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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a criação do “Projeto Escola Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2413

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Recebimento de Substitutivo F Recebimento do Substitutivo nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 101/2019 Protocolo: 435/2020
2020-02-21 Tramitação Suspensa — Encaminhado ao autor, Vereador Amilton Maranoski, à pedido do Relator, vereador Rodrigo José Correia, para fazer adequações e depois retornar ao relator.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-06-05 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-03-29 Encaminhado — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-29 Encaminhado — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-21 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Esindn do Parnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara 
Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº -1.a/._/2019 
Dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", 
que visa a instalação de detectores de metal, nas 
escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de 
detectores de metal nas escolas instaladas no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de 
ensino da rede pública e privada do município, sem exceção, está condicionado à 
passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando 
identificada alguma irregularidade. 
Art. 2° Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início 
do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em 
vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas e privadas adotem a medida 
preconizada no artigo anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
A~;in'~-PV Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Es1ado d1) l'aranú 
JUSTIFICATIVA 
É público e notório que os estabelecimentos de ensino vêm passando por 
uma onda de violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos 
são agredidos com facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos. 
O objetivo é contribuir para a segurança de estudantes, professores, 
diretores e demais funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas, 
canivetes ou armas de fogo 
Em decorrência do ingresso desses materiais, poderá ocorrer à prática 
de crimes, praticado por pessoas mal intencionadas no interior de estabelecimentos que 
deveriam ser berços do saber. 
Está comprovado, com fundamento na experiência em segurança 
pública, que os detectores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em 
aparelhos de raios-X, podem coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao 
cometimento de crimes. 
Nossa proposta se desenvolve nessa direção: tornar obrigatória a 
inspeção de pertences e a passagem de todos pelos portais detectores de metais antes 
de adentrar um estabelecimento de ensino. 
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento 
oportuno e relevante para o ordenamento municipal, esperamos poder contar com o 
valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
~y ~~
ArniltoK M• ranoski - PV 
Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.hr 
Paraná 
r?â:m,,a40~/ftu~itJ~u~dfY e9~ 9lw4t(}(}/ 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~OÀ u <:. \ol l 2.o\q 
Pato Branco, v' \.r1?>\ 7( >\q , t ' 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 101/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 101/2019 que dispõe sobre 
a criação do "Projeto Escola Segura",que visa a instalação de detectores de metal, nas 
escolas instaladas no Município de Pato Branco e da outras providências. De autoria 
do Vereador Amilton Maranoski - PV, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto 
para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 29/03/2019 
Carlinho A nio Polazzo 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br 
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Estado do Par:uuí 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u~ ~oJ !-zc 1 C{. 
nº 
-----..----
Pato Branco, -Ri lu1/1,.0\ ~ ( ' 
) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnn 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 101/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Amilton Maranoski 
- PV, que tem por objetivo dispor sobre a criação do "Projeto Escola Segura", 
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo contribuir 
para a segurança de estudantes, professores, diretores e demais 
funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas, 
canivetes ou armas de fogo. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ·ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
A proposição carece de manifestação técnica dos setores da administração 
pública municipal envolvidos nesta temática, razão pela qual recomendamos 
seja oficiado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, para que se manifeste acerca dos objetivos propugnados 
na referida proposição legislativa. Da mesma forma, sugerimos t ambém a 
manifestação do Conselho Comunitário de Segurança Pública, do Conselho 
Municipal de Educação e do Sindicato das Escolas P rqculares do Paraná -
sede Pato Branco, a respeito do tema. / 
Após o recebimento das informações·, postulamos o retorno da matéria para 
conclusão da análise jurídica da mesma. 
Pato Bran :c 4 de junho de 2019. 
