Câmara Jv(unícípal de Pato B VISTO
06.00
06.01
08070212,,65
3.1.1.1.01·
06.02
08421882.34
3.1.1.1.01
06.03
08411852;35
3.1.1.1.01
06.03
08421872.36
3.1.1.1.01
08421882.38
3.1.3.2.09
08421882.39
· ~cretaria-Oe.Educaçãe, -Cultura, Esporte e Lazer
Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esportes
· AtividadestloOabinete do-Secretário
Vencimentos e Vantagens Fixas
-Depart.amente Administrativ-0
Atividades do Departamento Administrativo
V-encimentos·e-Vantagens-Fi:x-as
Departamento de Ensino
Manutençãe-da··Educ-aç-ão-Imantil
Vencimentos e Vantagens Fixas
I>epartamente-deEnsino
Alfabetização de Jovens e Adultos
-Veooimemos-e-V-ant-agens-Fix.as
Manutenção do Ensino Fundamental
--Diversos-Serviç~
Manutenção do Centro de Atendimento Integral
à C__r.iança-·CAIC
Diversos Serviços
-Cootribuição-ae-Funào-de-E11Sine
Fundo de Ensino
Merenda-Escolar
Vencimentos e Vantagens Fixas
-Oepartamen.t-0 -de-Cultura
R$ 11.400,00
R$ 51.-000,00
R$ 20.000,00
R$ 2.900,00
R$ 15.000,00
R$ 104.000,00
R$ 34.100,00
3.1.3.2.09
08421882A-l
3.2.2.4.10
08474272.-44
3.1.1.1.01
06.04
084824 72.4 7
3.1.1.1.01
06.04
08462242A8
3.1.1.1.01
3.1.3.2.09
Manutenção das Atividades Departamento de Cultura
-V-encimentes--e-V.antage-ns·Fix-as .R.$-48500,00
08.00
08.01
10070212.66
3.1.1.1.01
08.02
16885342.58
3.1.1.1.01 ·
3.1.1.1.03
3.1.3.2.09
08.04
10603252.61
3.1.1.1.01
10603272.62
3.1.3.2.09
Departamento de Esportes
-Atividades-do-Departamento-de-Esportes
Vencimentos e Vantagens Fixas
-9ivefSOS .Seiviç-es
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
-Gabinete-do-Sect etát io-de Desenvolvimento Urbano
Atividades do Gabinete do Secretário
-V.eMimentos-e-V.antagensFiKas
Departamento Rodoviário Municipal
Atividades-OoI>epartamente:ROOoviáOO Municipal
Vencimentos e Vantagens Ficas
-Outr-as-Despesas Variáveis
Diversos Serviços
-Departamento-de-Serviços Urbanos
Coleta e Processamento do Lixo
.\lenc-imentes-e Vantagens-FiKas
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
-Diveraos~---· ·
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
----·---------- -~-------·-----·
R$ 14.700,00
R$ 2'7J)00,00
.R.$ ~,00
R$ 95.000,00
.RUS. 500,00
R$ 16.000,00
R$-l9,'f00.,00
R$-142,-000,00- -· ·
Pato Branco Paraná
e. Mun. cl• f' · DC9·
~ VISTO
Câmara Munícípal de Pato Branco
09.00
09.02
15814832.5'7
3.1.1.1.01
15814862.52
3.1.1.1.01
3.1.3.2.09
Secr-etaria .00· Ação Social
Departamento de Ação Social
Mamrteaçãa4es-Sefvives-de-Atenàimentes &ciais
Vencimentos e Vantagens Fixas
· Atividadesoo-Def)artamente-OeAssistê-ncia Social
Vencimentos e Vantagens Fixas
-Divefses ·Sefviç-OS
R$ 13.600,00
R$ 25.800,00
· -R$ Sl -000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a ~laçãe-parGialdas.oot~amentárias-oonsignadasfKH}fÇame.ntevigente,·asaber:
08.00
08.02
16885341.23
4.1.1.0.00
08.03
10915751 la-1
4.1.1.0.00
13764481.34
4.1.1.0.00
13764491.35
4.1.1.0.00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
-De--pan-amenro-Roàoviáfie Municipal
Programa Rodoviário Municipal
·-Obr.as-e-lnstaJ.avões
Departamento de Engenharia e Obras
i>lano Viário Urbano
Obras e Instalações
RecuperaçãG-OORie~-Paisagismo
Obras e Instalações
-Rede-de-Esgote Sanitário
Obras e Instalações
-R.$300-000,00
R$456.200,00
R$100.000,00
R$200.000,00
Art. 3º-~ Esta Lei -e-ntFa--em .:vigor· .na -.data -<ie---sua .publicayãe, -.rev.ogadas as
disposi~ões em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C. Mun. de f'. 8ce.
