Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Esindn do Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara
Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº -1.a/._/2019
Dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura",
que visa a instalação de detectores de metal, nas
escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de
detectores de metal nas escolas instaladas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de
ensino da rede pública e privada do município, sem exceção, está condicionado à
passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando
identificada alguma irregularidade.
Art. 2° Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início
do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em
vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas e privadas adotem a medida
preconizada no artigo anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
A~;in'~-PV Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Es1ado d1) l'aranú
JUSTIFICATIVA
É público e notório que os estabelecimentos de ensino vêm passando por
uma onda de violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos
são agredidos com facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.
O objetivo é contribuir para a segurança de estudantes, professores,
diretores e demais funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas,
canivetes ou armas de fogo
Em decorrência do ingresso desses materiais, poderá ocorrer à prática
de crimes, praticado por pessoas mal intencionadas no interior de estabelecimentos que
deveriam ser berços do saber.
Está comprovado, com fundamento na experiência em segurança
pública, que os detectores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em
aparelhos de raios-X, podem coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao
cometimento de crimes.
Nossa proposta se desenvolve nessa direção: tornar obrigatória a
inspeção de pertences e a passagem de todos pelos portais detectores de metais antes
de adentrar um estabelecimento de ensino.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento
oportuno e relevante para o ordenamento municipal, esperamos poder contar com o
valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
~y ~~
ArniltoK M• ranoski - PV
Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.hr
Paraná
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~OÀ u <:. \ol l 2.o\q
Pato Branco, v' \.r1?>\ 7( >\q , t '
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 101/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 101/2019 que dispõe sobre
a criação do "Projeto Escola Segura",que visa a instalação de detectores de metal, nas
escolas instaladas no Município de Pato Branco e da outras providências. De autoria
do Vereador Amilton Maranoski - PV, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto
para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 29/03/2019
Carlinho A nio Polazzo
Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br
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Estado do Par:uuí
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u~ ~oJ !-zc 1 C{.
nº
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Pato Branco, -Ri lu1/1,.0\ ~ ( '
)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnn
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Amilton Maranoski
- PV, que tem por objetivo dispor sobre a criação do "Projeto Escola Segura",
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo contribuir
para a segurança de estudantes, professores, diretores e demais
funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas,
canivetes ou armas de fogo.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ·ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
A proposição carece de manifestação técnica dos setores da administração
pública municipal envolvidos nesta temática, razão pela qual recomendamos
seja oficiado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para que se manifeste acerca dos objetivos propugnados
na referida proposição legislativa. Da mesma forma, sugerimos t ambém a
manifestação do Conselho Comunitário de Segurança Pública, do Conselho
Municipal de Educação e do Sindicato das Escolas P rqculares do Paraná -
sede Pato Branco, a respeito do tema. /
Após o recebimento das informações·, postulamos o retorno da matéria para
conclusão da análise jurídica da mesma.
Pato Bran :c 4 de junho de 2019.
':-R . ~~-M :)_ d R ' . Jose o ant~ o osano
sses or Jurídico
Luciano Be \trame
Procurador Legislativo
~V Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1703/2019
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, solicitando Manifestação acerca do Projeto de
Lei nº 101/2019, que Dispõe sobre a criação do "Projeto
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de
metal, nas escolas instaladas no Municlpio de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, solicitando manifestação acerca do Projeto de
Lei nº 101/201 9, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que Dispõe sobre
a criação do "Projeto Escola Segura", que dispõe sobre a criação do "Projeto
Escola Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas
instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
]~ 0)) Carllnh~ t ~jolazzo Vereador - PROS
~ Ruct Amriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Porcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8l http://www.pato brcmco.pr.l eg.br/ vereadorpolozzo@pc1tobrcmco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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1 )t-: L( 1 1' '(; '1 . b IJ ·l. f
Excelentissirno Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1704/2019
Requer seja oficiado ao Conselho Comunitário de
Segurança, solicitando Manifestação acerca cio Projeto de
Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de
metal, nas escolas instaladas no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado ao Conselho
Comunitário de Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº
101/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a
criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal,
nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9.