':-R . ~~-M :)_ d R ' . Jose o ant~ o osano 
sses or Jurídico 
Luciano Be \trame 
Procurador Legislativo 
~V Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1703/2019 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, solicitando Manifestação acerca do Projeto de 
Lei nº 101/2019, que Dispõe sobre a criação do "Projeto 
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de 
metal, nas escolas instaladas no Municlpio de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, solicitando manifestação acerca do Projeto de 
Lei nº 101/201 9, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que Dispõe sobre 
a criação do "Projeto Escola Segura", que dispõe sobre a criação do "Projeto 
Escola Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas 
instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
]~ 0)) Carllnh~ t ~jolazzo Vereador - PROS 
~ Ruct Amriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Porcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8l http://www.pato brcmco.pr.l eg.br/ vereadorpolozzo@pc1tobrcmco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ l
1 )t-: L( 1 1' '(; '1 . b IJ ·l. f 
Excelentissirno Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1704/2019 
Requer seja oficiado ao Conselho Comunitário de 
Segurança, solicitando Manifestação acerca cio Projeto de 
Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto 
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de 
metal, nas escolas instaladas no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado ao Conselho 
Comunitário de Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº 
101/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a 
criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal, 
nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9. 
f(;0\ 
Carll 11 h ~t;!!'ofi; j,olazzo 
Vereador - PROS 
~ Ruci Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(8J h1tp://www.pc1tobranco. pr.lcg.br/ vcrec1dorpolmzo@pc1 tobrcmco.pr.le g .br 
Excelentissimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1705/2019 
Requer seja oficiado ao Núcleo Regional de Educação, 
solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº 
101 /2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola 
Segura", que visa a instalação de detectores de metal, 
nas escolas instaladas no Municipio de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Núcleo 
Regional de Educação, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei nº 
101 /2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a 
criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal, 
nas escolas instaladas no Municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
\ Ca rlhth~A.!l!ºJ\1 dolauo 
Vereador - PROS 
~Ruo Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pe1to Brnnco - Pmoná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
http ://www.potobranco.pr.leg.br/ vereaclorpolazzo@pc1tobrnnco.pr.leg. br 
Ofício nº 49/2019-GSE Pato Branco, 30 de Agosto el e 2019 
Ass un to: Resposta ao REQUERlMENTO Nº 1703/2019 - Projeto de Lei nº 1Ol/2019 
"PRO.JETO ESCOLA SEGURA" 
Senhor: 
Em atendimento à solicitação da CÂiV1ARA ivllíN ICIPAL DE PATO BRJ\NCO. através de 
Requerimento Nº 1703/2019 para manifestação desta Secretaria Municipal de Ed ucação e Cultura. 
acerca do Projeto de Lei nº 1O112019, o qual dispõe sobre a criac,:ào do "J> n~j to Escola Segura", 
visando instalação de detectores de metal cm todas as escolas do Município ele Pato Branco, temos a 
considerar: 
Em pesquisa realizada pela Uncsco, ainda em meados de 2002, sobre a Violência nas Escolas. 115 
cios 33 .655 alunos e 3.099 professores entrevistados em 14 capitais brasileiras, relataram haver 
ocorrido agressões ou espancamentos em suas escolas. Professores e diretores disseram que é 
habitual encontrar alunos portando peixeiras, facas, estiletes e canivetes nas salas de aula. (Fonte: 
Pesquisa Violê11cia 11as Escolas, realizada pela Unesco cm 2002). 
Felizmente, não temos registros de fatos ocorridos cm nossa rede municipal de ensino que envo lvam 
situações como essas, contudo, dispomo-nos a apoiar todas as medidas que visem proporcionnr 
segurança e qualidade de vicia , prevenindo possíveis conlrnlempos e garantindo a tranquilidade parn 
crianças, estudantes, pais, professores e servidores administrativos das escolas de nosso Município. 
Cabe-nos destacar, no entanto, que as políticas neoliberais que dão ênfase à compül ição e ao 
individualismo e que exal tam o consumismo, ao mesmo tempo em que aurnentnm as desigualdades 
sociais e levam <'t falta de perspectivas füturns, contribuem para o enfraquecimento de valores de 
solidariedade e de respeito no ser humano, desencadeando por sua vez íl violência, um problema que 
se tornou parte da sociedade atual, atingindo também a Escola. Não se pode, portanto, discutir a 
violência na escola, sem considerá-la no âmbito social mais amplo. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vihnar Mnccal'i 
Presidente da Câmara l'vlunicipal de Vereadores 
PATO BRANCO~ PR 
(Continua na pc\gina seguinte) 
j < • i 
(. 