Fl1.
~
N.t_,,.eP:;..,9,..___~
VISTO
Câmara ;t{unícípal de Pato ranco
Estado cfo Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 58/98
PARECER
Através do Projeto de Lei nº 58/98, busca o Executivo Municipal,
obter autorização legislativa para abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.056.200,00
(um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais).
O remanejamento se dará, para dar cobertura as dotações cujos
recursos reforçarão principalmente dotações com pessoal civil, vencimentos e vantagens
fixas, mas também suplementar-se-á dotações com obrigações patronais, outras serviços e
encargos.
A matéria segue os ditames da Lei Federal nº 4320/64, estando
portando apta a seguir sua regimental tramitação, assim sendo, esta relatoria emite
parecer favorável a sua aprovação.
É o parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de agosto de 1998.
Carlinho ~Jazzo - Membro
Carlos R erto Gonçalves Lins - Membro
()6 ~~ 'IJ'l< o
{to r'~CCK' ~
-.-,.. Ftf!ivru~~~~:-..., Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEI Nº _..........5%~f°i..L-'=~,____ ___ _
oVereador ~ ~ ~
1 ente da Comissão
'
' /'
Data: __)__a_! 06 / jfJ
Câmara ;tf unícípal de Pato
ASSESSORIA PARLAMENTAR:
MENSAGEM 60/98 - PROJETO LEI 58/98
PARECER:
e. Mun. d• fll. Bca.
1'11.
~
N.•·...i:::;.0..1.lf __ _
VISTO
anco
- - - .. TRATA-SE DE QUESTAO CONTABIL E LEGAL, JA COM PARECER FAVORAVEL. ESTA
ASSESSORIA NADA TEM A DECLARAR.
PATO BRANCO, 07 DE AGOSTO DE 1.998
Ruyter Carrare
~--
Anessor ' Parl· <~.e: .. ta. da Câmara
Municipal Q() Pat Branco
TRT 14·>-PR FEN 1887
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1
f C. Mun. d• P. Bc•.
F~
Câmara }t;(unícípal de Pato B
VISTO
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 058/98, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente no valor total de R$ 1.056.200,00(um
milhão, cinquenta e seis mil e duzentos reais) .
Tal remanejamento se dará, para dar cobertura as
dotações cujos recursos reforçarão principalmente dotações com
Pessoal civil - Vencimentos e Vantagens Fixas, mas também
suplementar-se-á dotações com obrigações patronais e Outros
Serviços e Encargos, conforme pode ser observado no próprio
projeto.
Analisando a abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento vigente do Município de Pato Branco, que os recursos
para a cobertura de tal credito se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária consignada, estando em conformidade
com a Lei nº 4.320/64 e dentro dos parâmetros contábeis
pertinentes a matéria.
Diante do exposto somos de parecer favorável a
tramitação normal da referida matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 05 de Agosto de 1998.
egina Zanoelo
RC-PR Nº 27.823
1
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
/
--·-··----·--··~~----------.
RECEBID9,
oata:~_/ _O:ff.l~.HoraJ.§_Tu ___ _
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 060/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
l
i e. Mun. d• f'. &.
Fia. N.1 01'2:
cs::=? ;?"."
VISTO
Encaminhamos à essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que solicita
autorização para alterar o Orçamento vigente do Município de Pato Branco, para abertura de
Crédito Suplementar no montante de R$1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos
reais), destinado ao suporte de dotações cujos recursos não permitem o pagamento das obrigações
adiante especificadas.
As dotações a serem reforçadas com a suplementação proposta se referem à diversos
serviços, obras e instalações e principalmente com Vencimentos e Vantagens Fixas.