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Carll 11 h ~t;!!'ofi; j,olazzo
Vereador - PROS
~ Ruci Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(8J h1tp://www.pc1tobranco. pr.lcg.br/ vcrec1dorpolmzo@pc1 tobrcmco.pr.le g .br
Excelentissimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1705/2019
Requer seja oficiado ao Núcleo Regional de Educação,
solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº
101 /2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola
Segura", que visa a instalação de detectores de metal,
nas escolas instaladas no Municipio de Pato Branco e dá
outras providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Núcleo
Regional de Educação, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei nº
101 /2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a
criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal,
nas escolas instaladas no Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
\ Ca rlhth~A.!l!ºJ\1 dolauo
Vereador - PROS
~Ruo Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pe1to Brnnco - Pmoná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
http ://www.potobranco.pr.leg.br/ vereaclorpolazzo@pc1tobrnnco.pr.leg. br
Ofício nº 49/2019-GSE Pato Branco, 30 de Agosto el e 2019
Ass un to: Resposta ao REQUERlMENTO Nº 1703/2019 - Projeto de Lei nº 1Ol/2019
"PRO.JETO ESCOLA SEGURA"
Senhor:
Em atendimento à solicitação da CÂiV1ARA ivllíN ICIPAL DE PATO BRJ\NCO. através de
Requerimento Nº 1703/2019 para manifestação desta Secretaria Municipal de Ed ucação e Cultura.
acerca do Projeto de Lei nº 1O112019, o qual dispõe sobre a criac,:ào do "J> n~j to Escola Segura",
visando instalação de detectores de metal cm todas as escolas do Município ele Pato Branco, temos a
considerar:
Em pesquisa realizada pela Uncsco, ainda em meados de 2002, sobre a Violência nas Escolas. 115
cios 33 .655 alunos e 3.099 professores entrevistados em 14 capitais brasileiras, relataram haver
ocorrido agressões ou espancamentos em suas escolas. Professores e diretores disseram que é
habitual encontrar alunos portando peixeiras, facas, estiletes e canivetes nas salas de aula. (Fonte:
Pesquisa Violê11cia 11as Escolas, realizada pela Unesco cm 2002).
Felizmente, não temos registros de fatos ocorridos cm nossa rede municipal de ensino que envo lvam
situações como essas, contudo, dispomo-nos a apoiar todas as medidas que visem proporcionnr
segurança e qualidade de vicia , prevenindo possíveis conlrnlempos e garantindo a tranquilidade parn
crianças, estudantes, pais, professores e servidores administrativos das escolas de nosso Município.
Cabe-nos destacar, no entanto, que as políticas neoliberais que dão ênfase à compül ição e ao
individualismo e que exal tam o consumismo, ao mesmo tempo em que aurnentnm as desigualdades
sociais e levam <'t falta de perspectivas füturns, contribuem para o enfraquecimento de valores de
solidariedade e de respeito no ser humano, desencadeando por sua vez íl violência, um problema que
se tornou parte da sociedade atual, atingindo também a Escola. Não se pode, portanto, discutir a
violência na escola, sem considerá-la no âmbito social mais amplo.
A Sua Excelência o Senhor
Vihnar Mnccal'i
Presidente da Câmara l'vlunicipal de Vereadores
PATO BRANCO~ PR
(Continua na pc\gina seguinte)
j < • i
(.
Secretaria Municipal de Educação e Cull tff,1 de Pato Branco/PR - Ru a Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná - (41í) 3220 - 1555 -
seced caca pato~ ra pr gov br
1
li
(Conlinuação do Ofício nº 4912019 - GSEC)
Ainda assim, acreditamos no bom ambi ente escolar clcscnvolvido através da implementação ele
programas de Célráter educativo e pedagógico, com a requalificação de pro fessores e maior
envolvimento das família s com a comunidade escolar, todos ob.íetivnndo melhores relações
interpessoais e redução ela violência que permeia os ambientes escolares.
Isso posto, enfatiznmos que nada obsta ú instalação de câmeras e detectores de melai, para que o
ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos ele ensi no, sem exceções, esteja
condi cionado él passagem por um detector ele metais e dn inspeção visual de seus pertences, quando
iclcnt ili cada alguma irregularidade.