Secretaria Municipal de Educação e Cull tff,1 de Pato Branco/PR - Ru a Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná - (41í) 3220 - 1555 -
seced caca pato~ ra pr gov br 
1 
li 
(Conlinuação do Ofício nº 4912019 - GSEC) 
Ainda assim, acreditamos no bom ambi ente escolar clcscnvolvido através da implementação ele 
programas de Célráter educativo e pedagógico, com a requalificação de pro fessores e maior 
envolvimento das família s com a comunidade escolar, todos ob.íetivnndo melhores relações 
interpessoais e redução ela violência que permeia os ambientes escolares. 
Isso posto, enfatiznmos que nada obsta ú instalação de câmeras e detectores de melai, para que o 
ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos ele ensi no, sem exceções, esteja 
condi cionado él passagem por um detector ele metais e dn inspeção visual de seus pertences, quando 
iclcnt ili cada alguma irregularidade. 
Em tempo, caso aprovada a proposta, sugerimos que as instituições tenham prazo compatível. 
contados a partir da publ icaçfto da lei, para providenciar toda a estrutura ncccssúria para o 
cumprimento da norma, bem como seja espec ifi cada qual seria a fonte de custeio para a aplicação el a 
medida. 
Respeitosamente, 
Íl \. .(y') ._~\. 1 li-: vJ · ' ;'( 'ri , r~ {) , / 1. ' , U·1 <<. u < ( ( · '- · -·'<- C-·'1.·· --
He1bí Aparecida De Caril 
Secretária Mtlnicipal de Educação e Cultura 
Secretaria Municipal de Educação e Cullura de Pato llranco/PR - Rua Carannlfu, 271-85.501-064 -Pato llranco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
scceducacao@patobranco.pr.gov.br li 
ll ,1 
il 
PARANÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 
GOVERNO 
DOESTADO 
Ofício n. 0 1.912/2019 - GS/SEED Curitiba, 11 de novembro de 2019. 
Protocolo n.º 15.982.723-2 
Assunto: Requerimento n.º 1705/2019. 
Senhor Presidente 
Em atenção ao Ofício n. 0 591/2019, Requerimento n.0 1705/2019, por 
meio do qual Vossa Excelência solicita manifestação acerca do Projeto de Lei n.º 
101/2019, que dispõe sobre a criação do Projeto "Escola Segura", que visa à 
instalação de detectores de metal nas escolas do município de Pato Branco, 
encaminhamos , às fls. 10-13, as informações emitidas pela Diretoria de 
Planejamento e Gestão Escolar, com esclarecimentos referentes à demanda em 
tela. 
Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição. 
Atenciosamente 
Assinndo tmnicam mlo 
Renato Feder 
Secretário de Estado da Educação e do Esporte 
Decreto n. 0 1.437/2019 
Exmo. Sr. 
Vereador Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
l<CRR/dfc 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAI- 3792/2019 
Datn: 12/11/2019 - Horário: 14:09 
Administrativo 
.---------------······---------------------------------, 
Inserido ao protocolo 15.902.723·2 por: Kclly Cristiane Hlhclro Repelzki em; 11/11/2019 16:47. Nos termos do art. 10 do Decreto f;stadual 53 09/2016. /\Sslnado por: 
J\ cnato Feder em 12/11/2019 12:<1 1. ra mais Informações acesse: hllps://1•11•11•1 .cprotocolo.pr.gov.hr/splweb/validarAsslnatura.do e informe o código: 
l hcd1í59d l407c,ie5251S 7c50hcl 3c9a 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR COORO. OE 
Protocolo: 15.982.723-2 
Assunto: 
Encam inhamos Requerimento 1705/ 2019 so li citando 
manifestação acerca do Projeto de Lei nolOJ./2019 que 
dispõe sobre a criação do Projeto de Lei "Escola Segura", 
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas 
do município de Pato Branco. 