E diante do fato de que temos inúmeros compromissos a serem honrados já no
decorrer dos próximos dias, a exemplo da folha de pagamento de pessoal, ha inarredável necessidade
de que as alterações propostas sejam concretizadas, contando com a compreensão dos nobres edis,
solicitamos que o Projeto seja apreciado em regime de urgência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de julho de 1998.
Prefeito
~a Municipal
C. Mon. d• ~- ll<•~ .....
~
N.I (P ti -
Ji.e/e1fura !J!(unicipal de %lo :Branco
> '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~. 58/98
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e
seis mil e duzentos reais).
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor
de R$1.056.200,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais), para reforço de dotações
consignadas no Orçamento vigente, a saber:
02. 00 - Governo Municipal
02. O 1 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.01 - Vencimentose VantagensFixas ...................... R$ 54.300,00
03. 00 - Assessorias
03. 02 - Assessoria Jurídica
03070142.04 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 24.200,00
04.00 - Gerência Municipal
04. 02 - Departamento de Material e Patrimônio
03070212.08 -Atividades do Depto. de Material e Patrimônio
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 19. 800, 00
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
03070212.09 - Atividades de Depto. de Recursos Humanos
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 22.000,00
15824922.11 - Assistência e Previdência a Servidores Municipais
3.1.1.3.03 - Outras Obrigações Patronais .................................. R$ 40.000,00
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.13 - Atividades de Departamento de Administração
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 78.700,00
03070212.14 - Manutenção da Delegacia e Junta de Alist.Militar
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 4.900,00
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VISTO
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
04.05 - Departamento de Receita
03080302.24 - Atividades do Departamento de Receita
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 10.300,00
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.03 - Departamento de Meio Ambiente
04171042.33 - Horto Florestal
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 29.400,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
06.01 - Gabinete do Secretário de Educ.Cult.e Esportes
08070212.65 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 11. 400, 00
06.02 - Departamento Administrativo
08421882.34 - Atividades do Departamento Administrativo
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 51. 000,00
06.03 - Departamento de Ensino
08411852.35 -Manutenção da Educação Infantil
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 20. 000, 00
06.03 - Departamento de Ensino
08421872.36 - Alfabetização de Jovens e Adultos
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 2.900,00
08421882.38 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2.09 -Diversos Serviços .............................................. R$ 50.000,00
08421882.39 - Manutenção do Centro de Atend.Integr.Criança - CAIC
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................. R$ 15.000,00
08421882.41 - Contribuição ao Fundo de Ensino
3.2.2.4.10 - Fundo de Ensino ............................................... R$ 104.000,00
08474272.44 - Merenda Escolar
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 34.100,00
06. 04 - Departamento de Cultura
08482472.47 - Manutenção das Atividades de Depto. de Cultura
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 48.500,00
06.05 - Departamento de Esportes
08462242.48 - Atividades do Departamento de Esportes
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 14.700,00
C. Mun. de P'. Bc1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 27.000,00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do Secretario de Desenv. Urbano
10070212.66 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 5 .400, 00
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885342.58 - Atividades do Departamento Rodoviario Municipal
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 95.000,00
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis .............................. R$ 65.500,00
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 16.000,00
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.61 - Coleta e Processamento do Lixo
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$ 19. 700, 00
10603272.62 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................ R$ 102.000,00
09.00 - Secretaria de Ação Social
09. 02 - Departamento de Assistência Social
15814832.57 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Sociais
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$
15814862.52 - Atividades do Departamento de Assistência Social
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... R$
3.1.3.2.09 -Diversos Serviços ............................................ R$
13.600,00
25.800,00
51.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, a saber:
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885341.23 - Programa Rodoviário Municipal
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ......................................... R$ 300.000,00
08. 03 - Departamento de Engenharia e Obras
10915751.31 -Plano Viário Urbano
4.1.1.0.00 - Obras e lnstalações ......................................... R$ 456.200,00
13764481.34 - Recuperação de Rio e Paisagismo
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ......................................... R$ 100.000,00
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
13764491.35 - Rede de Esgoto Sanitário
4.1.1.0.00 - Obras e lnstalações ......................................... R$ 200.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de julho de 1998.
~rra Prefeito Municipal