Em tempo, caso aprovada a proposta, sugerimos que as instituições tenham prazo compatível.
contados a partir da publ icaçfto da lei, para providenciar toda a estrutura ncccssúria para o
cumprimento da norma, bem como seja espec ifi cada qual seria a fonte de custeio para a aplicação el a
medida.
Respeitosamente,
Íl \. .(y') ._~\. 1 li-: vJ · ' ;'( 'ri , r~ {) , / 1. ' , U·1 <<. u < ( ( · '- · -·'<- C-·'1.·· --
He1bí Aparecida De Caril
Secretária Mtlnicipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cullura de Pato llranco/PR - Rua Carannlfu, 271-85.501-064 -Pato llranco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
scceducacao@patobranco.pr.gov.br li
ll ,1
il
PARANÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
GOVERNO
DOESTADO
Ofício n. 0 1.912/2019 - GS/SEED Curitiba, 11 de novembro de 2019.
Protocolo n.º 15.982.723-2
Assunto: Requerimento n.º 1705/2019.
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício n. 0 591/2019, Requerimento n.0 1705/2019, por
meio do qual Vossa Excelência solicita manifestação acerca do Projeto de Lei n.º
101/2019, que dispõe sobre a criação do Projeto "Escola Segura", que visa à
instalação de detectores de metal nas escolas do município de Pato Branco,
encaminhamos , às fls. 10-13, as informações emitidas pela Diretoria de
Planejamento e Gestão Escolar, com esclarecimentos referentes à demanda em
tela.
Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição.
Atenciosamente
Assinndo tmnicam mlo
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Decreto n. 0 1.437/2019
Exmo. Sr.
Vereador Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
l<CRR/dfc
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAI- 3792/2019
Datn: 12/11/2019 - Horário: 14:09
Administrativo
.---------------······---------------------------------,
Inserido ao protocolo 15.902.723·2 por: Kclly Cristiane Hlhclro Repelzki em; 11/11/2019 16:47. Nos termos do art. 10 do Decreto f;stadual 53 09/2016. /\Sslnado por:
J\ cnato Feder em 12/11/2019 12:<1 1. ra mais Informações acesse: hllps://1•11•11•1 .cprotocolo.pr.gov.hr/splweb/validarAsslnatura.do e informe o código:
l hcd1í59d l407c,ie5251S 7c50hcl 3c9a
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR COORO. OE
Protocolo: 15.982.723-2
Assunto:
Encam inhamos Requerimento 1705/ 2019 so li citando
manifestação acerca do Projeto de Lei nolOJ./2019 que
dispõe sobre a criação do Projeto de Lei "Escola Segura",
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas
do município de Pato Branco.
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Data: 28/10/2019 18:12
DESPACHO
A SEED/DPGE/Departamento de Legislação Escolat·
Trata o presente do Projeto de Lei 101/2019, da Câmara Municipal de Pato
Branco, o qual institui o "Projeto Esco la Segura", o qual prevê a instalação de
detectores de metal em todas as escolas cio município de Pato Branco.
Informamos:
- O Governo do Estado do Paraná implantou no ano de 2019 o Prog rarna
Escola Segura o qua l foi Implantado em fase "piloto", em parte elas instituições de
ensino estadua is cios municípios de Londrina, Foz do Iguaçu e Região
Metropolitana de Curitiba.
- Para o ano leti vo de 2020 está prevista a ampliação do Programa,
constando a previsão da inserção de escolas estaduais cio município de Pato
Branco no referido Programa, situação que contemplará o atenclirnento ao
previsto no Projeto de Lei municipal.
Encami nhamos ao Departamento de Legislação Escolar para informações
e posteriormente encaminhe-se a SEED/Assessorla Técnica .