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 28/10/2019 18:12 
DESPACHO 
A SEED/DPGE/Departamento de Legislação Escolat· 
Trata o presente do Projeto de Lei 101/2019, da Câmara Municipal de Pato 
Branco, o qual institui o "Projeto Esco la Segura", o qual prevê a instalação de 
detectores de metal em todas as escolas cio município de Pato Branco. 
Informamos: 
- O Governo do Estado do Paraná implantou no ano de 2019 o Prog rarna 
Escola Segura o qua l foi Implantado em fase "piloto", em parte elas instituições de 
ensino estadua is cios municípios de Londrina, Foz do Iguaçu e Região 
Metropolitana de Curitiba. 
- Para o ano leti vo de 2020 está prevista a ampliação do Programa, 
constando a previsão da inserção de escolas estaduais cio município de Pato 
Branco no referido Programa, situação que contemplará o atenclirnento ao 
previsto no Projeto de Lei municipal. 
Encami nhamos ao Departamento de Legislação Escolar para informações 
e posteriormente encaminhe-se a SEED/Assessorla Técnica . 
Valter Miguel Claro da Silva 
Chefe do Departamento ele Planejamento de Rede 
DPR/DPGE/SEED 
Inserido 110 protocolo 15.902.723 -2 por; Valter Miguel Claro da Siiva em; 28/10/2019 18:12. Nos termos do art. lB do Decreto Estadual 53 09/2016. Assinado por: Valter 
Miguel Claro da Silva em 28/10/2019 10:12. Pa ra mais lníornrnções acesse: https'. //w1•11•1,eprotocolo,pr.gov.1Jr/spiweb/valldarAsslnalura,do e Informe o código: 
c39a039d55d739907 501fdcabala407e 
GOVERNO' 
DO E l/,[)õli'õ fl\llAN.\ 
SECílETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR 
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR 
DESPACHO 
DE: Departamento de Legislação Escolar 
PARA: SEED/Assessoria Técnica 
PROTOCOLADO: 15.982.723-2 
Assunto: Análise Legal do Projeto de Lei nº 101/2019 - que instituí a criação do " 
Projeto Escola Segura" - com instalação de detectores de metal em todas as escolas 
do município ele Pato Branco. 
O Depariarnento ele Legislação Escolar, entende que: 
1. A SEED estabelece normas e ações legais para as instituições de ensino embasadas 
na legislação vigente, e dentre essas, estão as que coíbem o acesso de pessoas 
estranhas no ambiente escolar. De acordo corn a Fundamentação Legal Qara a 
Elaboração cio Regimento Escolar da Educação Básica, Seção Ili ~ Das Proibições -
Art.[ ... ] "aos docentes, equipe pedagógica, coordenação, direção agentes educacionais 
1 e li, estudantes são vetados", receber pessoas estranhas ao funcionamento da 
instituição de ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão 
competente". 
2. O Projeto de Lei nº 101/2019, condiciona essa entrada a urn detector de metais e 
ainda inspeção visual dos pertences dos visitantes quando percebida alguma 
irregularidade sem, entretanto, citar quais seriam estas irregularidades. 
3. É necessário ter cuidado para não imputar constrangimento a quem, por alguma 
razão, adentre no âmbito escolar, lembrando ainda, que para estas ações são 
necessárias pessoas capacitadas especificamente para execução do trabalho aqui 
proposto, pois, há uma rotina para a condução das pessoas dentro das instituições que 
fica a cargo de funcionários, equipe pedagógica e/ou direção. 
Inserido ao protocolo 15.9112. 723·2 por: Shlrlcy Alve s de Souza cm' 30/10/2019 11 :13. Nos termos cio a11. 18 do Decreto Esladun l 5369/2016. Assinado por: Shirley Alves 
de Souza em 30/1.0/ 2019 11 :13, Maria Goreli Arantes Soares em 30/10/2019 15:03, Renan Vero11esi Compagnoli cm 06/11/2019 18:<14. Para mais informações acesse: 
htlps://1•/\'11•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweh/validar/lsslnatur a.do c inrorme o código: be927cab1 l 244dab8c4d3e392drB37ca 
GOVERNO' 
Õo l-Sl1\00 1iõPAllANi1 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR 
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR 
4. As escolas privadas possuem outros encaminhamentos no que concerne à 
segurança, mesrno porque os horários de aula são diferenciados. é preciso verificar se 
é cabível definir a implantação do detector de metais para a rede privada. 
Em síntese, o presente Projeto de Lei traz em sua essência, a preocupação com a 
segurança de crianças, adolescentes e funcionários, entretanto a implantação deste 
projeto gera despesas que necessitam orçamento. 
Este Departamento não é desfavorável à aprovação do Projeto de lei, porém sugere 
que este traga em seu escopo, critérios nítidos das ações de inspeção visual ali 
proposta, para que de fato se efetive a segurança aos estudantes e funcionários no 
âmbito das instituições de ensino e seu entorno. 
De acordo: 
Curitiba, 30 de outubro de 2019. 
Shirley Souza Santos 
Técnica Pedagógica/DLE 
Maria Goreti Arantes 
Depa1iamento de Legislação Escolar 
Renan Veronesi Compagnoli 
Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar 
Inserido ao protocolo 15.992.723-2 por: Shlrlcy Alves de Souia crn: 30/10/2019 11:13. Nos tcnnos do art. lB do Decreto Esladual 5399/2016. Assinado por: Shlrley Alves 
de Souza em 30/10/2019 11 :13, Maria Goreli Arantes Soares em 30/10/2019 15: 03, ílena n Vero11esl Cornpagnoli eni 06/11/2019 lB:44 . Pora mais infornia<ôes acesse: 
htlps://ww\•1.eprotocolo.pr.9ov.lir/splweh/vc1lidarAsshlatura.do e informe o código: be92 7cab l 124tldabBc4cJ3e392dfB37ca 
A2 
diariodosudoeste.com.br 
20 de novembro de 201 9 
Maranoski destaca projetos que estão 
tramitando em Pato Branco 
Paloma Stedile 
paloma@diariodosudoeste.com.br 
Há 21 dias, o suplente Amilton Mara￾noski (PV) assumiu a vaga de vereador ti￾tular em Pato Branco. devido à extinção do 
mandato do vereador Marco Antonio Au￾guslo Pozza (PSD)_ 
Em outras oponunidades, dentro do 
atual mandato, Maranoski j á havia exerci￾do suas atividades junto à Câmara de Vere￾adores. quando apresentou alguns projetos 
de lei, que foram aprovados pelos demais 
membros do Legislativo_ 
Na última semana, o vereador visitou o 
Diário do Sudoeste e relembrou um deles, 
que "foi o 'Debutante social', destinado a 
meninas que completam 1 5 anos, oriundas 
de famílias de baixa renda, pertencentes ao 
C · tro Único (CaclÚnico) dos programas 
.s em Pato Branco". 
Ele acrescenta que o primeiro evento 
ocorreu no dia 30 de outubro. na Socieda￾de Rural. "Vinte meninas - acompanha￾das pelo Cras, pelo Creas e pela Secreta￾ria de Assistência Social - participaram 
de dez encontros, buscando a sua forma￾ção para o mercado de trabalho e crian￾do nas meninas aquele vínculo ele afetivi￾dade. tanto famil iar, como comunitária. O 
projeto foi realizado em sua primeira edi￾ção pela Secretaria de Assistência Social 
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de 
Pato Branco, que o abraçaram e foi um su￾cesso absolu to". 
Projetos 
Maranoski conta que agora volta "à Câ￾mara de Vereadores defendendo projetos 
que deixei, quando assu mi como suplente, 
que é a Procuradoria da Mulher no Poder 
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria. 
é defender todos os tipos de denúncia, de 
maus-tratos, enfim, o que tiver no âmbito da 
mulher, sendo que na Câmara de Vereado￾res terá uma vereadora ou um vereador que 
poderá defender". 