Valter Miguel Claro da Silva
Chefe do Departamento ele Planejamento de Rede
DPR/DPGE/SEED
Inserido 110 protocolo 15.902.723 -2 por; Valter Miguel Claro da Siiva em; 28/10/2019 18:12. Nos termos do art. lB do Decreto Estadual 53 09/2016. Assinado por: Valter
Miguel Claro da Silva em 28/10/2019 10:12. Pa ra mais lníornrnções acesse: https'. //w1•11•1,eprotocolo,pr.gov.1Jr/spiweb/valldarAsslnalura,do e Informe o código:
c39a039d55d739907 501fdcabala407e
GOVERNO'
DO E l/,[)õli'õ fl\llAN.\
SECílETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR
DESPACHO
DE: Departamento de Legislação Escolar
PARA: SEED/Assessoria Técnica
PROTOCOLADO: 15.982.723-2
Assunto: Análise Legal do Projeto de Lei nº 101/2019 - que instituí a criação do "
Projeto Escola Segura" - com instalação de detectores de metal em todas as escolas
do município ele Pato Branco.
O Depariarnento ele Legislação Escolar, entende que:
1. A SEED estabelece normas e ações legais para as instituições de ensino embasadas
na legislação vigente, e dentre essas, estão as que coíbem o acesso de pessoas
estranhas no ambiente escolar. De acordo corn a Fundamentação Legal Qara a
Elaboração cio Regimento Escolar da Educação Básica, Seção Ili ~ Das Proibições -
Art.[ ... ] "aos docentes, equipe pedagógica, coordenação, direção agentes educacionais
1 e li, estudantes são vetados", receber pessoas estranhas ao funcionamento da
instituição de ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão
competente".
2. O Projeto de Lei nº 101/2019, condiciona essa entrada a urn detector de metais e
ainda inspeção visual dos pertences dos visitantes quando percebida alguma
irregularidade sem, entretanto, citar quais seriam estas irregularidades.
3. É necessário ter cuidado para não imputar constrangimento a quem, por alguma
razão, adentre no âmbito escolar, lembrando ainda, que para estas ações são
necessárias pessoas capacitadas especificamente para execução do trabalho aqui
proposto, pois, há uma rotina para a condução das pessoas dentro das instituições que
fica a cargo de funcionários, equipe pedagógica e/ou direção.
Inserido ao protocolo 15.9112. 723·2 por: Shlrlcy Alve s de Souza cm' 30/10/2019 11 :13. Nos termos cio a11. 18 do Decreto Esladun l 5369/2016. Assinado por: Shirley Alves
de Souza em 30/1.0/ 2019 11 :13, Maria Goreli Arantes Soares em 30/10/2019 15:03, Renan Vero11esi Compagnoli cm 06/11/2019 18:<14. Para mais informações acesse:
htlps://1•/\'11•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweh/validar/lsslnatur a.do c inrorme o código: be927cab1 l 244dab8c4d3e392drB37ca
GOVERNO'
Õo l-Sl1\00 1iõPAllANi1
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR
4. As escolas privadas possuem outros encaminhamentos no que concerne à
segurança, mesrno porque os horários de aula são diferenciados. é preciso verificar se
é cabível definir a implantação do detector de metais para a rede privada.
Em síntese, o presente Projeto de Lei traz em sua essência, a preocupação com a
segurança de crianças, adolescentes e funcionários, entretanto a implantação deste
projeto gera despesas que necessitam orçamento.
Este Departamento não é desfavorável à aprovação do Projeto de lei, porém sugere
que este traga em seu escopo, critérios nítidos das ações de inspeção visual ali
proposta, para que de fato se efetive a segurança aos estudantes e funcionários no
âmbito das instituições de ensino e seu entorno.
De acordo:
Curitiba, 30 de outubro de 2019.