O vereador acrescenta que o mandato 
será de um ano, de acordo com a mesa di￾retora, "e será um órgão paralelo. dentro 
da Câmara. Então vai ter um poder ele efe￾tivar tudo aqui lo que está r·elacionado ao 
projeto". 
Outro projeto tramitando na Casa e de 
sua autoria. segundo Maranoski, é o detec￾tor de metal nas escolas. ·ocorreram muitos 
fatos no Brasil e no mundo. de pessoas en￾trarem armadas em colégios, causando tra￾Na última semana, o vereador vi sitou o Diário do Sudoeste 
gédias. Por isso, estamos com esse projeto, a 
fim de evitar que o mal aconteça". 
Maranoski, ainda. destaca outro proje￾to. "É o 'Bruck ambiental social', para as fa￾mílias de baixa renda, pelo CadÚnico, até 
três salár·ios mínimos, que precisam fazer 
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar 
os entulhos. Com isso, a prefeitura cede o 
bruck e as pessoas vão limpar, evitando ve￾tores de mosquitos. aranhas e vários outros 
bichos peçonhentos, que podem proliferar 
dentro do terreno. Esse é outro projeto que 
está tramitando na casa e vamos defender 
nessa nossa volta como vereador". 
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle 
Estadão Conteúdo 
O ministro Alexandre de Moraes, do Su￾premo Tribunal Federal {STF), disse nesta 
terça-feira (19). que o julgamento sobre a 
necessidade de autorização judicial prévia 
para o compartilhamento de dados sigilo￾sos da Receita e do amigo Coaf (rebatiza￾do de Unidade de Inteligência Financeira) 
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deve envolver "todos os órgãos de controle". 
O ministro prevê um pl<icar acirrado para o 
julgamento que, na sua avaliação, deve ser 
concluído na quinta-feira (21). 
O plenário do Supremo discute nesta 
quarta-feira (20). a partir das 9h30, a neces￾sidade de autorização judicial prévia para o 
compartilhamento de informações sigilosas 
por órgãos de fiscalização e controle, como 
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela 
manhã e pela tarde. 
Conforme informou o j ornal O Estado 
de S. Paulo, o riresidente do STF, ministro 
Dias Toffoli. costura um voto que imponha 
limites ao repasse de dados, mas que não 
seja visto como ameaça ao combate à cor￾rupção no País. 
Em memorial encaminhado ao Supre￾mo, o procurador-geral da República, Au￾gusto Aras, alertou os integrantes da Cone 
que limitar o compartilhamento de dados si￾gilosos do amigo Coaf (rebatizado de Unida￾de de Inteligência Financeira) com o Minis￾tério Público e a Polícia pode ·comprometer 
tanto a repu tação internacional do Brasil 
quanto sua awação nos principais merca￾dos financeiros globais". 
A discussão. que deve mais uma vez di￾vidir o plenário do Supremo, interessa ao 
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). filho do 
presidente Jair· llolsonaro. Relator do pro￾cesso que discute o repasse de informa￾ções sigilosas por órgãos de controle e in￾teligência, Toffoli determinou, por meio de 
uma liminar, em julho a suspensão de diver￾sos procedimentos de investigação apoia￾dos cm dados fiscais e bancários compar￾tilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no 
Ministério P1fülico Federal (MPF), o saldo de 
casos parados chegou a 935. 
Para o procurador-geral da República, 
Toffol i ampliou o escopo do caso levado a 
julgame1110, incluindo Lambém o Coaf, quan￾do a discussão inicial tratava apenas da Re￾Na avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle 
ceita, o foi duramente criticado por Aras. 
Na avaliação de Moraes. a discussão do 
caso deve incluir todos os órgãos de contro￾le - Receita, Coaf e "qualquer outro órgão de 
controle". "Porque senão toda vez ter que re￾discutir é cansativo, não dá segurança jurí￾dica", frisou Moraes. 
Modulação 
O ministro também criticou a possibi￾lidade de o Supremo modular os efeitos da 
decisão do julgamento, algo que vem sen￾do discutido reservadamente por integran￾tes da Corte. 
"Não sei por que vocês amam tanto mo￾dular os efeitos. Vocês não sabem nem qual 
é a decisão e já querem modular os efeitos. 
Modular o efeito do quê?", questionou Mo￾raes a j ornalistas. 
Indagado se o Supremo poderia fixar 
um marco temporal para a aplicação do 
novo entendimento, o ministro respondeu. 
"Caso concreto é c;1so concreto, vai ter re￾percussão geral. Se a maioria entender que 
é constitucional o compartilhamento. con￾tinua. Se a maioria entender que é incons￾titucional o compartilhamento, se é in￾constitucional é nulo. Aí levando em conta 
que são direitos fundamentais pode modu￾lar? Pode, mas precisa de oito votos. Ago￾ra, provavelmente será acirrada, né? Tudo 
acirrado", enfatizou. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
~t2lf!PSD Presidente 
Relator: ~ &.\ '(f 
Data: P3= I os?. 1 ·:;:L;:, ª'--º 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Eu, Vereador Rodrigo José Correia -PSC, membro da 
Comissão de Justiça e Redação, recebi na última segunda-feira (1 O de fevereiro de 
2020) o Projeto de Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola 
Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Amilton 
Maranoski - PV, pois bem, ao analisar a matéria este relator observou que a 
Secretaria Municipal de Educação manifestou-se favoravelmente sobre matéria, 
desde que haja prazo razoável para aplicação do mesmo (fls.10/11 ), e que a 
Secretaria de Educação do Estado fez alguns apontamentos (fls.12/15), os quais 
foram tratados na reunião desta comissão, realizada em 17 de fevereiro de 2020. 
Após a discussão da matéria com todos membros da 
referida comissão, inclusive o proponente da matéria, ficou acordado que este 
protocolaria para a Sessão do dia 19 de fevereiro de 2020, requerimento pedindo a 
suspensão da matéria para que pudesse fazer as adequações e posterior retornar 
a normal tramitação. 
Pois bem, não houve pedido formal do autor da matéria para 
a retirada da mesma para adequações, e diante do prazo regimental de estipulado 
no art. 53 do Regimento Interno, o qual determina 1 O (dez) dias para este relator 
exarar parecer, encaminho o Projeto de Lei em epígrafe ao proponente, para que 
proceda as referidas adequações e após retorne a matéria a este Vereador/Relator 
para análise e parecer. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2020. 
Rodrig~é ~ 
Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 -
l3l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco .pr.leg.br [!h ~~~-
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHl/UllDllll PR~TOCOLO GER.AL 435/2020 
Data. 02/03/2020 ·Horário· 13·56 
Legislativo · SUB 112020 · 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara 
Municipal de Pato Branco, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019 
Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da 
rede municipal de ensino. 
Art. 1° Fica criado o "Projeto Escola Segura", que torna obrigatória a 
instalação de detectores de metais nas escolas da rede municipal de ensino de Pato 
Branco. 
Art. 2° Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de entrada 
de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão ser 
submetidos ao exame do equipamento. 
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável pelo 
desenvolvimento e monitoramento do projeto. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
I 
Amil 
L- ~<./ on 
..... ~ Maranoski 
Vereador - PV 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 . 1523 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
1!)·~~~.<.i l!J . ~ ::.. . , ' . l!J'\ ..... 
JUSTIFICATIVA 
O presente substitutivo tem como objetivo, o melhor entendimento e 
discussão da aplicação da matéria do projeto de lei nº 101/2019, com o objetivo de aplicar 
o Programa apenas na rede municipal de ensino, pois o foco principal da matéria é 
contribuir para manutenção da segurança de estudantes, professores, diretores e demais 
funcionários da rede pública municipal de ensino, evitando que pessoas entrem nas 
unidades de ensino municipal, com facas, canivetes ou até armas de fogo. 
Por tratar-se de matéria de interesse publico e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para sua aprovação. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
I 
,/ / 
J "é/~---- ~// 
milfon Maranoski 
Vereador - PV 
~Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www.potobronco.pr.leg.br / vereodoromiltonmoronoski@potobronco.pr.leg.br 

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