Shirley Souza Santos
Técnica Pedagógica/DLE
Maria Goreti Arantes
Depa1iamento de Legislação Escolar
Renan Veronesi Compagnoli
Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar
Inserido ao protocolo 15.992.723-2 por: Shlrlcy Alves de Souia crn: 30/10/2019 11:13. Nos tcnnos do art. lB do Decreto Esladual 5399/2016. Assinado por: Shlrley Alves
de Souza em 30/10/2019 11 :13, Maria Goreli Arantes Soares em 30/10/2019 15: 03, ílena n Vero11esl Cornpagnoli eni 06/11/2019 lB:44 . Pora mais infornia<ôes acesse:
htlps://ww\•1.eprotocolo.pr.9ov.lir/splweh/vc1lidarAsshlatura.do e informe o código: be92 7cab l 124tldabBc4cJ3e392dfB37ca
A2
diariodosudoeste.com.br
20 de novembro de 201 9
Maranoski destaca projetos que estão
tramitando em Pato Branco
Paloma Stedile
paloma@diariodosudoeste.com.br
Há 21 dias, o suplente Amilton Maranoski (PV) assumiu a vaga de vereador titular em Pato Branco. devido à extinção do
mandato do vereador Marco Antonio Auguslo Pozza (PSD)_
Em outras oponunidades, dentro do
atual mandato, Maranoski j á havia exercido suas atividades junto à Câmara de Vereadores. quando apresentou alguns projetos
de lei, que foram aprovados pelos demais
membros do Legislativo_
Na última semana, o vereador visitou o
Diário do Sudoeste e relembrou um deles,
que "foi o 'Debutante social', destinado a
meninas que completam 1 5 anos, oriundas
de famílias de baixa renda, pertencentes ao
C · tro Único (CaclÚnico) dos programas
.s em Pato Branco".
Ele acrescenta que o primeiro evento
ocorreu no dia 30 de outubro. na Sociedade Rural. "Vinte meninas - acompanhadas pelo Cras, pelo Creas e pela Secretaria de Assistência Social - participaram
de dez encontros, buscando a sua formação para o mercado de trabalho e criando nas meninas aquele vínculo ele afetividade. tanto famil iar, como comunitária. O
projeto foi realizado em sua primeira edição pela Secretaria de Assistência Social
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de
Pato Branco, que o abraçaram e foi um sucesso absolu to".
Projetos
Maranoski conta que agora volta "à Câmara de Vereadores defendendo projetos
que deixei, quando assu mi como suplente,
que é a Procuradoria da Mulher no Poder
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria.
é defender todos os tipos de denúncia, de
maus-tratos, enfim, o que tiver no âmbito da
mulher, sendo que na Câmara de Vereadores terá uma vereadora ou um vereador que
poderá defender".
O vereador acrescenta que o mandato
será de um ano, de acordo com a mesa diretora, "e será um órgão paralelo. dentro
da Câmara. Então vai ter um poder ele efetivar tudo aqui lo que está r·elacionado ao
projeto".
Outro projeto tramitando na Casa e de
sua autoria. segundo Maranoski, é o detector de metal nas escolas. ·ocorreram muitos
fatos no Brasil e no mundo. de pessoas entrarem armadas em colégios, causando traNa última semana, o vereador vi sitou o Diário do Sudoeste
gédias. Por isso, estamos com esse projeto, a
fim de evitar que o mal aconteça".
Maranoski, ainda. destaca outro projeto. "É o 'Bruck ambiental social', para as famílias de baixa renda, pelo CadÚnico, até
três salár·ios mínimos, que precisam fazer
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar
os entulhos. Com isso, a prefeitura cede o
bruck e as pessoas vão limpar, evitando vetores de mosquitos. aranhas e vários outros
bichos peçonhentos, que podem proliferar
dentro do terreno. Esse é outro projeto que
está tramitando na casa e vamos defender
nessa nossa volta como vereador".
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle
Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal {STF), disse nesta
terça-feira (19). que o julgamento sobre a
necessidade de autorização judicial prévia
para o compartilhamento de dados sigilosos da Receita e do amigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira)
'
T ratomento com o T écníco
NEUROFEEOBACK
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deve envolver "todos os órgãos de controle".
O ministro prevê um pl<icar acirrado para o
julgamento que, na sua avaliação, deve ser
concluído na quinta-feira (21).
O plenário do Supremo discute nesta
quarta-feira (20). a partir das 9h30, a necessidade de autorização judicial prévia para o
compartilhamento de informações sigilosas
por órgãos de fiscalização e controle, como
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela
manhã e pela tarde.
Conforme informou o j ornal O Estado
de S. Paulo, o riresidente do STF, ministro
Dias Toffoli. costura um voto que imponha
limites ao repasse de dados, mas que não
seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.
Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da Cone
que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do amigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a Polícia pode ·comprometer
tanto a repu tação internacional do Brasil
quanto sua awação nos principais mercados financeiros globais".
A discussão. que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). filho do
presidente Jair· llolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de
uma liminar, em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados cm dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no
Ministério P1fülico Federal (MPF), o saldo de
casos parados chegou a 935.
Para o procurador-geral da República,
Toffol i ampliou o escopo do caso levado a
julgame1110, incluindo Lambém o Coaf, quando a discussão inicial tratava apenas da ReNa avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle
ceita, o foi duramente criticado por Aras.
Na avaliação de Moraes. a discussão do
caso deve incluir todos os órgãos de controle - Receita, Coaf e "qualquer outro órgão de
controle". "Porque senão toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica", frisou Moraes.
Modulação
O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da
decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrantes da Corte.
"Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual
é a decisão e já querem modular os efeitos.
Modular o efeito do quê?", questionou Moraes a j ornalistas.
Indagado se o Supremo poderia fixar
um marco temporal para a aplicação do
novo entendimento, o ministro respondeu.
"Caso concreto é c;1so concreto, vai ter repercussão geral. Se a maioria entender que
é constitucional o compartilhamento. continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, se é inconstitucional é nulo. Aí levando em conta
que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo
acirrado", enfatizou.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
~t2lf!PSD Presidente
Relator: ~ &.\ '(f
Data: P3= I os?. 1 ·:;:L;:, ª'--º
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eu, Vereador Rodrigo José Correia -PSC, membro da
Comissão de Justiça e Redação, recebi na última segunda-feira (1 O de fevereiro de
2020) o Projeto de Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola
Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no
Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Amilton
Maranoski - PV, pois bem, ao analisar a matéria este relator observou que a
Secretaria Municipal de Educação manifestou-se favoravelmente sobre matéria,
desde que haja prazo razoável para aplicação do mesmo (fls.10/11 ), e que a
Secretaria de Educação do Estado fez alguns apontamentos (fls.12/15), os quais
foram tratados na reunião desta comissão, realizada em 17 de fevereiro de 2020.
Após a discussão da matéria com todos membros da
referida comissão, inclusive o proponente da matéria, ficou acordado que este
protocolaria para a Sessão do dia 19 de fevereiro de 2020, requerimento pedindo a
suspensão da matéria para que pudesse fazer as adequações e posterior retornar
a normal tramitação.
Pois bem, não houve pedido formal do autor da matéria para
a retirada da mesma para adequações, e diante do prazo regimental de estipulado
no art. 53 do Regimento Interno, o qual determina 1 O (dez) dias para este relator
exarar parecer, encaminho o Projeto de Lei em epígrafe ao proponente, para que
proceda as referidas adequações e após retorne a matéria a este Vereador/Relator
para análise e parecer.
Atenciosamente.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2020.
Rodrig~é ~
Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 -
l3l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco .pr.leg.br [!h ~~~-
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHl/UllDllll PR~TOCOLO GER.AL 435/2020
Data. 02/03/2020 ·Horário· 13·56
Legislativo · SUB 112020 ·
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara
Municipal de Pato Branco, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da
rede municipal de ensino.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Escola Segura", que torna obrigatória a
instalação de detectores de metais nas escolas da rede municipal de ensino de Pato
Branco.
Art. 2° Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de entrada
de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão ser
submetidos ao exame do equipamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável pelo
desenvolvimento e monitoramento do projeto.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020.
I
Amil
L- ~<./ on
..... ~ Maranoski
Vereador - PV
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 . 1523
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JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo tem como objetivo, o melhor entendimento e
discussão da aplicação da matéria do projeto de lei nº 101/2019, com o objetivo de aplicar
o Programa apenas na rede municipal de ensino, pois o foco principal da matéria é
contribuir para manutenção da segurança de estudantes, professores, diretores e demais
funcionários da rede pública municipal de ensino, evitando que pessoas entrem nas
unidades de ensino municipal, com facas, canivetes ou até armas de fogo.
Por tratar-se de matéria de interesse publico e alcance social, rogamos aos
nobres pares para sua aprovação.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020.
I
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J "é/~---- ~//
milfon Maranoski
Vereador - PV
~Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.potobronco.pr.leg.br / vereodoromiltonmoronoski@potobronco.pr.leg.br